adminstrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO -

Multa aplicada pelo Município de São Paulo em decorrência de eventual descumprimento da Lei Municipal 13.478/02 - Colocação de cartaz em poste com propaganda de venda de apartamentos - Violação da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/02 («Lei do lixo) - Presunção de legitimidade, veracidade e liquidez do ato administrativo não afastada - Comprovação, ademais, nos autos, por fotografia da ocorrência da hipótese fática autorizada e diligencia do agente vistor - Manutenção da r. sentença de improcedência - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Adminstrativo e processual civil. Servidor público. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

3 - STJ Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a.

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.... (Continua)

4 - STJ adminstrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Verificação a respeito da culpa por acidente em via pública. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Adminstrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... (Continua)

6 - STJ Adminstrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Adminstrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

8 - STJ Adminstrativo. Processo civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Revenda de combustíveis. Suspensão de exigências da anp. Inexistência de sucessão empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

9 - STJ R ementa administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Termo inicial dos juros moratórios. Primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação. Recurso adminstrativo. Ausência de efeito interruptivo dos efeitos da mora.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que «a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mora, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencime nto do prazo previsto para pagamento do crédito « ( AgInt no AREsp. 1.705.876, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 29/3/2021).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado adminstrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Suspensão dos efeitos de decisões no bojo da ação principal. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito adminstrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Critérios para conversão de cruzeiro real para unidade real de valor. Incorporação do índice de 11,98%. Precedentes. Descabimento do recurso extraordinário fundamentado no CF/88, art. 102, III, b.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a conversão dos vencimentos em data diversa da data do pagamento realizado aos servidores resultou em uma diferença de 11,98%. Diferença, essa, que deve ser incorporada à remuneração dos servidores, sob pena de acarretar redução de vencimentos, não se caracterizando em aumento de remuneração (ADI 2.321, Rel. Min. Celso de Mello; e ADI 2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e adminstrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Descarga de energia elétrica. Danos materias. Culpa do consumidor. Fundamento não impugnado. Lucros cessantes. Liquidação de sentença. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente fundamento do acórdão recorrido, concernente à ausência de fundamentação legal a embasar a pretensão relacionada à existência de faixa de segurança da servidão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Adminstrativo. 3. Menor sob guarda. Inclusão no rol de dependentes 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Processual civil e adminstrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações. Omissão. Inexistência. Incidência da contribuição sobre receitas de serviços de valor adicionado. Caracterização. Afastamento. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

15 - STJ Adminstrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 735/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo adminstrativo para apurar falta grave. Inocorrência de intimação da defensoria pública. Ausência de ameaça a direito de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional. Posse de celular. Alteração da data- base. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em relação à alegação de que a Defensoria Pública deveria ter sido intimada e não advogado do Conselho Disciplinar do Presídio para defender o paciente no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, constata-se a inexistência de constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, sendo incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja remediar a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. Com efeito, no caso, a Defensoria Pública está defendendo as suas prerrogativas, o que não pode ser deduzido na via eleita.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Ato adminstrativo de exclusão de candidata de certame. Direito de participação nas demais fases do concurso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recor rida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de exclusão de candidata de certame e o direito de participação nas demais fases do concurso. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Adminstrativo. Cumprimento de sentença contra a cedae. Impugnação com pedido de compensação do crédito com débitos de faturas em atraso. Impossibilidade. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Condomínio do Edifício Carlos II, rejeitou o pedido de compensação com os valores das faturas inadimplidas pelo condomínio.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Adminstrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agência reguladora. Anvisa. Veiculação irregular de propaganda de medicamento. Multa. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«Da legitimidade passiva do réu Ivo Bildhaeuer 1. A legitimidade está calcada na exordial nos alegados prejuízos morais experimentados pela autora em razão da conduta do então Prefeito e Vice-Prefeito do Município demandado, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da parte demandada nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2. O Município de Sede Nova, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Prescrição. Violação do CTN, art. 174. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como se depreende do trecho transcrito acima, não houve o enfrentamento das questões fáticas postas sob a perspectiva normativa dos artigos indicados no recurso especial. Com efeito, ao enfrentar ao se deburçar sobre a prescrição do crédito tributário, o acórdão recorrido deixou de avaliar a questão sob o arrimo da exegese do CTN, art. 174. Ademais, o aresto não se manifestou acerca dos efeitos do processo adminstrativo no lustro do prazo prescricional, limitando-se a fundamentar que «A autuação se deu em setembro de 2009. Assim, as supostas diferenças de ICMS devidas e anteriores a setembro de 2004 (cinco anos antes), já não eram exigíveis.» (e/STJ fl. 910). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Lei local. Violação. Súmula 280/STF. Análise contratual e conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Adminstrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Acesso à universidade. Anulação do ato administrativo que permitiu o ingresso do aluno na universidade por meio do sistema de cotas. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 292. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, na qual se alega a irregularidade da anulação do ato administrativo que permitiu a admissão do ora recorrido ao corpo discente da Universidade recorrente por meio de preenchimento de cota étnica. ... (Continua)