assinatura do advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 541.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Petição recursal desprovida de assinatura do advogado. Não conhecimento.

1 - «É firme o entendimento deste STJ no sentido de que, na instância especial, não se conhece de recurso cuja petição não contenha a assinatura do advogado. (EDclREsp. 240.397, da minha Relatoria, in DJ 17/3/2003).... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. 3. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental. Petição sem assinatura. Inexistência. Não conhecimento. Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. Agravo regimental não conhecido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Petição sem assinatura do advogado. Recurso inexistente.

1 - É inexistente recurso não assinado pelo representante processual da parte, não havendo oportunidade, nesta instância especial, para corrigir eventuais falhas recursais, tidas como vícios insanáveis.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto. Falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório. Não havendo dúvidas quanto a presença da defesa, constitui mera irregularidade. A falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório do réu, inexistindo dúvidas quanto à presença da defesa em audiência, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (precedentes). Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador do agravante.. Considera-Se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador do agravante.. Considera-Se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Ausência de assinatura do advogado no recurso especial.processo físico. Recurso inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente.

«É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente.

«É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Apelação. CPC, de 1973 ausência de assinatura do advogado na petição. Vício sanável. Reabertura de prazo para saneamento da falha.

«1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do CPC, art. 13, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Vício insanável.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973, sem assinatura do advogado subscritor. Saneamento do vício. Impossibilidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor do recurso especial. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Insurgência da ré.

«1. Na instância especial é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Petição de recurso especial sem assinatura do advogado.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Petição dos embargos de declaração sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 515, § 4º, do CPC.

1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar o vício.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do advogado. Inexistência. CPC/1973, art. 195. Aplicação analógica. Precedentes do STJ.

«Na instância especial, inexiste oportunidade para a regularização de recurso apócrifo, que é considerado inexistente. Precedentes das duas Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. Determinação para que seja riscada a assinatura aposta posteriormente, aplicando-se, por analogia, o CPC/1973, art. 195.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado na petição de interposição e nas razões do recurso especial. Recurso inexistente.

«1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do advogado, não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em considerar inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em considerar inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição do recurso especial. Vício insanável na instância extraordinária. Insurgência recursal da ré.

«1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos e recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assinatura do advogado subscritor da petição. Ausência. Vício insanável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não cabe a aplicação do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/1973 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Divergência de julgados. Transcrição apenas da ementa de um paradigma. Falta de assinatura do advogado. Não conhecimento do recurso.

«A falta de assinatura equivale à falta de razões e, sendo insuficiente a simples transcrição de uma ementa para demonstrar a divergência, do recurso especial não se conhece.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial. Assinatura do advogado subscritor escaneada. Impossibilidade. Petição apócrifa.

«1. Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Inexistência.

«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Vício insanável. Recurso inexistente. Agravo desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Petição de interposição apresentada em cópia reprográfica, inclusive na parte da assinatura do advogado. Assinatura reprograficamente copiada que não corresponde à digitalmente firmada. Desatendimento a determinação para regularização. Reclamo considerado como inexistente. Recurso não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de assinatura do advogado na petição original. Recurso inexistente. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmulan. 115/STJ.

1 - É inexistente recurso cuja via original não esteja assinada pelo respectivo procurador da parte, ainda que o fac-símile remetido esteja rubricado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição do recurso especial. Vício insanável na instância extraordinária. Insurgência recursal da ré.

«1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Recurso de agravo. Ausência de assinatura do advogado na petição recursal. Inexistência do próprio ato processual de interposição do recurso. Recurso de agravo não conhecido.

45 - TARS Audiência. Intimação para audiência. Falta de assinatura do advogado. Desnecessidade, se o mesmo tomou ciência inequívoca da data de sua realização, inclusive retirando os autos de cartório.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 1º/7/2013. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do advogado no agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

1 - Não há omissão no acórdão que claramente não conhece do agravo regimental interposto por não conter a assinatura do causídico no recurso.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado da parte na petição do agravo. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Agravo sem assinatura do advogado. Inexistência do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado no recurso. Agravo não conhecido.

1 - O recurso desprovido da assinatura de advogado regularmente constituído pela parte recorrente, nesta via excepcional, importa em sua inexistência.... (Continua)