coisa julgada material
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Coisa julgada. Proteção constitucional restrita à coisa julgada material e não à formal. Distinção. CF/88, art. 5º, XXXVI.

2 - STF Sentença normativa. Inexistência de coisa julgada material. CLT, art. 896, «b.

«Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo _, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a creção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 896, «b), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser questionado em recurso extraordinário fundado na violação da coisa julgada.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada material. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão relativa a coisa julgada material, não tendo a reclamada oposto os necessários embargos de declaração para fins de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

5 - TST Ação civil pública. Coisa julgada material.

«A matéria carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o eg. Tribunal Regional sequer foi instado a se manifestar acerca da questão agora suscitada. A total ausência de pronunciamento do v. acórdão regional acerca do tema, inviabiliza a análise da matéria por esta instância extraordinária. Incidência da Súmula 297 do c. TST. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de sentença judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... (Continua)

9 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada material. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido objeto de análise em lide anterior transitada em julgado.

«Denomina-se coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467), tendo por característica principal a existência de uma sentença anterior, proferida em autos de ação idêntica - mesmas partes, objeto e causa de pedir, que extinguiu o processo, com resolução do mérito. A coisa julgada obsta que a parte promova duas ações visando o mesmo direito e igual resultado, impedindo a duplicidade de causas sobre um só litígio. No exame da coisa julgada, não se pode apegar ao formalismo da lei para apenas se considerar como idênticos o pedido e a causa de pedir formulados nos mesmos termos. Neste contexto, tendo havido o julgamento do mérito da primeira lide e ocorrido o trânsito em julgado da predita decisão, correta se mostra a r. sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência da coisa julgada.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA MATERIAL. SANATÓRIA DE NULIDADES. A par da procedência, ou não, da alegação de incompetência absoluta, a coisa julgada material tem aptidão de afastar, após a sua consumação, eventuais nulidades que tenham acometido o processo em seu curso. Agravo não provido.

11 - TJSP Pretendida rediscussão da causa. Descabimento. Coisa julgada material. Ocorrência. Recurso não provido.

12 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada material. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença (REsp. 795.724, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/3/2007, DJ 15/03/2007). ... (Continua)

14 - TAMG Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

15 - STJ Direito processual civil. Fundamentação da decisão. Coisa julgada material. Inaplicabilidade.

«1. Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, não há coisa julgada em relação aos motivos que determinaram o pronunciamento judicial. ... (Continua)

16 - STF Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC/1973, art. 471, I.

«Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade da utilização da via rescisória.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇAO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que declarou a possibilidade de compensação de duplicatas, sob fundamento de caráter dúplice da sentença. ... (Continua)

18 - TJMG Coisa julgada. Pedido em outro processo. Pendência de recurso. Pedido diverso. Litispendência. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória sujeita à preclusão. Coisa julgada material. Reexame no mesmo processo. Vedação. CPC/1973, arts. 301, § 3º e 467.

«Descabe cogitar-se de coisa julgada, quando em seara de outro processo o pedido ainda se encontra em fase recursal. Inocorre a litispendência se, no feito posteriormente intentado, diverso é o pedido.A coisa julgada material não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam à preclusão, vedado o seu reexame no mesmo processo, mas não em outro.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

21 - TJSP Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Trancamento do inquérito policial. Coisa julgada material. Agravo regimental não provido.

«1 - Além de o trancamento do inquérito policial fazer coisa julgada material e impedir a reabertura do procedimento, por haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, no caso, a defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de estar o réu sofrendo constrangimento ilegal pela continuidade das investigações. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Coisa julgada material. Inexistência. Recurso provido.

1 - A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção do feito formulado pelos executados. ... (Continua)

26 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do CPC/1973, art. 467. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo e processo civil. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial. Acolhida. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão. ... (Continua)

28 - STJ Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 467.

«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta) com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata). «in Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e indiscutível, é o que dispõe o CPC/1973, art. 467. Não obstante esta constatação, verifica-se que a coisa julgada é determinada para o objeto da «litis contestatio, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo, excluídas de seu alcance as questões ulteriores ao desarrolho meritório, «in casu, incide a coisa julgada material, tornando ineficaz o ajuizamento de qualquer ação para a condenação do Estado a reparar os recorrentes, tornando indiscutível a necessidade da indenização em favor dos autores. Por outro lado, a sentença que homologou acordo entre as partes, no sentido de abreviar liquidação de sentença, não tem a força de coisa julgada material. A sentença discutida, sem dúvida, após a rejeição dos embargos à execução opostos pelo Estado e o conseqüente trânsito em julgado, obteve a força da coisa julgada formal, extinguindo-se então o processo com o julgamento de mérito, no referente às questões circunscritas à liquidação, conforme o CPC/1973, art. 269, III. Observa-se, no entanto, que dentre os efeitos imanentes do julgado acima não está aquele conferido pela coisa julgada material. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

29 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu, de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de cobrança e ação monitória. Inexistência de coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em coisa julgada material quando inexiste tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. ... (Continua)

31 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... (Continua)

32 - TJSP Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.

33 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ajuizamento pela autora de outra «ação de repetição de indébito c.c. Indenização por danos morais, em face do mesmo banco réu, com idêntica causa de pedir, tendo por objeto 288 cheques que já constavam da relação acostada à ação anterior. Postulado igual pedido de indenização por danos morais. Circunstância que implica no reconhecimento da coisa julgada material. Objeto da coisa julgada material que é a sentença de mérito, proferida nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 269. Recurso desprovido

34 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Apreciação de matéria sob o manto da coisa julgada material, ainda que de ordem pública. Inviabilidade. Coisa julgada. Pressuposto negativo endereçado ao Juiz do processo futuro.

«1. Conforme apurado pela Corte local, os recorrentes repisam questões que já «foram deduzidas e rechaçadas em ação anulatória proposta pelos apelantes, julgada improcedente pela r. sentença - decisão sob o manto da coisa julgada material. ... (Continua)

35 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada material. Modificação a qualquer tempo. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º e CPC/1973, art. 467.

«6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo ( CPC/1973, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.»... (Continua)

36 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Teoria da relativização. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... (Continua)

38 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Título executivo judicial. Rediscussão, em sede de embargos à execução, acerca da inexigibilidade da dívida. Inviabilidade. Preclusão. Ocorrência. Questão não impugnada no momento oportuno. Coisa julgada material. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Renovação da demanda baseada em posterior decisão do Supremo Tribunal Federal. Teoria da relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Recursos não providos.

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que os objetos das ações eram distintos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julgada material a quem, exercendo um direito, se excluira da relação processual.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de coisa julgada material. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de coisa julgada material, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE -

Ação de cobrança que busca o pagamento de valores retroativos referentes à incorporação de Gratificação Fiscal na base de cálculo de horas extraordinárias, adicional noturno e remuneração pelo descanso semanal, reconhecida como devida em mandado de segurança movido anteriormente - Vedação de rediscussão do direito anteriormente reconhecido, sob pena de ofensa à coisa julgada material - Observância à prescrição quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança - Precedentes - Sentença alterada. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, pois a Corte Regional consignou que, na hipótese, a ação civil pública e a presente ação trabalhista não possuem nem partes nem pedidos idênticos. Ademais somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade entre o pedido formulado na ação civil pública e na presente demanda tampouco identidade de partes. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

46 - 2TACSP Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... (Continua)

47 - TARJ Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).

48 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de nulidade por simulaçâo de doação. Preliminar de coisa julgada material afastada. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso provido.

«1. Preliminar de coisa julgada material afastada. Em ação anterior, o que se buscou foi a anulação de cláusula contratual, ao passo que no caso dos autos se buscou a declaração de nulidade do negócio jurídico como um todo. ... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada material. Ausência de prequestionamento.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.... (Continua)