cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Efeitos. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário

«A reintegração da empregada com a determinação do pagamento de salários não viola qualquer direito da requerente, na medida em que receberá a contraprestação dos serviços, não havendo que se falar em receio de dano irreparável. Não se perca de vista que os recursos nesta Justiça Especializada não detém, como regra, efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução provisória da sentença não traz qualquer violação de direito à requerente.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Julgamento do especial a que se refere a cautelar. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar sem Resolução de mérito (art. 267, inc. Vi, do CPC).

1 - Trazem os autos medida cautelar na qual se objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pela desconstituição de outorgas de transporte coletivo concedidas pelo Município de Nova Iguaçu/RJ à requerente pela superposição de trajetos com linhas exploradas pela Cavalcanti e Companhia Ltda.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Intenção de afastar a realização de leilão extrajudicial. Notícia de anulação da venda do imóvel, após o ajuizamento da cautelar. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção da cautelar, sem julgamento do mérito.

4 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Tutela antecipada concedida no bojo da sentença. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Cautelar improcedente.

5 - TJSP Cautelar inominada. Petição inicial. Ação cautelar. Rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Despejo. Falta de pagamento. Autora despejada, alega ser proprietária bem outrora locado. Cautelar ajuizada para obstar os atos de demolição do imóvel de que alega ser proprietária, por usucapião. Pretensão cautelar que não tem pertinência lógica com o acórdão rescindendo. Inépcia da inicial evidenciada. Cautelar extinta sem julgamento de mérito.

6 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Cautelar prejudicada. Precedentes.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do agravo no recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência do requisito do fumus boni iuris.

1 -- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto. Medida cautelar. Prejudicada.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo ser julgada prejudicada. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial julgado. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

1 - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia «a modulação dos efeitos da decisão a ser proferida". ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto da medida cautelar.

1 - O julgamento do recurso especial conduz à perda de objeto da medida cautelar ajuizada para emprestar-lhe efeito suspensivo.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Indeferimento. Matéria já debatida e rebatida nos autos principais, inclusive em grau recursal. Falta de interesse de agir evidenciada. Medida cautelar julgada extinta sem resolução do mérito.

13 - TJRS Medida cautelar inominada. Pretensão de suspender execução de sentença. Título judicial cuja desconstituição é objeto de ação rescisória pendente. Descabimento, no caso, embora admissível, em tese, tal cautelar. Concessão que implicaria trancamento de processo de falência, com graves efeitos. Improcedência. CPC/1973, art. 489. (Indica doutrina).

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pendência de julgamento de apelação. Pedido de suspensão da publicidade de protesto extrajudicial. Improcedência do pleito do portador de cheque prescrito em demanda monitória. Revelia na medida cautelar. Irrelevância. Carência dos pressupostos da medida. Questionável a prescrição da monitória e possibilidade de protesto tardio de cheque prescrito. Cautelar improcedente.

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ. Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.

16 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Ajuizamento visando suspensão dos efeitos da adjudicação ou a exigência de caução. Dispensa na espécie, uma vez não caracterizada a ocorrência de grave lesão à parte. Indeferimento da inicial. Cautelar extinta.

17 - STJ Competência. Medida cautelar. Cabimento.

«Não cabe ao STJ garantir a autoridade dos julgados do STF - CF/88, art. 102, I, «l - Competente para isso é o próprio STF. Pedido indeferido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Recurso especial.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. ... (Continua)

19 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

21 - STF Medida cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada no ARE 789.796-agr/ sp (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da «medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

22 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Objeto. Efeito suspensivo à apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 520, IV. Perigo da demora. Ausência dos pressupostos de admissibilidade para o pedido cautelar apresentado, seja para efeito ativo ao recurso sequer chegado a esse relator, seja para se determinar o procedimento da medida. Inicial indeferida, extinto o processo cautelar.

23 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA

24 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Interposição incidental perante o Tribunal. Pretensão à suspensão dos efeitos da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança. Impossibilidade. Medida cautelar que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

25 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão da liminar para a retirada do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Inscrição indevida, pois a sentença prolatada na ação principal, ora confirmada, declarou inexigíveis os débitos apontados. Ação cautelar procedente.

26 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Provimento concedido pelo tribunal de origem em mandado de segurança. Perda de objeto. Medida cautelar prejudicada.

27 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ação visando o recebimento no duplo efeito legal da apelação interposta pelo autor. Descabimento. Utilização da cautelar como sucedâneo de recurso próprio (agravo de instrumento) não interposto oportunamente. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida.

28 - STJ Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. ... (Continua)

29 - STJ Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental em pretensão cautelar. Postulação, no recurso dirigido ao colegiado, de revogação de efeito suspensivo concedido na mc a recurso especial. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade do pedido cautelar. Agravo regimental do parquet federal prejudicado, com extinção do pleito cautelar.

1 - Com a realização do julgamento no feito principal, reputa-se prejudicado o pedido cautelar que se vinculou ao Recurso Especial, por ter sido alcançada a pretensão ou, no caso concreto, em virtude de determinação de sobrestamento da lide. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do «fumus boni iuris. Liminar e inicial indeferidas. Cautelar extinta sem Resolução de mérito. Precedentes.

1 - A ação cautelar que visa efeito suspensivo a recurso perante Tribunal Superior deve demonstrar a viabilidade prospectiva do recurso especial interposto no juízo de origem.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar vinculada a recurso em mandado de segurança. Julgamento do recurso ordinário após a decisão que deferiu a liminar na ação cautelar. Perda de objeto.

1 - O julgamento do recurso ordinário implica a perda de objeto da medida cautelar a ele relacionada. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.

35 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

36 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Intempestividade.

- É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.... (Continua)

38 - TJSP CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de indulto negado no PEmenda Constitucional 0022848-52.2023.8.26.0041. Interposição de Agravo de Execução Penal 0014549-52.2024.8.26.0041 pela Defesa. Cautelar interposta para atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida até análise do mérito do Agravo em Execução 0014549-52.2024.8.26.0041. Recurso de Agravo julgado e provido em 11/10/2024, quando foi deferido o indulto referente ao delito do art. 288 «caput do CP. Emenda inadmissível. Pedido diverso daquele a que se destina a cautelar interposta, o que não é possível, já que não pode o requerente, em cautelar, alterar o objeto do recurso principal que, inclusive, já foi julgado. PREJUDICADA A MEDIDA PLEITEADA... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ipi. Crédito-Prêmio. Correção monetária. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

1 - A propositura de ações cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa « (art. 34, V, do RISTJ).... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Pretendido impedimento do cumprimento da reintegração de posse concedida nos autos principais. Posse do autor sobre o imóvel em disputa que restou inadmitida, eis que levada a efeito de forma clandestina, desrespeitando lacração determinada judicialmente. Medida cautelar julgada improcedente.

41 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existência dos requisitos. Cautelar procedente.

I - Nos termos da Súmula 635/STF: «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. II - Não obstante os fundamentos do aresto atacado, as circunstâncias da espécie recomendam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, tendo em vista o dano iminente demonstrado pela requerente, bem como a ausência de lesão ao erário e a reversibilidade da medida acautelatória. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado.... (Continua)

43 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Fundamentação para soltura do denunciado que se revela inidônea - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Perda do objeto.

1 - O julgamento do recurso especial, ainda que sem o trânsito em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava atribuir-lhe efeito suspensivo, por carência superveniente e interesse processual. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.

1 - O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... (Continua)

46 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante logo após ter sido concedida a liberdade provisória, além de responder a três processos distintos pela prática de crimes de idêntica natureza - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial ainda não admitido. Excepcionalidade. Indeferimento pela corte de origem do pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso interposto. Possibilidade de manejo da cautelar nesta corte superior. Ação anulatória de registro e reintegratória de posse. Concessão de tutela antecipada em sede recursal na via cautelar. Alegada violação ao CPC, art. 273. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial. Medida cautelar liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de busca e apreensão de infante. Guarda provisória deferida em favor da avó materna. Manutenção. Necessidade. Medida cautelar deferida por este signatário. Insurgência do agravante.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Concessão de liberdade provisória - Pleito de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público - Cabimento - Comprovada a urgência necessária - Medida Cautelar Provida.... (Continua)