autorizacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Associação civil. Representação. Associados. Autorização expressa.

«A substituição processual pressupõe autorização expressa e específica dos associados. Precedente: Recurso Extraordinário 573.232/SC, de minha relatoria, julgado no Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 19 de setembro de 2014.... (Continua)

2 - STF Mandado de segurança coletivo. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, XXI.

«Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.... (Continua)

3 - STF Associação civil. Associados. Representação. Autorização expressa. A representação processual pressupõe autorização expressa e específica dos associados. Precedente. Re Acórdão/STF, de minha relatoria, julgado no pleno, sob o ângulo da repercussão geral, publicado no diário da justiça de 19/09/2014.

4 - STF Mandado de segurança Coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX, XXI.

«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Autorização expressa. Desnecessidade.

1 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, em que se dispensa autorização expressa dos substituídos.... (Continua)

6 - STF Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX e XXI.

«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, e extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação. RE não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Entidade sindical. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados. CF/88, art. 5º, LXX.

«Não depende o sindicato de autorização expressa de seus filiados, pela assembléia geral, para a propositura de mandado de segurança coletivo, destinado à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, como entendem a melhor doutrina nacional e precedentes desta Corte e do STF.... (Continua)

8 - STJ Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.300.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do CPC/1973, art. 38. A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no CCB, art. 1.300.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução provisória. Entidades associativas. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento de que tanto os sindicatos quanto as entidades associativas possuem legitimidade ativa para executar, em seu próprio nome, direitos dos profissionais que representam, independentemente da inclusão do nome do associado na inicial ou de autorização expressa no estatuto da associação que possibilite a defesa do interesse da classe em juízo. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone. Serviços de telefonia. Instalação. Autorização expressa do consumidor. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. À míngua de obstáculo, em abstrato, no ordenamento jurídico, não há impossibilidade do pedido formulado em ação civil pública no sentido de abster-se a Brasil Telecom S/A de prestar serviço sem a autorização expressa do consumidor.... (Continua)

11 - TRT2 Salário. Seguro de vida. Autorização expressa da categoria para desconto. Restituição. Improcedência do pedido. Súmula 342/TST. CLT, art. 462.

«... Indevida a restituição de descontos efetuados a título de «seguro de vida, na medida que esteve o obreiro, durante todo o pacto laboral, amparado pela cobertura securitária, de que trata a Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002 celebrada entre o SINDICON e o SIEMACO (fls. 21/31), configurando a autorização expressa da categoria com o desconto efetuado mensalmente em folha, em consonância com os termos da Súmula 342/TST. Não há como se admitir, após a rescisão contratual, a devolução dessas importâncias validamente contratadas, pois enquanto pagou o prêmio teve a cobertura do risco. Ademais, o desconto salarial porquanto não invocou, ao menos, vício de consentimento no ato. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Complementação de verbas do Fundeb. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem asseverado que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.

«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de Sentença coletiva. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Representação processual. Associação. Autorização expressa. Desnecessidade

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/07/2013), assentou entendimento segundo o qual as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade. Inexistência.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Associação. Execução de título judicial. Representação processual. Autorização expressa. Desnecessidade.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de ser desnecessária a apresentação de mandato individual de representação para que uma associação de classe possa defender os interesses de seus integrantes, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação/execução de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Aplicação financeira. Risco. Autorização expressa. Inexistência. Serviço. Prestação defeituosa. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Diferenças do fundeb. Interrupção do lapso prescricional. Possibilidade. Associação representativa. Autorização expressa. Existência.

1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, havendo autorização expressa do município para a propositura da ação coletiva, tal como verificado na hipótese vertente, a posterior extinção do processo sem resolução de mérito não impede que seja considerada a interrupção do lapso prescricional. Isso porque « havia a legítima confiança do representado de que a pretensão estava sendo legitimamente veiculada por meio de uma ação coletiva, cujo ajuizamento foi por ele autorizado, de modo a afastar os efeitos da prescrição « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 6/12/2021). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando os sindicatos nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos associados para o ajuizamento de ações em seu benefício. ... (Continua)

25 - STJ Família. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Associado. Propor. Ação coletiva. Desnecessidade. Autorização expressa ou comprovação da filiação ao sindicato ou associação.

«1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014) . ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos substituídos para o ajuizamento de ações em seu benefício. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Servidor público. Representação processual. Associação. Necessidade de autorização expressa. Recurso extraordinário 573.232/SC. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Recurso especial desprovido.

«1. Esta Corte adotava o entendimento de que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os Servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de Conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.4.2010); contudo, o STF, no específico caso das Associações, por ocasião do julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime do CPC, art. 543-B, entendeu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por Associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. A alegada contrariedade a dispositivos infraconstitucionais não restou configurada. Sindicato. Autorização expressa. Desnecessidade.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título judicial. Associação. Mandado de segurança coletivo. Desnecessidade de apresentação de autorização expressa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1573.232/SC, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, entendeu que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.

«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de sentença coletiva. ... (Continua)

31 - STJ Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado sem autorização expressa. Fato que não implica em invalidade, mas acarreta responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido. Recurso interposto por este. Conhecimento. CCB, art. 1.300. CPC/1973, art. 38.

«Mandato. Substabelecimento. A falta de autorização expressa para substabelecer não invalida o substabelecimento mas apenas acarreta responsabilidade pessoal do primitivo mandatário pelos atos do substabelecido. CCB, art. 1.300. Hipótese em que, ademais, o mandatário tinha poderes para substabelecer e o fez em terceiro que, por seu turno, veio também a substabelecer, o que era perfeitamente lícito.... (Continua)

32 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Associação. Representação. Necessidade de autorização expressa dos associados.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 573.232-RG, firmou entendimento no sentido de que a exigência de autorização expressa prevista no CF/88, art. 5º, XXI não se satisfaz com a simples previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Associações de classe. Representação. Autorização expressa dos associados. Necessidade. Balizas subjetivas do título executivo. Legitimidade dos representados. Re 573.232/SC

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

34 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Realização de contrato vedando a introdução de qualquer obra sem autorização expressa do locador. Validade. Reparação indevida. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ausência de autorização expressa individual ou assembleia. Ilegitimidade ativa do exequente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - «A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Pagamento de expurgos inflacionários sobre saldos de cadernetas de poupança. Direitos individuais homogêneos. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Entendimento firmado pelo STF sob o regime do CPC, art. 543-B, de 1973 representação específica. Necessidade de autorização expressa.

«1. A atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros dá-se por representação, e não por substituição processual, salvo nos casos de mandado de segurança coletivo. Assim, mostra-se imperiosa a existência de autorização expressa, individual ou por deliberação assemblear (STF, RE 573.232/SC, processado em regime de repercussão geral). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associações de classe. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Precedentes.

1 - «A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos» Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Prescrição. Interrupção. Título judicial. Entidade associativa. Legitimidade. Autorização expressa. Necessidade. Re 573.232/SC. Provimento negado.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, tem o entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses da categoria, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

46 - STJ Execução individual de sentença coletiva. Associações de classe. Representação. Autorização expressa dos associados. Necessidade. Balizas subjetivas do título executivo. Legitimidade dos representados. Re 573.232/SC

«1. Consta-se inicialmente que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - STJ Execução individual de sentença coletiva. Associações de classe. Representação. Autorização expressa dos associados. Necessidade. Balizas subjetivas do título executivo. Legitimidade dos representados. Re 573.232/SC

«1. Constato inicialmente que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

48 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Mediação de compra e venda de imóvel. Cláusula temporal. Negócio efetivado na vigência do prazo contratual. Autorização expressa. Comissão devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Complementação de verbas do fundeb. Ação coletiva ajuizada por associação. Inexistência de autorização expressa do ente municipal. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pelo Município de Ribeirópolis em desfavor da União, a fim de obter as diferenças de repasses do FUNDEB não realizadas no tempo devido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual. Expressa autorização dos associados. Prescindibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a associação atua em substituição processual, sendo desnecessária a autorização expressa de seus filiados para o ajuizamento da ação. Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)