assistencia social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ r previc agravado . Fundacao alpha de previdencia e assistencia social advogados . Sidnei aparecido cardoso. Pr012618 lara corrêa sabino bresciani. Df024162 ana carolina ribeiro de oliveira. Df027413 cintia cecilio. Df041814 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Recursos tempestivos. Equívoco nas informações processuais contidas no sítio eletrônico. Tempestividade da contestação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo consideradas justa causa, para efeito de afetar a contagem do prazo processual, quando contiverem erro ou importarem omissão aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Precedentes. ... (Continua)

2 - TRF2 Seguridade social. Constitucional e Assistência social. Repartição de competências na coordenação e execução dos programas de assistência social. Benefício de prestação continuada da assistência social (Lei 8.742/1993, art. 20). Concessão do benefício. Passivo necessário entre a União e o INSS.

«A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993) e seus Regulamentos disciplinam a coordenação e a execução dos programas de assistência social preceituados nos arts. 203 e 204, da Constituição Federal, estabelecendo (a) seus objetivos, princípios e diretrizes; (b) sua organização, financiamento e gestão, com repartição de competências dos órgãos participantes; assim como (c) os requisitos e procedimentos para concessão e manutenção do benefício de prestação continuada instituído no art. 20 da LOAS. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos. Lei 8.212/91, art. 55, II. Lei 8.742/93, arts. 9º e 18, IV. Decreto 2.536/98, art. 3º.

«É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da quota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de assistência social carece comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei 8.212/1991, art. 55, II). ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade de assistência social. Importação.

«É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10/04/2013.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Constitucional. Previdência social. Assistência social. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 1º, I.

«A Constituição da República estabelece nítida distinção entre - Previdência Social - e - Assistência Social. A primeira reclama contribuição (CF/88, art. 201), ao passo que a segunda «será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (CF/88, art. 203). Respectivamente, disciplinadas pela Lei 8.213, de 24/07/1991 e Lei 8.742, de 07/12/1993.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Entidades estatais. Previdência social contribuições previdenciárias. Quota-parte patronal. Entidade beneficente de assistência social. Isenção de recolhimento. Comprovada nos autos a condição de entidade beneficente de assistência social da executada, devido é o reconhecimento do seu direito à isenção no recolhimento da quota-parte patronal das contribuições previdenciárias. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

8 - STJ Seguridade social. Assistência social. Mandado de segurança. Requisitos. «Periculum in mora e «fumus boni juris reconhecidos. Administrativo. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Entidade filantrópica reconhecida data anterior ao Decreto-lei 1.522/77. Direito à isenção da contribuição patronal. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 2.536/98, arts. 3º, VI, §§ 1º e 4º e 7º.

«Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato iminente do Ministro de Estado da Previdência Social consubstanciado em eventual provimento a recurso do INSS, que poderá tornar sem efeito a decisão administrativa do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, constante da Res. 18/2004, que deferira a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da ora impetrante, cuja validade abrange o período de 01/01/2004 a 31/12/2006. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 2º, V. CF/88, art. 203, V.

«A renda mensal vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no CF/88, art. 203.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Assistência social. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«A Renda Mensal Vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no CF/88, art. 203. Recurso especial conhecido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. CPC/1973, art. 649, IX. Impenhorabilidade. Recursos de origem pública, recurso aplicados em educação, saúde e assistência social. Requisitos concomitantes.

«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 649, IX, redação inserida pela Lei 11.382/2006, serem impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. ... (Continua)

12 - STF Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação periódica. Constitucionalidade. Precedente di STF. CF/88, arts. 146, II e 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55, II.

«Deveras, apreciando a questão do cognominado CEBAS, decidiu o Eg. STF que «sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no Lei 8.212/1991, art. 55, II (RE-AgR 428815/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, publicado no DJ de 24/06/2005).... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.

15 - STJ Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Comprovação dos requisitos. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 8.212/91, art. 55, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança é servil à comprovação desses requisitos, restando inviável extingui-lo em razão da oposição da entidade fiscal ou da necessidade de análise da documentação acostada, porquanto nenhuma dessas circunstâncias retira a liquidez e certeza do direito. Na primeira hipótese, porque a complexidade jurídica da causa não desqualifica a incontestabilidade do direito «in foco, mercê de a entidade, nas informações, ter o dever de provar as objeções ao pedido formulado no «writ. Na segunda hipótese, porque a documentação acostada pelo impetrante representa a denominada prova pré-constituída exigível para o «mandamus.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Asssitência social. Mandado de segurança. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Competência para apreciação de recurso interposto pelo INSS. Concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Matéria pacificada. Lei 3.577/59, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55. Decreto 2.536/98, 7º, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüência, no cancelamento do certificado expedido a seu favor. Estabelecidos assim o conteúdo do ato atacado, o objeto da impetração e a competência decisória da autoridade impetrada, a decisão do mandado de segurança não pode ultrapassar tais limites. Ao postular a própria imunidade tributária, o impetrante requer providência (a) não tratada no ato impugnado e (b) sujeita, no âmbito administrativo, a apreciação de outra autoridade (ou seja, do INSS, autarquia federal com personalidade jurídica própria). Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-lei 1.522/77 tem assegurada a manutenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.... (Continua)

17 - STF Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL e o INCRA pelo SESI. Isenção reconhecida. Entidade educacional e assistência social. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c e § 4º.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c e § 4º.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato impugnado praticado por servidora da coordenação de certificação de entidades de assistência social, integrante do departamento da rede socioassistencial privada do suas-drsp, da secretaria nacional de assistência social do ministério do desenvolvimento social e combate à fome. Ilegitimidade do Ministro de estado do desenvolvimento social e combate à fome para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Segurança denegada.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando impugnar o ato administrativo que determinara a alteração, para pedido de concessão, do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do impetrante. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de assistência social. Imunidade. Exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Se a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a agravante deixou de apresentar o Certificado de Entidade de Assistência Social, para ser reconhecida como entidade de assistência social, tem-se que a revisão desta conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TRT3 Penhora. Recursos públicos. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IX. Recursos públicos. Assistência social.

«Não é passível de constrição valor penhorado de instituição privada referente a verba orçamentária oriunda dos cofres públicos destinada a promover a assistência social.... (Continua)

25 - STF Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Entidade de assistência social. ICMS. Operação de importação. Imunidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imunidade contida no CF/88, art. 150, VI, c abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Administrativo. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Representação. Alegada incompetência da autoridade. Ratificação posterior. Nulidade não reconhecida.

«A alegada incompetência da autoridade fiscal que representou ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS não foi comprovada nos autos. Ademais, a ratificação por autoridade superior, inquestionavelmente competente, afasta o suposto vício. (...) Como se vê, não procede a alegação da impetrante de que a Representação Fiscal que deu origem ao ato atacado fora encaminhada ao CNAS por autoridade incompetente, posto que da análise dos documentos carreados aos autos nada se pode concluir neste sentido. Além disso, as informações fiscais constantes da referida Representação foram ratificadas posteriormente pelo Diretor do Departamento de Fiscalização da Receita Previdenciária, cuja legitimidade vem sanar qualquer dúvida eventualmente existente. ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. O preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no CF/88, art. 203, V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Assistência social. Finalidade de sua criação. Idoso e deficiente físico. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«... De fato, a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. Tendo o e. Tribunal «a quo entendido que a recorrida reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício da prestação continuada, quais sejam: ser portadora de deficiência que a incapacita para o trabalho, e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento e nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal, não há qualquer reparo a ser feito neste entendimento. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/14. Ação civil pública. Plano de assistência social. Pas. Incompetência da justiça do trabalho.

«O CF/88, art. 114, VIII, limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando outras contribuições disciplinadas pela legislação ordinária, inclusive a contribuição a que alude o revogado Lei 4.870/1965, art. 36 (Plano de Assistência Social - PAS). ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo.ADI. Fundo nacional de assistência social. Lei 9.604/1998. Procedência parcial.

«1 - É inconstitucional a Lei 9.604/1998, art. 1º, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme a CF/88, art. 70 e incisos. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Fundo nacional de assistência social. Lei 9.604/1998. Procedência parcial.

«1 - É inconstitucional a Lei 9.604/1998, art. 1º, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme a CF/88, art. 70, e incisos. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 14.

«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instituição de Assistência Social (creche escola). Entidade de fins filantrópicos. CTN, art. 14. Alegação de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Desacolhimento. Imunidade perseguida não abriga o imposto, quando exigido de entidade de assistência social por concessionária dos serviços de energia elétrica, que é a efetiva contribuinte do encargo fiscal. Tributo que não incide sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade de assistência social. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária improcedente. Recurso desprovido.

39 - STJ Seguridade social. Ação popular ajuizada após o transcurso de 5 anos do ato que concedeu o certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas) à liga das senhoras católicas de curitiba. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal.

«1 - O ato que concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em favor da Liga das Senhoras Católicas de Curitiba foi publicado no Diário Oficial da União em 26/01/2009, através da Resolução 3 do Conselho Nacional de Assistência Social. Entretanto, a Ação Popular foi proposta em 08/02/2014, quando transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, de forma a impedir a análise da ação por incidência da prescrição na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Competência do STJ. Ato do Ministro de Estado da Previdência Social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cancelamento. CF/88, art. 105, I, «b.

«Considerando que o ato impugnado foi proferido por Ministro de Estado, é evidente a competência deste Pretório para o julgamento do presente mandamus (CF, art. 105, I, «b).... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Administrativo. Assistência social. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Recurso administrativo. Efeitos. Decreto 3.048/99, art. 377 que veda a concessão de efeito suspensivo. Lei 9.784/99, art. 61. Efeito suspensivo sujeito a juízo discricionário do administrador.

«Mandado de segurança impetrado com o escopo de conferir efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo que terminou por cancelar o CEBAS que havia sido concedido à impetrante. Segundo o Decreto 3.048/1999, art. 377, os recursos interpostos nos processos administrativos em que se discute a concessão do CEBAS são destituídos de efeito suspensivo. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/1991 (art. 55). Decreto 2.536/1998 (arts. 21, IV, 31, VI, § § 11 e 41 e parágrafo único). Decreto 752/1993 (arts. 11, IV, 21, IV e § § 11 e 31, e 71, § 41). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (CF/88, art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do CF/88, art. 195, § 7º cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.. 2. «Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo CF/88, art. 195, § 71, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.. 3. Procedência da ação «nos limites postos no voto do Ministro Relator. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matériaconstitucional. Segundo a jurisprudência do STJ, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao pis para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/77. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Inexistência. Comprovação dos requisitos da novel legislação. Necessidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Lei 8.212/91, art. 55.

«A obtenção do certificado de entidade beneficente, posto ostentarem os estatutos finalidades filantrópicas na forma do Decreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da isenção, da satisfação dos requisitos da «lege superveniens, «in casu, a Lei 8.212/91, no seu art. 55, no afã de persistir no gozo do benefício fiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis. Execução fiscal. Caracterização de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social. CF/88, art. 195, § 7º. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 642.442-RG, tema 459. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei 8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 642.442-RG, Rel Min. Cezar Peluso, DJe de 8/9/2011. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do CF/88, art. 203, V.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. ... (Continua)

49 - TRT3 Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Isenção tributária. Cota previdenciária patronal. Entidade filantrópica de assistência social.

«O CF/88, art. 195, §7º estabelece a isenção da contribuição previdenciária para as entidades de assistência social que atendam aos requisitos da lei. Entretanto, não logrando a reclamada comprovar que está abrangida pela isenção do pagamento da contribuição previdenciária relativa à cota patronal, nos termos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, não há como se deferir a pretendida imunidade tributária.... (Continua)

50 - TRT3 Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições previdenciárias. Isenção. Requisitos.

«Nos exatos termos da legislação vigente à época do contrato de trabalho objeto da presente reclamação trabalhista, qual seja, o Lei 8.212/1991, art. 55 e o Decreto 3.048/1999, art. 206, a isenção de contribuições para a seguridade social estava condicionada ao preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na referida legislação previdenciária aplicável. O reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social, por si só, não assegura a pretendida isenção.... (Continua)