acao acidentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de alteração da base de cálculo da aposentadoria. Inviabilidade em sede de ação acidentaria. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício previdenciário de competência da Justiça Federal e que, inclusive, a rigor, nem integrou pedido inicial, não pode ser objeto de condenação em ação de exclusiva natureza acidentaria. Sentença reformada em sede do reexame necessário para o decreto de improcedência da ação.

3 - TJSP Recurso. Deserção. Ação acidentaria. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, «caput c/c a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido. Recurso adesivo do obreiro prejudicado.

4 - TJSP Interesse processual. Acidente do Trabalho. Ação acidentaria. LER/DORT. Restabelecimento de auxílio-doença. Ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aceitação da alta médica, todavia. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

5 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Insurgência contra o indeferimento da realização de nova prova pericial médica, sustentando sua incapacidade para o trabalho. Descabimento. Juiz «a quo que considera a matéria suficientemente esclarecida, entendendo desnecessária a realização de nova perícia. Recurso desprovido.

6 - TJSP Competência. Ação acidentária. Foro. Segurada residente em comarca diversa daquela onde trabalha e sofreu o acidente. Ação proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentaria no foro de domicílio da segurada não afasta a opção desta pelo foro do local de trabalho. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do tratalho. Benefício. Ação acidentaria. Evento típico ocorrido em 1976. Lesões nos dedos polegar e indicador da mão esquerda. Concessão administrativa de auxílio-acidente na época do evento. Pretensão agora de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria sob a alegação de que em razão do acidente adquiriu doença de chagas, insuficiência cardíaca e lombalgia. Inexistência evidente de nexo causal laboral. Improcedência do pleito. «Sendo evidente até para leigos que o acidente típico que levou amputação dos dedos polegar e indicador da mão esquerda (em razão do qual ao autor administrativamente já foi concedido auxílio-acidente desde 1976) nenhuma relação tem com a lombalgia, doença de chagas e insuficiência cardíaca alegadas, constantes da causa de pedir, não há que se cogitar de concessão de aposentadoria por invalidez de cunho acidentaria. Apelação do INSS julgada deserta; recurso de ofício provido; apelação do obreiro prejudicada

8 - TJSP Seguridade social. Suspensão do processo. Ação acidentária. Suspensão do feito de natureza acidentaria enquanto pendente apreciação de recurso de apelação em demanda de caráter previdenciário. Admissibilidade, uma vez que a eventual reforma da sentença de improcedência do pedido previdenciário, ensejará benefício que não pode ser cumulado com outro, derivado do mesmo fato gerador. Recurso não provido.

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário prejudicado.

10 - TJSP Interesse processual. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Evento «in itinere. Lesão no tornozelo esquerdo. Obreiro no gozo de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Interesse de agir para pleitear benefício definitivo judicialmente. sentença de carência afastada. Determinação de remessa dos autos ao foro de origem para o prosseguimento do feito até o final julgamento. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Processual civil. Ação acidentaria. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Ação acidentária. Benefício. Lide onde se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Ajuizamento no foro do domicílio da agência do INSS que lhe negou administrativamente o benefício. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Regra de competência, em matéria acidentaria, que visa facilidade ao trabalhador. Possibilidade de escolha de uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, como o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Ocorrência de preclusão do direito da parte contrária, de formular exceção de incompetência, a ensejar a «perpetuatio jurisditionis. Determinação de regular prosseguimento do feito no foro onde iniciada a ação. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Operador de máquinas. Efetiva diminuição de sua capacidade auditiva para o trabalho. Ausência de comprovação. Lei 8213/1991, art. 86, que não preenche os requisitos mínimos necessários para a obtenção do auxílio acidente. Considerações feitas a respeito da atividade desenvolvida, a qual não requer acuidade auditiva. Necessidade. Inaplicabilidade da Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça. Ação acidentaria improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Insurgência contra decisão que condicionou o prosseguimento do feito à comprovação do prévio indeferimento da pretensão no âmbito administrativo. Invalidade da decisão. Ação acidentaria não depende de prévia postulação da pretensão na via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV. Indevida a condição imposta pela decisão agravada. Necessidade do prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Indeferimento da inicial por falta de apresentação de documentos hábeis a justificar a propositura da demanda. Vínculo empregatício. Possibilidade de demonstração no decorrer da ação. Considerando a flexibilidade do pedido, característica da ação acidentaria, a confirmação dos fatos pode se dar no curso da demanda, evidenciando-se prematuro o indeferimento da petição inicial mesmo que haja dificuldade na obtenção do documento que demonstraria a existência de vínculo empregatício. Recurso provido.

17 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação acidentaria. Benefício concedido em maio de 1987. Inexistência à época de qualquer restrição temporal à obtenção do direito de concessão ou revisão do benefício, não podendo alteração posterior prejudicá-lo. Parte da sentença que manteve a equivalência em salários mínimos, conforme o art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, e dispôs sobre reajustes posteriores. Descabimento. Extravasamento dos limites do pedido inicialmente formulado. Nulidade parcial da sentença decretada. Recursos voluntário da ré e de ofício providos quanto ao tema.

18 - TJSP Competência. Ação acidentária. Eleição do foro pelo autor. Possibilidade. Tratando-se de competência relativa, faculta-se ao autor abrir mão do foro geral do domicílio do réu (CPC, art. 94), para ajuizar a demanda acidentaria no foro do local do ato ou fato (CPC, art. 100, V, «a), ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu (CPC, art. 100, IV, «a e «b). Recurso provido.

19 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Males da coluna. Inviabilidade da sentença, proferida no estado dos autos, ante a revelia da autarquia. Inexistência de qualquer perícia acerca da ocorrência do aludido mal. Julgamento da lide inválido. Necessidade da realização de prova técnica. Imprescindibilidade em ação acidentaria. Vício insanável. Reforma da sentença para ordenar o retorno dos autos ao juízo de origem, determinada a produção das provas necessárias. Recurso voluntário da autarquia provido para este fim, com observação quanto discussão prejudicada sobre o cabimento do recurso do ofício.

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária movida contra o INSS. Benefício. Auxílio doença ou auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15/STJ. Súmula 235/STF e Súmula 501/STF. Precedentes do STF e STJ. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Cumulação indevida de pedidos. Inexistência. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Reforma da sentença proferida. Recurso provido, com observação

21 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação acidentaria. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Desabamento de estrutura metálica na construção de armazém portuário. Vítima fatal. Contrato. Regime de empreitada. Responsabilidade solidária somente das empresas responsáveis pela execução da obra e das subcontratadas. Dono da obra, contratante ou empreitante. Exclusão da solidariedade. Inexistência de prova de que tivesse ingerência sobre a execução do serviço. Extinção da ação em relação ao dono da obra. Parte ilegítima. Reconhecimento. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos

22 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

23 - STJ Processual civil. Ação acidentaria. Prova pericial essencial. Questões controvertidas. Conversão do julgamento em diligência. Renovação da perícia. Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laborai e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de ação acidentaria. Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.729.555 (tema 862). Adequação do acórdão para fixar como termo inicial do benefício o dia seguinte ao da cessação do auxílio-Doença, ajustando-Se também a verba honorária. Acórdão parcialmente alterado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Exaurimento da via administrativa. Dispensabilidade. Súmula 89/STJ.

«O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação acidentária.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Ministério Público. «Custos legis. Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis, tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 499, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.... (Continua)

27 - STJ Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação.... (Continua)

28 - TJSP Competência. Ação acidentária. Pedido de benefício baseado em sequela resultante de acidente do trabalho. Competência da Justiça Estadual. Ação acidentária, independentemente do valor atribuído à causa, é da competência da Justiça Estadual, não se cogitando de deslocamento da competência para o Juizado Especial Federal Cível. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença sem realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Imprescindível a realização de prova técnica na ação acidentária. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da instrução, notadamente a prova técnica pericial. Recurso de ofício provido.

30 - TJSP Acidente do trabalho. «In itinere. Inexistente nos autos de ação acidentária, qualquer comprovação de que a lesão sofrida por seu autor, seja resultante de infortúnio ocorrido no trajeto para o trabalho, não demonstrado o nexo causal, impossível a concessão do benefício. Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação acidentária.

31 - TJSP Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Notícia pelo INSS, na contestação apresentada, da existência de outra ação acidentária. Apontamento, naquele feito, de causa de pedir diversa. Ação que já se encontra julgada, sem qualquer possibilidade de desfechos conflitantes diante do que lá restou postulado. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA 1 -

No acórdão embargado, a Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema «CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante para declarar a incidência da prescrição quinquenal parcial e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito quanto aos pedidos formulados nos itens A, B e C, da petição inicial, conforme entender de direito. 2 - A embargante alega que a Sexta Turma « se pronunciou em contradição e/ou omissão com relação a prescrição e ao deferimento dos pedidos decorrentes do trânsito em julgado da ação acidentária ocorrido anteriormente a 23/11/2012 «. 3 - Consta expresso no acórdão embargado que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o prazo prescricional conta-se da data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral, de forma que não há prescrição a ser declarada, visto que, « no caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 «. 4 - Embora não haja omissão ou contradição no julgado, cabe acrescentar que, em nenhuma de suas manifestações no processo, a reclamada refutou a alegação de que « o trânsito em julgado da ação acidentária se deu em data de 30/11/2015 «, fato arguido pelo reclamante desde quando apresentou contrarrazões ao recurso ordinário da empresa. Em contrarrazões ao recurso de revista do trabalhador, a reclamada limitou-se a defender a tese adotada pelo TRT de que a ciência inequívoca da doença ocupacional deu-se em 01/2/2011 (data da intimação do laudo pericial apresentado na ação acidentária), apontando que o reclamante « somente poderia ingressar com reclamação trabalhista até 01/02/2016 «. Não havia, portanto, controvérsia sobre a data do trânsito em julgado da ação acidentária, estando preclusa a discussão sobre a matéria nesse momento processual. 5 - Embargos de declaração que se acolhem apenas para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo.... (Continua)

33 - TJSP Competência. Acidente do trabalho. Foro. Obreiro residente em comarca diversa daquela onde trabalha. Ação acidentária proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do obreiro não afasta a opção pelo local da sede da empregadora ou do local do acidente. Recurso provido para manter os autos na comarca de origem.

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Ausência da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Irrelevância. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/1991, art. 22 e Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 6.367/1976, art. 14 e Lei 6.367/1976, art. 19.

«Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuidar de dever do empregador. Interpretação sistemática dos Lei 8.213/1991, art. 129 e Lei 8.213/1991, art. 22 e inteligência da Súmula 89/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Evidenciado o interesse de agir de trabalhador beneficiário de auxílio-doença, que alega portar sequelas permanentes decorrentes do exercício de seu labor e que o incapacitam para tanto, de rigor o processamento de ação acidentária que tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria. Recurso provido para afastar o decreto de carência de ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação.

36 - TJSP Litispendência. Ação acidentária. Pretendida concessão de auxílio-acidente. Moléstia diversa da reclamada na ação acidentária anteriormente ajuizada. Identidade de partes e de objeto, mas não da causa de pedir. Litispendência não verificada. Recurso do autor provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento, observando-se que eventual decreto de procedência de uma das ações prejudicará o objeto da outra na medida em que não há lugar para a concessão de dois benefícios de auxílio-acidente.

37 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Concessão de auxílio-acidente. Pretensão do autor exequente de, nos mesmos autos, rever o valor da renda mensal da superveniente aposentadoria por idade que lhe fora deferida administrativamente. Inadmissibilidade. Benefício estranho ao título exequendo, constituindo matéria de cunho exclusivamente previdenciário, não afeta à competência do Juízo Estadual no âmbito da ação acidentária. Execução anulada de ofício. Determinação do prosseguimento, em sede da ação acidentária, tão somente da apuração de eventuais valores devidos a título do auxílio-acidente. Agravo de instrumento prejudicado.

38 - TJSP Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 998.

Recurso prejudicado. CPC, art. 932, III. agravo NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO POR OCASIÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OMISSÃO. I. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o acórdão proferido na ação acidentária, juntado por ocasião do recurso ordinário do Autor, caracteriza documento novo. A respeito dessa circunstância, documento novo, não há contestação da ora Embargante. A controvérsia é, na verdade, sobre o valor que se deu à referida peça. II. Inexiste na hipótese ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porque a Reclamada teve vista do documento ao ser intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante. III. A conclusão do Tribunal Regional foi de que uma vez reconhecido o nexo técnico epidemiológico na ação acidentária - fato devidamente comprovado -, tal elemento deveria ser avaliado com o conjunto das demais circunstâncias destes autos. Tal procedimento é espelho do que determina o CPC/2015, art. 371: o juiz apreciará livremente a prova constante dos autos. Logo, não há nenhuma irregularidade, tampouco ofensa ao CPC/2015, art. 372. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos e sanar omissão, sem alteração do julgado.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DA LESÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2019, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com fundamento idêntico ao da ação acidentária anteriormente proposta pela segurada, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processo ajuizado no ano de 2019 julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência de incapacidade e de nexo causal. Decisão transitada em julgado em novembro de 2022. Autora não retornou ao labor após a realização da perícia médica produzida naqueles autos (18/12/2019). Alta médica previdenciária, ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Indeferimento da inicial por falta de comprovação da condição de segurado ante não recolhimento das contribuições ao INSS. Inexigível comprovação de contribuições previdenciárias em ação acidentária cuja causa de pedir se baseia em moléstia ou lesão adquiridos na época em que a obreira laborava ou dentro do período de graça (12 meses após) ou mesmo após este se comprovado o nexo laboral da lesão. Benefício acidentário será devido se, em regular instrução, restar provado que o mal decorre do trabalho quando a obreira era segurada obrigatória. Apelação provida, cassando-se o Decreto extintivo e determinando-se a baixa dos autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

44 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Fixação. Súmula 111/STJ. Incidência. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. Ação acidentária procedente.

46 - TJSP APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente.

47 - TJSP APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente.

48 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«O Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação acidentária. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação acidentária promovida pela ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente a ação acidentária condenando o ora agravado ao pagamento de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício a partir da juntada do laudo médico. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.

Recurso da autora. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado no ano de 2017. Ausência de prova de agravamento das lesões. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de COISA JULGADA. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. APELO PREJUDICADO. ... (Continua)