cobertura securitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Segurado que apresentou quadro de transtorno depressivo. Risco expressamente excluído da cobertura securitária. Negativa de pagamento da indenização. Legalidade. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Súmulas STJ/5 e 83. Improvimento.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo no que se refere à alegação de ausência de cobertura securitária demandaria o reexame do contrato. Incide nesse ponto a Súmula STJ/5. Ademais, estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobertura securitária. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Invalidez funcional permanente por doença. Cobertura securitária apenas nos casos de perda da existência independente. Cobertura não devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Jurisprudência sedimentada nesta corte. Não provimento.

1 - Este STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que a cobertura securitária de invalidez funcional por doença (IFPD) somente é devida nos casos de perda da existência independente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Seguro. Recusa injustificada da cobertura securitária. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Quanto à alegação no sentido de que a recusa do prêmio foi justificada porque a agravada agiu de má-fé, ao ocultar doença preexistente, a sua verificação demandaria a incursão na seara fática dos autos. E, sob este aspecto, tem aplicação a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente. Recusa ao pagamento pela seguradora. Pleito de pagamento da cobertura securitária, acrescida de compensação por danos morais. Acidente gerador da suposta invalidez não comprovado. Existência de cláusula contratual excludente de cobertura securitária para invalidez parcial por doença na apólice do seguro, a pretensão inicial malogra. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Doença pré-existente. Invalidez integral. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e à invalidez do autor decorreu da análise do regulamento do plano de benefícios e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária, objetivando cobrar o valor da indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária e prescrição. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado em relação à cobertura securitária e à prescrição demandam o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária que não abrange os casos de invalidez. Cobertura prevista em contrato substituído e não mais vigente ao tempo do acidente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Ação julgada procedente determinando o pagamento do valor assegurado. Impugnação da seguradora alegando ausência de cobertura securitária, em face de a apólice contratada não prever a hipótese de furto, mas, somente, roubo e incêndio. Desacolhimento. A previsão de cobertura securitária para o evento roubo não exclui a indenização para o sinistro de furto, dado o princípio da boa-fé que norteia os contratos, pois não é exigível do segurado que tenha conhecimento técnico acerca da distinção entre os tipos penais. Indenização mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Microtraumas sofridos pelo autor no exercício do trabalho. Comprovação por laudo pericial. Reconhecimento de incapacidade laborativa. Invalidez parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente. Cobertura securitária devida. Recurso provido.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Ameaça de desmoronamento. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021). ... (Continua)

17 - TJSP COBERTURA SECURITÁRIA - FURTO SIMPLES - FURTO QUALIFICADO - ROUBO - ABUSIVIDADE - VÍCIO INFORMACIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária, prescrição e litigância de má-fé. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado acerca das alegações de ausência de cobertura securitária e da mora demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobertura securitária. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência.

«1. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... (Continua)

24 - STJ Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Anomalias surgidas nas residências dos apelantes decorrentes de falhas de projeto e de execução de obra. Ausência de cobertura securitária. Inviável atribuir-se à seguradora a tarefa de fiscalização da construção. Ação improcedente. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente do segurado. Cobertura securitária. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e do grau de invalidez do segurado decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CCB, art. 768. Cobertura securitária negada. Condução de motocicleta sem habilitação. Cláusula contratual que exclui a cobertura. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova e nas cláusulas do contrato de seguro, negou provimento à insurgência recursal para manter a negativa de cobertura securitária. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

31 - STJ Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com compensação por dano moral. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a seguradora não realizou a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé do segurado. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ausência de previsão contratual para invalidez permanente total ou parcial por doença. Autor acometido de AVC isquêmico que constitui doença excluída do conceito de acidente pessoal. Cobertura securitária indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Negativa de cobertura, sob a alegação de embriaguez do segurado no momento do evento danoso. Descabimento. Ingestão de bebida alcoólica, que por si só, não comprova agravamento do risco. Cobertura securitária devida. Recurso provido em parte.

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Doença preexistente.

«1.- A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Morte. Cobertura. Apólice. Vigência. Termo inicial. Data da aceitação. CCB/2002, art. 434. CDC. Aplicação. Cobertura securitária. Dever de informação. Prestação defeituosa. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Morte acidental. Vigência do contrato. Data de aceitação da proposta. Cobertura securitária devida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Negativa de cobertura por inconsistência da documentação apresentada pela segurada, ausência de notas fiscais e comprovação de propriedade dos bens. Bens preexistentes ao sinistro. Inexistência de vistoria prévia do imóvel pela seguradora. Assunção do risco. Precedentes. Negativa que se afigura abusiva. Violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Cobertura securitária. Doença preexistente. Quitação. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Contrato com cláusula específica. Invalidez preexistente à contratação do financiamento. Cobertura securitária afastada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Extensão da cobertura para incluir doença. Impossibilidade «in casu.

«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que o câncer não se encontra entre as doenças cobertas pelo plano de saúde contratado e não havendo qualquer circunstância específica que, sob a égide da legislação consumerista, justifique a revisão contratual, não há que se falar em injusta recusa de cobertura securitária.... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Cobertura por invalidez permanente por doença. Previsão. Ausência. Apólice em grupo e certificado individual que expressam riscos particularizados. Vinculação da oferta feita pelo fornecedor ao contrato (CDC, art. 30). Alegação de apólice sem restrições ou mesmo em oferta de cobertura integral. Desacolhimento. Apólice que prevê limitação de cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Cobertura securitária de danos morais. Inexistência de expressa exclusão. Englobamento pela cobertura de danos pessoais. Precedente. Revisão de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

49 - TJSP GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do Ementa: GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do aparelho, conforme mostrado em fotografias - Afastamento da garantia - Improcedência - Recurso não provido.

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)