autenticacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Autenticação de cópias. Verso e anverso. Documentos distintos. Necessidade de dupla autenticação. Precedentes do TST. Hipótese, contudo, em que a autenticação refere-se a ambas as peças. Validade. CLT, art. 830 e CLT, art. 897, § 5º, I.

«A atual, notória e reiterada jurisprudência da egrégia SDI do TST é no sentido de que, em se tratando de documentos distintos, é necessária a autenticação individual de ambos, ainda que constantes do verso e anverso da mesma folha. Precedentes: E-AIRR-427.673/98, E-AIRR-387.187/97, E-AIRR-367.781/97, E-AIRR-286.901/96, E-AIRR-2326.396/96, E-AIRR-370.542/97. ... (Continua)

2 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Traslado de peças. Desnecessidade de autenticação. CPC/1973, art. 525.

«... De fato, desnecessária a autenticação das peças do agravo. Consoante leciona THEOTONIO NEGRÃO, «...não é essencial a autenticação dessas peças, uma vez que à parte contrária cabe o ônus de fiscalizar sua autenticidade e, além do mais, se o entender necessário, o relator do agravo pode determinar que o recorrente proceda a essa autenticação, sob pena de não seguimento do agravo («CPC e Leg. Proc. em Vigor, ed. Saraiva, 30ª ed. p. 545). Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Rocha de Souza).... (Continua)

3 - STJ Prova. Documento. Falta de autenticação. Necessidade de impugnar-se o conteúdo.

«A falta de autenticação do documento não implica necessariamente na sua inutilidade como meio de prova. É jurisprudência assente no STJ que não basta à parte impugnar a falta de autenticação, sendo imprescindível que se demonstre a existência de distorções no conteúdo do documento, a ensejar dúvida de sua autenticidade.... (Continua)

4 - TJMG Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada

«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Ausência de autenticação bancária.

«O Tribunal a quo não conheceu do recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento de que não ficou comprovado o regular recolhimento do depósito recursal, uma vez que o comprovante juntado aos autos não possui a necessária autenticação bancária. O exame do documento de fl. 935 revela que o comprovante de depósito recursal foi juntado aos autos sem a necessária autenticação bancária. Com efeito, a referida autenticação consubstancia o modo pelo qual o Banco recebedor atesta o efetivo pagamento do valor mencionado na guia de depósito. Assim, a ausência da autenticação bancária no documento denota que o valor não foi creditado na conta vinculada da reclamante dentro do prazo recursal, razão pela qual não há como afastar a deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Depósito recursal. Guia com autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.

«No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da ilegibilidade parcial da autenticação bancária na guia de depósito recursal apresentada, em que não constou o valor efetivamente recolhido. Contudo, verifica-se da guia GFIP juntada aos autos que é possível identificar a autenticação do código de barras e a tempestividade do recolhimento, circunstâncias capazes de afastar a deserção declarada pelo Regional, pois não faz sentido a existência da autenticação do código de barras sem o efetivo pagamento do documento. Portanto, a ilegibilidade parcial da autenticação bancária, relativa ao valor recolhido, não compromete a sua validade, pois, na hipótese, ficou comprovado o recolhimento tempestivo do depósito recursal, conforme se verifica da autenticação do código de barras, situação que torna presumido o correto recolhimento do valor devido. Assim, tendo sido comprovado o recolhimento do depósito recursal, mediante documento específico, no valor devido e à época própria, não há falar em deserção. Pelo exposto, a decisão recorrida em que não se conheceu do recurso ordinário por deserção violou o direito à ampla defesa da reclamada. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG Documentos. Fotocópia. Autenticação. Ausência. Irrelevância.

«Mera ausência de autenticação em documentos não os torna inválidos em Juízo, se a parte, fundamentadamente, não impugna sua autenticidade nem aponta possíveis fraudes nas fotocópias apresentadas. ... (Continua)

8 - STJ Prova documental. Documento. Impugnação por falta de autenticação e não seu conteúdo.

«A simples impugnação ao documento, por falta de autenticação, não leva à sua desconsideração se o seu conteúdo não é colocado em dúvida.... (Continua)

9 - TST Documento único. Verso e anverso. Documento único. Autenticação única. CLT, art. 830.

«A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a autenticação de verso e anverso. Esse entendimento, entretanto, não prevalece, em se tratando de certidão que contém procuração e substabelecimento, dado que a primeira começa no anverso e termina no verso, onde, igualmente, consta o segundo, de forma que a autenticação em uma das faces do referido documento abrange igualmente a outra.... (Continua)

10 - STJ Prova documental. Documento. Autenticação. Cópia não autenticada. Conteúdo não impugnado. CPC/1973, art. 384.

«A simples impugnação ao documento, por falta de autenticação, não leva à sua desconsideração se o seu conteúdo não é colocado em dúvida.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO FACIAL E REGISTRO DE IP. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Ação de repetição de indébito contra o Banco BMG S/A, questionando empréstimo consignado supostamente não autorizado. A autenticação facial e o registro de IP comprovam a validade do negócio eletrônico, afastando alegações de contratação sem consentimento. O ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO FACIAL E REGISTRO DE IP. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Ação de repetição de indébito contra o Banco BMG S/A, questionando empréstimo consignado supostamente não autorizado. A autenticação facial e o registro de IP comprovam a validade do negócio eletrônico, afastando alegações de contratação sem consentimento. O ônus probatório recai sobre o fornecedor. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TST Prova documental. Documento comum. Convenção coletiva colacionada aos autos sem autenticação. Validade. CLT, art. 830.

«Considera-se válida a cópia de convenção coletiva sem autenticação juntada aos autos, porquanto se trata de documento comum às partes, cujo conteúdo sequer restou impugnado.... (Continua)

13 - TRT2 Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

14 - TRT2 Prova documental. Autenticação de documentos. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 830.

«Embora o CLT, art. 830 formalmente exija a autenticação dos documentos juntados, o C. TST já mitigou essa rigidez normativa através da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.... (Continua)

15 - TJMG Documentos sem autenticação. Validade. Oportunidade para contestação.

«Se os documentos que instruíram a inicial não foram impugnados por falta de autenticação, no momento próprio, que é a contestação, fica superada a questão; mais ainda quando se verifica a ausência de prejuízo à parte.... (Continua)

16 - STJ Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.... (Continua)

17 - STJ Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade, especialmente se não impugnadas. CPC/1973, art. 525.

«... Como dito anteriormente, a atual jurisprudência deste STJ entende que é dispensável a autenticação das peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo, especialmente quando não impugnada sua veracidade pela parte contrária. Já quanto a alegação de que foi contestada a autenticidade das peças na contraminuta ofertada no Tribunal «a quo (fls. 64-65), relendo a referida petição, verifico, mais uma vez, que foi alegada, na oportunidade, a necessidade de autenticação das peças, ausente, no entanto, impugnação quanto ao seu conteúdo. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

19 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade. CPC/1973, art. 525.

«OCPC/1973, art. 525 não impõe, como pressuposto de admissibilidade do agravo, a autenticação das peças trasladadas. Hipótese em que, ademais, não se deu oportunidade à parte adversa de impugnar a autenticidade e veracidade das cópias apresentadas.... (Continua)

20 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

21 - TST Advogado. Autenticação de peças. Petição inicial instruída com cópias de documentos despidas de autenticação. Súmula 415/TST. Incidência. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 284. Lei 11.925/2009.

«Nos termos da Súmula 415/TST: «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. No caso em exame, os documentos que acompanham a inicial foram apresentados em cópias despidas de autenticação, em desalinho, portanto, com a norma do CLT, art. 830 vigente à época da impetração do writ. A incidência da nova redação do CLT, art. 830, que passou a admitir declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente passou a vigorar em 16/07/2009, 90 (noventa) dias após a publicação da Lei 11.925/2009. Dessa feita, são alcançados apenas os atos praticados após sua vigência, por aplicação do princípio de direito intertemporal, segundo o qual tempus regit actum. Processo extinto, sem a resolução do mérito.... (Continua)

22 - TST Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de autenticação d e documento essencial. Incidência d a compreensão depositada na Súmula 415/TST. Ausência de autenticação das peças apresentadas com a inicial.

«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Advogado. Cópia da procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Recurso especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Guias de recolhimento sem autenticação bancária. Data de agendamento. Intimação para regularização do vício. Inércia da parte agravante. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos preparo regularmente efetuado, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Inexistência de obrigatoriedade, mormente em não havendo impugnação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, III, 384, 525 e 544.

«A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento não constitui condição de sua admissibilidade, mormente em não havendo impugnação específica quanto à fidelidade da cópia. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

26 - STJ Petição inicial. Documentos. Autenticação. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283.

«Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as copias que o instruem carecem de autenticação.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Guia de custas processuais. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.

«Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 10.000, 00, com custas no importe de R$ 200, 00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que a guia de recolhimento das custas estaria irregular, pois não seria possível identificar, na autenticação mecânica, o valor efetivamente pago. Assim, o Tribunal a quo considerou que o recolhimento não foi comprovado no prazo alusivo ao recurso, julgando-o deserto. ... (Continua)

28 - TST Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação na gfip. Guia de recolhimento do depósito recursal sem autenticação bancária.

«Conquanto a jurisprudência desta Corte venha se firmando no sentido de afastar a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitam aferir o efetivo recolhimento do preparo, na hipótese, não se trata de ilegibilidade da autenticação bancária na GFIP, mas de ausência, o que obsta à verificação do efetivo recolhimento do depósito recursal. Ressalta-se que a posterior juntada aos autos de cópia da guia, ainda que autenticada por instituição bancária, não supre a irregularidade, porquanto fora do prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245/TST. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Reexame dos pressupostos extrínsecos de cabimento do agravo de instrumento. Autenticação mecânica ilegível. Depósito recursal. Deficiência de traslado inocorrente na hipótese. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Os julgados desta Subseção vêm entendendo que somente quando existente tese jurídica no acórdão embargado e demonstrada a divergência jurisprudencial é possível submeter a matéria ao crivo deste Colegiado, devido à sua função precípua de órgão uniformizador das decisões trabalhistas. No entanto, excepciona-se desse rigor a hipótese em que se discute o acerto ou desacerto da decisão da Turma quanto a pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, no caso, a deficiência do traslado decretada devido à ilegibilidade da autenticação da guia do depósito recursal. Nesta hipótese específica, é preciso ter em conta que a matéria ora debatida é de ordem pública, pois alude a pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, cujo exame é dever de ofício do juízo. Não há como reputar ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deficiente o traslado na formação do agravo de instrumento quando no documento indicado verifica-se que na autenticação mecânica encontram-se registrados o banco recebedor e a data do recolhimento, além de, no campo 42 da Guia, o valor correto do depósito. Se o Banco efetuou a autenticação da GFIP é porque o valor recolhido é o efetivo lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do Juízo. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Sentença estrangeira contestada. Suíça. Família. Casamento. Divórcio. Ato consular de legalização do documento. Atendimento do requisito da autenticação.

«1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, IV, da Resolução STJ 9, de 05/05/2005, como requisito para homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que atuam no exterior. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Apelo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip. Autenticação bancária parcialmente legível. Deserção. Não ocorrência.

«O CLT, art. 899 exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. No caso, a guia GFIP do depósito recursal efetuado pela reclamada e trazida junto com o seu recurso ordinário encontra-se com a respectiva autenticação mecânica bancária parcialmente legível. Ocorre que, se o banco efetuou a autenticação da GFIP, é porque o valor recolhido é igual ao lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da autenticação não compromete a aferição da quantia depositada e do requisito atinente à garantia do juízo. O processo é regido pelo princípio da boa-fé das partes e não é um fim em si mesmo, ao revés, é apenas instrumento para a realização do direito material. Logo, o ato processual atingiu a sua finalidade essencial (CPC, art. 154 e CPC, art. 244, 1973), devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. ... (Continua)

33 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Deserção do recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária parcial. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296/TST I, do TST.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a Turma concluiu que o fato de constar autenticação bancária parcial na guia de recolhimento do depósito recursal, acompanhada do respectivo valor recolhido no campo específico atrai a presunção de regularidade do preparo. Os arestos paradigmas são, assim, inespecíficos, porque a tese neles registrada se limita à configuração de deserção quando há a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação bancária ilegível, sem enfrentar o ponto nodal e conclusivo do caso em apreço, consistente na existência de autenticação bancária parcial com registro do valor recolhido no campo específico a ensejar a presunção de regularidade do preparo recursal. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma da diretriz contida na Súmula 296/TST I, do TST. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Peticionamento eletrônico. Guias de recolhimento do depósito recursal e custas processuais sem autenticação bancária. Impossibilidade de aferição da regularidade do preparo.

«Os comprovantes de recolhimento do depósito recursal para fins de recurso de revista e das custas processuais não servem ao fim colimado, posto que desprovido de autenticação bancária. Referidas peças são indispensáveis para a aferição do preenchimento dos pressupostos extrínsecos do apelo. Competia à reclamada, ao anexar as guias DARF e GFIP, apresentá-las autenticadas ou carimbadas pela instituição bancária, pois, sem a autenticação ou o carimbo de recibo do banco depositário, não há como se comprovar os referidos recolhimentos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TRT12 Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, art. 830 e CLT, art. 895. CPC/1973, art. 385.

«É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Prova documental. Ausência de autenticação. Irrelevância. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus, por ser instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, prescinde das formalidades clássicas do processo comum, sendo irrelevante a ausência de autenticação de cópias de documentos que instruem o pedido, em especial quando os fatos noticiados nas peças não autenticadas foram confirmados nas informações prestadas pela autoridade impetrada.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Gfip. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«O TRT não conheceu do recurso ordinário dos réus, por deserto, considerando que a guia para comprovação do depósito recursal apresentava autenticação bancária ilegível. A jurisprudência, no entanto, tem-se mostrado tolerante em relação a esse detalhe. A SDI-I deste Tribunal firmou o entendimento de que a visualização ao menos de parte da autenticação bancária atesta o efetivo recebimento do documento pela instituição financeira e atrai a presunção relativa de veracidade do valor recolhido, em conformidade com aquele informado no campo pertinente da guia de recolhimento. Assim, não está configurada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV provido.... (Continua)

38 - TRT18 Guia de recolhimento do depósito. Inexistência de autenticação bancária. Deserção.

«De acordo com a Instrução Normativa 26 do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de recolhimento do depósito recursal efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, é necessária a juntada nos autos da guia GFIP devidamente autenticada. Inexistindo autenticação bancária, o recurso ordinário é deserto.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando a parte, apesar de intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, não o faz.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando, apesar de ter sido intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, a parte não o faz. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando a parte, apesar de intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, não o faz. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Comprovante de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção.

«A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas processuais, porquanto sem a autenticação bancária, obsta o conhecimento do recurso de revista, por deserto, conforme as regras estabelecidas no CLT, art. 789, § 1º. ... (Continua)

43 - TST Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.

«Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no CLT, art. 830. ... (Continua)

44 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do CLT, art. 830. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Advogado. Embargos de divergência. Recurso. Agravo de instrumento. Instâncias ordinárias. Peças. Autenticação. Exigência. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 525, I. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225

«Presume-se que as peças componentes de autos, quando não impugnadas pela parte contrária, são verdadeiras. A falta de autenticação, por isso mesmo, não se erige em óbice ao conhecimento do pedido, notadamente a ausência de previsão legal para exigência dessa natureza. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.... (Continua)

46 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no Lei 8.935/1994, art. 22, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.

1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado em decisão da segunda instância. Além disso, os documentos também não evidenciam que teria existido a quitação, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível. Não configuração.

«Esta Corte firmou entendimento de que a ilegibilidade parcial da autenticação bancária não compromete a sua validade, desde que haja elementos que permitam aferir a identificação do processo, a data do recolhimento e o valor depositado, pois há de ser presumido que o valor recolhido seja o mesmo registrado no campo 42 da GFIP. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Depósito recursal. Gfip. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«O TRT não conheceu do recurso ordinário da ré, por deserto, considerando que a guia para comprovação do depósito recursal apresentava autenticação bancária ilegível. A jurisprudência, no entanto, tem-se mostrado tolerante em relação a esse detalhe. A SDI-I deste Tribunal firmou o entendimento de que a visualização ao menos de parte da autenticação bancária atesta o efetivo recebimento do documento pela instituição financeira e atrai a presunção relativa de veracidade do valor recolhido, em conformidade com aquele informado no campo pertinente da guia de recolhimento. Assim, não está configurada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV provido.... (Continua)

50 - TST Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Autenticação bancária incompleta. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário do recorrente, por deserção, ao asseverar que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal: «...a guia GFIP está reduzida e incompleta, não sendo possível, por exemplo, visualizar a totalidade da autenticação bancária nela consignada. (fl. 458). Todavia, da guia GFIP, conforme fl. 503 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: possui o nome da reclamante, identifica o número do processo, a vara de origem, a competência mês/ano e o valor correto a ser pago, com autenticação bancária. Assim, o reclamado devidamente recolheu o depósito recursal do recurso ordinário, no prazo alusivo ao recurso, e, por conseguinte, há de ser afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)