Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. Incidência da Súmula 691/STF. Não cabimento. Supressão de instância. Ausência de teratologia no ato impugnado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade em concreto do crime. Decisão devidamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal. Precedentes: HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27.06/2012; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 01/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011. ... (Continua)