caso fortuito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Caso fortuito. Acidente de trabalho. Caso fortuito. Inocorrência.

«Acidente de trabalho ocorrido em decorrência de atividade comum e hodierna do empregado, não pode de forma alguma ser considerado como caso fortuito. As estatísticas brasileiras na matéria, que situam nosso país dentre aqueles piores ranqueados no mundo, revelam que os acidentes decorrem muito mais de uma política empresarial de absoluto descaso para com as normas de proteção à incolumidade física dos trabalhadores que são, de forma omissa, expostos a todos tipos de riscos em suas atividades.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente de trabalho. Caso fortuito. Queda de raio. Morte. Caso fortuito.

«Inviável a imputação de responsabilidade civil ao empregador, quando constatado que a morte do ex-empregado de deu, exclusivamente, em decorrência da queda de um raio. Esse tipo de acontecimento consubstancia «caso fortuito e como tal, atua como excludente da responsabilidade civil, por afastar o «nexo de causalidade.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.

«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Caso fortuito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.

«A prova incumbe a quem alega o caso fortuito, seja porque extintivo do direito à indenização, seja porque existe presunção de culpa do patrão na hipótese de transporte de seus empregados, passando-lhe, em conseqüência, o dever de provar fatos que venham a nulificar-lhe a responsabilidade.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

8 - STM Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.

«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... (Continua)

9 - 1TACSP Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.... (Continua)

10 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... (Continua)

12 - TJSP Danos materiais e morais. Caso fortuito. Excludente de REsponsabilidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e por dano moral. Descabimento. Hipótese em que os danos derivaram de um «sequestro relâmpago de que foi vítima o autor. Caso fortuito que exclui a REsponsabilidade objetiva do banco. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gripe aviária. Caso fortuito. Conhecimento da parte. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o Tribunal de origem que, no momento da contratação, as partes já conheciam o fato (gripe aviária) que foi usado como causa de pedir na ação de dissolução de contrato em razão de caso fortuito, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Danos materiais e morais. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e por dano moral. Descabimento. Hipótese em que os danos derivaram de um «sequestro relâmpago de que foi vítima o autor. Caso fortuito que exclui a responsabilidade objetiva do banco. Recurso desprovido.

15 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... (Continua)

16 - TJRS Dever de indenizar. Danos extrapatrimonais e patrimoniais configurados. Caso fortuito. Inocorrência.

«Ultimamente, o assalto apresenta-se como um risco inerente à própria atividade bancária, notadamente em função do negócio consideravelmente lucrativo que é desenvolvido em tal atividade. Destarte, a instituição financeira deve empregar dispositivos de segurança com o objetivo de evitar atividades criminosas tanto no próprio estabelecimento como nas suas adjacências (estacionamento). Do mesmo modo, a empresa que presta o serviço de guarda dos veículos de clientes do Banco, não obstante oferecê-lo também para o público em geral, tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. Desta forma, a prática de roubo é um acontecimento previsível, sendo infactível seu enquadramento como circunstância de caso fortuito que tenha o condão de afastar a responsabilização civil das requeridas no caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor foi vítima de assalto à mão armada em estacionamento sob responsabilidade das pessoas jurídicas rés. Circunstância em que as demandadas não providenciaram as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus clientes, agindo, portanto, de forma negligente. O dano moral, no caso em apreço, é decorrente do inegável trauma sofrido pelo demandante em decorrência do aludido ato criminoso. O prejuízo material, em contrapartida, restou evidenciado na medida em que a parte autora teve vultosa quantia em dinheiro subtraída por meliante. Requisitos ensejadores da responsabilidade civil preenchidos. Dever de indenizar configurado.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Veículo. Roubo. Emprego de arma de fogo. Atacadista. Estacionamento externo. Gratuito. Área pública. Caso fortuito ou força maior. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade ao caso.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente do roubo de veículo de seu cliente, com emprego de arma de fogo, em estacionamento gratuito, localizado em área pública externa ao estabelecimento comercial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Caso fortuito. Força maior. Suspensão. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em escola. Caso fortuito externo. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. ... (Continua)

21 - TST Embargos. Indenização por dano moral. Cortador de cana. Queda de raio. Caso fortuito externo. Acidente de trabalho com óbito. Responsabilidade civil. Força maior.

«A reparação a ser conferida em decorrência de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a culpa por conduta omissiva ou comissiva do empregador. In casu, havendo excludente de culpa, por se tratar de caso fortuito externo à atividade e à conduta do agente, não há se falar em indenização por dano moral. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ré que alega não ter nenhuma responsabilidade na ocorrência do sinistro, uma vez que o roubo se caracteriza como caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Excludentes de caso fortuito ou força maior afastadas. Hipótese em que não tomadas as cautelas possíveis e necessárias para o transporte de carga. Responsabilidade objetiva da transportadora configurada. Recurso não provido.

23 - TJRJ Locação. Bem móvel. Constituição em mora. Deterioração do bem locado. Inocorrência de caso fortuito. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput.

«Constituição em mora que se opera ex re a partir do termo final contratual. Ônus probatório quanto à entrega do bem que cabe a parte Apelada, que, por sua, vez não se desincumbiu em comprová-la. Dever de restituição do bem no estado e conservação em que este fora entregue, nos moldes do CCB/2002, art. 569, IV. Deterioração do bem em decorrência de ventania que se mostra incontroversa. Porém, não se sabe o momento exato em que esta ocorrera. Alegação de caso fortuito que não deve prosperar. Encontrando-se em mora, o caso fortuito não é capaz de afastar a responsabilização, correndo todos os riscos por conta do devedor, ora Apelado, na forma do CCB/2002, art. 575, «caput. Ademais, não trata a hipótese propriamente de caso fortuito. Ainda que inevitável, haja vista tratar-se de evento natural, este fora previsível, conforme declarações de ambas as partes, não obstando o cumprimento da obrigação, qual seja, a devida guarda e manutenção do bem objeto de locação.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de contrato. Ocorrência de caso fortuito. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Alegação de caso fortuito. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«... A seguir, argumenta novamente a recorrente sua ausência de responsabilidade com a ocorrência de caso fortuito. Indica divergência jurisprudencial e maltrato ao CCB, art. 1.058. O tema da responsabilidade civil do transportador por danos resultantes de crimes praticados nos veículos de transporte de massa é controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência. A esteira jurisprudencial desta Corte corre no sentido de que «a presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte (REsp 118.123, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/98), e, ainda, que «configurando o acórdão recorrido que houve assalto com arma de fogo, presente o caso fortuito, existe a excludente de responsabilidade do transportador (REsp 286.110, rel. Min. Menezes Direito, DJ de 01/10/01). Como cediço, o caso fortuito caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do fato. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Indenização. Ação regressiva. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação à não ocorrência de caso fortuito ou força maior decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Indenização. Ação regressiva. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação à não ocorrência de caso fortuito ou força maior decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rompimento de tubulação de água. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança guarda de valores. Caso fortuito. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado. Caso fortuito. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o assalto à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado não configura caso fortuito apto a afastar a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.

«Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o CDC, art. 14, § 3º não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte alternativo - VAN. Caso fortuito. Derrapagem na pista atribuída a quebra de uma das molas da suspensão traseira. Fortuito interno. Dever indenizatório. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«I - Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (..). Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14, 3) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar (SERGIO CAVALIERI FILHO). Daí porque a quebra de uma das molas da suspensão traseira não exclui o dever indenizatório.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

34 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Embriaguez, no caso, não demonstrada. Causa excludente de criminalidade. Inadmissibilidade. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Condenação mantida. Recursos improvidos.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Assalto no interior de transporte coletivo. Caso fortuito. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Assalto à mão armada. Caso fortuito. Circunstância não reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Recurso especial. Reexame de provas. Vedação.

«1. O provimento do especial, para reconhecer a ocorrência de caso fortuito, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força das Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil configurada. Caso fortuito/força maior afastados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Mútuo para financiamento de veículos. Transporte de passageiros. Alegação pelo devedor de impossibilidade de cumprimento pela superveniência de caso fortuito ou força maior decorrente de rescisão de contrato de transporte feita unilateralmente pelo poder público. Inadmissibilidade. Matéria que não vincula o credor, não se equiparando a força maior ou caso fortuito. Observância. Fato de terceiro que não reflete na avença firmada. Hipótese. Recurso do devedor não provido.

39 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Notas fiscais como prova da existência da dívida. Assunção da inadimplência. Alegação de impossibilidade de execução do contrato, em virtude da crise econômica mundial (caso fortuito). Excludente da obrigação. Não caracterização. Ausência da imprevisibilidade, atributo essencial para a qualificação do evento como caso fortuito. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que estaria caracterizada a excludente de responsabilidade do caso fortuito/força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Obra. Entrega. Atraso. Prazo de tolerância. Superação. Caso fortuito. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se as instâncias ordinárias não reconheceram a ocorrência de caso fortuito, a justificar o atraso na entrega da obra, que ultrapassou até mesmo o prazo de tolerância estipulado em contrato, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o Súmula 7STJ. ... (Continua)

42 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor caracterizada. Alta velocidade. Derrapagem em pista molhada decorrente da chuva do dia anterior. Previsibilidade. Caso fortuito não caracterizado.

«... Vem a propósito, ainda, a manifestação do Ministério Público de primeiro grau: «Verificou-se a existência na pista de uma grossa camada de lama e resíduos deixados pela chuva na noite anterior. Estas condições desfavoráveis da pista não podem ser tidas como imprevisíveis, a derrapagem originada por desempenho do veículo em alta velocidade é, antes, um indício de culpa do que caso fortuito que exima da obrigação de indenizar. ... (Juiz Rogério Kanayama)... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Caso fortuito. Força maior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado. Caso fortuito. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado, cuja atividade-fim é a guarda e manutenção da integridade do veículo, não configura caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... O Decreto 2.681/1912, art. 17, utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, mais valendo a inevitabilidade do que a imprevisibilidade. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

46 - STJ administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decisão aneel. Atraso em cumprimento de contratos de comercialização de energia elétrica. Caso fortuito. Adequação da via processual eleita. Impossibilidade de reexame do entendimento. Súmula 7/STJ. Obtenção de lucro e caso fortuito. Conclusão da corte de origem pela inocorrência da tese. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Energética Suape II S/A contra ato do Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pleiteando, em suma, a inaplicabilidade de decisão tomada pela ANEEL em que impôs sanções à impetrante em decorrência do atraso no cumprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR). ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte terrestre de mercadorias por «moto boy. Roubo. Caso fortuito. Configuração. Responsabilidade da ré não evidenciada. Indenização indevida. Recurso provido.

48 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Remarcação de avaliação psicológica. Caso fortuito. Contaminação pelo vírus covid-

19 - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, IV e VI e 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

49 - TJRJ Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Descabimento na hipótese. Disparo de arma de fogo. Caso fortuito não caracterizado. CPM, art. 210.

«Agente que em serviço de motorista de supervisão de graduado, no interior do corpo da guarda do quartel, livre e conscientemente, tirou de sua bolsa a pistola, vindo a deixá-la cair no chão, ocasião em que o carregador se soltou, e aquele, tentando repará-lo, acabou efetuando um disparo, que atingiu a perna esquerda de sentinela da guarda, causando-lhe lesões descritas em auto de exame próprio. ... (Continua)

50 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Atraso. Caso fortuito e força maior. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)