1 - STJ Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.
«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral, se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado (CPC, art. 880).... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o prévio ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário não afasta a eficácia da cláusula compromissária arbitral. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Ausência de exigibilidade. Cláusula compromissária de arbitragem. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. 1. Alegação genérica de ofensa à lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Cláusula compromissária convencionada em outro contrato. Inaplicabilidade ao caso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. 3. Supressão de instância. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A fundamentação apresentada no recurso, no tocante aos arts. 141, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO
-Tendo em vista a inaplicabilidade da cláusula compromissária contida em contrato de adesão redigido sem a participação da parte aderente e, em face da necessidade de se prestigiar os ditames da legislação consumerista em contrato de locação firmado com a intermediação de empresa, afasta-se a cláusula de arbitragem, de modo a permitir a apreciação do pleito por este E. Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissária pactuada no contrato de transporte. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato a ser garantido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Cláusula compromissória e juízo arbitral. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - As conclusões da Corte de origem acerca da inaplicabilidade da cláusula compromissária ao caso em apreço decorreram inquestionavelmente do exame das cláusulas do contrato de representação comercial e da análise do conjunto probatório dos autos. A revisão desse entendimento é procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - TJRJ Consumidor. Arbitragem. Relação de consumo. Cláusula compromissária. Contrato de adesão. Lei 9.307/1996, art. 3º, § 2º e Lei 9.307/1996, art. 4º, § 1º. CDC, art. 51, VII.
«Necessidade de as partes a convencionarem expressamente, o que no caso não ocorreu; ainda que assim não fosse, tratando-se, como se trata, de relação de consumo, aludida cláusula somente teria eficácia se o aderente tomasse a iniciativa de instituí-la ou com ela expressamente concordasse (Lei 9.307/1996, art. 3º, § 2º); o Código de Defesa do Consumidor tem como nula de pleno direito cláusula determinante da utilização compulsória de arbitragem (CDC, art. 51, VII). Ausente cláusula compromissória expressa, o contrato não poderia haver sido submetido a juízo arbitral.»... ()
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9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Questionamento sobre a validade do título executivo extrajudicial- ausência da assinatura de duas testemunhas- ausência de certeza com relação a cobrança do valor no referido título - Aplicação da minoração para reconhecimento do título extrajudicial, como título executivo extrajudicial, ante a ausência das assinaturas e certeza do valor cobrado - impossibilidade- Aplicação do art. 784, III do CPC. Ausência de certeza do direito postulado na ação executiva- Competência para julgar o mérito da ação executiva, do Juízo Arbitral, ante a existência de Cláusula Compromissária no contrato- Matéria não apreciada, e nem aventada na instância originária- Matéria não conhecida nesta instância recursal, sob pena de supressão de Instância- Sentença de procedência mantida- RECURSO DESPROVID... ()
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10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arbitragem. Submissão sem cláusula compromissária. Contrato de adesão. Verba fixada na hipótese em R$ 5.000,00. Lei 9.307/96, arts. 3º, § 2º e 4º, § 1º. CDC, art. 51, VII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se má-fé houve, não seria imputável ao apelado, porque, jovem e inexperiente, acreditou que estivesse sendo convocado pelo Poder Judiciário, diante, não só da denominação da apelada — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL -, como, também, da semelhança de sua sede (v. fotos de fls. 29-30) com as instalações judiciárias, inclusive quanto à disposição do mobiliário. Nenhum ato ilícito praticou o apelado que justifique reparação de dano moral à apelante; o mesmo não se pode dizer do proceder desta, que atentou contra a dignidade daquele, ao defrontá-lo com a aparência de coerção inerente à liturgia judiciária, própria, a seu turno, da função estatal, estranha à atividade da arbitragem.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução específica de cláusula compromissária. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundame ntos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de representação comercial. Cláusula compromissária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Discussão quanto a validade e conteúdo da estipulação contratual. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados como violados. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cláusula compromissária. Requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932. Súmula 568/STJ. Contrato de franquia. Cláusula compromissária arbitral. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 932, II, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Anulação de cláusula compromissória e restituição de valores pagos. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de anulação de cláusula compromissária e restituição de valores pagos. ... ()
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16 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de execução de sentença arbitral. Dívida oriunda de contrato de locação. Alegação de aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Inexistência de nulidade de citação da recorrente no procedimento arbitral. Escolha do árbitro no procedimento arbitral de acordo com a cláusula compromissória. Ausência de nulidade. Alegação de inexistência do débito. Impossibilidade do Poder Judiciário rever o conteúdo do que foi decidido pelo árbitro. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Recurso não provido. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996 art. 31. CPC/2015, art. 248, § 2º.
«1 - A obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com a Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996 art. 31, significa, entre outras características, a impossibilidade de ser ela revista ou modificada pelo Poder Judiciário, o que a confere, no Brasil, o status de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII, correspondente ao CPC/1973, art. 475-N, IV e VI), sendo executada da mesma forma que a sentença judicial. ... ()
