agente politico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Agente político. Vereador. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«O vereador atuou na qualidade de agente político. Sua responsabilidade há de ser apurada, e não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para afastar o litisconsórcio necessário; mantido o acórdão quanto aos demais capítulos.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Agente político. Mandato eletivo. Vereador no município de Santa Rita do Passa Quatro. Férias e terço constitucional. Décimo terceiro salário. Impossibilidade. O agente político somente faz jus às férias, ao seu terço constitucional e ao décimo terceiro salário quando previstos na legislação local. Inexistência de previsão legal no município. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Agente político (prefeito). Incidência da Lei de Improbidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental. Pedido de suspensão de liminar. Afastamento cautelar de agente político. Decisão que identificou risco à instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

«A decisão que determinou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.? IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inadmissiblidade. 2. Agente Político, vereador do Município de Itaoca. 3. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. 4. Reconhecimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.? IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inadmissiblidade. 2. Agente Político, vereador do Município de Itaoca. 3. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. 4. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e o regime de pagamento por subsídio, que não significa a obrigatoriedade do pagamento. 5. Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 484). 6. Necessidade de lei que preveja o direito. 7. Precedentes do E. TJSP. 8. Inexistência de regramento instituidor das verbas em questão no Município de Itaoca/SP. 9. Ação improcedente. 10. Recurso improvido.?? ? 

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e o regime de pagamento por subsídio, que não significa a obrigatoriedade do pagamento. Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 484). Necessidade de lei que preveja o direito. Precedentes do E. TJSP. Inexistência de regramento instituidor das verbas em questão no Município de Itaporanga/SP. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões recursais estão dissociadas da jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a valoração negativa da culpabilidade, pela maior reprovabilidade da conduta de peculato, quando o agente ostenta a condição de agente político. ... (Continua)

8 - TJRS Ação civil pública. Improbidade administrativa. Extinção da ação com relação ao prefeito municipal. Agente político. Legitimidade passiva. Julgamento da reclamação 2.138 pelo STF. Eficácia inter partes.

«O Prefeito Municipal de Westfália, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Inclusão deste no conceito de agente público. Sujeição aos ditames da Lei 8429/92. Alegação de inconstitucionalidade desta norma, levantada em despacho saneador, não apreciada em razão de não ter sido reiterada oportunamente o inconformismo. Recurso desprovido.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. TERÇO DE FÉRIAS.

Prefeito do Município de Patrocínio Paulista. Recebimento de terço constitucional férias. Inadmissibilidade. «O CF/88, art. 39, § 4º não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 650.898, Tema 484). Previsão, no art. 63 da Lei Orgânica do Município, somente de direito de férias remuneradas, mas não de terço de férias. Necessidade de previsão legal específica. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência.

«1. A novel jurisprudência desta Corte, com o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Precedentes: AgRg na MC 20742 / MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 476873 / MG, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; REsp 1453854 / RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Preliminar de ilegitimidade em face de agente político não responder por ato de improbidade administrativa. Desacolhimento. O agente político não fica livre da apreciação dos seus atos pelo poder judiciário por atos ímprobos, sob pena de ser criada uma classe de privilegiados com salvo conduto para praticarem ilegalidade por colocarem-se acima das Leis aplicáveis aos demais servidores. Submissão de seus atos ao princípio da legalidade e que deverão ser julgados fora do âmbito político. Inteligência da Lei nº. 8429/92. Preliminar repelida.

13 - STF Direito constitucional. Recurso extraordinário. Agente político. Subsídio. Vinculação. Vencimento dos servidores públicos. Impossibilidade

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser vedada a vinculação dos subsídios dos agentes políticos à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos, conforme o disposto CF/88, art. 37, XIII. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação de concurso público. Responsabilização de agente político por vícios, irregularidades e direcionamento do certame. Realização do concurso sem observância das formalidades legais previstas em Lei Orgânica Municipal. Aprovação de pessoas previamente escolhidas pelo agente. Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Recurso ministerial provido e do réu não provido.

16 - STF Reclamação. Competência do STF. Usurpação. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. Reclamação procedente. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c e «l. Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«II.5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o CF/88, art. 102, I, «c. III – Reclamação julgada procedente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (§ 2º do CPC/1973, art. 113). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da lia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo que assevera demonstrado dolo do agente político na realização do ato ímprobo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ajuizamento por agente político. Legitimidade. Afastamento de vereador licenciado já ocupante de cargo no poder executivo municipal. Ação de improbidade administrativa. Afastamento por período excessivo. Inexistência de justificativas. Grave dano à ordem pública.

1 - O STJ possui entendimento de se reconhecer a legitimidade ativa de agente político para ajuizar pedido de suspensão de liminar e de sentença com o objetivo de sustar os efeitos de decisão que o afastou do cargo. ... (Continua)

20 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c. Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, «c; Lei 1.079/50) , não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) .... (Continua)

21 - STJ Tributário. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 41. Interpretação em conformidade com o CTN.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o Lei 8.212/1991, art. 41 deve ser interpretado em conformidade com o disposto nos CTN, art. 135 e CTN, art. 137, de forma que a responsabilidade do agente público depende da demonstração de culpa. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Conhecimento do Recurso.

23 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Desnecessária formação de litisconsórcio passivo na medida em que se apura ato ímprobo praticado por agente político. Precedentes. Extinção afastada. Determinação do retorno à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

24 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente político. Empregado ocupante de cargo de secretário municipal de planejamento e gestão estratégica. Cargo político. Relação jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de demanda que envolva empregado ocupante de cargo de Secretário Municipal de Planejamento de Gestão Estratégica, uma vez que se trata de cargo político, tratando-se de relação jurídico-administrativa com o município.... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Erário. Dano. Inexistência. Guilhotina. Recebimento por doação. Venda em leilão. Publicidade do ato. Câmara municipal. Aprovação. Apelações cíveis. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Sentença de improcedência. Autor que pretende receber as verbas relativas às férias, 13º salário e ao terço constitucional durante período que exerceu a função de Vereador. Impossibilidade. Agente político. Inexistência de norma permissiva de pagamento das verbas no Município de Itaoca. Princípio da Legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor a que Ementa: Recurso inominado. Sentença de improcedência. Autor que pretende receber as verbas relativas às férias, 13º salário e ao terço constitucional durante período que exerceu a função de Vereador. Impossibilidade. Agente político. Inexistência de norma permissiva de pagamento das verbas no Município de Itaoca. Princípio da Legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.

27 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Distribuição de material escolar com símbolo e expressão utilizados durante a campanha eleitoral que elegeu o agente político. Ilegalidade configurada. Ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Procedência da ação mantida. Recursos não providos.

28 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Nepotismo. Agente político. Aptidão técnica. Ausência de violação à moralidade administrativa. Exame das circunstâncias fáticas. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito. Veículo oficial. Reserva de placa. Promoção pessoal. Promoção do partido. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Sanção. Direito político. Suspensão. Afastamento. Princípio da proporcionalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... (Continua)

30 - TJMG Adin. Vinculação de reajuste de vencimentos a subsídios.ADI. Agente político municipal. 13º subsídio. Constitucionalidade de sua percepção. Vinculação de reajuste a vencimentos do servidor público municipal. Inadmissibilidade por ofensa à constituição estadual. Procedência da representação

«- A vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos aos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos servidores municipais é inconstitucional (CE, art. 24, § 3ºMG).... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Nomeação da esposa de Vice Prefeito para ocupar cargo de secretária municipal. Agente político. 3 - Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13/STF. 4 - Não cabimento da reclamação. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Natureza civil da demanda. Inaplicabilidade de regras próprias ao processo penal. Competência do Juízo de primeira instância. Incidência da Lei 8429/1992 quando se trata de agente político. Inocorrência da alegada nulidade do inquérito civil. Recurso improvido.

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de provas da participação de agente político corréu. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c. Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do CF/88, art. 102, I, «c. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Agente político. Prazo prescricional. Termo a quo. Término do mandato eletivo.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ex-Vice Prefeito do Município de Venturosa/PE (gestão 1/1/2001 a 31/12/2004), em razão de supostas irregularidades e preterições cometidas enquanto atuava como Prefeito Municipal em exercício, nos atos de nomeações feitas entre 2001 e 2002, de candidatos participantes de concurso público realizado no ano 2000, em ofensa ao princípio da impessoalidade. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Venda de bem público. Uso comum do povo. Praça. Área verde. Sanção. Pena pecuniária. Inaplicabilidade. Direito político. Suspensão. Adquirentes. Negócio. Desfazimento. Reclamação no STF. Efeito vinculante. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Agente político. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito municipal, agente político com o qual não se confunde a pessoa jurídica de direito público. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito em relação à municipalidade.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Súmula 168/STJ.

«1. Os agentes políticos se submetem às normas da Lei 8.429/1992. Lei de Improbidade Administrativa. A respeito, dentre outros: AgRg nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Magistrado. Lei 8.492/1992, art. 2º. Conceito de agente político. Compatibilidade com a legislação de improbidade administrativa.

«1. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos. incluindo os magistrados. da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.088.258/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 1º.7.2009. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Improbidade administrativa. Agente político. Aplicação da Lei 8.429/1992. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, quando constatado que o pleito recursal é marcadamente infringente. Precedentes: EDcl no REsp 1178156/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 10.5.2013; EDcl no AREsp 301.702/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11.4.2013, DJe 16.4.2013. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Multa de trânsito. Dever de ressarcimento. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Alagoa-MG contra Elias José da Fonseca, por ato de improbidade administrativa, na qual postula o ressarcimento ao erário, pois, à época dos fatos, o réu era Prefeito e tomou multa de trânsito ao dirigir o veículo oficial da municipalidade completamente embriagado, à noite, em rodovia federal. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Concussão. Apropriação de verbas rescisórias e de salários de assessores nomeados pelo réu (vereador). Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Violação do CP, art. 59 não reconhecida. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso de agravo de instrumento em ação civil pública. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. 1. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO AGENTE POLÍTICO. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicada integralmente aos agentes políticos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

45 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Agente político. Reeleição para o mesmo cargo sem interrupção de mandato. Termo «a quo. Final do exercício do mandato para o qual foi reeleito. Aplicação do art. 23, I, da Lei nº. 8429/92. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente político. Demora da citação. Mecanismo do judiciário. Súmula 106/STJ. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação de improbidade administrativa, ressalvadas a ação ressarcitória, uma vez que esta é imprescritível, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Improbidade administrativa. Administrativo. Agente político. Conceito. Membro do Tribunal de Contas. Inclusão na classificação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.429/92.

«... Agentes políticos, segundo o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, pág. 77), são aqueles que «exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. Sua nota característica, segundo esse mesmo autor, é a de que «os agentes políticos têm plena liberdade funcional, equiparável à independência dos juízes nos seus julgamentos e, para tanto, ficam a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder. Ao classificar referidos agentes políticos, HELY LOPES MEIRELLES inclui de maneira expressa os membros dos Tribunais de Contas (pág. 78), de modo que o primeiro co-Réu, nesta ação de improbidade, inclui-se na referida classificação. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agente político. Condenação. Pagamento. Astreinte. Legitimidade. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Existência. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em medida cautelar em reclamação. Nomeação de irmão de governador de estado. Cargo de secretário de estado. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Inaplicabilidade ao caso. Cargo de natureza política. Agente político. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 579.951/RN. Ocorrência da fumaça do bom direito.

50 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Superfaturamento. Não comprovação. Prefeito. Agente político. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo retido ausência de pedido de apreciação em contrarrazões de apelação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo retido interposto em audiência de instrução e julgamento, quando ausente pedido de apreciação expresso nas contrarrazões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)