alienacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação antecipada de bens apreendidos. Omissão. Ausência. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

3 - TJMG Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.

«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungib ilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 39.

1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental.... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 867.

«O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Deferimento do Protesto contra a alienação de bens dos Réus - Insurgência do Réu - Pretensão de reconhecimento de suposta preclusão em virtude do indeferimento da liminar pretendida pelo Autor no início do processo, bem como da prolação de sentença surpresa - Não acolhimento - Hipótese em que o indeferimento da liminar não torna a questão submetida à coisa julgada - Apelante que foi devidamente intimado, optando por se manter revel - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bens posterior a propositura da ação. Executados que não demonstram possuir outros bens para garantir a execução. Fraude reconhecida. Recurso provido.

9 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida que visa prevenir responsabilidades e que não impede a alienação de bens ou direitos. Admissibilidade da averbação no registro imobiliário. Circunstâncias do caso concreto que justificam a concessão da medida. Liminar deferida. Recurso não provido.

10 - TJMG Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... (Continua)

11 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Comprovação da insolvência. Necessidade. Prova da inexistência de outros bens passíveis de responder pela dívida. Ausência. Fraude não caracterizada. Recurso provido.

12 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Execução fiscal. Fraude caracterizada. Alienação dos bens imóveis que se deu após o redirecionamento e a citação dos sócios na demanda. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bens enquanto pendente demanda capaz de reduzir a executada à insolvência. Confissão de ausência de outros bens. Configuração da fraude. Recurso improvido.

14 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Doação de parte ideal do imóvel pelo marido à ex-esposa. Alienação graciosa em processo de separação judicial. Típico ato jurídico de partilha de bens entre o casal. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.

15 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após a citação dos executados. Presunção de insolvência do executado diante da inexistência de outros bens hábeis a garantir a execução. Fraude configurada. Ineficácia da venda declarada. Recurso provido.

16 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Insolvência do devedor. Fato que não incumbe ao credor demonstrar, sendo ônus do executado informar a localização de bens penhoráveis. Recurso provido para reconhecer que a alienação foi feita em fraude à execução.

17 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 867. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Não há recurso contra decisão que defere protesto contra a alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite mandado de segurança contra esse ato judicial.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Sentença improcedente. Recurso do autor. As alegações iniciais e o conjunto probatório produzido sequer evidenciam o crédito do apelante, nem tampouco a insolvência da apelada, ou mesmo risco de dilapidação patrimonial. E o mero temor de inadimplemento de pretensão de crédito que aduz deter, também não enseja a concessão da medida. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Protesto contra alienação de bens, quando contém pedido de registro na matrícula de imóvel, não é medida de mera conservação do direito de jurisdição voluntária prevista nos arts. 726 a 728 do CPC, mas sim tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional e contenciosa. Honorários devidos. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Nova verba honorária arbitrada por equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG Pedido de impedimento de alienação de imóveis. Processual civil. Agravo interposto na modalidade de instrumento. Autos de origem. Embargos de terceiro. Providência cabível. Protesto contra alienação de bens. Indisponibilidade dos bens. Medida incompatível com o instituto. Retirada do comércio. Gravame drástico e desnecessário. Recurso improvido

20 - TJRJ Transporte marítimo. Medida cautelar. Protesto contra alienação bens, ou oneração de bens. Inadimplemento contratual. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 867, e ss. e 870, parágrafo único.

«Os protestos, como as notificações e as interpelações, constituem medidas de caráter eminentemente preventivo que não suscitam efeitos coercitivos ao destinatário, limitando-se a tornar pública a manifestação de vontade do interessado. Se esta manifestação tem ou não consistência, será apurado no processo a posteriori. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. E como está previsto no Código de Processo Civil é medida voluntária em procedimento unilateral que não serve para acrescentar ou diminuir direitos.... (Continua)

21 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867.

«A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Contraprotesto. CPC/1973, art. 871. Alienação de bens. Petição inicial inepta. Apelação cível. Contraprotesto. Protesto contra alienação de bens. Sentença que extinguiu o feito por inépcia da inicial. Sentença mantida.

«O protesto contra alienação de bem é uma manifestação formal de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. Logo, não tem caráter constritivo de direitos, como imagina o autor apelante, apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Apelação desprovida.... (Continua)

23 - TAMG Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.

«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no CPC/1973, art. 1.109.... (Continua)

24 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

25 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

26 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Imóveis de propriedade dos filhos do devedor. Conduta fraudulenta não caracterizada. Eficácia do ato de alienação. Recurso não provido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Registro público. Registro de imóveis. Protesto contra alienação de bens. Averbação por ordem judicial. Inexistência de responsabilidade do oficial do registro.

«O oficial do registro que se limita a cumprir a ordem do juiz para averbar protesto requerido contra o credor, não responde civilmente perante o títular da matrícula.... (Continua)

28 - TJSP Embargos manejados contra decisão que confirmou sentença negando protesto contra alienação de bens. Pretendeu-se tomar a providência rejeitada por temor de dilapidação de bens diante de cumprimento de sentença trabalhista. O voto confirmou a inviabilidade por falta de pressupostos da medida e pela incompetência da Justiça Estadual e fica mantido. Embargos rejeitados.

29 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (COTAS SOCIAIS). IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Protesto contra alienação de bens (cotas sociais). Improcedência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Limites objetivos da demanda bem observados. Legítimo interesse do autor. Não caracterização. Alegação do autor de que seu pai era sócio oculto de sociedade e a ele deixou parte de suas cotas sociais. Disposição de última vontade que demanda prévia confirmação em juízo. Particularidades do caso que indicam possível simulação do contrato social, a ser apurada em sede própria. Condenação em honorários sucumbenciais. Manutenção. Caráter litigioso instaurado no procedimento de jurisdição voluntária. Jurisprudência. ... (Continua)

30 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Não caracterização. Execução de título extrajudicial. Cessão de quotas pela devedora para pessoas do mesmo núcleo familiar, antes da distribuição da ação. Necessidade de observância da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não configurada. Constituição de sociedade que não significa atos de disposição dos bens. Recurso desprovido.

31 - TST Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJRJ Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.

33 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Hipótese que pode impedir a realização de financiamento necessário à produção agrícola. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo liminarmente.... (Continua)

34 - TJMG União livre. Medida cautelar de arrolamento e protesto contra alienação de bens. Ação principal dissolutória de sociedade de fato, proposta por concubina contra o espólio do falecido parceiro. Bens clausulados com inalienabilidade. Inexistência de «periculum in mora. Cautelar rejeitada.

35 - TJSP Fraude em execução. Caracterização. Considerada fraude à execução alienação de bens quando ocorrida após ajuizamento de demanda, capaz de reduzir devedor à insolvência, patente má-fé de devedores que sem saldar crédito exequendo transferem bens para terceiros com claro intuito de se furtar ao cumprimento da condenação judicial, possibilitado aos terceiros adquirentes sustentarem na via própria, aquisição de boa-fé e adoção das cautelas mínimas no momento da transação. Reconhecimento da fraude à execução de rigor, declarando-se ineficaz alienação de imóveis promovida. Recurso provido autorizada penhora dos bens.

36 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro de imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade para conhecimento de terceiros. Publicação do edital deferida. Recurso provido.

37 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Inadimplemento do comprador. Ausência de cumprimento de parte das obrigações avençadas. Resolução contratual. Reintegração do vendedor na posse dos bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Reparação de danos. Perda das parcelas pagas pelo comprador, em razão da exploração da atividade comercial e alienação de bens, nos termos avençados no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão homologou termo de acordo e quitação referente a instrumento particular de venda e compra de bens imóveis rurais. Insurgência de um dos herdeiros.

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória. Prosseguimento da execução para alcançar os bens dos sócios. Cabimento. Impedidos, contudo, os atos que importem irreversível alienação de bens dos sócios, arrostados para o pólo passivo da execução, até que sobrevenha notícia dos efeitos em que eventualmente recebido o Recurso Especial manejado pela ora agravante. Tutela antecipada recursal parcialmente concedida. Convalidação. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Transferência de domínio de imóvel ocorrida após o aforamento da ação, quando já citado o executado. Alegação não comprovada, a respeito da existência de outros bens para fazer frente à execução. Decreto de ineficácia da alienação. Necessidade. Possibilidade de superveniência de eventuais novas provas que poderão ensejar decisão em sentido contrário. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - 2TACSP Medida cautelar inominada. Pretendida indisponibilidade de bens da requerida, locatária afiançada. Requerentes fiadores, executados com base no contrato. Impossibilidade de se averbar, em matrículas no ri, proibição ao proprietário de dispor dos bens. Distinção entre a medida pleiteada e o protesto contra alienação de bens. Improcedência. (Cita jurisprudência).

Não é possível, via cautelar inominada e com base no CPC/1973, art. 798, impor-se a indisponibilidade de bens imóveis, mediante averbação no RI, porque não há disposição permissiva legal ou contratual neste sentido.... (Continua)

43 - STJ Medida cautelar. Protesto judicial contra alienação de bens. Publicação de editais. Possibilidade. Poder geral de cautela. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 798, e 870, parágrafo único.

«O deferimento do pedido de protesto contra alienação de bens e a publicação de editais, inserem-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes.... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.

45 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após citação e intimação para embargar. Pleno conhecimento da ação. Presunção do estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do negócio. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no CPC, artigo 798 - Código de Processo Civil de 1973, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas. ... (Continua)

47 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Pedido de declaração incidental de fraude à execução pela alienação de bens imóveis objeto de caução real prestada em ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Indeferimento. Ressarcimento dos danos advindos da liminar que perdeu sua eficácia. Possibilidade de efetivação nos próprios autos em que concedida a liminar (CPC, art. 811), após a liquidação por artigos (art. 475-E do mesmo Código) precedente à fase executória. Ausência, na hipótese, do ajuizamento da execução por quantia certa apurada em liquidação por artigos dos prejuízos decorrentes da medida cautelar infundada. Inexistência, portanto, de frustração do meio executório. Recurso improvido.

48 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Imóvel penhorado. Demonstração de alteração substancial do patrimônio do executado. Ausência. Insolvência não configurada. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TST Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos da Lei 11.101/2005 e em conformidade com a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, não há que se falar em responsabilidade solidária das recorrentes pelos direitos que emergiam da aludida sucessão. Recurso de revista conhecido por ofensa ao Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e provido.... (Continua)

50 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Ação de execução. Decisão que não reconhece a ocorrência de fraude à execução. Venda de imóvel que ocorreu em data posterior à propositura da demanda. Adquirente que possui o mesmo endereço do executado. Ausência de outros bens penhoráveis. Elementos de fraude à execução, caracterizados. Exegese do art. 792 do Novo Código de Processo Civil (CPC, art. 593 de 1973). Penhora deferida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.