ausencia de previsibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Pluralidade de ofendidos. Ausência de previsibilidade. CPM, art. 210.

«O alegado defeito na arma não descaracteriza a culpa do agente, que se afastou das instruções ministradas pelo oficial. Os disparos causadores das lesões corporais ocorreram em um quadro previsível, dentro, portanto, das premissas definidoras do crime culposo (CPM, art. 33, II). Improvido o apelo da Defesa. Unânime.... (Continua)

2 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal com resultado morte. Condenação. Pleito de reconhecimento da absolvição por ausência de previsibilidade. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da tese de ausência de previsibilidade objetiva do resultado morte [...] demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova (RHC 150.707/PE, Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de previsibilidade. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem, ao ratificar a sentença condenatória, entendeu que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas e que está presente a previsibilidade do resultado suficiente para a condenação. ... (Continua)

4 - TJMG Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A SERVIÇOS HOSPITALARES. CARÁTER PARTICULAR E DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DOS VALORES A SEREM COBRADOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO. SERVIÇOS PRESTADOS CONDIZENTES COM OS VALORES EXIGIDOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - STJ «Habeas corpus. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Ingestão de substância psicotrópica. Comissão de formatura. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 121, § 3º. CPP, art. 580.

«Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal. ... (Continua)

7 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Revelia. Réu revel. Condenação. Inconformismo. Defesa que alega não provado o dolo na ação finalística de lesão corporal, não se podendo, assim, falar em crime preterdoloso. Alternativamente, sustenta a ausência de previsibilidade do resultado morte, assim como a concorrência de «omissão médica como causa relativamente independente à conduta do recorrente. CP, art. 129, § 3º.

«É descabida a assertiva da defesa de que não restou comprovado nos autos o dolo do apelante na ação finalística de lesionar a vítima, o que se repele pelas provas testemunhais que se encontram em consonância com os fatos narrados na denúncia. Quanto à sustentada ausência de previsibilidade, muito embora não desejado, era racionalmente previsível a possibilidade da ocorrência do resultado morte, ante os sucessivos atos de brutalidade, mormente quando se trata de um sujeito passivo de 75 anos de idade e com inferioridade física em relação ao seu agressor. Por outro lado, para ser causa relativamente independente, a infundada «omissão médica teria que ter o condão de, por si só, produzir o resultado morte para, só assim, ser capaz de excluir a imputação, ao apelante, do resultado morte. Frise-se que o resultado morte estava na chamada «linha de desdobramento físico da ação de lesão corporal perpetrada dolosamente pelo sentenciado. Regime de pena que merece reforma, ex oficio, por não haver nos autos certidão de trânsito em julgado contra o apelante, mas apenas processos em andamento. Regime de pena semiaberto que se impõe. Isto posto, CONHEÇO do recurso e dou PARCIAL PROVIMENTO ajustar a pena em 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro prestamista. Doença pré-existente não informada pelo segurado. Ocorrência do sinistro. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Distinção entre tratamento médico e acompanhamento médico. Ausência de previsibilidade do óbito no curso do contrato de mútuo. Ilicitude da recusa de cobertura pela seguradora. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação, tendo sido apontada como causa mortis doença preexistente (miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde. ... (Continua)

9 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Prefeitura ré almeja reforma da sentença no tocante às férias proporcionais, que considera indevidas pela ausência de previsibilidade no estatuto dos funcionários públicos do município de osasco (Lei municipal 836/69). Admissibilidade. Inexistência de direito à indenização proporcional de férias na legislação municipal, especialmente no capítulo relativo a férias do estatuto dos funcionários (arts. 182 e 189, da Lei municipal 836/69, osasco). Recurso da ré provido.

10 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em coautoria. Filho que pega o carro do pai e causa acidente de trânsito com resultado morte. Coautoria em crime culposo. Possibilidade. Atribuição de responsabilidade criminal ao pai. Impossibilidade. Ausência dos elementos caracterizadores do concurso de agentes. 3. Não comprovação de que o pai permitiu a saída do filho com o carro na data dos fatos. Ausência de previsibilidade apta a configurar o delito culposo que se atribui ao pai. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se em parte a liminar, para restabelecer a sentença absolutória, no que concerne ao delito do art. 302, c/c o CTB, art. 298, I, ambos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTE PÚBLICO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A descentralização administrativa de serviço público por meio de concessão não retira do Poder Público a titularidade do serviço prestado à população, delegando-se apenas a sua execução, de modo que mantida a legitimidade passiva nos casos de responsabilidade civil. Entretanto, em face do ente público deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, apenas vigente quando o concessionário do serviço público não possuir meios de arcar com a condenação. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição de um dos recorridos e desclassificação para roubo qualificado quanto ao outro recorrido pela corte de origem. Pleito de restabelecimento da condenação por latrocínio. Necessidade de reexame do material cognitivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Uma vez assentada no acórdão recorrido a insuficiência das provas produzidas nos autos para dar suporte à condenação de um dos recorridos, bem como a ausência de previsibilidade do resultado mais grave, qual seja, a morte, no que diz respeito ao outro recorrido, a pretendida revisão do julgado, com vistas a restabelecer a condenação demandaria reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Momento da consumação. Ausência de dolo específico. Absolvição sumária na origem. Apelação ministerial provida.

«1 - A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Tese de inexistência de dolo. Descrição suficiente de conduta consciente e do nexo de causalidade. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade de aprofundamento em matéria fático probatória na via estreita do writ. Tese de ausência do dever legal de agir. Desacolhimento. Possível assunção do papel de garantidor. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviabilidade. Conveniência de produção de provas durante a instrução. Necessidade de garantir o contraditório e evitar indevida supressão de instância. Constrangimento não verificado. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de somente ser possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Delito de homicídio culposo. Decisão da corte de origem, em habeas corpus, de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegada apreciação aprofundada de provas. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão local que, para trancar a ação, afirma que que não há um mínimo de lastro probatório para prosseguir com a ação, tendo concluído, após exame do acervo probatório existente, que a vítima recebeu o treinamento adequado de segurança de trabalho e que «não há como se concluir que houve conduta culposa por parte dos pacientes, a qual teria desencadeado o acidente que vitimou Carlos, seja por ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado, ausência de nexo causal das condutas supostamente omissivas ou ausência de previsibilidade objetiva do resultado». Afirmou, ainda, o acórdão local, que houve negligência da própria vítima. ... (Continua)

18 - 2TACSP Contrato. Consumidor. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula «rebus sic stantibus». Considerações sobre tema. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.

«... Assim, no que concerne ao tema, dois são os aspectos básicos a serem abordados: 1º) incidência de onerosidade excessiva e 2º) ausência de previsibilidade, apta a justificar a revisão contratual (cláusula «rebus sic stantibus»). Respeitante ao primeiro, como expõe ARNALDO RIZZARDO, «a onerosidade é firmada dentro do princípio da comutatividade. A entidade de «leasing» cumpre a sua parte, que é a concessão da posse no bem, a prestação de serviços e a outorga do domínio, no final. Mas estabelece-se a contraprestação, a cargo do comprador. As obrigações e os benefícios de uma parte devem estar no mesmo grau, ou em proporção equivalente, aos benefícios e ônus da outra parte. Haverá correspondência de direitos e deveres para cada lado da relação bilateral.»; acrescentando que «na interpretação, tem-se em mente sempre a intenção de ambas as partes, mas sem abandonar a inspiração na eqüidade e na utilidade social, de modo a não se tolerarem os excessos contratuais. Neste sentido, o Direito alemão, no art. 157 do CC, pontifica que os contratos devem ser interpretados como o exigem a lealdade e a confiança reciproca, em correlação com os usos admitidos nos negócios. É inadmissível sacramentalize o Direito finalidades violadoras dos princípios gerais que norteiam os ordenamentos jurídicos, como a equidade, o justo e a boa-fé.» («Leasing» Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro, págs. 54 e 59, Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed.). ...» (Juiz Magno Araújo).»... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)