capacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Capacidade. IPESP. Personalidade jurídica. Capacidade para estar em Juízo.

«Autor e réu, porque dotados de personalidade jurídica, exercem direitos e obrigações. Alguns entes, apesar de carentes dessa personalidade, são admitidos em Juízo, como o espólio, a herança jacente e a massa falida. O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo não é dotado de patrimônio próprio, distinto do Município. Não se justifica, por isso, a exceção.... (Continua)

2 - STF Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«Em sede revisão criminal agente tem capacidade postulatória para agir em causa própria.... (Continua)

3 - STF Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.

«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.... (Continua)

4 - STF Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«O disposto no CPP, art. 623 - a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - foi recepcionado, considerada a capacidade postulatória direta, pela CF/88 _ Precedentes: Rev. Crim. 4.886/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 73.355-7/SP (Boletim 36/179), Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 70.903-6/MG, do qual fui relator.... (Continua)

5 - STF Tóxicos. Agravante. Associação. Capacidade de autodeterminação.

«O preceito do inc. III do Lei 6.368/1976, art. 18 encerra dualidade. A associação nele prevista prescinde do envolvimento de menor de 21 anos ou de pessoa que tenha a capacidade de autodeterminação diminuída ou inexistente.... (Continua)

6 - STJ Herança. Capacidade para suceder. Renúncia.

«Os filhos do herdeiro renunciante, nas hipóteses de que trata o CCB, art. 1.588, somente podem vir à sucessão por direito próprio, daí que a capacidade para suceder deve existir ao tempo da abertura da sucessão, segundo o princípio do CCB, art. 1.577, e não ao tempo da renúncia, que opera «ex tunc.... (Continua)

7 - STJ agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Quadro. Ingresso. Capacidade máxima. Critérios objetivos e verossímeis. Caso concreto. Não demonstração. Capacidade técnica. Controvérsia. Ausência. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de preceito cominatório. Pretensão do autor de nomeação e posse para o cargo público de Oficial de Justiça. Ajuizamento contra o Presidente do Tribunal. Descabimento. Caracterizada a falta da capacidade de ser parte. Capacidade que coincide com a capacidade para adquirir direitos e obrigações na ordem civil. Doutrina. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Lei 12760 de 1012. Retroatividade. Lei mais benigna. Capacidade psicomotora. Alteração. Não comprovação. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei 12.760/12. Retroatividade.

«Com a alteração do CTB, art. 306 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/2012 ao caso concreto, pois mais benéfica ao acusado. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

10 - STJ Acidente do trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa.

«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si, só, concessão do benefício previdenciário.... (Continua)

11 - STJ Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«Consoante dispõe o CPP, art. 623, pode o próprio réu requerer a revisão criminal, independentemente da constituição de advogado.... (Continua)

12 - STF Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de transmissão. «Inter vivos.

«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.... (Continua)

13 - STF Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de Transmissão «inter vivos.

«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.... (Continua)

14 - STJ Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.

15 - STF Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de transmissão. «Inter vivos.

«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso perante o pleno, e julgado em 08/04/99.... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade e capacidade postulatória.

«Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Cancelamento da inscrição na OAB, do I. Advogado da parte apelante, que se insurgiu em relação a sentença de improcedência de seus pedidos. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.

«No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança.... (Continua)

19 - TJRS Pensão. Pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Cabimento.

«Inconteste que o autor, quando de sua inserção no mercado de trabalho, irá possuir limitação laborativa, em razão das sequelas decorrentes do infortúnio, é de ser deferida pensão mensal. Inteligência do artigo 950, do CC. Prova pericial que apontou redução definitiva da capacidade laboral, justificando assim a pensionamento vitalício. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Embriaguez. CTB, art. 306. Lei 12760 de 2012. Capacidade psicomotora. Alteração. Demonstração. Necessidade. Teste do bafômetro insuficiência. Retroatividade. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Elemento normativo do tipo não demonstrado. Retroatividade da Lei 12.760/2012, mais benéfica.

«1. Com a alteração do CTB, art. 306 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Capacidade postulatória. Inexistência.

«1. Não pode ser conhecido recurso interposto por quem não está representado por advogado, nem possui capacidade postulatória. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual anteriormente concedida à autora, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento de despesas processuais, em especial os honorários periciais, sem prejuízo do próprio sustento. 2- Autora detém patrimônio incompatível com a benesse perseguida e ostenta movimentações bancárias em mais de um conta corrente que demonstram sua capacidade financeira e plena condição de arcar com custas e despesas processuais. 3- Diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 4- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

23 - STJ Pena. Tóxicos. Redução da capacidade de entendimento e de autodeterminação.

«Se o réu, condenado por tráfico de entorpecente, é pessoa dependente de droga e se, em razão de dependência, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se, impõe-se a redução da pena como prevê o parágrafo único do art. 19 da Lei 6.368.76.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de regularização da capacidade processual - Há nos autos documentos que demonstram a regularidade da capacidade e da representação processual do autor (Fundo de Investimento) - Dá-se provimento ao recurso.

25 - TST Pensão mensal. Perda parcial da capacidade laboral. Comprovação.

«Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No caso, o Regional, com base na prova pericial, consignou a perda da capacidade funcional e laboral na ordem de 35%, segundo a tabela DPVAT. ... (Continua)

26 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Imputabilidade. Redução da capacidade de entendimento e de autodeterminação.

«Se o réu, condenado por tráfico de entorpecentes, é pessoa dependente de droga e se, em razão da dependência, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se, impõe-se a redução da pena como prevê o parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19.... (Continua)

27 - TRT2 Legitimidade ativa. Capacidade processual. CPC/2015, art. 75, IX.

«A sentença que anulou a deliberação tomada na assembleia que autorizou a criação da Federação autora não serve para afastar a sua legitimidade, uma vez que seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ainda continua ativo, e eventual irregularidade dos atos constitutivos não constitui óbice para a parte estar em juízo, porquanto a lei reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados ( CPC/1973, art. 12, VII; CPC/2015, art. 75, IX).... (Continua)

28 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Capacidade tributária ativa.

«A confederação detém a capacidade tributária ativa (aptidão de arrecadar e fiscalizar o tributo), enquanto entidade sindical representativa da categoria econômica da agropecuária em caráter nacional, detendo, portanto, legitimidade tanto para promover a constituição do crédito tributário em tela, quanto para exigi-lo do réu, que se enquadre como devedor, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente redução da capacidade. Laudo pericial.

«1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86 e Decreto 3.048/1999, art. 104 em razão das sequelas decorrentes do acidente não relacionado ao trabalho, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Sustenta que a incapacidade resultante deve ser em grau mínimo, tendo em vista que a norma violada não faz menção ao grau de redução da capacidade laboral. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encargo de capacidade emergencial. «Seguro apagão. Ilegalidade reconhecida em virtude da cobrança de energia ainda não consumida. Cobrança indevida. Energia elétrica e «encargo de capacidade emergencial. Ameaça de corte. Indenização cabível. Recurso nesta parte provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à ré, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2- Rendimentos mensais da ré agravante somados a benefícios locativos que são incompatíveis com a benesse perseguida. 3- A gratuidade processual deve ser concedida por disposição do CPC, ou seja, a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e a benesse somente pode ser negada se houver elementos para afirmar a capacidade financeira da postulante, conforme preconiza a regra do art. 99, § 2º do CPC, devendo haver prevalência dos dispositivos infraconstitucionais em razão de interpretação pro persona. 4- Todavia, neste caso concreto, diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

32 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.... (Continua)

33 - TST Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, a qual acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, nos termos do que dispõe o CCB, art. 950, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental desprovido.

«1. A ação deve ser promovida por quem detenha capacidade postulatória, salvo casos expressamente estabelecidos em lei. Precedentes: Rcl 678, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3/5/2002; Rcl 7.902/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje - 24/3/2009. ... (Continua)

36 - TST Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.

«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, que acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, ao teor do que dispõe o CCB, art. 950, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício proporcional à depreciação sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual requerida pela ré, ora agravante. 2- Conjunto fático probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. 3- Concessão da gratuidade processual deferida quando do recebimento do recurso deve ser revogada. 4- Decisão mantida, com determinação. Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Capacidade postulatória. Ausência.

«1. Não tendo a subscritora do recurso habilitação perante a Ordem dos Advogados do Brasil para postular em juízo, a teor dos arts. 36 do CPC, de 1973 e 103 do CPC/2015, pressuposto processual subjetivo relativo à parte, o conhecimento da sua irresignação fica inviabilizado. ... (Continua)

39 - STJ Processual. Agravo interno em sindicância. Subscritor sem capacidade postulatória. Impossibilidade.

«1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de capacidade postulatória. Insurgência não conhecida.

1 - Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade postulatória. ... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Valor indenizatório justo. Grau de culpa. Capacidade financeira.

«O encerramento das atividades da empregadora por dificuldades financeiras, noticiado na própria inicial, indica capacidade econômica reduzida e menor grau de culpa da empresa pelo atraso no pagamento dos salários do trabalhador, o que deve ser considerado quando do arbitramento do valor da indenização por danos morais.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão. Exigência de atestado de capacidade técnica. Aferição da capacidade técnica de uma mesma pessoa jurídica. Matriz ou filial. Unicidade da pessoa jurídica. Capacidade técnica demonstrada pela filial aproveita à matriz e vice-versa. Fundamentos não rebatidos no apelo nobre. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Discussão sobre interpretação de cláusula contratual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar preventivo objetivando declaração de nulidade da exigência de atestado de capacidade técnica de empresa cujo CNPJ esteja devidamente cadastrado no sistema BEC/SP, com vistas ao ingresso no certame licitatório. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa. Lei 8.213/91, art. 86.

«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si só, concessão do benefício previdenciário.... (Continua)

44 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Ausência de capacidade postulatória. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do CPP, art. 623, «A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado. ... (Continua)

45 - TST Pensão mensal. Perda parcial permanente de 10% da capacidade laborativa do empregado.

«Conforme as disposições do art. 950, caput, do Código Civil, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Na espécie, restou evidenciado no acórdão regional que a doença ocupacional que acometera o autor, por culpa da ré, com nexo de concausalidade com a atividade desenvolvida para a empresa, culminou na redução parcial permanente de 10% de sua capacidade laborativa. Logo, faz jus ao pagamento de pensão mensal, no limite da redução de sua incapacidade laborativa. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 950, caput, do Código Civil e provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo este o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591/SC. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo este o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591/SC. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo este o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591/SC. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS RÉUS - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira dos agravantes para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade.... (Continua)