capitulacao dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.

«Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do CPP, art. 41, tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo acarreta ao réu tendo em vista que o acusado não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. Ademais, somente ao juiz é dado, no momento da prolação da sentença, fazer adequação pertinente.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

4 - STJ Desclassificação dos fatos assestados ao recorrente no recebimento da denúncia. Impossibilidade. Inteligência do CPP, CP, art. 383. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Necessidade de dilação probatória para se aferir se o delito seria o de contrabando. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na peça acusatória no momento do seu recebimento, salvo quando flagrante o erro na capitulação dos fatos imputados ao acusado, o que pode alterar a competência para o julgamento da ação penal ou impedir o réu de auferir algum benefício processual. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

6 - STF Ação Penal Originária. 2. Emendatio libelli - CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Denúncia que capitulou os fatos no CP, CP, art. 312, 2ª figura(peculato-desvio), e no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, V (ordenar despesa não autorizada por lei), em concurso formal. Consunção do crime de ordenar despesa não autorizada por lei pelo crime de peculato. Figura típica especial de peculato, própria do Prefeito, na forma do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Nova capitulação dos fatos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. 3. Peculato. Acusação de que o réu, então Prefeito Municipal de Macapá, desviou recursos públicos de que tinha a disponibilidade jurídica, em proveito de 37 (trinta e sete) síndicos contratados de forma inconstitucional pela Prefeitura para o Conjunto Habitacional Mucajá. Não configuração da elementar «desviar. O «desvio pressupõe a alocação dos recursos públicos em finalidade incompatível com a atividade estatal. Precedentes. Recursos alocados em uma finalidade de interesse social. Atipicidade da conduta. 4. Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, III.

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Defesa que alega, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva estatal e a inépcia da denúncia. No mérito, busca a desclassificação por ausência de dolo. Preliminar de inépcia rejeitada. Denúncia que descreve suficientemente os fatos, possibilitando o pleno exercício do contraditório. Prescrição que se confunde com o mérito recursal. No mérito, é caso de acolher a tese desclassificatória. Tese de dolo eventual baseada tão somente no depoimento de uma testemunha que, além de genitor das vítimas, afirmou que não presenciou o réu ingerindo bebida alcóolica. Ausência de qualquer outra prova apta a comprovar as circunstâncias narradas na denúncia como configuradoras do dolo eventual. Provas produzidas no decorrer da instrução processual que evidenciam que se trata da clássica conduta praticada a título de culpa inconsciente, que se pauta na previsibilidade, ainda que severa e indicativa de culpa grave. Operada a desclassificação com a remessa dos autos ao Juízo competente. Prescrição que deve ser analisada posteriormente, após a correta capitulação dos fatos. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 2. Atipicidade da conduta. Tipificação controvertida. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Ausência de justa causa. Guarda de livros e documentos. Incumbência não comprovada. Necessidade de instrução processual. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, tem-se devidamente individualizada, em tese, a conduta típica imputada aos recorrentes, havendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime bem como o rol de testemunhas. Dessa forma, não há se falar em inépcia da denúncia, estando devidamente preservado o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Nexo causal. Danos morais. Responsabilidade. Nexo causal.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos aos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal, como requisito fundamental para a concessão da indenização, encontra amparo nos referidos dispositivos, constituindo o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denúncia por suposto crime de extorsão armada em concurso de pessoas e organização criminosa armada e em posição de comando. Grupo denominado « os manos «. Relato de possível cobrança indevida de comerciantes do município de taquara/RS. Tese de nulidade absoluta. Inocorrência. Caso concreto. Meros deslocamentos processuais por motivo de alteração na capitulação dos fatos ao longo das investigaçãos. Tese de incompetência pela existência de Vara especializada. Manifestação da Vara especiliazada por sua incompetência após o primeiro declínio do juízo de taquara/RS. Incompetência absoluta do juízo inicial não demonstrada. Teoria da aparência do juízo que se aplica in casu. Ratificação de todos os atos pelo último juízo fixado. Pedido da defesa de análise da situação fática em autos de terceiros. Tese que exige o amplo revolvimento de fatos e provas. Indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

12 - TRT3 Dano. Reparação. Responsabilidade civil. Requisitos.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática de um ato ilícito pelo empregador, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao CCB, art. 186. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro. Portanto, é na responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia ou dolo) do agente.... (Continua)

13 - STJ Processual penal recurso especial. Arts. 40, 48 e 64 da Lei de crimes ambientais. Aplicação do princípio da consunção. Crimes autônomos. Impossibilidade de alteração da capitulação no momento do recebimento da denúncia. Pedido prejudicado.

I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do STF).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Desclassificação. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como analisar o mérito de recurso em habeas corpus que tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido de impetração anterior examinada pelo STJ.... (Continua)

15 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente trabalhista. Força maior. Responsabilidade civil. Ausência do elemento culposo. Descabimento.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao CCB, art. 186. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil direito brasileiro. Portanto, é responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa, ou seja, para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. In casu, se o acidente trabalhista sofrido pelo Autor, ainda que inconteste, decorreu de força maior, consubstanciada em fato imprevisível e incontrolável da natureza, fica afastada a culpa empresária pelo sinistro e as suas consequências, desautorizando-se, assim, o deferimento das pretensões reparatórias ao Obreiro.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem denegada por ausência de direito líquido e certo. Reiteração da argumentação rejeitada na corte de origem.

«1. Em que pese o inconformismo do recorrente, nada há nas razões recursais que possibilite a reforma do bem fundamentado acórdão recorrido, pelo qual o Tribunal de origem afirmou não existir direito líquido e certo do impetrante e rejeitou as alegações da inicial. ... (Continua)

17 - TJPE Embargos declaratórios. Recurso em sentido estrito. Omissão. Obscuridade. Rediscussão de temas debatidos e unanimemente repelidos pela corte. Mérito. Incabível. Omissão e obscuridade inexistentes. Rejeição.

«1. Visam os aclaratórios, a pretexto de suprir supostas omissões, rediscutir matérias já debatidas e repelidas à unanimidade por este Colegiado, com a devida fundamentação, embora não o tenha feito pela óptica defensiva. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Fragilidade probatória para a imputação. Ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do paciente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Digressões sobre as teses de fragilidade probatória para a imputação delitiva e de ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade, nos termos em que propostos pela defesa, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE MÓDULOS DE SISTEMAS DE GESTÃO INTEGRADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. AUSENTE JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS PACTUADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Capivari/SP na qual o ente público sustenta que, em procedimento de inexigibilidade de licitação, que resultou na contratação direta de licença de módulos de sistemas de gestão integrada, e de prestação de serviços de manutenção, não restou demonstrada a exclusividade de fornecimento do serviço pela contratada, e o benefício financeiro da manutenção do sistema à Administração Municipal, nem tampouco houve pesquisas de preços de mercado, em afronta ao art. 25, II, da Lei de Licitações. Argui que a conduta dos réus causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do art. 10, VIII e XII, do art. 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de erro de capitulação jurídica. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de que o agravante agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Subprocurador-geral da república. Delitos previstos no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, c/c o CP, art. 319, todos CP. Pedido de suspensão do trâmite da ação penal. Pendência de ação cível na qual se requer a desconstituição de punição disciplinar aplicada ao réu pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. CPP, art. 93. Descabimento. Rejeição. Exceção de impedimento e suspeição do então procurador-geral da república. Indeferimento. Nulidade suscitada por não ter sido colhido o depoimento do réu na fase investigativa. Descabimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Questões rejeitadas por ocasião do recebimento da peça acusatória. Preclusão. Discussão, a título preliminar, de questões relativas à configuração do tipo penal e sobre o reconhecimento de excludentes de ilicitude. Questões de mérito. Alegação de que os fatos narrados na denúncia configuram mera infração administrativa. Arguição de dupla imputação. Não ocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes deste STJ. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, CP. Ausência de consunção pelo delito descrito no CP, art. 319 e de cometimento concomitante, no caso, de ambos os crimes. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, com a causa de aumento de pena do § 2º, todos, do CP, CP, resultando em uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e aplicação de pena de 60 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a título de prestação pecuniária, e multa. Decretação da perda do cargo. Desnecessidade. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1 - No caso, a demanda cível proposta não diz respeito à definição prévia de um fato caracterizador do ilícito penal, porque se reporta, apenas e tão somente, à rediscussão judicial de pena aplicada no âmbito administrativo. No entendimento desta Corte Superior, «a admissão de questão prejudicial externa como causa de suspensão do processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria tipificação do delito, a teor do CPP, art. 93, Código de Processo Penal. (REsp. 11.370.478/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Lucélia emitiu autorizações para abertura de processos licitatórios, na modalidade de Pregões Presenciais ( 031/2019, 036/2019 e 037/2019), objetivando o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a execução dos seguintes objetos: confecção de enfeites para ornamentação natalina para as ruas, avenidas, praças e rotatórias; execução de serviços na parte elétrica dos enfeites natalinos, envelopamento do ônibus Casa do Papai Noel móvel, locação de palcos de iluminação e som para abertura do Natal; aquisição de materiais elétricos, decoração, enfeites e matéria prima para confecção de solda artística para a realização da ornamentação natalina das praças e vias públicas de Lucélia. Argumenta que houve conluio fraudulento e direcionamento da licitação, de modo que a conduta dos réus, agentes públicos e particulares, causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do arts. 10, VIII e XII, e 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)