adquirente do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Indenização. Adquirente do imóvel. Sub-rogação.

«O adquirente de imóvel indiretamente expropriado, enquanto não satisfeita a justa indenização, sub-roga-se nos direitos decorrentes do contrato celebrado.... (Continua)

2 - STJ Terceiro adquirente. Imóvel.

«O terceiro adquirente do imóvel, a título oneroso e de boa-fé, não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. ITR. Embargos do devedor. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelo pagamento do tributo. CTN, art. 130.

«Consoante estabelece o «caput do CTN, art. 130, sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel subroga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido.... (Continua)

4 - TARS Ação de despejo. Uso próprio. Adquirente do imóvel. Teoria da aparência. Contrato escrito de locação. Evidências de simulação, pois a inquilina tinha relação concubinária com o antigo proprietário. Irrelevância. Inoponibilidade da simulação ao terceiro adquirente de boa-fé. Procedência. (Com doutrina).

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Tutela Antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Irresignação interposta por terceiro adquirente do imóvel adjudicado. Relação jurídica de direito material, de natureza real, representada pelo interesse comum das partes dirigido em face do determinado bem imóvel. Interesse do adquirente do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Legitimação de parte evidenciada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

6 - TJSP Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Terceiro adquirente de boa-fé. Hipoteca firmada entre a incorporadora e o banco apelado. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Ineficácia do gravame. Inteligência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé da adquirente do imóvel. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

8 - TRF1 Desapropriação indireta. Legitimidade. Ação indenizatória proposta pelo adquirente do imóvel. Suficiência de sua qualidade de proprietário. Sub-rogação nos direitos de ação judicial. (Cita jurisprudência).

9 - STJ Recurso especial. Ação de inexibilidade de débito. Despesas condominiais. Entrega das chaves. Recusa. Mora. Responsabilidade. Adquirente do imóvel.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematante. Adquirente do imóvel. Redirecionamento. Impossibilidade. Edital. Omissão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL CONDICIONADO À SUA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. TEMA 886 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é de responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas condominiais enquanto não imitido efetivamente na posse do imóvel. Tema 886 do C. STJ aplicável à espécie. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO O ADQUIRENTE RESPONDER PELO DÉBITO CONDOMINIAL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM - SENDO INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO AO ADQUIRENTE, COMPETE ÀS EMBARGANTES RESPONDER PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS EM ABERTO - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Embora exista nos autos notícia de que o adquirente promove ação de rescisão contratual contra a construtora e o agente financeiro com o qual firmou o financiamento para aquisição do bem, sem notícia de solução definitiva, sendo incontroverso nos autos que as embargantes não entregaram as chaves do imóvel ao adquirente, devem elas responder pelos débitos condominiais em aberto, eis que permanecem na posse da coisa.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

14 - STJ Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Mangue. Obrigação de conservação transferida ao adquirente do imóvel construído em área irregular. Recurso provido.

«1. O Lei 9.605/1998, art. 48 visa punir aquele que impede a regeneração natural do ambiente e não, propriamente, aquele que causa o dano ambiental ou concretiza a ocupação irregular, pois a obrigação de conservação é transferida do alienante ao adquirente do imóvel, independentemente de este último ter responsabilidade pelo dano ambiental inicial. ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Venda da unidade devedora. Acordo homologado com o alienante do bem. Insurgência contra a determinação de prosseguimento da ação executiva contra a nova adquirente. Alegação de que os efeitos da sentença homologatória atingem a nova adquirente do imóvel. Desacolhimento. Obrigação de natureza «propter rem. Responde o imóvel, no seu todo, pelo pagamento das despesas condominiais da unidade geradora. CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso desprovido.

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TAMG Ação de despejo. Adquirente do imóvel. Prazo de noventa dias para desocupação, não observado pelo locatário. Denúncia da locação, regularmente efetivada. Desnecessidade de outra motivação. Requisitos legais preenchidos. Procedência. Exegese da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º. (Com doutrina).

18 - TJSC Comodato. Ação reivindicatória ajuizada pelo adquirente do imóvel. Pretendida indenização, pela comodatária, das benfeitorias realizadas no bem. Descabimento, no caso. Pequena residência facilmente removível. Direito de remoção expressamente reconhecido na sentença. Direito de retenção inocorrente. Procedência. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

19 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (CDC, art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (CDC, art. 2º). ... (Juiz José Flávio de Almeida).... (Continua)

20 - STJ Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. CPC/1973, arts. 659, § 4º e 1.046.

«Sem o registro da penhora, o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do conhecimento por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Precedentes desta Corte.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel anterior à penhora. Boa-Fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no cri. Súmula 375/STJ.

1 - A Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte ao entender que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação deste, eis que ausente o registro da penhora no CRI. Sobre o tema, este Tribunal Superior editou o Enunciado 375/STJ, o qual dispõe que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Terceiro adquirente. Direito à indenização. Juros compensatórios. Súmula 114/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão da avença pela inadimplência do adquirente do imóvel. Necessidade de indenização do comprador pelas benfeitorias promovidas durante a adimplência, posto que inexistente má-fé. Após inadimplemento ressarcimento somente quanto àquelas tidas como necessárias. Indenização pela ocupação do imóvel. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Denúncia vazia. Ajuizamento por adquirente do imóvel. Invalidade. Lei 8245/1991, art. 8º, § 2º. Necessidade de registro de título aquisitivo. Não registrado o título, o direito do adquirente é meramente pessoal, portanto sujeito ao princípio da relatividade, tanto quanto a relação entre o locador e o locatário. Registro posterior à notificação do inquilino e à propositura da ação. Denúncia inválida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PROMOVIDA ANTES DO REGISTRO DA VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA E DA PUBLICIDADE REGISTRAL - OPONIBILIDADE ERGA OMNES E DIREITO DE SEQUELA - ADQUIRENTE DO BEM QUE TINHA - OU DEVERIA TER - PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE AO IMÓVEL - EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - NEGÓCIO INEFICAZ FACE AO CREDOR - HIPÓTESE DE INEFICÁCIA RELATIVA E NÃO DE INVALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONTINUIDADE REGISTRAL - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA.

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Constituição de hipoteca anterior à celebração da promessa. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Prevalecimento do interesse do comprador de boa-fé sobre o credor hipotecário. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca determinado. Recursos não providos.

27 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Bem imóvel. Alienação ocorrida quando tramitava ação capaz de reduzir o devedor a insolvência. Descabimento. CPC/1973, art. 593, II. Má-fé do adquirente do imóvel demonstrada. Inexistência, ainda de prova de solvência da co-executada alienante do bem. Fraude caracterizada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação propter rem. Despesas condominiais. Execução. Substituição processual. Ausência de participação do terceiro adquirente durante a fase de conhecimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante seja possível a responsabilização do adquirente do imóvel pelas despesas referentes às taxas condominiais, o redirecionamento da execução contra o novo proprietário requer que tenha integrado a lide durante o processo de conhecimento instaurado para formação do título executivo judicial. ... (Continua)

29 - TJSP Rescisória. Pressuposto. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução reconhecida. Insurgência da adquirente do imóvel contra a ineficácia da compra e venda decretada por meio de decisão interlocutória. Carência de ação por ausência de interesse processual reconhecida. Ausência de sentença de mérito a ser rescindida. Indeferimento da petição inicial.

30 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão, transitada em julgado, que anula arrematação e cancela registro imobiliário. Impetrante, adquirente do imóvel, não citado como litisconsorte necessário. Concessão da segurança com anulação da decisão. Abrandamento da Súmula 267/STF. (Indica doutrina, cita precedente e jurisprudência do STF).

«Cabe mandado de segurança de terceiro atingido por ato judicial, ainda que não haja interposto o recurso cabível. Hipótese excepcional, onde o imperativo da citação de litisconsorte necessário não foi atendido, daí a concessão da segurança, pela turma, para anular sentença proferida em ação anulatoria. Recurso ordinário provido, em parte.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Contribuição e taxa de associado. Imóvel alienado. Ação intentada contra antigo proprietário. Alienação conhecida pela associação, que emitiu planilha de débitos em nome do adquirente do imóvel. Ilegitimidade passiva. Carência da ação reconhecida. Processo extinto, sem Resolução do mérito, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação pauliana. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que a existência da demanda seja averbada no competente registro imobiliário. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Não demonstrada, «ab initio a alegada má-fé do corréu adquirente do imóvel. Estágio inicial do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bem alienado judicialmente débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parág. Único do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao adquirente. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem consignou que, após diversas tentativas de leilão frustradas, houve a venda direta do bem para saldar dívidas trabalhistas, concluindo que, muito embora não tenha sido realizada a aquisição originária da propriedade por meio de hasta pública, é certo que ambas as aquisições são formas de aquisição do bem que se dá por meio judicial. Desse modo, mutatis mutandis não se pode transferir o ônus dos tributos ao adquirente do imóvel, a teor do que dispõe o CTN, art. 130, parágrafo único. Precedentes: AgRg no AREsp. 605.272/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2012. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas cotas vencidas antes da aquisição. Recurso desprovido.

1 - A deficiência na f undamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Sucessão processual por terceira adquirente do imóvel no polo passivo da demanda - Descabimento - Ausência de formalização do instrumento de compra e venda do imóvel em discussão - Mantença das partes demandadas originárias, com a inclusão da interessada como assistente simples - Inteligência dos CPC, art. 121 e CPC art. 122 - Decisão mantida - Recurso desprovid

36 - TJSP Associação. Moradores. Ação de cobrança. Despesas com a manutenção de loteamento. Serviços postos à disposição dos proprietários com a criação de associação que mantém a segurança, limpeza e conservação. Verba devida porque houve adesão expressa à associação no ato da compra pelo adquirente do imóvel. Precedentes. Procedência da ação decretada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do adquirente do imóvel. Possibilidade de penhora. Readequação do acórdão à jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe de 07/11/2019). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo interno. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 embargos de terceiro. Empresa de grande porte. Falência. Ampla divulgação. Alienação posterior de bem declarada nula. Ciência do adquirente do imóvel.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem abrandado a regra de retenção do recurso especial, a fim de preservar a finalidade do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual por culpa do adquirente do imóvel. Retenção de 10% dos valores despendidos. Cabimento. Razoabilidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, é possível a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Não reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso, o Tribunal de origem não reconheceu a má-fé da parte embargante. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Razões dissocidas. Não conhecimento do recurso.

1 - A Corte de origem assentou inexistirem provas nos autos capazes de estabelecer a má-fé do terceiro adquirente do imóvel, afastando a apontada fraude à execução, a teor da Súmula 375/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação «propter rem - Adquirente do imóvel com débitos condominiais, decorrentes do inadimplemento do antigo proprietário - Honorários advocatícios e custas - Condenação do antecessor nas verbas sucumbenciais - Ausência de natureza propter rem, não podendo ser considerados como «despesas ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, mas obrigação pessoal daquele que foi condenado - Recurso provido.

44 - TJSP Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide precipitado, diante da controvérsia acerca da identidade do real adquirente do imóvel litigioso. Imprescindível a apresentação em Juízo do contrato de gaveta mencionado por ambas as partes, instrumento de existência incontroversa. Prova oral que também pode ser de grande valia para o julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido

45 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta pelo adquirente do imóvel, baseada em abusividade do índice de correção IGP-M, causando desequilíbrio econômico e financeiro ao contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor insistindo na abusividade do índice de correção por onerosidade excessiva. Cláusula contratual válida e não eivada de abusividade. Sentença mantida.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Ausência do registro da penhora. Alienações sucessivas. Presunção de boa-Fé do terceiro adquirente. Lei 8.953/94. Aplicação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». ... (Continua)

48 - TJSP Comissão. Corretagem. Autores, corretores, que tinham ciência de que a concessão de financiamento bancário ao adquirente do imóvel era essencial para o alcance do resultado útil da avença. Não informação, contudo, aos contratantes a respeito dos riscos do negócio. CCB, art. 723. Crédito bancário não concedido. Resultado útil do negócio jurídico não configurado. Verba de corretagem indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel com ônus hipotecário em contrato estabelecido entre construtora e banco financiador da construção. Nulidade da cláusula contratual em relação ao adquirente do imóvel. Reconhecimento. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância se o pacto firmado entre o banco e a construtora é anterior ou posterior ao financiamento. Liberação da hipoteca mantida. Recurso improvido.

50 - TJDF Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente de boa-fé. ... (Continua)