comissao de leiloeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrematação. Comissão de leiloeiro. Desistência da arrematação finalizada. Oposição de embargos. Devolução por parte do leiloeiro da comissão recebida. Descabimento. Trabalho efetivamente realizado. Remuneração devida. Recurso não provido.

2 - TJMS Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação judicial. Praça. Comissão de leiloeiro. Remição da dívida antes da realização da praça. Comissão indevida. Eventuais gastos a serem reembolsados, mediante comprovação. Recurso provido.

4 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

6 - TJRJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Leilão. Leiloeiro público. Hasta pública frustrada. Adjudicação do bem pelo credor. Comissão do leiloeiro indevida. Ausência de responsabilidade por parte do adjudicante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«I - A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III - A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 705, IV. IV - O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no CPC/1973, art. 705 e arts. 24 e 40 do Decreto 21.981, de 1932, e com o CCOM, art. 188.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Comissão de leiloeiro devida. Remissão da dívida após o êxito do Leilão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse – Bem móvel (veículo). Reintegração Liminar. Decisão irrecorrida que veda a alienação antecipada do bem, até o julgamento. Banco que descumpre a ordem, aliena o bem e, instada pelo Juízo, deposita o valor da venda, deduzindo comissão de leiloeiro e multa. Valor inferior ao de tabela. Inadmissibilidade. Decisão que determina complementação. Recurso não provido, com determinação e imposição de multa.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Leilão. Anulação. Comissão de leiloeiro. Dever de devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processamento do incidente. Competência. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de intermediação de leilão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de recebimento de comissão de leiloeiro. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Nota de leilão e contrato de compra e venda não assinados. Ausência de prova da finalização do negócio jurídico. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Preclusão. Não ocorrência. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de comissão de leiloeiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Falência. Leilão judicial. Decisão que reduziu a comissão de leiloeiro para 2% (dois por cento). Art. 884, parágrafo único, do CPC. Decreto 21.981/1932, art. 24, parágrafo único. Natureza de Lei especial. Valor mínimo de 5% (cinco por cento). Art. 7º, caput, da Resolução cnj 236/2016.

1 - «A expressão obrigatoriamente, inserta no parágrafo único do Decreto-lei 21.981/1932, art. 24, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado (Quinta Turma, REsp. 640.140, Rel. Ministro Gilson Dipp, unânime, DJU de 6.3.2006). ... (Continua)

18 - TJSP Leilão. Arrematação. Imóvel que já havia sido alienado anteriormente ao certame. Inexistência de pretensão legítima do demandante no sentido de ressarcimento de comissão de leiloeiro, que lhe fora devolvida antes do início do litígio, bem como do cheque dado, que não fora descontado, conforme informações prestadas pela instituição financeira. Ausência de despesas ou prejuízos a serem restituídos. Recurso do demandante não provido.

19 - STJ Processual civil. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Embargos de divergência. Não comprovação de divergência atual sobre o tema. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos rendimentos do executado, provenientes do exercício da atividade de leiloeiro público, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da constrição para 15%. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Os embargos de divergência foram, liminarmente, indeferidos. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Violação à resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. 2. Tese sobre preclusão afastada na origem. Decisão calcada em premissas fáticas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Comissão de leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acordo entre as partes. Serviço não prestado. Remuneração indevida. Precedente. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - «Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). ... (Continua)

21 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra de dois caminhões em leilão. Autor que recebeu um dos caminhões com vícios e outro não foi entregue. Os defeitos alegados na inicial eram de fácil constatação e a perícia assim também concluiu. Constou nas notas fiscais a anotação: venda no estado, conforme lote exposto. Não há motivos para o desfazimento do negócio. Em relação ao caminhão não entregue, o autor reconheceu que a corré devolveu o valor pago, ficando desfeito o negócio na época da devolução do dinheiro. O autor tem direito apenas à restituição da comissão de leiloeiro, do veículo cujo negócio jurídico foi desfeito, que o corréu deve devolver sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Deve ser retificado o valor a ser restituido, conforme o valor que consta na nota fiscal. Negaram provimento ao agravo retido e à apelação do corréu, e deram parcial provimento ao recurso do autor.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere pedido do arrematante de imissão na posse do imóvel adquirido em leilão. Inconformismo do terceiro. Alegação de que o mandado de imissão na posse deve ser ordenado independente de registro da carta de arrematação perante o registo imobiliário. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor do arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa e da comissão de leiloeiro, que deve ocorrer sem condicionar a formalização da transferência da propriedade imobiliária. Regra do art. 901, §1º, do CPC. Precedentes. Pedido de suspensão da ordem de levantamento de valores pelos credores, sob alegado risco de invalidação da arrematação em ação própria e para assegurar eventual direito potestativo à desistência da compra (art. 903, §5º, III, do CPC). Rejeição. Agravante que não evidencia qualquer indício de que a arrematação poderia ser invalidada em ação autônoma. Mera possibilidade teórica não deve servir para obstar, em concreto, o levantamento de valores pelos credores, o que comprometeria a efetividade da execução e revelaria exercício abusivo de direito. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor da proposta de arrematação, a ser saldada pelo executado no prazo de suspensão da Leilão, além de apresentar o demonstrativo das seis parcelas a serem depositadas nos próximos seis meses, com o acréscimo dos juros de 1% a.m. Insurgência do executado visando ao afastamento da obrigação de pagar a comissão de leiloeiro. Acordo celebrado pelas partes antes de concretizada a arrematação com a assinatura do respectivo auto. Hipótese não regrada pela Resolução CNJ 236/2016. Leilão suspenso em razão da conciliação e alienação não realizada. Comissão da Leiloeiro que somente seria devida pelo executado se o acordo tivesse sido realizado após a homologação da arrematação com a assinatura do respetivo auto. Comissão da Leiloeiro não devida. Obrigação, contudo, do executado de custear as despesas da Leiloeiro, contanto que estejam comprovadas nos autos. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da hasta pública (CPC, art. 826), noticiando o depósito de cerca de R$ 1.250.000,00 nos autos - Controvérsia instaurada entre as partes acerca do valor do crédito, após mudança na forma de cálculo em decorrência do provimento de agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença - Perícia contábil determinada pelo Juízo a quo que sequer foi realizada, ainda sendo controvertido o valor da dívida - Posterior apresentação de proposta de arrematação que não pode prevalecer até o encerramento da perícia e da intimação do executado para depositar eventual diferença, com objetivo de remir o imóvel constrito - Prestígio da menor onerosidade de execução, com aplicação do CPC, art. 899 - Impugnação do valor do bem penhorado - Rejeição - Executado que realizou requerimento de nova avaliação em 2022 e, após omissão do Juízo a quo, quedou-se inerte e permitiu a realização da hasta pública pelo valor anterior - Consumação da preclusão que obsta a revisão do valor do bem penhorado após a realização da Leilão e apresentação de proposta por interessado - Comissão da Leiloeiro que deve ser paga com recursos do arrematante, sem inclusão no lanço, conforme norma constante do edital - Decisão reformada para determinar a suspensão da expedição de carta de arrematação até definição do valor do crédito e que se oportunize a remição do bem penhorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.

Fase satisfativa. Decisão cancelanda Leilão e determinando que o exequente, ora agravante, realize a devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive comissão de leiloeiro, em razão de o imóvel arrematado ser de propriedade de terceiro estranho à lide. ... (Continua)