complexidade dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade dos autos. Possibilidade de vir a ser aplicada pena restritiva de direito em eventual condenação. Impertinência. CPP, art. 312.

«Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com a finalidade de resguardar a sociedade da reiteração de crimes. Paciente com oito condenações transitadas em julgado pelo crime de estelionato. Fundamentação idõnea. O excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável quando o feito é complexo e é grande número de acusados. Precedentes. Invocação da possibilidade de ser aplicada pena restritiva de direito em eventual condenação. Impertinência: há, nos autos, elementos que indicam a possibilidade de as penas para os crimes de estelionato e formação de quadrilha superarem, em tese, o teto de quatro anos de reclusão, impedindo a concessão de benefícios.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Meios. Oitiva de testemunha realizada antes de interrogatório. Inversão na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Presença de causa excepcional, justificada na complexidade dos autos. Adoção do rito processual ordinário, que permite a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade dos autos. Instauração de incidente de insanidade mental. Cartas precatórias. Cenário de pandemia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Hipótese na qual o recorrente foi preso preventivamente em 6/12/2018, acusado da suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e tortura contra vítima de apenas 2 anos de idade, seu enteado, em tese «pelo fato de a vítima chorar e não lhe obedecer. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Indevida dupla supressão de instâncias. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Elevado número de réus e complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior). Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 128.274 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 21/06/2016, HC 128261 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 21/08/201, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Porte ilegal de armas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 10.826/2003, art. 12. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Arts. 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Porte ilegal de armas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 10.826/2003, art. 12. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Maior complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Desproporcionalidade. Não configuração. Extensão de efeitos. Ausência de similitude fática em relação aos corréus soltos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente, modus operandi e risco à instrução processual garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de contaminação em razão da pandemia do covid-19. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo afastada em razão da complexidade do processo e do fim da instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade do Agente autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. ... (Continua)

12 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Prazo de 81 dias para término da instrução criminal. CPP, art. 312.

«O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o término da instrução criminal não é absoluto, podendo ser dilatado mercê da complexidade dos autos e da quantidade de réus envolvidos no fato delituoso. A circunstãncia de o paciente e outros responderem pela prática de quatro homicídios qualificados [chacina] torna razoável a dilação da instrução criminal para além do prazo legalmente estipulado.... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS -

Suposto cometimento dos delitos previstos no art. 157, §3º, primeira parte, c/c. o art. 14, II (uma vez - vítima S.F.S.) e no art. 157, §2º, I e II, c/c. o art. 14, II (por trinta e quatro vezes), na forma do art. 70, todos do Estatuto Repressor - (i) Prisão Preventiva - Alegada Ausência dos pressupostos do CPP, art. 312 - Inocorrência - Requisitos da custódia cautelar presentes - Gravidade concreta das condutas - (ii) Excesso de Prazo - Não ocorrência - Princípio da razoabilidade, mormente em face da complexidade dos autos de origem (dois réus, com defensores diversos) - Ausência de desídia da d. Autoridade apontada como coatora - Anulação da Sentença, pelo Tribunal da Cidadania, que não culmina em automática libertação - Marcha processual adequada após a chegada dos autos na Vara de Origem - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 03 de outubro de 2024 - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado por Ora - ORDEM DENEGADA... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Ação de indenização. Acidente em navio de carga. Cerceamento de defesa. Preclusão para o estado-juiz. Matéria de prova. Honorários advocatícios.

«1. O julgamento extra petita não ocorre quando o provimento do recurso é dado em razão dos pedidos formulados pela parte que se afirma prejudicada, mormente quando não consegue expor qual o excesso no julgamento nem o prejuízo que sofreu. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa armada. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência qualificada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos não apreciados pelo acórdão impugnado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na espécie, o Paciente foi denunciado, e posteriormente teve prisão preventiva decretada, em 17/11/2017, pela suposta prática dos ilícitos tipificados nos arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, 15 e 16 da Lei 10.826/2003, 329, § 1º, do CP e 33 da Lei 11.343/2006, pois, juntamente com outros trinta e um Corréus, participou de confrontos armados na Comunidade da Rocinha, «promovendo verdadeira guerra, visando obter ou manter o comando do tráfico de drogas (fl. 44). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Fraudes a licitações. Falsidade ideológica. Peculato. Lavagem de dinheiro. Operação «santo remédio". Writ impetrado contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Não superação. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sobrestamento de processo administrativo de aposentadoria voluntária. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Inexistência de incompatibilidade. Alegação de excesso de prazo. Direito líquido e certo não verificado. Necessidade dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, objetivando a nulidade da Resolução de 03890/2015, de 23/12/2015, que sobrestou o trâmite de processo administrativo de aposentadoria voluntária dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Suspensão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Excesso de prazo. Culpa da administração. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, que suspendeu o trâmite administrativo dos pedidos de aposentadoria dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná que respondiam a Processo Administrativo Disciplinar até que estes fossem concluídos. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática. Prisão preventiva. Recorrente pronunciado em 2020. Custódia cautelar subsiste há mais de cinco anos. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Demora excessiva. Recurso parcialmente provido.

1 - Diante da conclusão de ausência de similitude fática devidamente percebida pela Corte estadual, o julgado está alinhado com a compreensão do tema por esta Corte, no sentido de que, «inexistente identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Tribunal estadual que revogou a prisão processual de corréu, inaplicável o CPP, art. 580» (HC 458.936, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade da prisão preventiva. Tese não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Segregação que dura cerca de 5 anos. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Parte da demora imputada à defesa. Recorrente que, quando em liberdade, permaneceu foragido. Ponderação de valores. Recurso parcialmente provido para recomendar celeridade julgamento.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... (Continua)