1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público. Reintegração. Pagamento de verbas pretéritas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o valor devido pelo injusto afastamento da ora agravante deve compreender todo o período entre a data da ilegal exoneração e a data do pedido legal de exoneração. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Reintegração ao cargo. Pagamento da remuneração durante o afastamento. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo e a reintegração em cargo público, bem como o pagamento da remuneração durante o afastamento ilegal e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Percepeção de varbas salariais. Período de afastamento legal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a percepção de verbas salariais durante o período de afastamento ilegal do serviço público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização. Desligamento da aeronautica. Prescrição. Ocorrência. Alegaçãod e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidênci a da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 286/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de indenização «em montante equivalente a tudo aquilo que deixou de auferir em virtude de seu afastamento ilegal do autor da Aeronáutica, atualizado e acrescido de juros de mora, devendo o referido montante ser apurado em liquidação de sentença. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Município de camaçari/BA. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Supressão de vencimentos. Ausência de processo administrativo prévio em que fosse observado contraditório e ampla defesa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de vencimentos cumulada com danos morais contra o Município de Camaçari/BA, objetivando condenação do ente ao pagamento de salário referente os meses de outubro de 1998 a julho de 2002, de 13º salário e férias de todo o período, bem como reparação à título de danos morais e materiais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas no tocante ao quantum fixado a título de danos morais. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auxílio- alimentação. Inclusão no cálculo dos valores devidos. Aplicação do princípio da restitutio in integrum. Precedentes desta corte. Juros de mora. Termo final. Expedição do precatório. Temas 96/STF e 291/STJ (revisto). Correção monetária. Incidência. Efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 12. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de afastamento ilegal do cargo é considerado de efetivo exercício para todos os fins, nos termos da Lei 8.112/90, art. 28. Em consequência, assegurada a reintegração do servidor ao cargo efetivo que ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, deve haver a recomposição integral de seus direitos. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pagamento de vantagens remuneratórias em relação ao período de afastamento ilegal do cargo. Abono de permanência. Auxílio-alimentação. Inclusão dessas rubricas na base de cálculo. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, com a reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se, portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum, motivo pelo qual devem ser incluídas, na base de cálculo dos valores devidos, rubricas como o abono de permanência e o auxílio alimentação. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Pessoa jurídica. Nulidade de ato administrativo. Reintegração do autor ao quadro funcional. Polícia militar. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo e de todo o conselho de disciplina que resultou na expulsão do autor de seu quadro funcional; a reintegração do autor à Polícia Militar; o cômputo do período de afastamento ilegal para todos os fins de direito; e o pagamento dos vencimentos e vantagens relativas ao período de afastamento ilegal do autor. Na sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal a quo, improcedeu-se a apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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10 - STJ administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reconhecimento de vínculo estatutário. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Procede a alegação de que no Agravo em Recurso Especial a aplicação da Súmula 83/STJ foi impugnada. Consequentemente, merece provimento o Agravo Interno, para que seja conhecido e examinado o Agravo em Recurso Especial. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Recebimento dos vencimentos referentes a esse período. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Alteração do dies a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não se consumou a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto, tão logo a servidora retornou ao Acre, ela «manifestou vontade de retornar ao exercício de seu cargo em 26/5/2006, por meio de requerimento supracitado, mas não obteve resposta da Administração Pública durante longos sete anos (fl. 477, e/STJ). Assim, concluiu que a demora na apreciação do caso deve ser atribuída à própria Administração Pública. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Anistiado político. Cômputo do tempo de serviço relativo ao afastamento ilegal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2019. ... ()
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13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Anistiado político. Cômputo do tempo de serviço relativo ao afastamento ilegal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Verbas salariais referentes ao período do afastamento ilegal. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A parte recorrente não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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15 - TJPE Apelação cível. Servidor público. Anulação judicial do ato de demissão/exoneração por ausência do devido processo legal. Prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento do feito de cobrança.
«1. O apelado teve sua relação estatutária revogada pelo apelante, sem a observância do devido processo legal, ao argumento de necessidade de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado que teria concluído pela ilegalidade de sua nomeação. ... ()
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16 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidor público. Remuneração não percebida durante afastamento ilegal.
«1. Os apelados foram reintegrados ao serviço público em decorrência de ordens judiciais, já transitadas em julgado, que decretaram a nulidade dos atos administrativos que promoveram suas rescisões contratuais/exonerações. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Alta previdenciária. Retorno ao trabalho impedido pela empregadora. Deficiência do aparelhamento da revista.
«1. O Tribunal Regional manteve a sentença que «determinou a reintegração e o pagamento dos salários vencidos no período do afastamento ilegal e os vincendos até a data da reintegração. Fundamentou que «não cabe à reclamada, em decorrência do fato de ter constatado patologia que foi negada, pelo INSS, simplesmente suspender o pagamento dos salários devidos ao reclamante e impedi-lo de retornar ao trabalho. Deve proceder ela mesma à readaptação do autor em função compatível com suas limitações de saúde. 2. A indicação de ofensa a dispositivo de decreto desserve ao aparelhamento da revista, porquanto não tem previsão no CLT, art. 896. 3. A invocação do Lei 8.213/1992, art. 62 é inovatória em relação à revista. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Afastamento ilegal. Ressarcimento das verbas devido pelo período compreendido entre o dito afastamento até a reintegração. Precedente do STJ.
«3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que aquele que foi ilegalmente afastado de seu serviço tem o direito a ser ressarcido pelo período compreendido entre o afastamento e sua reintegração ao cargo.... ()
