veiculo abalroador
Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Abalroamento de veículos na garagem do edifício. Acidente causado por preposto do condomínio que tinha acesso às chaves dos carros. Ação contra o condomínio e a proprietária do veículo abalroador. Litisconsórcio passivo. Chamamento do preposto ao processo, deduzido de forma obscura e incabível. Rejeição. Procedência.

2 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese diversa da apreciada no Rec. Esp. 18.840-RJ (D.J.U. de 28/03/94). Recurso especial prequestionado. Divergência inexistente. Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Lesões de coluna. Possibilidade de ação direta contra seguradora, segurado e proprietário do veículo abalroador. Existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o acidente causado pelos corréus. Danos morais que, na espécie, se presumem. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. Inaplicabilidade dos arts. 160, II e 1.520 do CCB. Hipótese diversa da apreciada no REsp. 18.840-RJ. Denunciação da lide. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Ônus da sucumbência. Preclusão. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro. Nos casos em que não obrigatória a denunciação da lide, ao réu-denunciante, uma vez reconhecida a improcedência do pedido deduzido na ação principal, incumbe arcar com o pagamento da verba honorária devida à denunciada e das despesas processuais relativas à lide secundária.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito, com vítima fatal. Colisão em rodovia, após derrapagem do caminhão dos réus em pista molhada pela chuva, com invasão da pista contrária e colisão contra o veículo no qual seguia a família dos autores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu condutor do caminhão. Pertinência quanto à arguição de nulidade parcial da r. sentença, como ultra petita, no que diz respeito à condenação ao ressarcimento de despesas de funeral. Item mencionado, de passagem, na fundamentação da petição inicial, mas que, iniludivelmente, não veio reproduzido no capítulo referente ao pedido, não integrando, assim, o objeto da demanda. Exclusão da condenação a esse título. Responsabilidade do condutor do caminhão, no mais, bem reconhecida. Situação em princípio evidenciadora, pela própria natureza do evento, de falta de prudência ou, quando menos, de imperícia do condutor do veículo abalroador, em atenção às condições metereológicas desfavoráveis. Responsabilidade desse mesmo condutor pelo evento, de toda forma, ainda que assim não fosse, à luz da teoria do risco (art. 927 do CC), considerando o fato da coisa e o comportamento do veículo contra a normalidade do trânsito, causa exclusiva do abalroamento. Indenização por dano moral em função da perda de ente querido no acidente de trânsito do qual também foram vítimas os autores. Verba arbitrada na r. sentença que não se mostra incompatível para com as circunstâncias do caso concreto, tampouco para com os parâmetros seguidos pela Câmara em hipóteses assemelhadas, pelo contrário, afigurando-se até mesmo modesta. Sentença confirmada nessa parte. Apelação do motorista corréu parcialmente provida

9 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

10 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.

«Apelação do citado Assistente, com o respaldo da Promotoria de Justiça e da Procuradoria de Justiça. Razão manifesta. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Ação de reparação por danos materiais e morais - Moto do autor (Kawasaki Z300) que foi abalroada pelo veículo conduzido pelo réu enquanto estava estacionada - Ausência de apresentação de contestação - Revelia - Ação julgada parcialmente procedente, com afastamento do pedido de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - Culpa do Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Ação de reparação por danos materiais e morais - Moto do autor (Kawasaki Z300) que foi abalroada pelo veículo conduzido pelo réu enquanto estava estacionada - Ausência de apresentação de contestação - Revelia - Ação julgada parcialmente procedente, com afastamento do pedido de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - Culpa do réu evidente, uma vez que o veículo do autor foi abalroado enquanto estava estacionado - Culpa presumida - Dano material devidamente comprovado (R$ 5.204,00) - Ausência de elementos nos autos que possam retirar a credibilidade do orçamento apresentado pelo autor para conserto do veículo - Danos materiais suportados pelo demandante que foram bem demonstrados nos autos - Ausência de elementos nos autos a indicar que o autor tenha sofrido abalo moral por conta do acidente - Pedido de indenização por danos morais bem afastado - Situação descrita nos autos que não transborda a esfera do mero aborrecimento - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação dos recorrentes sucumbentes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida às partes. É como voto.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado estacionado, quando abalroado por dois veículos que se colidiram. Ação regressiva de perdas e danos proposta pela seguradora. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar de quem foi a culpa. Responsabilidade solidária pelas despesas de reparo. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSC Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Viatura policial que diante da presença de veículo suspeito em sua retaguarda passa em semáforo com sinal fechado sendo abalroado por automóvel de particular que por ali passava normalmente na via perpendicular. Responsabilidade civil objetiva do estado caracterizada. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar.. Recurso adesivo do autor. Honorários advocatícios. Majoração.

«Tese - A prioridade de tráfego de veículos de polícia não exime o condutor da observância às regras de segurança e tampouco afasta a responsabilidade civil do Estado pela colisão ocasionada por viatura com veículo particular que transitava normalmente. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CORRESPONSABILIDADE - DESPESA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ADMISSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito, o causador dos danos tem a obrigação de repará-los integralmente - 2. Empresa que explora o serviço de transporte de passageiros e de cargas e que teve seu único veículo abalroado e inativo durante o período de reparo dos danos. Dever de indenizar a despesa com a locação de outro veículo, que não se confunde com lucros cessantes - 3. Associação de proteção veicular que não é seguradora, mas presta serviços de consumo, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP - 4. Associação de proteção veicular que está obrigada a indenizar a despesa com contratação de veículo semelhante, nos termos do contrato - 5. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

15 - TJSP "Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Ementa: «Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a parcial procedência da demanda - Autor da ação que teve de alugar veículo para o desempenho de suas atividades profissionais e pessoais durante o período em que seu automóvel permaneceu na oficina, para reparos - Demonstração documental quanto ao aspecto quantitativo da indenização postulada - Necessidade de reposição do status quo ante - Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Condenação solidária da empresa e seu preposto - Não acolhimento do pedido de indenização reparatória por danos morais - Acidente de trânsito que não ensejou dano extrapatrimonial ou lesão a direito da personalidade - Acontecimento que configura mero aborrecimento e integra o cotidiano - r. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos"

16 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no CCB, art. 159, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão desclassificatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial que veicula teses que, por sua própria natureza, demandam aprofundado exame de matéria fático-probatória, como a de desclassificação da conduta. ... (Continua)

18 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Engavetamento envolvendo três veículos. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Culpa pelo sinistro. Controvérsia envolvendo a responsabilidade do réu pelas avarias ocasionadas na parte dianteira do veículo da autora. Demandante que, antes de ser abalroada pelo réu, colidiu no veículo que lhe precedia. Impossibilidade de aplicação da teoria do corpo neutro. Parte demandada que deve responder apenas pelo conserto dos danos constatados na parte traseira do automóvel, o que já foi realizado. Despesas com o aluguel de outro veículo. Ausência de prova documental sobre o período em que o carro permaneceu na oficina para conserto. Danos que são incompatíveis com o lapso de dois meses para reparos. Dever de indenizar não comprovado.

«Tese - Em acidente de trânsito com engavetamento envolvendo três veículos, não se aplica a teoria do corpo neutro quando o segundo carro, atingido na traseira pelo terceiro, antes colidiu na traseira do primeiro automóvel.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo parado em decorrência de congestionamento na via. Hipótese. Comprovação da alegação do réu de que o veículo abalroado se encontrava em local proibido. Inexistência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DO PORTÃO DE ACESSO AO CONDOMÍNIO QUE TERIA CAUSADOS AVARIAS NO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, ao acessar o condomínio onde reside sua namorada, teve o veículo abalroado pelo fechamento do portão. Ausência dos requisitos caracterizadores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DO PORTÃO DE ACESSO AO CONDOMÍNIO QUE TERIA CAUSADOS AVARIAS NO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, ao acessar o condomínio onde reside sua namorada, teve o veículo abalroado pelo fechamento do portão. Ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Redução do valor da condenação pela litigância de má-fé. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.

1 - Não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Morte de passageiro. Pensionamento devido. Família de baixa renda. Fator de redução e duração. Sobrevida provável da vítima de 65 anos. Redução para 1/3 a partir dos 25 anos. Precedentes do STJ.

«A pensão devida pelo proprietário do veículo causador do acidente de trânsito, que vitimou passageiro da viatura abalroada deve se estender pela longevidade provável da vitima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

24 - TJSP Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Veículo que estava estacionado e foi abalroado - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao requerido por não ter guardado distância segura do veículo dos autores - Provas nos autos que permitem imputar culpa exclusivamente ao recorrente - Sentença mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os Ementa: Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os réus, condutor, possuidor e proprietária do veículo, a ressarcir o prejuízo da autora - Insurgência do possuidor e da proprietária - Alegação de que o condutor do veículo assumiu inteira responsabilidade pelo acidente, e de que o proprietário não deve ser responsabilizado se apenas empresta o bem a terceiro - Afastamento - Responsabilidade solidária entre todos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente - Não demonstrada a tradição do bem capaz de eximir a responsabilidade da proprietária - Filho da proprietária que estava na posse do veículo no dia do acidente, e confiou a direção a terceiro não habilitado - Nexo de causalidade que demanda a responsabilização dos réus - Recurso dos réus a que se nega provimento - Sentença mantida.

26 - TJSP Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Veículo que estava parado no semáforo e foi abalroado - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao requerido por não ter guardado distância segura do veículo parado à sua frente - Alegação de culpa exclusiva de terceiro não caracterizada por falta de provas - Sentença mantida - Recurso improvido

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação regressiva da seguradora improcedente. Irresignação. Veículo do segurado estava estacionado quando foi abalroado pelo automóvel da ré. Alegação pela ré de ocorrência de caso fortuito. Quebra da barra de direção. Inadmissibilidade. Fato perfeitamente previsível e evitável. Ausência de prova da manutenção regular do veículo. Dever de indenizar que remanesce. Dedução do montante pago a título de franquia. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Parte autora alega que teve o veículo por ela conduzido abalroado por imprudência do preposto da requerida que não se atentou para o fluxo do trânsito local, avariando sua lateral traseira esquerda. CONTESTAÇÃO. Requerida alega que a requerente agiu com culpa ao efetuar uma ultrapassagem pela direita. SENTENÇA. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Parte autora alega que teve o veículo por ela conduzido abalroado por imprudência do preposto da requerida que não se atentou para o fluxo do trânsito local, avariando sua lateral traseira esquerda. CONTESTAÇÃO. Requerida alega que a requerente agiu com culpa ao efetuar uma ultrapassagem pela direita. SENTENÇA. Procedência. Suporte probatório que demonstrou a responsabilidade da requerida/recorrente. Ausência de prova de que a parte autora tenha realizado ultrapassagem indevida, sobretudo porque se trata de via estreita. Presunção de culpa daquele que colidiu na traseira, ainda que na lateral. Danos materiais comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUTOR QUE ALEGA ESTAR TRAFEGANDO PELA VIA E TER SEU AUTOMÓVEL ABALROADO PELO VEÍCULO DO RÉU AO IMPRIMIR MARCHA À RÉ. REQUERIDO, POR SUA VEZ, QUE AFIRMA HAVER SINALIZADO E ESTAR ESTACIONANDO O AUTOMÓVEL QUANDO O AUTOR O ULTRAPASSOU PELA ESQUERDA, OCASIONANDO O SINISTRO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA SOMENTE DA VERSÃO DE UM CONTRA A NARRATIVA DO OUTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do requerente. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

30 - TJSP Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Veículo parado no ponto de desembarque quando abalroado por outro. Autor que se encontrava no interior do coletivo no momento da colisão, quando atirado para fora. Responsabilidade objetiva da ré. Abalo psíquico evidente. Indenização material e moral devida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão em cruzamento. Caminhão, em velocidade maior do que a permitida, ingressa em cruzamento, é abalroado por outro veículo que teria desrespeitado a sinalização «PARE, e vem a atingir o veículo do autor, que estava estacionado. Obrigação de indenizar que não é elidida pela alegação de culpa do terceiro. Discussão paralela que deve ser estabelecida sob o contraditório em eventual ação de regresso. Indenizatória ajuizada contra a proprietária do caminhão causador dos danos diretos. Ação procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo particular com ônibus municipal em decorrência de engate incorreto de marcha à ré no automóvel e consequente aceleração em direção à parte frontal do coletivo que se achava atrás. Pedido de indenização pelo condutor particular, alegando ter sido abalroado pelo veículo pesado, alterando a verdade dos fatos, incorrendo no CPC/1973, art. 17. Inadmissibilidade. Indenizatória improcedente, com a imposição de multa do artigo 18, «caput, do dispositivo mencionado. Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão traseira entre veículos. Sentença de procedência para condenar o réu ao ressarcimento do valor dispendido no reparo pela seguradora (R$ 31.052,86). Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo segurado pela autora que freou por razão de segurança, para visualizar a oportunidade para acessar viaduto, sendo abalroado na parte traseira. Condutor réu que não estava atento as condições de tráfego, não guardou distância de segurança frontal, não obteve êxito na frenagem e atingiu o veículo segurado pela autora. Configurada culpa exclusiva do réu. Infração ao CTB, art. 29, II. Responsabilidade solidária da proprietária ré. Seguradora autora que pleiteou o ressarcimento do valor dispendido com o conserto, já descontada a franquia, conforme orçamento e notas fiscais. Danos no veículo segurado registrado no boletim de ocorrência da Polícia militar (danos em para-choque, porta-malas e lanterna esquerda traseira). Orçamento compatível com os danos. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina. Reparo que poderia ser realizado em concessionária da marca, que melhor avaliaria os reparos e utilizaria peças originais. Nota fiscal de peças que inclui logotipos e emblemas, cujos danos não se verificam nas fotos acostadas aos autos, bem como inclui bateria, que não se relaciona a danos na parte traseira. Itens que devem ser abatidos (R$ 2.916,49). Ressarcimento reduzido (R$ 28.136,37). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Danos morais suportados pelas autoras, viúva e filhas da vítima. Hipótese em que não se prova o dano moral; o que se prova é o fato gerador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Caminhão da autora, utilizado para o transporte de cargas, abalroado pelo veículo do réu, que havia sido fechado por um terceiro veículo. Fato de terceiro («fechada). Circunstância que não elide a responsabilidade civil do condutor que, para afastar o perigo, provocou o dano. CCB/2002, art. 929 e CCB/2002, art. 930. Ausência de prova, contudo, do pagamento da franquia correspondente ao seguro. Rejeição do pedido de ressarcimento de tal verba. Falta de comprovação, tampouco, de permanência do veículo de carga para conserto, por mais de 60 dias. Período manifestamente exagerado, diante da pouca expressão dos danos. Indenização por lucros cessantes que se reduz para apenas 7 dias. Período considerado satisfatório, no plano do razoável, para reparação dos danos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

37 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo particular abalroado por coletivo. Responsabilidade da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte local afirmado expressamente a presença dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da concessionária, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria incursão no contexto probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Positivado que o motorista inadvertidamente não controlou seu veículo diante de redução da velocidade do tráfego a sua frente, abalroando aquele a sua dianteira, não há como recusar sua responsabilização pela subsequente produção dos eventos danosos daí decorrentes

39 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Ação ajuizada contra a seguradora do veículo roubado. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Imposição das penas da litigância de má-fé. Invalidade. Ajuizamento da indenizatória como exercício regular do direito, que exclui a litigância temerária. Exclusão das sanções. Recurso provido em parte, para este fim.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Cláusula de responsabilidade civil contra terceiros. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Roubo do veículo segurado, no caso dos autos, deve ser considerado como sendo «força maior. Cláusula de responsabilidade civil quanto a danos causados pela segurada a terceiro, desde que fique caracterizada a culpa da segurada. Ausência de culpa da segurada na subtração do veículo, e na ocorrência do acidente. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que ao sair do estacionamento de estabelecimento comercial, vem a abalroar o veículo segurado interceptando a sua trajetória na via pública. Culpa de seu condutor configurada. Alegação de causa excludente (excesso de velocidade) não demonstrada. Danos materiais devidamente comprovados e que devem ser indenizados pelo apelado. Indenizatória julgada procedente, bem como a lide secundária para determinar que a litisdenunciada reembolse o apelado no montante despendido com a presente condenação, observados os limites contratados na apólice. Recurso provido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora. Veículo segurado e objeto de contrato de financiamento abalroado em acidente de trânsito, com perda total. Demora descabida da seguradora no pagamento da indenização, o que acarretou inadimplência junto à instituição financeira. Fato que resultou no apontamento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade de que a autora recolhesse a parcela pendente após a perda total do veículo e a comunicação do fato danoso à sua seguradora. Conduta indevida da seguradora que gerou abalo emocional na autora, com a restrição ao seu crédito. Indenização por dano moral devida. Ação parcialmente procedente. Incabível doutro turno, a exasperação do «quantum indenizatório. Fixação que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos desprovidos.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Pretensão da autora à condenação do Estado de São Paulo no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que, instado a se manifestar sobre a produção de provas, quedou-se inerte. Mérito. Condutor de veículo Hyundai/IX35 que, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga, vindo a abalroar o veículo da autora, que estava regularmente estacionado na via pública. Motorista que, além de bater no automóvel da autora, ainda atropelou uma moto, após o que colidiu com um muro, sendo abordado pelos policiais e detido pelos delitos de porte de drogas e direção perigosa. Fato de terceiro plenamente caracterizado e que configura causa excludente da responsabilidade estatal. Ademais, os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, ausente qualquer excesso ou abuso de poder. Rompimento do nexo de causalidade manifesto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista abalroado por veículo dirigido pela ré. Culpa desta definida criminalmente, em sentença com trânsito em julgado. Descabimento da discussão sobre a culpa no juízo civil. CCB, art. 935. Pensão mensal fixada em valor equivalente a um salário mínimo mensal. Manutenção da reparação por dano moral, fixado em montante equivalente a 200 salários mínimos. Encargos mantidos. Recurso da ré provido em parte para limitar o período de pagamento da pensão mensal até quando o falecido completaria 65 anos de idade. Recurso adesivo dos autores desprovido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Incidência na espécie em relação a ambos os réus, um deles em função do contrato de transporte celebrado com a autora, outro em decorrência da manifesta culpa do condutor do veículo que efetivamente causou a colisão, ao invadir a contramão de direção e ali abalroar frontalmente o veículo em que era transportada a vítima. Culpa exclusiva do motorista que invadiu a contramão não afastando a corresponsabilidade do transportador, conforme orientação cristalizada na Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Pensão mensal. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Indenização devida. Pensão mensal de 2/3 dos salários então recebidos pela vítima, a ser apurado em liquidação e contados da data da morte até a idade em que completaria 65 anos, devido às autoras em igualdade. Montante das pensões em atraso, até a decisão que julgar a liquidação, devido em cota única. Pensões vincendas serão pagas mediante inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Qualificadora de perigo comum. CP, arts. 18, I e 121, § 2º, III.

«O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Veículo do coautor já estava saindo de vaga quando foi abalroado pelo automóvel da ré - Vídeo do evento danoso indica manifesta imprudência do motorista corréu, o qual avançou com seu carro embora já iniciada a manobra na via pela parte autora, em saída de vaga - Veículo do corréu simplesmente não parou ou desviou, quando era plenamente possível fazê-lo, dando causa ao acidente - Culpa in eligendo da corré proprietária - Danos materiais configurados, observados os orçamentos - Quantum limitado ao pedido de R$ 19.300,00 - Denunciada responde solidariamente nos limites da apólice, consoante Súmula 537, STJ - Juros de Mora segundo a taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC) - Termo inicial dos juros segundo a súmula 54, do STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar procedentes os pedidos autorais, condenando-se os réus solidariamente no valor acima indicado... (Continua)

49 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada pelo condutor do veículo abalroado. Demonstração cabal acerca do prejuízo. Juntada de orçamentos idôneos e não impugnados. Legitimidade ativa inequívoca. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário do veículo causador do sinistro. Ausência de comprovação da compra e venda do automóvel. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por este, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Veículo. Pretensão de oficina mecânica, com fundamento em sub-rogação de direito, de se ver paga por conserto de veículo de terceiro causado por segurado da empresa ré. Valor pretendido, contudo, que supera no dobro o valor reconhecido como necessário para o referido conserto Sub-rogação convencional que inexiste no caso, na medida em que, além de não ter havido qualquer pagamento que a configurasse, não existiu relação jurídica entre a seguradora, a oficina e a terceira dona do veículo abalroado. Reconhecimento, contudo, por parte da seguradora, de que o sinistro ocorreu por culpa do seu segurado e que os valores indicados pela sua credenciada como necessários ao conserto do carro, eram aceitáveis. Autora, portanto, que em face do inconteste serviço prestado, tem direito a receber o valor que a seguradora entendia suficiente, nada mais podendo desta pleitear por ter assumido o risco de nada receber, vez que realizou conserto sem autorização. Afastada a tese de sub-rogação e reconhecido à oficina autora o direito ao ressarcimento parcial dos valores pretendidos. Correção monetária devida desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Recurso parcialmente provido.