conceito de divida ativa nao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento.

«1. Não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de benefício previdenciário indevidamente concedido. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento.

«1. Não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de benefício previdenciário indevidamente concedido. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento.

«1. Não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de benefício previdenciário indevidamente concedido. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. tributário. execução fiscal. benefício previdenciário concedido irregularmente. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. inadequação da via eleita. súmula 83/stj.

«1. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1 - Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria. CDA. Requisitos.

«1. Entende-se pela aplicação do CPC/1973, art. 557, quando a quaestio juris já foi iterativamente ventilada na jurisprudência e guarda sintonia com o entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Tributário. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a Execução Fiscal não é o meio adequado para cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite sua inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557. Não configuração. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

1 - Não procede a alegada violação do disposto no art. 557, pois a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Enriquecimento sem causa. Orientação firmada em recurso repetitivo (RESP 1.350.804/PR - pendente de publicação). CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CCB/2002, arts. 876, 884 e 885.

«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.350.804-PR, firmou entendimento no sentido de que o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Concessão fraudulenta. Valor devido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Agravo não provido.

«1. «A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/9, art. 115, II, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil (REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/6/2013). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não configuração. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. Não procede a alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.350.804/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.350.804/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.350.804/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.350.804/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

1 - O processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 171.560/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012; AgRg no AREsp 16.682/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/3/2012, AgRg no REsp 1.225.313/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 18/4/2012, AgRg no AREsp 140.188/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 3/5/2012. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Indenização decorrente de ato ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Necessidade de ação própria para formação do título executivo. Precedentes. REsp. 440.540/SC, REsp. 414.916/PR, REsp. 439.565/PR. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

1 - «A jurisprudência do STJ orienta-se no mesmo sentido do aresto impugnado: o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. (AgRg no AREsp 171.560/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012). De igual modo: AgRg no AREsp 16.682/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/3/2012, AgRg no REsp 1.225.313/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 18/4/2012, AgRg no AREsp 140.188/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 3/5/2012. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

1 - «A jurisprudência do STJ orienta-se no mesmo sentido do aresto impugnado: o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. (AgRg no AREsp 171.560/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Portanto, o seu ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito do INSS à repetição e no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Portanto, o seu ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito do INSS à repetição e no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Benefício previdenciário indevidamente pago. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que: «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 1º, Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 2º e 4º.

«1. «A jurisprudência no STJ orienta-se no mesmo sentido do aresto impugnado: o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário.» (AgRg no AREsp 171.560, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012). 2. De igual modo: AgRg no AREsp 16.682, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/3/2012, AgRg no REsp 1.225.313, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 18/4/2012, AgRg no AREsp 140.188, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 3/5/2012. 3. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.213/1991, art. 114 e Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204 não configurada. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.

«1. O acórdão recorrido consignou que «na hipótese, os valores executados, embora de natureza previdenciária, são frutos de relação jurídica advinda de benefício de aposentadoria especial aparentemente deferida ao agravado e suspensa por supostas irregularidades, o que afasta a penhora requerida. Assim sendo, não foram violados a Lei 8.213/1991, art. 114 E Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, §2º que extrapola o Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, §2º que extrapola o Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Fraude contra o INSS apurada em inquérito administrativo. «Tomada de contas especial. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser ressarcido por danos materiais sofridos em razão de concessão de aposentadoria fraudulenta, devendo o beneficiário responder, solidariamente, pela reparação dos referidos danos. ... (Continua)

43 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.

«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Processual civil tributário. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 598/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Revisão do Tema 598/STJ pelo Tema 1.064/STJ - REsp. 1860018 e REsp. 1.852.691).

«Tema 598/STJ - Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.
Tese jurídica firmada: - À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos na Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
Anotações Nugep: - Não é possível a inscrição em dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS.» ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Eventual violação superada pelo julgamento colegiado. CPC/1973, art. 283. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dívidas relativas à crédito rural do banco do Brasil cedidas à união pela Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa não tributária. Cobrança via execução fiscal. Possibilidade. Legitimidade da união para figurar no pólo passivo. Entendimento pacífico do STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Precedentes: AgRg no REsp 1190267/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012; AgRg no REsp 1323912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/04/2013; REsp 1194493/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/10/2012. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Direito financeiro e alfandegário. Empresas autorizatárias do serviço de exploração de instalações portuárias de uso privativo. Ressarcimento devido à união, a partir da formalização de contrato de adesão. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... (Continua)

49 - STJ Direito financeiro e alfandegário. Empresa autorizatária do serviço de exploração de centro logístico e industrial aduaneiro. Clia. Ressarcimento das despesas de fiscalização extraordinária exercidas em local sem instalação da Receita Federal. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Decisão proferida enquanto pendente de julgamento definitivo o Resp1.350.804/PR. Acórdão publicado. Ausência de prejuízo. Orientação ratificada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)