agravo retido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo retido. Não reiteração. Não se conhece do agravo retido não reiterado oportunamente. Reexame necessário e agravo retido não conhecidos e recurso provido.

2 - TJSP Recurso. Agravo retido. Inadmissibilidade. Processo penal. Medida recursal inexistente. Interposição de medida recursal designada como «agravo retido, colimando a mutação de acórdão. É impossível se admitir a petição de recurso denominada como «agravo retido, mormente porque interposta em face de acórdão, dada a inexistência de previsão legal dessa modalidade de recurso no CPP. Inviabilidade do emprego analógico das regras do CPC/1973, as quais limitam o agravo retido ao âmbito das decisões proferidas pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso não admitido.

3 - TJSP Recurso. Agravo retido. Inexistência de reiteração nas razões do apelo. Inadmissibilidade. Agravo retido não conhecido.

4 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão que não colocou fim ao incidente de cumprimento de sentença. Execução não extinta. Reiteração do agravo retido. Inadmissibilidade, ante a análise de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Custas. Preparo. Ordem judicial de recolhimento sobre o valor da causa. Questão, porém, que, decidida em impugnação, pende de agravo retido. Admissibilidade do apelo, até que seja julgado o agravo retido. Agravo de instrumento provido para esse fim.

6 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Interposição contra decisão que determina emenda da inicial. Impossibilidade. Precedentes. A decisão que determina a emenda da inicial é recorrível apenas por agravo de instrumento, pois o agravo retido não tem nenhuma serventia, já que será analisado apenas juntamente com eventual apelação. Não bastasse, o agravo retido, neste caso, foi interposto após a prolação da sentença, o que não é possível, por falta de adequação. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso. Agravo retido. Pressupostos. Corréu que não pleiteia a apreciação de agravo retido em preliminar de contrarrazões. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Ausência de requerimento expresso para sua apreciação. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO RETIDO.

Apelados que não requereram, expressamente, nas contrarrazões, a apreciação pelo Tribunal do agravo retido, conforme determina o § 1º do CPC, art. 523. Agravo retido não conhecido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Decisão que transforma agravo de instrumento em agravo retido. Irrecorribilidade.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que, após o advento das Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, normas que alteraram o CPC, tornou-se irrecorrível a decisão que transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição contra sentença. Inadmissibilidade. Decisão que deve ser desafiada mediante recurso de apelação. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.

12 - TJSP Recurso. Prestação de serviços. Indenização. Agravo retido. Não conhecimento. Pedido de desistência do recurso formulado em razões de apelação. Agravo retido da requerente não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de requerimento expresso para a análise nas contrarrazões de apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido não conhecido.

14 - TJRS Agravo retido. Provido. Tutela antecipada. Concessão.

«Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, para efeito de incluir a autora no Plano de Assistência Médica junto ao IPERGS, em face da existência de vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul, deve ser provido o agravo retido em face disto. Agravo retido provido. Apelação provida em parte liminarmente.... (Continua)

15 - TJSP Deserção. Recurso. Agravo Retido e Apelação. INSS. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos. Deserção reconhecida. Agravo Retido e Apelação não conhecidos.

16 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração por ocasião das razões de apelação. Exegese do CPC/1973, art. 523. Agravo retido interposto pela co-ré (empresa) não conhecido.

17 - TJPE Processo civil. Agravo regimental contra decisão interlocutória que converte agravo de instrumento em agravo retido. Improvimento. Decisão unânime.

«- Comportando o caso a aplicação do contido no CPC/1973, art. 527, inciso II, e afastada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, deve o agravo de instrumento ser convertido em agravo retido.- A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido possui natureza irrecorrível, por aplicação compulsória do disposto no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, sendo essa a hipótese dos autos.- Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo retido. Medida cautelar em apenso. Sentença. Cumprimento. Conhecimento. Inadmissibilidade do conhecimento de Agravo Retido interposto nos autos da medida cautelar em apenso, já em fase de cumprimento de sentença, quando da apreciação do recurso interposto em sede de ação revisional. Reconhecido, ademais, o descabimento de Agravo Retido em sede de Execução, por se tratar de ação onde não há sentença de mérito, sendo impossível, por consequência, o seu conhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523. Agravo Retido não conhecido.

19 - TJSP Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.

20 - TJSP Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.

21 - TJSP Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.

22 - TAMG Recurso. Agravo retido. Pedido expresso na apelação. Necessidade.

«Não se conhece do agravo retido, uma vez ausente pedido expresso na apelação para tanto.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração expressa, nas razões do apelo, para apreciação pelo Tribunal. Aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo retido não conhecido.

24 - TJRS Recurso. Agravo retido.

«Agravo retido não conhecido. Tendo o recurso sido aviado pela parte autora, não pode o réu requerer a sua análise. Ausência de legitimidade. Posição doutrinária. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Exceção de incompetência. Interposição contra a decisão que rejeitou a incompetência. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo de instrumento é o recurso cabível. Agravo retido não conhecido

26 - TJSP Acidente do trabalho. Reabilitação profissional. Inexistência de prova de necessidade. Agravo retido. Oitiva de testemunha e renovação da prova pericial. Desnecessidade. Improcedência mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos.

27 - STJ Processo civil. Agravo retido. Ordem de julgamento.

«A inversão da ordem de julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a questão nele articulada tenha sido decidida. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ação de indenização. Decisão saneadora que afastou a ilegitimidade do nosocômio. Inconformismo prejudicado, diante da reapreciação da questão processual, acolhida na sentença de extinção. Agravo retido prejudicado.

29 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição da decisão que admitiu a oitiva da testemunha arrolada pelos autores. Recurso manifestamente intempestivo e não reiterado nas contra-razões. Agravo retido do banco réu não conhecido.

30 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Ausência de oportuna reiteração. Inadmissível se apresenta o conhecimento do agravo retido, se a parte deixar de formular sua reiteração nas razões ou contrarrazões de apelação. Não conhecimento.

31 - TJSP Recurso. Agravo retido. Benefício da gratuidade ao autor. Concessão após exame de cópias do imposto de renda. Documentos que não estão nos autos, o que impossibilita melhor apreciação. Agravo retido prejudicado.

32 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão de rejeição de impugnação ao valor da causa. Pedido principal de anulação de assembléia. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de fixação do valor por estimativa. Agravo retido rejeitado.

33 - TJRS Recurso. Agravo retido. Reiteração. Necessidade. CPC/1973, art. 523, § 1º.

«Não reiterado o agravo retido, como determina o CPC/1973, art. 523, § 1º, não é de ser conhecido.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO. Agravo retido. Recurso contra decisão que designou nova audiência de conciliação. Afastamento. Juiz que pode tentar a conciliação a qualquer tempo. Aplicação do CPC/1973, art. 125, IV. Agravo retido improvido.

35 - TJSP Recurso. Agravo retido. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade. Apresentação determinada dos documentos que deram origem ao título emitido. Insurgência. Alteração dos argumentos expostos na defesa. Cumprimento do despacho prejudicado. Agravo retido não provido.

36 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão interlocutória proferida no curso de audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido conforme o disposto no CPC/1973, art. 523, § 4º. Recurso não conhecido, determinada sua anotação como retido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Litisconsórcio. Agravo retido. Irregularidade no pólo passivo da demanda. Inocorrência. Litisconsórcio obrigatório inexistente. Ação intentada corretamente contra o requerido. Alegação de nulidade devidamente afastada. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

38 - TJPR Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de requerimento expresso nas razões de apelação. Ofensa ao CPC/1973, art. 523, § 1º. Vigente à época da interposição do recurso. CPC/2015, art. 702. Agravo retido não conhecido.

39 - TJSP Recurso. Agravo Retido. A ausência de requerimento de sua apreciação nas contrarrazões de apelação. Cirsunstancia que implica em não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da ré não conhecido.

40 - TJSC Agravo retido do apelante. Ausência de pedido expresso. Não conhecimento.

«Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 523, necessário o seu não conhecimento.... (Continua)

41 - TAMG Recurso. Agravo retido. Prazo recursal de 10 dias. CPC/1973, art. 522.

«Na forma do CPC/1973, art. 522, o prazo para apresentação do agravo retido é de 10 dias.... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão proferida após o ajuizamento de recurso de apelação. Impossibilidade de reiteração nas razões desse recurso. Pressuposto para o seu conhecimento impossível de ser atendido. Recurso inadequado. Agravo retido não conhecido.

43 - TJSP Recurso. Agravo retido não reiterado pela parte a quem incumbia tal providência. Não conhecimento. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial não impugnada. Preclusão. Não conhecimento. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo retido não conhecido.

44 - TJSP Contrato. Rescisão. Bem móvel/semovente. Contrarrazões. Retido. Decadência do direito. Inocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

45 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ação Civil Pública. Matéria voltada à prova. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 130. Livre convicção do Magistrado na condução da instrução. Ausência de prejuízo. Conversão em agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 527, com fiel cumprimento do, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Recurso. Agravo retido. Não reiteração. Não conhecimento.

47 - TJSP Recurso. Agravo retido. Não reiterado. Não conhecimento.

48 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração nas contrarrazões recursais, nos termos do CPC/1973, art. 523. Pressuposto de admissibilidade atendido. Improvimento, todavia. Ausência da alegada inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 283. Recurso provido e improvido o agravo retido.

49 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Determinação de emenda não atendida pelos autores. Aplicação do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Agravo retido interposto pelos apelantes. Ausência de requerimento de apreciação nas razões de apelação. Agravo retido não conhecido, apelação improvida.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.

«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)