apuracao do indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. O servidor inativo portador de moléstia profissional (espondiloartrose anguilosante - CID M45 ), assim definida na Lei 7713/1988 e conforme Súmula 598/STJ, faz jus a isenção do imposto de renda, bastando a existência de documento médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. 2. Na apuração do indébito é necessário verificar se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o dedução do valor já restituído. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

2 - STJ Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.

«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja apurado em futura liquidação do julgado, notadamente quando tal apuração não dependa da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Processual civil e tributário. Pis. Compensação. Exigibilidade da exação nos moldes da Lei Complementar 7/70. desnecessidade de novo lançamento. Cálculo da exação. Base. Lei Complementar 7/70. Adequação dos cálculos. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 30.11.2010, decidiu que o caso dos autos se enquadra na hipótese prevista no CTN, art. 144, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de exigir o débito tributário nos moldes previstos na Lei Complementar 7/1970. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença. Forma de apuração do indébito tributário. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração, e não a faixa de isenção. Súmula 83/STJ. Cálculos da contadoria. Revisão das premissas do aresto. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Embargos. Liquidação por artigos incabível na hipótese. Omissão do tribunal de origem não configurada. Ofensa ao 535 do CPC não caraterizada. Exclusão da multa imposta com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - É cabível a liquidação por artigos quando, a teor do CPC, art. 475-E «para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo". Inexistindo fato novo a ser provado na execução, mercê de o estado das partes ser idêntico ao do início da demanda, descabe cogitar de liquidação por artigos.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação contra decisão administrativa. Pis/pasep. Compensação. Pedido de habilitação de crédito parcialmente indeferido. Descumprimento da decisão proferida no Resp495.980/df. Inexistência.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada contra decisão da Receita Federal do Brasil, que indeferiu parcialmente o pedido de habilitação de crédito, para fins de compensação administrativa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Juntada de documentos. Período. Coisa julgada. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Discussão sobre o quantum a ser levantado. Providência expressamente postergada para a fase executiva.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela União (Fazenda Nacional), com base em dois fundamentos: a) necessidade de apresentação de documentos indispensáveis à liquidação de sentença; b) excesso de Execução relativo às custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recursos especiais. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição, bem como sobre a forma de apuração do indébito tributário.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Pis. Base de cálculo. Faturamento do semestre anterior. Súmula 468/STJ. Incidência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefícios de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas, ao fundo de previdência, no período de 02/01/1989 até 31/12/1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Não inclusão das contribuições efetuadas na inatividade. Inexistência de indébito tributário, em relação aos contribuintes que se aposentaram antes do início da vigência da Lei 7.713/1988. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefícios de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas, ao fundo de previdência, no período de 02 de de 02/01/1989 até 31/12/1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Não inclusão das contribuições efetuadas na inatividade. Inexistência de indébito tributário, em relação aos contribuintes que se aposentaram antes do início da vigência da Lei 7.713/1988. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Forma de apuração do indébito tributário. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art. 150, § 4º, com o, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011. ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Município de São Paulo. ISS. alegada cobrança indevida de ISS sobre serviços de valor adicionado - SVA, no período de 02/2011 a 01/2012, em virtude de inexistência de previsão legal nas Leis Municipais s. 13.476/2002 e 13.701/2013 e por não constarem na relação de serviços sujeitos à incidência do ISS. Procedência parcial. Acórdão anteriormente proferido que relegou à fase de liquidação a apuração do indébito a ser repetido. Determinação do C. STJ para que seja apurado se houve ou não o repasse do ônus financeiro do tributo aos tomadores do serviço, ante à impossibilidade de a referida apuração ocorrer em liquidação de sentença. Perícia contábil determinada. Conclusão pericial no sentido de que a autora assumiu o ônus financeiro do ISS no que tange aos serviços de valor adicionado prestados às operadoras de telefonia na modalidade revenue share de negócio, cujos preços por ela não são fixados. Todavia, que não é possível determinar se a autora embutiu ou não o valor do ISS no preço no serviço de envio/recebimento de SMS (mensageria) prestado a outros tomadores, que não as operadoras de telefonia, cujo custo operacional do serviço poderia ser quantificado e, consequentemente, precificado em valor fixo pré-determinado por unidade de mensagem enviada/recebida. Como não se pode afirmar (não há prova inequívoca de) que a autora assumiu o ônus financeiro do tributo incidente sobre os serviços de mensageria prestados aos tomadores de serviço que não sejam as operadoras de telefonia e considerando que inexiste nos autos prova que demonstre autorização dos tomadores do serviço para que a autora postule a repetição do indébito pago e, ainda, que a legislação tributária não admite interpretação favorável nem ao Fisco nem ao contribuinte, imperioso excluir do montante a ser repetido os valores recolhidos pela autora quanto aos mencionados serviços. Direito à repetição demonstrado tão somente quanto aos serviços de valor adicionado prestados às operadoras de telefonia. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa apurada pela perícia. Recursos providos em parte... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere ao não conhecimento do agravo em recurso especial, em relação a determinados litisconsortes. Súmula 182/STJ. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas, ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão na apreciação da argumentação da ora embargante encartada no agravo regimental quanto à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso dos autos. Duas questões distintas e independentes suscitadas no recurso especial. Decisão agravada que só tratou de uma deles. Desistência do recurso no tocante à referida questão, ante a pacificação da jurisprudência desta corte em sentido contrário à pretensão recursal. Manutenção do interesse quanto à questão remanescente. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Tributário. Coisa julgada que determina a repetição de indébito do que foi pago com amparo nos inconstitucionais dl's 2.445/88 e 2.449/88. Pleito de obter o indébito sem descontar o devido consoante a Lei Complementar 7/70. Inadmissibilidade. Precedentes da 1a. Seção. Ofensa não CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada e afastar o não conhecimento do agravo pela Súmula 182/STJ, negando-se-lhe provimento por outros fundamentos.

«1. Sem olvidar da circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16/06/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10/06/2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17/06/2011, dentre outros). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas, ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improcedência da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas, ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de compensação com crédito a ser apurado em ulterior ação de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)