alcada recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Alçada. Medida cautelar. Ação cautelar. Alçada recursal. Aplicabilidade.

«Nos dissídios individuais de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas, exceto se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2º, §§3º e 4º). Essa sistemática aplica-se também às ações cautelares, inclusive de natureza plúrima, nas quais há litisconsórcio ativo ou passivo, nos termos da Instrução Normativa 27/05, do Colendo TST. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 04/08/2014, quando o salário-mínimo era de R$724,00 (Decreto 8.166/2013) , por isso que a alçada recursal ficou estabelecida no valor de R$1.448,00. No entanto, à causa atribuiu-se o valor de R$1.000,00, que, por não ter sido impugnado, se tornou inalterável no curso do processo (Súmula 71, do C. TST). De acordo com a jurisprudência do Colendo TST, a vinculação da alçada ao salário-mínimo não ofende a Constituição (Súmula 356). Ademais, as razões recursais estão restritas à alegação de nulidade relacionada com a citação, matéria de índole infraconstitucional, porque regulada pela lei processual (artigos 841, da CLT, e 213/233, do CPC/1973). Dessa forma, caso ocorresse violação à Constituição, por ofensa ao contraditório (art. 5º, LV), seria meramente reflexa ou indireta, o que impediria o cabimento do recurso, mutatis mutandis, a teor da Súmula 636, do Excelso STF.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Reexame necessário. Recurso de oficio não conhecido, por insuficiência do valor de alçada recursal, nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registo do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

4 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registro do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Indisponibilidade de bens. Alçada recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 297 e 356 desta Corte, do que estabelece o § 2º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso X, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Súmula 71/TST. Súmula 356/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, nos dissídios de alçada, não se admite recurso ordinário, salvo quando tratar de matéria constitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA.

Segundo o comando da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional, o que não se verifica no caso em análise. Com efeito, a Corte Regional pontuou, textualmente, que a questão relativa à desconstituição de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho por alegada inobservância do comando do CLT, art. 459, em razão dos descontos a título de contribuição sindical levados a efeito por força de norma coletiva, não ostenta natureza constitucional, mas sim infraconstitucional, porquanto o deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva, não havendo, portanto, violação direta e literal ao texto, da CF/88. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Recurso. Alçada recursal. Aferição no momento da propositura da ação. Extinção da ORTN. Critério de cálculo. R$ 328,273 partir de janeiro/2001. Lei 6.830/80, art. 34.

«Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor de alçada recursal. Reunião em execução fiscal de débitos de mesma natureza e mesmo tributo. Recurso de apelação. Cabimento.

I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Oposição contra não conhecimento de agravo de instrumento, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento da apelação como embargos infringentes. Afirmativa de insuficiência do valor da ação para alcançar o teto estabelecido para efeito de alçada recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Consideração, todavia, de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o valor de alçada abaixo daquele definido por este Tribunal de Justiça. Comunicado 790/01. CGJ, com utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Item 45.1 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Valor da causa que é superior ao valor de alçada. Cabimento do recurso de apelação. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento da apelação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática - Execução Fiscal - Agravo de Instrumento não conhecido - Valor da causa inferior ao de alçada recursal (STJ, Tema 395; REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (STF, Tema 408) - Agravo Interno não provido... (Continua)

15 - TRT12 Litigância de má-fé. Recurso. Atos protelatórios. Dedução de defesa contra texto expresso de lei e fato não controvertido. Resistência injustificada. Embargos declaratórios em face de execução que ataca matéria decidida. Aplicação de ofício dos arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973. Afastamento, no caso, da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A prática de atos protelatórios e o exercício de defesa ou pretensão contra texto expresso de lei vêm tipificados no estatuto processual que, em que pese à pretensão de modernidade e de evitar situações como esta, por meio de penas pecuniárias, descura na orientação do fato gerador, ao se referir ao valor da causa, quando é ressabido que este, notadamente em sede trabalhista, tem estimativa irreal e visa apenas à fixação de alçada recursal ou o procedimento a ser aplicado. Não sendo a Justiça e o Juiz que a representa entes inanimados como desejava Montesquieu, devem buscar sempre a justa solução da lide, tendo presente sempre «que extraordinário, que imensurável, que, por assim dizer, estupendo e sobre-humano, logo, não será em tais condições o papel da justiça! Maior que da própria legislação. Porque se dignos são os Juízes, como parte suprema, que constituem, no executar das leis - em sendo justas, lhes manterão eles a sua justiça, e injustas, lhes poderão moderar, se não até, no seu tanto, corrigir a injustiça (Ruy Barbosa). Pelo exame teleológico das regras insculpidas nos arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973 e pela lição do mestre e da necessidade impostergável de dar efetividade ao processo (direito de ação, decisão, execução e, fundamentalmente, efetivação do bem de vida perseguido), resta balizar a pena para o valor da condenação.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada no delito de furto requisita a realização de exame pericial direto, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígio ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

17 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Testes sanguíneos (sangue) para detecção de HIV. Exames periódicos. Ausência de autorização do empregado. Recurso de revista não conhecido. Súmula 126/TST. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Verba fixada em 10 vezes a remuneração do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É direito inerente da pessoa humana manter invioladas a sua intimidade, privacidade, honra e imagem, conforme garantia inscrita no inciso X do CF/88, art. 5º. e no presente caso, a empregadora não logrou provar que a coleta de sangue para a realização do exame de HIV, em seu funcionário, bem como o exame toxicológico, tivessem sido feitos com o seu consentimento expresso. como bem gizou a sentença, «a integridade do autor foi atingida no momento em que sua privacidade foi invadida, vez que somente a ele interessava discernir se queria realizar os exames para saber se tinha AIDS ou se havia sinais de existência de drogas em seu organismo . Assim, com a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, deve ser o reclamante indenizado por danos morais. o valor da indenização fixado na sentença - dez vezes a remuneração do autor - reputo razoável. assim, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo patronal (fl. 1008). conforme se infere da transcrição acima, a v. decisão foi clara no sentido de que a empresa não provou que o exame toxicológico tivesse sido feito com o consentimento do empregado. A decisão, portanto, tem como fundamento a prova dos autos, que não pode ser alterada sem novo exame, o que é vedado em alçada recursal superior. Amparada a v. decisão no que dispõe o CF/88, art. 5º, V e X, não há se falar na reforma pretendida, restando ilesos os dispositivos legais e constitucional indicados como violados. ... (Min. Aloysio Corrêa da Veiga). ... (Continua)

18 - TST A) AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição do recurso ordinário, salvo no que concerne à matéria constitucional, o que não é a hipótese . Saliente-se que a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo, nos termos da Súmula 356/TST. Registre-se ainda que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor (Súmula 71/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CESP . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. REVELIA. EFEITOS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELO DESFUNDAMENTADO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.