1 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Repetição do indébito. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão.
«É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91; e c) a partir de janeiro/92, a Ufir.... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Adicional de imposto de renda. Lei Estadual 10.723/88 (Goiás). CF/88, arts. 24, § 3º, 146 e 155, II. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 3º, 4º e 5º.
«O adicional de imposto de renda, de que trata o inc. II do art. 155, não pode ser instituído pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no «caput do art. 146, disponha sobre as matérias referidas em seus incs. e alíneas, não estando sua edição dispensada pelo § 3º do art. 24 da parte permanente da CF, nem pelos §§ 3º, 4º e 5º do art. 34 do ADCT. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.723, de 29.12.88, do Estado de Goiás.... ()
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3 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Compensação. Repetição do indébito. Correção monetária. Índices. Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«Com a edição da Lei 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no CTN, art. 167, parágrafo único, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, restou derrogado.... ()
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4 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Inconstitucionalidade da lei estadual. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte substituído.
«1. O Código Tributário Nacional, nas disposições gerais sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especificamente em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. ... ()
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5 - STJ Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.
«Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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6 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Prescrição. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. CTN, art. 168, I.
«A Primeira Seção, do STJ, consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.... ()
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7 - STJ Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício fiscal. Forma de cálculo. Adicional de imposto de renda. Lucro tributável da empresa. Dedução.
1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de R enda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... ()
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8 - STJ Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável. Vedação da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Argumentos inovatórios. Impossibilidade de exame.
«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, «e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. ... ()
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9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável. Vedação da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Argumentos inovatórios. Impossibilidade de exame.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio da Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1973 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. ... ()
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10 - STJ processual civil. Tributário. Adicional de imposto de renda. Incentivo fiscal. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, por meio do qual pretende seja reconhecido o direito de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma do disposto na Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/76 e 5/91 e 3.000 (RIR/99). Cumulativamente, requer a aplicação da limitação de 4% efetivamente sobre o total do IR devido. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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11 - STF Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora. Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC/1973, art. 800. RISTF, art. 304.
A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional de imposto de renda estadual (aire). Execução de sentença. Repetição. Taxa selic. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei ofendido.
«1. Não ficou comprovado o suposto dissídio jurisprudencial, na forma prevista no CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255 do RISTJ, pois não houve a juntada de cópia dos arestos paradigmas nem a indicação do repositório oficial de jurisprudência. ... ()
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13 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Compensação. Repetição do indébito. Correção monetária. Índices. Taxa SELIC. Considerações do Min. João Otácio de Noronha sobre o tema. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«... A questão dos juros moratórios, com a edição da Lei 9.250/95, deve ser examinada da seguinte forma: ... ()
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14 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Prescrição. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 168, I.
«... A respeito do prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, verifica-se que a acirrada controvérsia entre os ministros integrantes das duas Turmas de Direito Público do STJ restou superada pelo julgamento do ERESP 289.031/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, em 27.11.2002, que consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal (como no caso dos autos), ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, em relação ao imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Decidiu, assim, a Primeira Seção, quando da apreciação do citado precedente, que, «na repetição de exação indevida de imposto de renda, o prazo prescricional começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Finalmente, traz-se à colação, em abono à tese aqui defendida, o mais recente precedente da 1ª Seção, o ERESP 262.475/DF, Min. Franciulli Netto, julgado em 04.08.2003. Assim, firmada a orientação, é de ser adotada no presente caso, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do AgResp 422.704/BA, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, sessão de 18.11.2003). ... ()
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15 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegação de fundamentação inadequada. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Conversão do recurso extraordinário em recurso especial. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido anterior à vigência do CPC/2015. Adicional de imposto de renda. Reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão não precisa ocorrer de forma necessariamente analítica, dispensando o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... ()
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16 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Adicional de imposto de renda. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inexistência. Caráter procrastinatório. Embargos não conhecidos.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1o.. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, consolidou o entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional (AgInt no REsp. 1.491.935/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2020; AgInt no REsp. 1.747.097/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.462.963/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019; e AgInt no AREsp. 1.359.814/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.2.2019). ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não configuração. Declaração anual de ajuste. Desnecessidade de apresentação pelo contribuinte. Fatos extintivos dos direitos dos autores. Ônus da Fazenda Pública
1 - O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, a ré não fez prova de eventuais fatos extintivos do direito dos autores, inscrito em sentença que julgara procedente ação coletiva para obtenção da restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda.... ()
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19 - STJ processual civil. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Lei 6.321/76. Dedução. Forma de cálculo. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na instância de origem, a União interpôs apelação contra a sentença (fls. 1.816-1.827) que julgou procedente o pedido da autora, ora recorrente, declarando o direito ao aproveitamento do benefício fiscal previsto na Lei 6.321/1976, art. 1º, mediante a dedução da base de cálculo do IRPJ. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.352, de 29/12/88, do Estado de São Paulo.
«Tributário. Adicional de imposto de renda (CF/88, art. 155, II). CF/88, arts. 24, § 3º, 146 e 34, §§ 3º, 4º e 5º do ADCT. O adicional de imposto de renda, de que trata o inc. II do art. 155, não pode ser instituído pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no «caput do art. 146, disponha sobre as matérias referidas em seus incisos e alíneas, não estando sua edição dispensada pelo § 3º do art. 24 da parte permanente da CF, nem pelos §§ 3º, 4º e 5º do art. 34 do ADCT. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 6.352, de 29/12/88, do Estado de São Paulo.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitada a 4% do imposto devido. Inexistência de distinção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme defende a Fazenda Nacional, a dedução dos gastos com alimentação dos trabalhadores repercutirão não só no quantum devido a título de IRPJ, mas também sobre o seu adicional. Todavia, a composição dessa repercussão indireta não permite a interpretação de que o benefício da Lei 6.321/76, art. 1º, com as derrogações operadas pelos arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532/97, aplica-se diretamente sobre o adicional. Os recentes disposições dos arts. 641 a 643 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), definitivamente esclarecem que o incentivo fiscal do PAT recai sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (ou lucro real), como ocorria na redação original da já citada Lei 6.321/1976. ... ()
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22 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Critério de conhecimento. Discussão. Impropriedade. Similitude fática. Inexistência.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 255 e 266, do RISTJ, é impossível acolher a alegação da agravante no sentido de que para a comprovação da divergência jurisprudencial é desnecessária a similitude fática entre os acórdãos postos em confronto.... ()
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23 - STJ Processual civil. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Dedução. Forma de cálculo.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Tramonto Veículos Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS objetivando o reconhecimento do direito de aproveitar o benefício fiscal do PAT sem as limitações impostas pelas normas regulamentadoras. ... ()
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24 - STJ processual civil. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Leis 6.297/1975 e 6.321/1976. Dedução. Forma de cálculo. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Tramonto Veículos Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS objetivando o reconhecimento do direito de aproveitar o benefício fiscal do PAT sem as limitações impostas pelas normas regulamentadoras. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Correção monetária e juros de mora. Violação do CPC, art. 535.
1 - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Amazonas, pretendendo a devolução de parcelas recebidas indevidamente a título de Adicional de Imposto de Renda.... ()
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26 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja assegurado à impetrante o direito de deduzir em dobro as despesas, respeitado o limite de 4% sobre o lucro tributável, relacionadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, com reflexos, inclusive, no adicional de Imposto de Renda. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida e provida a remessa necessária para que a atualização monetária incida a partir da data do pagamento indevido do tributo. No entanto, os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º c/c a Lei 9.532/1997, art. 73). ... ()
