contrato de reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução em dobro de saldo credor, além de indenização pela ocorrência de danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Pedido de conversão em contrato de mútuo. Parcial procedência. Divergência entre número de contrato e valor da parcela. Ausência de prova de recebimento de qualquer valor pela autora que tenha relação com o contrato discutido, pelo que não é lítico reconhecer a natureza de mútuo. Falta de prova de descontos efetivados sobre benefício previdenciário da requerente. Juntada de documentos pelo requerido cuja relação com o objeto da lide não vem indicada. Inocorrência de dano moral. Revisão de verba honorária. Recurso da autora improvido, recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada para declarar a inexistência do contrato discutido e obrigar o requerido a restituir as parcelas efetivamente descontadas

3 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária - contrato de reserva de margem maculado/viciado, repetição de indébito e danos morais, com pedido de liminar. Sentença de parcial procedência. Ré que se conformou com o julgado. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Contratações admitidas pela autora. Acolhimento do pedido subsidiário de conversão de contrato RMC em consignado puro. Eventual diferença, se existente, que deve ser restituída nos moldes fixados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Módico valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

4 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito combatido e determinar a devolução, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pleito de reconhecimento da validade do contrato - Argumentos relacionados de forma dissociada e abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Insurgência do réu que se resume a reforçar a regularidade da contratação - Inexistência de juntada aos autos do contrato combatido que não restou impugnada - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido nesse ponto - Restituição dos valores descontados - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição devida - Restituição em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição em dobro aplicável ao caso - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida - Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - Dano moral - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Descontos no benefício previdenciário da autora desprovidos de lastro contratual - Prejuízo extrapatrimonial caracterizado - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante de cada desconto mensal, da ordem de 2,43%, que não se mostra expressivo em relação ao valor do benefício previdenciário - Demora na propositura da demanda - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$5.000,00 - Honorários sucumbenciais - Pedido de arbitramento com base na tabela da OAB - Impossibilidade de tabelamento - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Fixação por equidade - Honorários fixados em R$1.500,00 - Sentença reformada - Recurso do réu não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida; recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão de descontos junto ao seu benefício previdenciário - Autora que nega ter celebrado contrato de reserva de margem consignável, cartão de crédito, nas modalidades RMC e RCC, cujas parcelas estão sendo descontadas junto ao seu benefício previdenciário - II - Contrato impugnado na petição inicial que não consta dos documentos acostados aos autos - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, haver irregularidade na contratação e culpa do agravado - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Reconhecimento da legalidade da contratação. Recurso que se restringe a requerer cancelamento do cartão, apuração de saldo em favor do autor e inversão do ônus de sucumbência. Cancelamento deve ser feito pela via administrativa. Não impugnada a validade do contrato, sem razão de ser apuração de saldo credor em liquidação de sentença. Majoração de verba honorária. Recurso não provido, sentença mantida

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de reserva de margem consignável c/c pedido de repetição de indébito, danos materiais e morais. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato impugnado e determinar a devolução, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pleito de reconhecimento da existência do contrato - Argumentos relacionados de forma dissociada e abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Insurgência do réu voltada a reforçar a regularidade da contratação - Contrato não coligido aos autos - Inexistência de oposição - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido nesse ponto - Restituição dos valores descontados - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição devida - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida - Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Sentença reformada - Recurso não conhecido, em parte e parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

9 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda interposta perante o Juizado Especial Cível de Brusque. Remessa dos autos à Vara de Direito Comercial da aludida comarca. Competência declinada. Conflito suscitado pelo togado desta unidade jurisdicional. Caso concreto que envolve discussão sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC). Causa de menor complexidade. Relação de consumo. Observância da opção realizada pela parte autora. Exegese da Lei 9.099/1995. Precedentes deste sodalício. Procedência para declarar competente o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«Consoante disciplina da Lei 9.099/1995, art. 3º «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Procedência. Erro de fato. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Outorga de contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão local que reconheceu a validade do contrato de reserva e pré-venda concluída por corretor habilitado a partir das provas coligidas nos autos e da análise das cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado e prejudicado. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Revisão de contrato de reserva de potência. Aplicação, do CDC, CDC a sociedades empresárias. Exceção condicionada à demonstração da vulnerabilidade econômica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão recorrida que determinou a suspensão da presente ação até decisão do Recurso Extraordinário 593.824-7. Insurgência. Cabimento. Matéria discutida no RE 593.824-7/SC está relacionada à incidência de ICMS sobre contrato de reserva de potência, de tal sorte que o que vier a ser decidido no referido recurso extraordinário não alcança o objeto da demanda originária. Decisão modificada. Recurso provido.

15 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Título executivo. Contrato de reserva de crédito. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte intermunicipal de passageiros. Contrato de Reserva Técnica Operacional. Ação declaratória de motorista autorizado ao transporte pleiteando a anulação do ato que denegou seu requerimento de indicação de motorista preposto. Improcedência. Observância às normas da STM e da EMTU-SP. Vedada substituição por terceiros ou contratação de auxiliares. Autorização somente em caso de incapacidade física, em caráter excepcional e transitório. Mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.

17 - STJ Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Contrato de reserva de domínio atrelado a contrato de arrendamento mercantil firmado com instituição financeira estrangeira. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais. Penalidade civil. Descabimento. Ausência de demanda cobrando dívida já paga. Dano moral. Ato ilícito. Ocorrência. Reexame de provas. Valor da indenização. Mantido.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

18 - TAPR «Shopping center. Contrato. Rescisão. Culpa da empreendedora caracterizada. Considerações sobre a verba paga a título «res sperata.

«... No que se refere à devolução dos valores pagos pelos apelados GOG Comércio de Produtos Infantis Ltda. e outros, a título de «res sperata, entendo que não merecem prosperar as alegações da apelante. Inicialmente, cumpre destacar o que vem a ser «res sperata, no entender de J. A. Penalva dos Santos:
«contribuição recolhida pelo lojista ao celebrar o contrato com o empreendedor, em retribuição à parcela do fundo de comércio por ele colocada à disposição do lojista, incluindo estudos de marketing. (...) ... (Continua)

19 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

20 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva da localização («res sperata). Finalidade.

«... O contrato de reserva da localização («res sperata) serve para captar recursos na fase de construção (Caio Mário, «Shopping Center, RT, 580/19). O futuro lojista presta recursos, e a contraprestação do empreendedor é a entrega do local, nas condições convencionadas. Se a contraprestação não se dá no modo contratado, há o inadimplemento, total ou parcial. E observo que essa obrigação do empreendedor se prolonga no tempo, mesmo depois de instalado o «shopping, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)