valores condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação genérica dos valores condominiais exigidos. Descabimento. Necessidade de juntada demonstrativo pormenorizado do débito. Cálculos oferecidos pelo credor não abalados. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da contratada - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos à execução. (ii) Insurgência do executado contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução. (iii) Irresignação impróspera. Execução que preenche os pressupostos insculpidos nos arts. 783 e 784, X, do CPC. Valores cobrados a título de despesas condominiais extraordinárias, aprovadas em assembleia geral extraordinária. Obrigação líquida, certa e exigível. Discussão acerca da nulidade da assembleia condominial que extrapolam os limites dos embargos à execução, devendo, se o caso, ser objeto de ação declaratória autônoma. Honorários sucumbenciais adequadamente estipulados, não comportando redução. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE Havendo discrepância de valores nas pesquisas de mercado efetuadas pelas partes, mostra-se prudente a nova avaliação, assegurando que o imóvel penhorado não será encaminhado à hasta pública por preço menor e nem maior que aquele efetivamente estimado. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. Insurgência em face de decisão que afastou alegação de excesso de penhora. Juiz a quo que fixou para a arrematação limite mínimo de 60% do valor da avaliação dos imóveis penhorados, superior, portanto, ao limite de 50% permitido pelo art. 891, parágrafo único do CPC. Valor da dívida apontado no agravo que, por estar desatualizado, não pode ser comparado com os valores dos imóveis atualizados na minuta do edital. Agravantes que não demonstraram os pagamentos das dívidas condominiais vincendas desde a data do cálculo elaborado pelo exequente e tampouco de tributos incidentes sobre os imóveis. Inexistência de excesso de penhora.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência do condomínio contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Para a apreciação da preferência acima mencionada não é necessário que haja execução em curso ou penhora anterior sobre o mesmo imóvel - Todavia, ainda que haja privilégio legal do crédito tributário, eventual levantamento de valores pela Municipalidade deve ser autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa do contribuinte a ser exercido naquela via judicial - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Valores cobrados referentes a períodos diversos de execução anterior que tramitou por outra Vara Judicial. Débito condominial, ainda, existente. Recurso provido.

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Valores cobrados em consonância com o que foi estabelecido na convenção condominial. Contas aprovadas pela Assembleia Geral de Condôminos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Não pagamento de todas as cotas condominiais. Quitação parcial do débito existente. Necessidade de abatimento desses valores do total da dívida, com correção monetária, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde seus respectivos vencimentos. Determinação de exclusão das despesas cobradas à título de infração condominial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Réus confessadamente inadimplentes. Valores comuns aprovados regularmente e devidos em sua integralidade, por todos os integrantes da massa condominial. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação é inócua frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial.

12 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação é inócua frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial.

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados por eventual inexistência de aprovação. Descabimento frente à documentação juntada e à garantia da manutenção da sociedade condominial. Pagamento devido. Recurso provido.

14 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação é inócua frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial. Sentença mantida.

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de despesas condominiais c.c. repetição de indébito e consignação de pagamento. Autorização para depósito dos valores incontroversos apontados como devidos pelo agravado, em até 5 dias do vencimento das parcelas. Inconsistência. Injusta imposição de majoração dos valores das prestações dos demais condôminos até análise do mérito. Não se pode obrigar a coletividade condominial a arcar a quota parte daquele que entende indevida sua contribuição para as despesas comum, até que se decrete a inexigibilidade das despesas, após exauriente cognição. Depósito dos valores integrais cobrados pelo condomínio-agravante, nas datas dos vencimentos, com a faculdade de levantamento imediato dos valores incontroversos. Razoabilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Valores controversos que deverão ficar depositados em juízo, até que se decida a questão. Recursos parcialmente providos.

16 - STJ Inventário. Levantamento de valores. Pagamento de impostos e quotas condominiais. CPC/1973, art. 991.

«Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. A falta de pagamento de impostos e de quotas condominiais acarreta o pagamento de encargos adicionais (v.g. multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Conseqüentemente, tem o inventariante o direito de dispor das quantias correspondentes para solver as obrigações «propter rem. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e invalidade destes por inexistência de aprovação. Descabimento frente à documentação apresentada e a garantia da manutenção da sociedade condominial. Procedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Confissão de dívida condominial. Título executivo extrajudicial. Documentação idônea para instruir a execução. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Exigibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e votos.

1 - O Tribunal de origem consignou, no que diz respeito à exigibilidade do título extrajudicial executado, decorrente de valores condominiais em atraso, que a documentação apresentada foi suficientemente idônea para instruir a execução.... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação. Descabimento, frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Direito processual civil e civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas e o V. Acórdão estadual. Agravo desprovido.

«1 - Não há similitude fático-jurídica entre o caso em tela e aquele proferido no REsp 1.345.331/RS e no REsp 1.190.960/SP, os quais foram processados e julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

21 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação genérica da ré sobre a incorreção dos valores cobrados ou invalidade destes por inexistência de aprovação. Descabimento. Documentação válida acostada e garantia da manutenção da sociedade condominial. Reconhecimento. Cobrança devida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Alegações dos réus desprovidas de qualquer prova de pagamento das despesas e encargos condominiais no período exigido. Suposta incorreção dos valores cobrados ou invalidade destes que deve ser discutida em ação própria. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inexistente comprovação, por parte de empreendedor imobiliário, de que adquirente de imóvel haja concorrido para a demora na entrega da unidade condominial comprada, admitir a transferência de qualquer encargo decorrente de tal demora a este configura desvantagem exagerada, caracterizando abusividade à luz do CDC, art. 51, IV, impondo, por consequência, o ressarcimento dos valores pagos a título de taxas condominiais, até a data da efetiva entrega do bem, com correção monetária e juros de mora. Recurso não provido.

24 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória. Execução. Sentença que determinou aos autores a comprovação dos valores pagos quanto às taxas condominiais, na fase de liquidação de sentença. Insurgência. Acolhimento. Ônus da prova dos pagamentos efetuados a maior, sob pena de preclusão do direito de pleitear a devolução do que teriam pago a maior. Execução, no entanto, que está restrita apenas aos valores devidamente comprovados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Impugnação genérica quanto aos valores cobrados como fundos extraordinários eventuais. Inexistência de irregularidade nas cobranças. Recurso não provido.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação. Inocuidade frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial. Juros de mora e correção monetária são devidos desde o vencimento e não pagamento de cada parcela condominial, por disposição legal e determinação da convenção. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Título executivo extrajudicial. Dívida decorrente de taxa condominial. Obrigação «propter rem". Decisão agravada deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel com determinação para que fosse levado à leilão os valores já quitados. Imóvel alienado fiduciariamente. Desdobramento da posse, devedor fiduciante adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta - propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora e leilão apenas sobre os direitos dos devedores, e não da propriedade de terceiro não integrante da lide (instituição financeira). Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Comprovação de quitação de parte da dívida cobrada. Pretensão à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Desacolhimento. Má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. Ausência de demonstração. Perene situação de inadimplência do devedor. Recurso parcialmente provido, tão só, para determinar a exclusão dos encargos condominiais devidamente pagos.

31 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de exigibilidade de débito combinada com cobrança. Depósito judicial de valores correspondentes às diferenças exigidas. Possibilidade. Valores ainda não declarados exigíveis. Observância. Medida profilática a possível sentença de procedência do pedido. Admissibilidade. Recurso provido.

32 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Caracterizando-se despesas condominiais como «propter rem, acompanhando a coisa, constando da matrícula do imóvel como coproprietários, por força de herança, os demandados, evidenciando o vínculo com o bem, patente sua responsabilidade pelo adimplemento dos valores em aberto. Decisão de procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de acordo com aprovação em assembléia. Alegação genérica de falta de comprovação dos débitos. Descabimento. Despesas aprovadas em ata de assembléia, que delibera o valor do rateio entre as unidades condominiais. Fato que constitui comprovação idônea suficiente para autorizar o condomínio à cobrança das cotas condominiais. Valores devidos, a menos que se desconstitua a decisão da assembléia, em regular procedimento. Impossibilidade de negativa de pagamento das despesas, sob tais alegações. Ação procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS.

Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. Dívida incontroversa, verificados os efeitos da revelia. Obrigação do proprietário perante a massa condominial. Índice de reajuste. Previsão em convenção sobre a incidência do IPC/FIPE. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inclusão, pelo síndico requerido, de valores relativos ao pagamento dos honorários dos advogados contratados para sua defesa pessoal em juízo. Inadmissibilidade. Síndico demandado em nome próprio, e não como representante da massa condominial. Inocorrência de representação ou defesa processual do condomínio em juízo. Devolução do que foi indevidamente rateado. Necessidade. Recurso improvido.

36 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pedido de levantamento, pelo arrematante, dos valores pagos a título de IPTU. Cabimento. Despesas condominiais. Arrematante que paga o imposto atrasado tem direito de ser reembolsado. Valores pagos devem ser descontados do valor remanescente da arrematação. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Demonstração, pelo requerido, de que parte das parcelas cobradas já havia sido paga. Reconhecimento, pelo autor, do adimplemento de tais parcelas. Devidos os valores referentes aos outros meses cobrados, cujo pagamento não foi comprovado. Cobrança condominial decorrente de lei. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Demonstrada a correção dos valores cobrados. Confirmação da sentença condenatória tanto do valor principal, quanto dos consectários. Pagamento devido. Recurso não provido.

39 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Despesas condominiais. Alegação de irregularidade na cobrança das taxas condominiais. Pedido que foge aos estreitos limites da ação consignatória. O pleito para revogar ou anular deliberações tomadas pela assembléia deve ser formulado em ação própria. Hipótese, ademais, em que a recorrente requereu o depósito de valores, sem indicar as razões pelos quais seriam corretos. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta corrente - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de quantia proveniente de honorários recebidos por profissional liberal - Verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido.

41 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ré que não impugnou os valores cobrados e nem negou sua inadimplência. Questionamento da origem das despesas. Via inadequada. Débito não negado. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito. Restituição de valores. Taxas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Pedido de liminar formulado pela recorrente que foi deferido em parte. EMBARGOS opostos pela parte agravante, que alega a existência de omissão no despacho quanto à apreciação de divergências de valores relatadas nas razões recursais. Exame: Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. R. despacho que concedeu em parte a liminar que expressamente apreciou a questão. Divergências de valores que se tratam de mero excesso de execução e não exigem o deferimento da liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividad. Argumentos do executado que não encontra amparo na legislação de regência. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC, art. 784, X). Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.

47 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Perícia contábil. Desnecessidade. Alegação genérica quanto ao débito apresentado com a inicial, desacompanhada de demonstração objetiva de inexatidão dos valores cobrados. Procedência da demanda mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Documentação dos autos que dá cabo da obrigatoriedade das cotas e a confissão do não pagamento é patente. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação é inócua frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial. Juros de mora e correção monetária devidos desde o vencimento e não pagamento de cada parcela condominial, por disposição legal e determinação da convenção. Recurso não provido.

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Exibição de ata de assembléia ou balancetes. Desnecessidade. Presunção de legitimidade. Falta de impugnação do réu aos valores exigidos ou demonstração de eventual irregularidade na cobrança. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Associação de proprietários. Cobrança de cota mensal e de despesas extraordinárias. Falta de demonstração que os valores foram aprovados em assembleia geral. Impugnação por parte de proprietária. Acolhimento. Sentença de procedência revertida. Recurso provido.