avo paterno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisionais. Pedido de prestação pelo avô paterno. Obrigação complementar. Alegação de abandono pelo genitor. Não comprovação de esforços na busca de. Encontrá-lo. Impossibilidade do genitor não demonstrada. Recurso não provido

«- A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Alimentos. Avô paterno. Obrigação não sucessiva e não solidária. CCB, art. 397.

«Somente está obrigado o avô paterno a contribuir com alimentos para o neto, se comprovada a impossibilidade econômica do pai em manter o filho, como também da mãe em complementar o seu sustento. Não é solidária a obrigação alimentar. Ao acordar os alimentos com o pai, em um salário mínimo, sem depois acioná-lo para aumentar a pensão, assumiu a mãe a obrigação de suprir as necessidades do filho menor, em sua companhia.... (Continua)

3 - TJRS Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Complementação. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.696.

«Mantém-se a sentença que fixou alimentos complementares a serem pagos pelo apelante em favor do apelado, haja vista a comprovação da viabilidade fazendária daquele, a irregularidade e insuficiência do adimplemento da pensão devida pelo genitor deste, bem como a respectiva necessidade.... (Continua)

4 - STJ Regimental. Família. Pensão alimentícia. Avô paterno. Complementação. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«- Os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos, na ausência ou impossibilidade de o pai fazê-lo. A obrigação não é solidária. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - TJMG Alimentos. Ação de complementação proposta contra o avô paterno, em face da insuficiência da pensão paga pelo pai. Inadequação, no caso. Não ajuizamento de ação revisional contra o pai, para majorar os alimentos, e exclusão aleatória dos outros avós. Extinção do processo. (Cita doutrina).

7 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Obrigação do avô paterno. Responsabilidade subsidiária e complementar. Necessidade de esgotamento dos meios processuais para localização do genitor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.... (Continua)

9 - STJ Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.... (Continua)

10 - STJ Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de nascimento proposta pelo suposto avô paterno. Alegação de que o pai presumido, já falecido, e sua esposa, cometeram falsidade ideológica ao registrar filho alheio como próprio. Interesse evidente em face dos direitos sucessórios. Parte legítima. CCB, art. 344, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

11 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Obrigação do avô paterno. Responsabilidade subsidiária e complementar. Necessidade de esgotamento dos meios processuais para localização do genitor. Agravo desprovido.

«1. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, tornando imperiosa a demonstração da inviabilidade de prestar alimentos pelos pais, mediante o esgotamento dos meios processuais necessários à coerção do genitor para o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive por meio da decretação da sua prisão civil, prevista no CPC, art. 733, para só então ser possível o redirecionamento da demanda aos avós. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

13 - TJSP Família. Seguridade social. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação ajuizada contra o avô paterno. Obrigação subsidiária e complementar. Ausência de comprovação de que o devedor principal esteja incapacitado de prestar os alimentos avençados. Réu que conta com quase oitenta anos de idade e percebe modesto rendimento de aposentadoria. Ação improcedente. Recurso provido.

14 - TJSP Registro civil. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de parcial procedência. Autor que pretende retificar o nome de seu avô paterno, suprimindo o sobrenome «Figueiredo". Admissibilidade. Documentação portuguesa juntada aos autos que demonstra o equívoco narrado. Ausência de prejuízo a terceiros. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus.revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Necessidade de constrição da liberdade como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Laudo pericial que constatou ser o genitor relativamente incapaz de administrar seu patrimônio pelos próximos dois anos - Pretensão para que avô paterno então ocupasse o polo passivo - Inadmissibilidade - Obrigação alimentar assumida apenas pelo genitor quando da homologação do acordo judicial - Responsabilidade dos avós, ademais, sucessiva e complementar a ser definida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido.

17 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adotante. Esposa do avô. Possibilidade. Vínculo afetivo. Existência. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 28, § 3º. Agravo de instrumento. Ação de adoção. Adotante. Parente por afinidade. Esposa do avô paterno dos adotandos. Inexistência de impedimento legal. Observância do melhor interesse das crianças.

«Comprovadas as condições favoráveis e, ausente impedimento legal em razão do parentesco por afinidade da agravante com as crianças, pretendente a adoção dos netos do seu marido, que já estão sob seus cuidados há dois anos, apresentando vínculo afetivo, justifica-se suficientemente a procedência da demanda, nos termos do § 3º do ECA, art. 28. Descabida a interpretação extensiva do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 42, § 1º, especialmente, quando ponderado o princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade do pedido de adoção pela parte autora. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Avós. Avô paterno. Natureza jurídica obrigação. Obrigação de natureza complementar. Comprovação de que a genitora e o espólio do genitor estão impossibilitados de arcarem com a prestação alimentar. Não ocorrência. Recurso provido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.698 e 1.700. CCB, art. 397.

«1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. Obrigação sucessiva e complementar. Insurgência em face do chamamento ao processo dos avós maternos. Genitor do menor que não somente seria pouco afeito à atividade laborativa, como também seria usuário de substâncias entorpecentes, a dar azo, ao menos por ora, à inserção do avô paterno junto ao pólo passivo. Lado outro, menor residiria, juntamente com sua genitora, no mesmo imóvel que os avós maternos, daí poque presumível significativo auxílio quanto aos seus cuidados. Fatos que deverão ser melhor aquilatados ao longo do processamento. Ademais, trata-se de hipóptese de litisconsórcio facultativo. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Doação de imóvel rural feita por avô paterno a seus filhos. Autor filho do doador em segundas núpcias. Declaração de nulidade do negócio porque os donatários, à época menores, não manifestaram o aceite. Descabimento. Doação ocorrida a mais de oitenta anos, sendo que após terem atingido a maioridade os donatários não recusaram a liberalidade. Consolidação no tempo operada. Direito do autor de propor a anulação que prescreveu ou decaiu, tendo ocorrido, ainda, a perda do interesse processual. Interesse na anulação que deixa de ser público e passa a ser privado, sujeito ao prazo prescricional. Eventual sonegação que deve ser dirimida em eventual ação de sonegados, conexa à ação de inventário, sujeita a prazo prescricional de dez anos a contar do conhecimento da sonegação. CCB, art. 205. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

21 - TJRS Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.

«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... (Continua)

22 - TJRJ Sucessão. Inventário. Divergência entre os herdeiros. Impugnação às primeiras declarações. Indeferimento do pedido de requisição de informações à Receita Federal. Evidente cerceamento na instrução do processo. Conexão. Prevenção. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 399. CCB/2002, art. 1.784.

«Impossibilidade de os interessados obterem diretamente esclarecimentos sobre o patrimônio do avô paterno. Descabido falar em sigilo fiscal em relação a aqueles que, em razão da saisine, estão na posse do acervo hereditário. Aplicação do CPC/1973, art. 399. Incidência, por analogia, dos enunciados 47 e 186 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso provido pelo relator. Conexão e prevenção. Precedentes. Supressão de instância. Súmula 235/STJ. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Decretação da prisão civil. Pensão alimentícia avoenga não afasta a obrigação do devedor principal (pais) e nem elide o Decreto de prisão civil. Maioridade da alimentada e cursando ensino superior. Inexistência de prova pré- constituída de que não há necessidade dos alimentos ou de que o recebimento parcial de alimentos afasta o risco alimentar. Capacidade financeira do executado não pode ver verificada na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - O fato de o avô paterno estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da filha ou mesmo elidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar, e não solidária. ... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.

«Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte do avó paterno, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os avós maternos. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Não comprovada a excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira da genitora, bem como o desaparecimento do genitor de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo genitor, de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no CCB/2002, art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na Lei 6.515/1977, art. 23 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c CP, art. 224. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Consequências. Elementos concretos. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A culpabilidade coma Medida de pena nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. Deve ser observado, pois, a posição do agente frente bem jurídico tutelado, cuja reprovabilidade deve ser calcada em elementos concretos dos autos, os quais devem escapar ao campo de incidência do tipo penal violado, sob pena de bis in idem. No caso dos autos, o Tribunal lastreou-se apenas em elementos inerentes ao preceito primário do tipo e em considerações vagas genéricas ao destacar tão somente a natureza do crime e a pressão familiar evidenciada contra a vítima. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Afastamento do paciente em relação à vítima. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. A decretação da prisão preventiva do ora Paciente ocorreu, exatamente um dia após a sua regular citação para responder à acusação, destacando-se que referido ato processual foi realizado, exatamente, no endereço fornecido pelo próprio acusado, quando de sua ouvida perante a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente, modus operandi e risco à instrução processual garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de contaminação em razão da pandemia do covid-19. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo afastada em razão da complexidade do processo e do fim da instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade do Agente autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... (Continua)