agravo em execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou o desconto de 25% do valor mensal auferido a título de pecúlio pelo sentenciado, até o montante necessário para o pagamento da multa penal imposta na condenação. O agravante sustenta a impenhorabilidade do pecúlio, com fundamento no CPC, art. 833, IV, e requer a cassação da decisão. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO PRÉVIO - PRÁTICA DE CRIMES SEXUAIS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MEDICINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADA APENAS A DISCIPLINA NA QUAL O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NA QUAIS A AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - PORCENTAGEM JÁ ESTABELECIDA NO CÁLCULO DE PENA - MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - INTELIGÊNCIA DO art. 112, VII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NAS QUAIS O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - APROVAÇÃO SUPERVENIENTE EM ÁREAS DISTINTAS DE ANTERIOR APROVAÇAO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - DADO PROVIMENTO

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO, EM RAZÃO DE FALTA DISCIPLINAR NÃO REABILITADA. POSSIBILIDADE. ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA EXPLICITAMENTE DESCRITA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. «A falta disciplinar consistente em prática de novo delito está expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave, sendo certo que a tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio, caracteriza a referida transgressão, bem como ilícito penal de tráfico de entorpecentes".

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO COMO MARCO INICIAL PARA NOVAS BENESSES - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO EM CADA UM DOS REGIMES - FIXAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O DECIDIDO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - TERMO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO, OBJETIVO OU SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. INDULTO NATALINO. ART. 1º, I DO DECRETO 9.246/2017. PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PAD. NÃO CONHECIMENTO.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 951872 / SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, j. 17/12/2024. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA, QUE COMETEU NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PAD. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE, APÓS SER BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FOI PRESA EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO. EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O NOVO DELITO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À APENADA. TODAVIA, CONSIDERANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A AUSÊNCIA DA ORA AGRAVANTE, O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 52, CAPUT, E art. 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE REGRESSÃO, BASTA A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME, NÃO SENDO EXIGIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA CONDENADA, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

23 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

24 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES.

25 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

26 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DAS SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. EMBORA O PROCESSO RELATIVO AO DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TENHA SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CERTO É QUE A REGRESSÃO CAUTELAR TAMBÉM FOI MOTIVADA NA TRANSGRESSÃO REITERADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO REGULAR AO PATRONATO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, UMA VEZ QUE O APENADO QUE OBTÉM PENA EM REGIME ABERTO COM PAD FICA SUJEITO AO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AINDA QUE A DEFESA DO APENADO ARGUMENTE QUE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO MONITORAMENTO, MAIS ESPECIFICAMENTE UM «ACIDENTE QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE SUA TORNOZELEIRA, FATO É QUE O PARQUET REQUEREU O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO SCIF, SENDO ACOSTADA CERTIDÃO INDICANDO QUE O APENADO TEVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESATIVADA POR TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS DA PAD EM 26/07/2019. OU SEJA, O AGRAVANTE ESTÁ HÁ MAIS DE 04 ANOS SEM CUMPRIR A CONDIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 50, V, C/C arts. 118, I, E 146-D, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP Agravo em Execução - Pleito absolvição de falta disciplinar - Interposição intempestiva - Agravo em execução não conhecido.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 03/12/2024 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO

30 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave já analisada e julgada em outro recurso de Agravo em Execução. Não conhecimento do recurso

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que praticou delito de tráfico e beneficiado anteriormente com o livramento condicional descumpriu as condições - Exame Criminológico Favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença suficientemente fundamentada - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO- AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 10.846/1923 - Sentenciado que já cumpriu mais de ¼ da pena - Ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecedem a publicação do Decreto concessivo - Requisitos legais, taxativamente previstos, que se encontram preenchidos - Princípio da legalidade - Impossibilidade de o Juiz da execução criminal criar requisito não previsto no Decreto - Decisão escorreita - Agravo desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que praticou delitos de tráfico e roubo majorado, além de ter praticado falta disciplinar de natureza grave no curso do cumprimento de pena - Exame Criminológico Favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença suficientemente fundamentada - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Extinção, sem resolução do mérito, do presente agravo em execução. Interposição de agravo em execução diverso contra a mesma decisão, o qual teve julgamento já realizado, o que impede a apreciação do pedido neste feito. Recurso prejudicado.... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Retificação de cálculos - Pena supervenientemente julgada extinta - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Agravo em execução prejudicado

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que propiciam certeza quanto a concessão do benefício - Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico para concessão de benefícios - Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência e, portanto, não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - Presentes os requisitos legais - Agravo não provido... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Agravo em execução. Leitura. Pena. Remição. Critério objetivo. Adequação. Agravo em execução. Remição pela leitura. Critério objetivo fixado pelo juízo da Vara de execuções criminais de porto alegre. Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal.

«Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 126, estabeleça a possibilidade de remição pelo estudo, incluindo a leitura, a matéria carece de regulamentação pelo Estado. Na ausência de lei específica, está adequado o parâmetro de 300 a 400 páginas estabelecido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais para obtenção da remição, tendo em vista que fixado a partir da realidade dos apenados locais e em observância ao parâmetro de 12 horas utilizado para a remição pelo estudo (presencial ou à distância). AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Determinação do C. STJ (HC 943058/SP) para «(...) que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior". Inviabilidade. Manutenção do V. Acórdão... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Posteriormente concedido na origem o livramento condicional, dá-se por prejudicado o agravo em execução que antes assim reclamava

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Decisão já atacada por outro agravo em execução, já julgado - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Intempestividade do recurso defensivo. Interposição do agravo em execução fora do prazo recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Prática de crimes graves, cometido, inclusive, mediante violência e grave ameaça à pessoa e equiparado a hediondo. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso da Defesa. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Interposição de outro agravo em execução pela Defesa tratando da mesma matéria e com julgamento já realizado por esta 16ª Câmara de Direito Criminal, o que impede a apreciação do pedido neste feito. Recurso prejudicado.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de autorização de viagem do sentenciado ao exterior para gozo de lua de mel. IMPOSSIBILIDADE. Sentenciado que cumpre pena em regime aberto. Autorização que obstaria a fiscalização das condições impostas. Não demonstrada a excepcionalidade e urgência da aludida viagem. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida - Recurso contra fundamentos já impugnados anteriormente. Impossibilidade. Teses e pedidos já analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0002905-50.2024.8.26.0482. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. Precedentes do C. STJ - Agravo não conhecido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTEMPESTIVO -

Interposição de agravo em execução após o transcurso do prazo recursal. Agravo não conhecido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTEMPESTIVO -

Interposição de agravo em execução após o transcurso do prazo recursal. Agravo não conhecido... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não conhecimento. Mera reiteração de pedido deduzido no Agravo em Execução Penal 0000586-28.2024.8.26.0509. Recurso não conhecido

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO.

Recurso ministerial. Recurso contra fundamentos já impugnados anteriormente. Impossibilidade. Teses e pedidos já analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0005939-43.2024.8.26.0996. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)