1 - STF «Habeas corpus. Excesso de prazo na apresentação das alegações finais da acusação. Instrução criminal concluída. Prejudicialidade. Julgamento célere (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Atos procrastinatórios da defesa. Cumprimento de pena imposta em outro processo. Precedentes do STF. CPP, art. 648.
«1. Concluída a instrução criminal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º, LXXVIII, que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade. Não obstante, o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Há informação de que a defesa contribuiu substancialmente para o retardamento da marcha processual, praticando atos procrastinatórios, entre eles a retenção do processo, somente devolvido após o juiz determinar a busca e apreensão. 3. Paciente preso também em razão do cumprimento de pena imposta em outro processo. Ordem indeferida.... ()
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2 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Atos procrastinatórios da defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, inclusive, o modo com que o processo foi conduzido pelo Estado. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de 1 ano. Processo na fase inicial (defesa preliminar). Demora injustificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (por sete vezes) e de associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1 - A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão instância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que se prolonga por 4 anos e 3 meses sem audiência de instrução. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Recomendações.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão que perdura há aproximadamente 290 dias. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito que tramita de forma regular. 3. Agravo improvido.
«1. O cabimento de agravo regimental contra decisão singular proferida pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão que perdura há aproximadamente 290 dias. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito que tramita de forma regular. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Júri anulado pelo tribunal de origem. Novo julgamento a ser realizado. Excesso de prazo configurado. Prisão provisória que perdura há mais de 4 (quatro) anos sem data para a submissão do paciente a novo Júri. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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11 - STF Penal e processual penal. «Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo.
«1 - O excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento: HC 104845, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; HC 96775, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010. ... ()
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12 - STF Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal justificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Paciente membro de organização criminosa. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem indeferida.
«1. O CF/88, art. 5º, LXXVIII determina que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. CP, art. 288, «caput, art. 171, «caput, por no mínimo 420 vezes; art. 171, § 2º, VI, por pelo menos 4 vezes; art. 168, «caput, por pelo menos 2 vezes, todos, e Lei 4.591/1964, art. 65, «caput, por pelo menos 489 vezes. Prisão que perdura há aproximadamente 8 meses. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo e que tramita de forma regular. 3. Agravo improvido.
«1. O cabimento de agravo regimental contra decisão singular proferida pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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14 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, «I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente membro de organização criminosa. Periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi. Necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo na instrução criminal. Justificativa idônea. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08/08/12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/05/11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/12/12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08/08/12. ... ()
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15 - STF Processual Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Crime motivado pela disputa de ponto de tráfico de entorpecentes. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Instinto agressivo. Propensão à reiteração delituosa. Necessidade da medida extrema de cerceio prematuro da liberdade. Excesso de prazo da instrução criminal. Pluralidade de réus e complexidade da causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Medidas cautelares da Lei 12.403/2011. Inaplicabilidade in casu. Matéria não submetida às instâncias anteriores. Supressão de instância.
«1. O modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação cautelar para garantia da ordem pública: HC 101717, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 14/9/2011; HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10; e HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que já foi condenado pelos crimes de roubo majorado, homicídio qualificado e tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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17 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a tribunal superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no art. 5^, LXVIII, da CF/88, descumprir a regra de competência definida no art. 102, I, alínea «i, da mesma carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Precedentes. Habeas corpus (edcl) n^ 85.858/RS, relator Ministro sepúlveda pertence, dju de 26/08/2005; habeas corpus (agrg) n^ 85.558/MS, relatora Ministra ellen gracie, DJE 19/06/2008; habeas corpus (agrg) 89.834, relator Ministro joaquim barbosa. Roubo e associação criminosa. Complexidade do feito. Grande número de vítimas e testemunhas. Excesso de prazo na instrução criminal. Justificativa idônea. Agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Precedentes: HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 07/08/12; HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/08/12; HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 21/06/12. ... ()
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18 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Associação criminosa. Homicídios praticados em atividade típica de grupo de extermínio. Paciente membro de organização criminosa. Concreta probabilidade de reiteração delitiva. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na instrução criminal. Justificativa idônea. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03/05/13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/11/13; HC 117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21/10/13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04/10/13. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de latrocínio, de ocultação de cadáver, de falsidade ideológica e de lavagem de dinheiro. Arts. 157, § 3º, 211 e 299, do CP, CP, e 1º, da Lei 9.613/1998. Liberdade provisória concedida à corré. Impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão com fundamento no CPP, art. 580. CPP à situação distinta. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a medida. Agravo regimental desprovido.
«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007) . ... ()
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20 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. Incidência da Súmula 691/STF. Não cabimento. Supressão de instância. Ausência de teratologia no ato impugnado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade em concreto do crime. Decisão devidamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão. Agravo regimental desprovido.
«1. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal. Precedentes: HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27.06/2012; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 01/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011. ... ()
