assistencia litisconsorcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Quando a sentença a ser proferida não exerce qualquer influência na relação jurídica existente entre a assistente e o adversário do assistido, não se configura a assistência litisconsorcial.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 55. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.

3 - STJ Advogado. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Tendo a procuração cassada, o advogado deve procurar as vias ordinárias para a cobrança da verba que entende ter direito.... (Continua)

4 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.... (Continua)

5 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento de sua admissão como assistente litisconsorcial, passando a intervir como assistente simples. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Agravo. Pedido de assistência litisconsorcial. Juízo falimentar. Execução trabalhista.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistência litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Interesse reflexo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão existente. Assistência litisconsorcial. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Distinção.

1 - O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o pagamento dessa exação ao Município de Castilho - SP, tal ente público requerera sua admissão nos autos, com base nos arts. 54 do CPC, e 5º da Lei 9.469/97. ... (Continua)

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 124.

«Subsistente a decisão que, em sede de ação de desapropriação, admitiu o ingresso dos agravantes, compromissários compradores do imóvel a ser expropriado, na condição de assistentes litisconsorciais, eis que ausente registro do compromisso no cartório competente. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... (Continua)

11 - TJRJ Litisconsórcio. Assistente litisconsorcial. Conceito. CPC/1973, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma «espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida. (Comentário de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8 ed. RT, p. 487, nota de rodapé 1, comentários ao CPC/1973, art. 54, extraído do REsp 616.485 I DF, Relatora Ministra Eliana Calmon).... (Continua)

12 - STJ Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC/1973, arts. 47, 50 e 568

«Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.... (Continua)

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de execução. Possibilidade em qualquer espécie de processo e grau. Assistência cabível. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção de terceiros. Assistência simples e litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Verificado o preenchimento dos elementos autorizadores da assistência litisconsorcial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a assistência simples ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, tendo esse, todavia, interesse em colaborar com algum dos litigantes. A assistência litisconsorcial, por outro lado, se dá quando o interveniente é co-titular do direito discutido, no sentido de ter relação jurídica com o adversário do assistido, ou seja, quando será diretamente atingido pelo provimento jurisdicional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/5/2017; REsp. 802.342, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 2.2.2009). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DA SOCIEDADE FALIDA (BANCO SANTOS) INGRESSAR NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - FALIDO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE TENHA RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE FUNDAMENTAR ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, MAS APENAS ASSISTÊNCIA SIMPLES, POR SER TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DA SOCIEDADE FALIDA (BANCO SANTOS) INGRESSAR NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - FALIDO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE TENHA RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE FUNDAMENTAR ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, MAS APENAS ASSISTÊNCIA SIMPLES, POR SER TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Impossibilidade. Processo executivo que não se destina a obtenção de sentença favorável à uma das partes. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJRJ Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.

«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência litisconsorcial. Ocorrência. O assistente litisconsorcial não apenas tem um vínculo jurídico com o assistido, mas também com o adversário do assistido. Terceiros que devem submeter-se aos efeitos do julgamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pessoa jurídica integrante de grupo econômico. Cabimento. Participação da agravante na prestação dos serviços em questão. Interesse jurídico configurado. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Assistência litisconsorcial - Interesse jurídico evidenciado - Cessão parcial do crédito exequendo devidamente demonstrada - Intervenção no feito na fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Recurso provido

23 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Hipótese. Comprovado pela parte interessada no reconhecimento da assistência, ser beneficiária de crédito de honorários advocatícios, de acolher-se o pedido assistencial.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Ausência de interesse jurídico do falido para figurar como assistente, sendo insuficiente somente o interesse econômico - Aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101.05, que não se aplica às ações de natureza executiva. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdenciário. Acidente de trabalho. Relação com a seguradora. Empregador. Interesse jurídico. Ausência. Intervenção de terceiro. Litisconsórcio. Descabimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Ação previdenciária. Empregador. Ausência de interesse jurídico. Assistência litisconsorcial. Indeferimento.

«Não possuindo o empregador interesse jurídico na causa ajuizada pelo segurado contra o INSS, que visa à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, mostra-se inviável o deferimento da assistência litisconsorcial. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Lições doutrinárias. Precedente desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Banco Santos (Sociedade Falida) que pretende integrar a lide como assistente litisconsorcial e não como mero assistente simples da Massa Falida - descabimento - existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão da recorrente como assistente litisconsorcial - arts. 119 do CPC e 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) - oposição expressa, também, da Massa Falida à pretendida assistência litisconsorcial - caso de mera assistência simples - recurso não provido

27 - STJ Processual civil. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Assistência litisconsorcial. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Pedido de assistência simples ou litisconsorcial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 124.

«1. O pedido de assistência simples não pode ser reconhecido na presente demanda, haja vista que referido tema não foi objeto de discussão no ACÓRDÃO recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - TJBA Agravo de instrumento. Pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Recurso não provido. CPC/2015, art. 124.

«Nos termos do CPC/2015, art. 124, que manteve o regramento vigente no CPC/1973 anterior, a assistência litisconsorcial pressupõe o interesse jurídico do assistente, caracterizado pela possibilidade de interferência da sentença na relação jurídica existente entre o litisconsorte e o adversário do assistido. No caso dos autos, a interferência aduzida pelo pretenso assistente litisconsorcial da PETROS é meramente econômica, não legitimando a intervenção de terceiro na modalidade requerida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. ... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 124.

«1. Pretende a agravante seu ingresso no processo na qualidade de assistente da parte ré em ação de despejo ajuizada pelo Condomínio em face de seu pai. ... (Continua)

33 - TJES Ação de constituição de servidão administrativa minerária. Cessionária de direitos minerários. Admissão como assistente litisconsorcial. Sentença de homologação de transação realizada entre as partes principais. Ausência de intimação e participação da assistente litisconsorcial. Sentença anulada. CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. A figura do assistente litisconsorcial não se confunde com a do assistente simples uma vez que aquele, ostentando relação jurídica com a parte contrária, sofrerá os efeitos da sentença e da coisa julgada, figurando, após a sua admissão no feito, como verdadeira parte. ... (Continua)

34 - TJRS Usucapião extraordinário. Concubinato. Composse do bem, exercida pelos companheiros. Convivência «more uxorio por mais de três décadas e numerosa prole. Legitimidade ativa da mulher. Varão que, em assistência litisconsorcial, cede sua posse para a mulher usucapir. Procedência. (Com precedente).

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela existente no contexto da decisão, ou seja, quando constar no decisum proposições inconciliáveis entre si. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Assistência litisconsorcial. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É cediço que, para o conhecimento do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - TJMG Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Homologação de acordo. Pedido de intervenção no feito. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Assistência simples. Possibilidade. Legitimidade e interesse. Vinculação ao assistido. CPC/1973, art. 53. Decisão que não recebeu o recurso de apelação mantida. CPC/2015, art. 122.

«A assistência litisconsorcial, por expressa previsão do CPC/1973, art. 54, somente poderá ocorrer quando houver vinculação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. ... (Continua)

38 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Inviabilidade. Inexistência de interesse jurídico, «ex vi legis. Ausência de subsunção de conceito ante a não verificação do substrato causal (relação de direito material/efeitos da coisa julgada) do pedido. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Impossibilidade.

«1 - Tendo o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia revisto a decisão anterior daquele Sodalício, que deferiu o pedido de outorga de delegação de serviço notarial formulado pelo impetrante, sem que lhe fossem garantidos, no novo julgamento, a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CF/88, art. 5º, LV, é de rigor a realização de uma nova sessão de julgamento com a observância do devido processo legal. ... (Continua)

40 - TJSP Intervenção de terceiros. Renovatória. Pretensão de terceira ao ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Alegação da condição de co-proprietária do imóvel locado. Insurgência contra o deferimento de ingresso na condição de assistente simples. Compete àquele que requer a assistência litisconsorcial demonstrar a existência de relação jurídica direta com a parte contrária ao assistido, bem como a titularidade sobre o direito em litígio. Direito de propriedade não comprovado. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE INGRESSO DE MASSA FALIDA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - PRELIMINAR.

Regularidade processual não verificada - Juntada de procuração desacompanhada dos atos que comprovam os poderes do outorgante. MÉRITO. Assistência litisconsorcial - Não cabimento - Disposição legal quanto à admissão da intervenção do terceiro quando existente o interesse do interveniente no sentido de que a sentença seja favorável a uma das partes - Inexistência de sentença a ser proferida em favor de uma das partes, pois se trata de execução - Precedentes desta Colenda Corte estadual e do E. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria... (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação.... (Continua)

43 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação acidentária movida contra o INSS. Ingresso da empregadora como assistente da autarquia. Descabimento. Exordial que não atribui culpa a empregadora do autor pelo mal que o aflige. Lei 8213/1991, art. 120. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Assistência litisconsorcial. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 124.

«1. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.

«Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o § 1º do CPC/1973, art. 42.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de petição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte cuja pretensão é seu ingresso no feito com o objetivo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos não concursados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e internacional. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convenção de haia. Sequestro internacional de crianças. Aspectos civis. Pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo genitor. Inadequação. Assistência simples configurada.

«1. A assistência simples, prevista no CPC, art. 50 - Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas este possui interesse jurídico em colaborar com uma das partes. A assistência litisconsorcial, por sua vez, consta no art. 54 da Lei Processual de 1973 e ocorre quando o terceiro interveniente também é titular de relação jurídica própria com o adversário do assistido, motivo pelo qual será diretamente atingido pelo provimento jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Pedido formulado por controlador da empresa falida autora. Presença de interesse jurídico no resultado da lide. Administrador que goza da faculdade de fiscalizar a massa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 103, parágrafo único. Deferimento do pedido. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários de sucumbência. Ex-patronos. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)