adimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Apelação cível. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença anulada

«- A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Contrato. Equipamento eletrônico. Mau funcionamento. Não reconhecimento. Negócio. Desfazimento. Falta. Devedor. Reconhecimento. Adimplemento parcial. Contrato de compra e venda. Equipamentos. Ponto eletronico. Pagamento. Adimplemento parcial.

«Constatado o adimplemento parcial do contrato de compra e venda de equipamentos de pontos eletrônicos, que não serviram perfeitamente à finalidade pretendida pelo adquirente, há de se reduzir o preço ajustado à metade. Hipótese em que o comprador não enjeitou a coisa, mas ficou com os equipamentos e reconheceu extrajudicialmente ser devedora de metade do preço. Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Constatação de adimplemento de 87% do valor total objeto da contratação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Não é possível, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 91,66% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 88% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual. Acordo homologado judicialmente. Recurso visando fixação de preceito cominatório. Adimplemento da obrigação reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de recurso quanto ao reconhecimento do adimplemento. Inócua fixação de multa. Falta de interesse de recorrer. Provimento negado.

11 - STJ Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente.

«3. Afronta ao CPC/1973, art. 475-Jevidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.... (Continua)

12 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial.

«O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

16 - STJ Obrigações. Pagamento. Adimplemento. Conceito. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 304.

«... Verifico que a questão, a despeito da aparente complexidade, envolve, em verdade, tão somente confusão terminológica quando se adotou o vocábulo «doação quando, em verdade, haveria de ter se pronunciado como «dação em pagamento como adimplemento da obrigação de alimentos, valendo lembrar os ensinamentos do mestre ORLANDO GOMES in Obrigações, Ed. Forense, 1961, quando a fl. 107 prelecionou que «o adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional. ... (Min. Honildo Amaral de Mello Castro).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade.

«- A tese do adimplemento substancial serve de instrumento para proibir abusos, a exemplo da extinção do contrato nas hipóteses de descumprimento mínimo, devendo eventual prejuízo ser buscado através de ação própria de cobrança. Isto porque, é atentatório ao princípio da boa-fé autorizar a reintegração de eventuais credores na posse dos bens (móveis e imóveis) quando adimplido a maior parte do valor do contrato. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Licitação. Objeto do contrato realizado. Adimplemento recusado pela Administração Pública ao argumento de eventual irregularidade no ajuste. Inadmissibilidade.

«Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado - no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Alegação de inadimplemento por parte dos promissários compradores. Ausência de comprovação de pagamento de apenas uma das parcelas. Indício de adimplemento total. Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Improcedência da ação de rescisão e reintegração de posse do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TRT4 Constituição de capital. Pensão mensal. Necessidade de cumprimento de obrigação futura. Fixação em valor compatível. Forma de manter a expectativa de cumprimento integral. Pensionamento por mais de quinze anos. Impossibilidade de descapitalização do fundo destinado a garantir o adimplemento da obrigação. Risco de pulverização do capital e de inviabilidade no adimplemento da obrigação.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Reintegração de posse. Impossibilidade. Parcelas. Atraso. Credor. Aceitação. Adimplemento substancial. Configuração. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Prova do pagamento. Venire contra factum proprium. Adimplemento substancial comprovado. Improcedência dos pedidos.

«Ante a teoria do adimplemento substancial, improcedem os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse se o promitente-comprador comprova o adimplemento de aproximadamente 85% das parcelas ajustadas. Sobre os atrasos no pagamento das prestações ou pagamentos a menor, ocorridos por anos a fio, o credor acabou aceitando tais comportamentos do devedor e, se assim o fez, diante do princípio do venire contra factum proprium, não tem razão em, agora, reclamar, sob pena de violação à boa-fé objetiva. A reiteração de práticas entre os contratantes cria obrigação contratual, fazendo, portanto, lei entre as partes. Preservação do contrato no caso concreto que está ligada diretamente ao direito social do réu à moradia. Reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de subscrição a menor de ações em contrato de participação financeira. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Adimplemento de obrigação. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJPE Agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Adimplemento substancial do contrato. Apreensão do veículo negada. Agravo não provido.

«Restou devidamente comprovado nos autos o adimplemento substancial do pacto firmado pelas partes, uma vez que o Agravado adimpliu 45 (quarenta e cinco) das 48 (quarenta e oito) prestações do financiamento pactuado, sendo, pois, descabida a medida de busca e apreensão pretendida pelo Agravado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão do veículo inadmitida. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da execução antes do adimplemento de todas as parcelas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«O crédito tributário só se extingue nas hipóteses previstas no CTN, art. 156, em que se não insere o parcelamento da dívida. O parcelamento do débito constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela, no prazo, naquele (parcelamento) consignado. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

40 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento da obrigação. Bem deteriorado em razão de acidente automobilístico. Extinção da dívida. Não configuração. Obrigação pelo adimplemento da obrigação assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Adimplemento das parcelas ajustadas que justifica o acolhimento da pretensão. Recurso improvido.

41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de subscrição a menor decorrente de contrato de participação financeira em plano de expansão de serviços de telefonia. ... (Continua)

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES - INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

43 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Hipótese em que o promitente-comprador pagou 65 das 72 parcelas. Impossibilidade da Resolução do compromisso de compra e venda. Aplicação do princípio do adimplemento substancial, derivado da boa-fé, que exclui a incidência da regra legal que permite a Resolução quando não verificada a integralidade do adimplemento. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso improvido.

44 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Dividendos. Prescrição.

«- É trienal o prazo prescricional aplicável às demandas nas quais se pleiteia dividendos sobre ações que deveriam ter sido subscritas por força de contrato de participação financeira, contado a partir do reconhecimento do direito às ações. ... (Continua)

45 - TRT3 Acordo. Adimplemento. Não incidência de multa.

«A inobservância de formalidade quanto ao depósito de numerário objeto de acordo, mais especificamente equívoco no preenchimento da respectiva guia, não traduz, por si só, descumprimento do acordo e prejuízo à parte credora, mormente quando, como no presente caso, tempestivo o depósito, solicitada pela devedora a retificação do erro antes mesmo de reclamação por parte da credora e repassado a esta o valor devidamente corrigido. Nessa hipótese, de equívoco plenamente sanado com o devido pagamento e ainda acrescido da correção monetária, não é juridicamente aceitável a aplicação da multa moratória de 50% entabulada no acordo, principalmente em se considerando o princípio da boa-fé objetiva. Entendimento em contrário implicaria enorme desproporção entre a pena pretendida e o ocorrido nos autos, o desvirtuamento da finalidade prevista para a cláusula penal (CCB, art. 412) e o enriquecimento sem causa, que é vedado pela lei (artigo 884 do mesmo diploma legal).... (Continua)

46 - STJ Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.

«A faculdade conferida ao Juiz de reduzir a pena pecuniária não conflita com o disposto nos CCB, art. 921 e CCB, art. 927.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)