agravo em execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - PORCENTAGEM JÁ ESTABELECIDA NO CÁLCULO DE PENA - MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - INTELIGÊNCIA DO art. 112, VII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NAS QUAIS O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - APROVAÇÃO SUPERVENIENTE EM ÁREAS DISTINTAS DE ANTERIOR APROVAÇAO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - DADO PROVIMENTO

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA EXPLICITAMENTE DESCRITA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. «A falta disciplinar consistente em prática de novo delito está expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave, sendo certo que a tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio, caracteriza a referida transgressão, bem como ilícito penal de tráfico de entorpecentes".

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que praticou delito de tráfico e beneficiado anteriormente com o livramento condicional descumpriu as condições - Exame Criminológico Favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença suficientemente fundamentada - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Agravo em execução. Leitura. Pena. Remição. Critério objetivo. Adequação. Agravo em execução. Remição pela leitura. Critério objetivo fixado pelo juízo da Vara de execuções criminais de porto alegre. Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal.

«Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 126, estabeleça a possibilidade de remição pelo estudo, incluindo a leitura, a matéria carece de regulamentação pelo Estado. Na ausência de lei específica, está adequado o parâmetro de 300 a 400 páginas estabelecido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais para obtenção da remição, tendo em vista que fixado a partir da realidade dos apenados locais e em observância ao parâmetro de 12 horas utilizado para a remição pelo estudo (presencial ou à distância). AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Determinação do C. STJ (HC 943058/SP) para «(...) que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior". Inviabilidade. Manutenção do V. Acórdão... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Intempestividade do recurso defensivo. Interposição do agravo em execução fora do prazo recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória. Agravo em execução. Detração. Segregação em processos diversos ao que restou condenado. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«Incabível a detração de período anterior em que ficou preso cautelarmente em processos diversos ao que restou condenado, eis que inadmissível conta-corrente de penas. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de autorização de viagem do sentenciado ao exterior para gozo de lua de mel. IMPOSSIBILIDADE. Sentenciado que cumpre pena em regime aberto. Autorização que obstaria a fiscalização das condições impostas. Não demonstrada a excepcionalidade e urgência da aludida viagem. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTEMPESTIVO -

Interposição de agravo em execução após o transcurso do prazo recursal. Agravo não conhecido... (Continua)

18 - TJMG Restabelecimento da monitoração eletrônica. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Restabelecimento da monitoração eletrônica. Possibilidade. Recurso provido

«- Imperioso é o restabelecimento da monitoração eletrônica com fundamento no LEP, art. 146-B. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS -

Insurgência do apenado - Questão já solucionada no bojo de outro agravo em execução - Ausência de interesse de agir. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO.

Recurso ministerial. Recurso contra fundamentos já impugnados anteriormente. Impossibilidade. Teses e pedidos já analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0005939-43.2024.8.26.0996. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Curso à distância. Recurso defensivo. Decisão impugnada que já foi objeto de outro agravo em execução anteriormente interposto pela defesa. Recurso anterior já julgado e com trânsito em julgado para ambas as partes. Princípio da unirrecorribilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de Multa - Decisão que indeferiu seu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa pela alegada hipossuficiência - Superveniência de sentença que reconhece a hipossuficiência financeira do agravante, julgando-se extinta a pena de multa - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo em execução - Agravo julgado prejudicado... (Continua)

23 - TJMG Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Agravo em execução. Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Agravo improvido

«- Sendo verificado, no caso concreto, que o apenado demonstra autodisciplina e senso de responsabilidade no cumprimento da prisão domiciliar, a qual foi determinada há mais de um ano e transcorre sem qualquer irregularidade, mostra-se desnecessária a aplicação superveniente do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - COM PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - NO MÉRITO, OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 180, caput, do CP; e 10 da Lei 9.437/97) - Recurso contra r. decisum já impugnado anteriormente. Reedição de teses, fundamentos e pedido analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0004360-60.2024.8.26.0026. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Agravo não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em Execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de posse ilegal de arma de fogo. Preenchimento dos requisitos legais. Mantença da concessão do benefício. Recurso desprovido

27 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO - NÃO CONHECIMENTO -

Interposição do agravo em execução fora do prazo recursal. Recurso não conhecido, por ser intempestivo... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

30 - TJSP Agravo em execução. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido

31 - TJMG Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal em sede de Agravo em Execução - Progressão de regime - Benesse que deve ser antes analisada pelo Magistrado singular competente, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento - Prática de fato definido como crime doloso - Falta grave devidamente caracterizada, nos termos da LEP, art. 52 - Regressão de regime, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, § 6º, art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP - Recurso parcialmente conhecido e, neste âmbito, desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Descumprimento das obrigações impostas - Abandono de regime caracterizado - Decisão cassada - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido

34 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Apenado em regime aberto. Possibilidade.

«A execução criminal constitui verdadeiro sistema que visa à reintegração social do apenado, nos moldes do que dispõe o LEP, art. 1º. Tal sistema guarda estreita sintonia com os direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade. De sua vez, mais do que obrigação (LEP, art. 31), o trabalho é dever social e condição de dignidade humana do apenado (LEP, art. 28), tendo natureza educativa e produtiva. Assim sendo, estando a remição encetada na direção dos objetivos da execução penal e em franca sintonia com os direitos fundamentais, é legítima a analogia in bonam partem das regras correspondentes e seu alcance pelos presos que estejam em regime aberto. Precedentes desta Corte. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP  

Decisão que declarou remidos 4 dias da pena do sentenciado, em razão da leitura de obras literárias - Insurgência ministerial - Não acolhimento - Rol de atividades educacionais e intelectuais previsto na LEP, art. 126 meramente exemplificativo - Leitura que se enquadra como atividade intelectual, para fins de remição da pena - Sentenciado que atende aos requisitos previstos na Portaria Conjunta 276/2012, da Corregedoria Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, estas duas últimas do Conselho Nacional de Justiça - Agravo em execução não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Esta C. Câmara, no julgamento de outro agravo em execução, já assentou a indispensabilidade do exame para a aferição do mérito do sentenciado. Logo, o juiz podia - e devia - nele se basear para apreciar o pedido de progressão ao regime semiaberto. Relatório social mostrou-se desfavorável à concessão da benesse. Ausência de conclusão convergente torna temerária a progressão. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

37 - TJSP Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de concessão do indulto formulado pelo agravante com base no Decreto 11.302/2022 - Reforma - Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 416 dias-multa - Observância dos requisitos previstos nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022, para efeito de concessão do indulto natalino - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico ilícito de drogas que não abrange referido delito na modalidade privilegiada - Precedentes - Agravo em execução provido, nos termos do presente Acórdão.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Desistência. Homologação... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução. Pleito da aplicação do lapso de 40% para fins de progressão de regime. Indeferimento progressão de regime nos termos da LEP, art. 112, VII. Comprovada reincidência específica. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, ambos do CP. Precedente do Colendo STJ. Tema repetitivo 1084. Pedido idêntico formulado em Agravo em Execução 0005549 73 2024 8 26 0026, julgado em sessão permanente e virtual, oportunidade que negado provimento. Agravo não conhecido

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE INDICADA EM LAUDO EXAME PERICIAL - RAZOABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - NO MÉRITO, OBJETIVA O OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE 02 (DUAS) FALTAS DISCIPLINARES GRAVES - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - ADEMAIS, NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime intermediário - Exame criminológico desfavorável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA - SEM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

45 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a punibilidade e a execução da pena de multa imposta ao sentenciado. Hipótese de não conhecimento do agravo. Da compulsa dos autos, constata-se que a petição inicial foi indeferida por decisão contra a qual não houve recurso e, portanto, que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. Atos posteriormente praticados de forma equivocada, porquanto o feito havia sido extinto, e que são nulos de pleno direito. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Agravo em execução não conhecido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão - requisito subjetivo não preenchido - laudo criminológico desfavorável - improvimento ao recurso.... (Continua)

48 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena em abstrato, mesmo com redução, ultrapassa o mínimo abstrato exigido pelo Decreto Presidencial. Tráfico privilegiado não se trata de crime hediondo. Vedação constitucional. Recurso desprovido

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Dispensa de exame criminológico prévio - Benefício deferido - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução.