acidente ferroviario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Pensão a dependente. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 3º.

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.

«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. «Surfista ferroviário. Culpa exclusiva da vítima.

«A pessoa que se arrisca em cima de uma composição ferroviária, praticando o denominado «surf ferroviário, assume as conseqüências de seus atos, não se podendo exigir da companhia ferroviária efetiva fiscalização, o que seria até impraticável.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Ato ilícito contra a pessoa. Verba honorária fixada em percentual sobre a soma das prestações vencidas, mais o capital necessário para produzir as vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com jurisprudência).

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Pensão. Limite temporal.

«Segundo nova diretriz firmada pela 4ª Turma, tratando-se de vítima fatal com 19 anos de idade, que já trabalhava, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, constituiria família, reduzindo-se a partir de então essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos.... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano material. Pensão. Valor. Fixação.

«A pensão a ser paga à mãe pela morte de filho solteiro não cessa na data em que este completaria 25 anos, ocasião em que a vítima provavelmente se casaria, mas apenas sofre redução para 1/3 dos rendimentos líquidos do falecido, considerando que os filhos, mesmo após o casamento, especialmente nas famílias mais pobres, continuam auxiliando os pais.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).

8 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Motociclista. Falta de capacete. Culpa concorrente. Inococorrência.

«Se a prova dos autos está a indicar que o não uso do capacete pelo motociclista colhido pelo trem não poderia evitar sua morte, dada a violência do acidente, com o arrastamento da vítima por mais de 40m e inclusive esfacelamento de sua perna direita, não há falar em concorrência de culpas.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Acidente ferroviário e acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir próxima. Fundamento exclusivo no Código Civil. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ferroviário ocorrido durante a jornada de trabalho, na hipótese em que os autores, filhos e esposa da vítima, postulam reparação somente contra a sociedade de economia mista administradora do serviço de transporte ferroviário, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora do de cujus. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Condenação ao pagamento de indenização. Viabilidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte, caracterizada. Recurso da ré, não provido.

11 - STJ Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Morte. Quantum indenizatório. Critérios. Majoração.

«1. Ação ajuizada em 13/05/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano material. Pensão. Incapacidade parcial e permanente. Verba correspondente a um salário mínimo e de forma vitalícia. Recursos improvidos.

13 - TJSP RESPONSALIBIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.

Ação de indenização por danos morais. Atropelamento e morte do filho da autora ao caminhar pela linha férrea. Alegação de ausência de segurança no local. Prova que demonstra que havia medidas de segurança no local, com muro, impedindo o acesso a via férrea. Aplicação do entendimento adotado no RE 1.172.421. Inexistência de causas concorrentes. Vítima que escala o muro, invadindo a via férrea. Causa determinante do acidente foi a conduta exclusiva da vítima. Nexo de causalidade afastado. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Estrada de ferro. Passagem de nível. Acidente com ônibus escolar. Sinalização inadequada no local. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 735.

«Colisão entre trem e ônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Local com intensa movimentação humana. Necessidade de medidas de segurança.

«A utilização de desenvoltos métodos de segurança mostra-se imprescindível e urgente quando a passagem de nível corta localidades de intensa movimentação humana, como é o caso de linha que divide um campus universitário, localizada nas proximidades do refeitório estudantil, onde certamente transita uma infinidade de jovens ao dia, seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou veículo automotor.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Danos morais causados a terceiros. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. A responsabilidade da transportadora de indenizar os familiares de vítima morta em acidente ferroviário é sempre extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre terceiros (familiares) e a empresa ré. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Eletroplessão. «Surfismo. Culpa exclusiva da vítima.

«Evento lesivo que resultou unicamente da imprudência da vítima, que, na ocasião, praticava o chamado «surfismo ferroviário, como assentaram as instâncias ordinárias, examinando soberanamente a prova, elidida, assim, a responsabilidade da ferrovia, nos termos do art. 17 do Decreto Legisl. 2.681/12. Culpa concorrente não caracterizada, pois o dever de vigilância da ferrovia é ínsito à prestação do serviço de transporte em condições de normalidade, não se podendo dela exigir aparato de segurança capaz de evitar acidentes do tipo de que se cuida. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Sucessão da flumitrens pela supervia. Inocorrência.

1 - Não há relação sucessória entre a Supervia e a Flumitrens, tendo aquela assumido a concessão do serviço público mediante contrato administrativo precedido por licitação originariamente, razão pela qual descabe imputar à Supervia o cumprimento de obrigações da Flumitrens, como as decorrentes de ato ilícito ocorrido durante a concessão anterior. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na reclamação. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Recurso especial repetitivo.

«1 - Na hipótese, o acórdão combatido aplicou o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.210.064/SP para indeferir o pedido de indenização, baseando-se nas peculiaridades fáticas do caso concreto que não foram objeto do referido paradigma. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Prescrição. Juros moratórios.

«1. Na hipótese, a prescrição contra sociedade de economia mista opera-se em vinte anos. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização. Adequação do valor fixado, reduzido à metade. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

23 - TJSP Danos morais. Acidente ferroviário. Valor da indenização por dano moral fixado na r. Sentença mantido, pois em quantia razoável e proporcional. Recursos da ré e da autora, não providos

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Tutela antecipada. Morte. Denunciação da lide. Havendo indícios de que outra concessionária é responsável pelo trecho no qual ocorrera o acidente que vitimou o filho da demandante, o melhor é arrostá-la para o pólo passivo da demanda, pois somente após a resposta, e com a produção de provas, é que se poderá afirmar da responsabilidade acerca do acidente. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Queda da composição. Nexo causal configurado. Culpa da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

26 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE FAMILIAR.

Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação dos Autores. Alegação de que não havia segurança para avisar o falecido de que não poderia estar caminhando na via férrea. Descabimento. Vítima que pulou o gradil e, ato contínuo, precipitou-se na frente da composição acreditando que conseguiria subir na plataforma com o intento de não pagar sua passagem. Maquinista da composição que atuou corretamente. Culpa exclusiva da vítima efetivamente demonstrada, mediante gravação. Inexistência ao dever de indenizar. Inexistência de nexo causal. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Queda da composição. Fixação em 500 salários mínimos. Admissibilidade. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Verba mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Acidente que deu causa à morte do genitor dos autores. Agiu com culpa a ré concessionária, negligente em não vedar a passagem dos pedestres pelo local do acidente. Ainda que haja passarela para travessia de pedestres e usuários, as frestas entre as pilastras da cerca de proteção permitem livre acesso à via e a fiscalização não age, efetivamente, a ponto de evitar os acessos a locais proibidos. Recurso provido em parte.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Existência reconhecida pelo tribunal estadual. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição férrea. Vítima fatal que efetuou travessia férrea em local inapropriado, a poucos metros de distância de passagem regular. Indenização indevida. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público afastada. Embriaguez do pedestre comprovada. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos em razão de acidente ferroviário que causou a morte da vítima. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição ferroviária. Lesões sofridas que acarretam danos morais. Prova decorrente da experiência comum. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Danos materiais e morais. Morte de pedestre atingido por trem. Inexistência de passarela para travessia segura. Inversão do sentido em que os trens trafegavam realizada sem a devida sinalização da via férrea no local do acidente. Culpa da companhia ferroviária evidenciada. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo STJ. Danos morais que, no caso, prescindem de comprovação objetiva. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Morte de filho. Culpa da recorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente requer o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Descarrilamento de vagões transportando carga de enxofre, a qual foi deixada sobre o solo por tempo excessivo. Estruturas de vagões abandonados sobre a via pública. Requerente residente nas proximidades do local do acidente. Fato que ultrapassa o mero aborrecimento. Omissão que tornou extremamente difícil a vida dos moradores da região. Indenização mantida. Montante adequado. Recursos improvidos.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente Ferroviário. Choque entre duas composições férreas da empresa ré. Condenação ao pagamento de indenização. Viabilidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte caracterizada. Ausência de demonstração de caso fortuito, bem como de culpa exclusiva de terceiro que, aliás, não elide a responsabilidade do transportador por acidente com passageiro, nos termos do CCB, art. 735. Recurso improvido.

41 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal que caminhava indevidamente sobre a via férrea quando foi atropelada por composição de trem metropolitano. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada. Culpa exclusiva da vítima demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Competência. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Ajuizamento da demanda contra concessionária de serviço público. Ilícito extracontratual. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Reconhecimento. Precedente do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parâmetros adotados pelo STJ em casos análogos. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Comprovação cabal da conduta exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Permanência em local inadequado. Vítima, que estava alcoolizada, deitada sobre os trilhos, após uma curva. Culpa exclusiva configurada. Indenização indevida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Dor e sofrimento pela morte de ente querido. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Culpa concorrente considerada. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da companhia ferroviária.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada 2. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Danos morais. Valor irrisório. Majoração.

«1. Majoração da indenização para 300 salários mínimos, dentro dos parâmetros de razoabilidade que se extrai dos precedentes desta Corte Superior para a hipótese de dano-morte, reduzida em 50% em função da culpa concorrente. ... (Continua)