conversao do agravo de instrumento em retido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.

«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... (Continua)

2 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Celpe. Suposta irregularidade no medidor de consumo. Suspensão do débito. Reestabeleciemnto do fornecimento de energia. Agravo de instrumento convertido em retido. Ausencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao.

«1. O magistrado, em liminar, determinou a suspensão do débito e o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, impossibilitando a agravante de efetuar novo corte referente à conta contrato 0004666820029, no valor de R$ 15.828,00. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de conversão do agravo de instrumento em retido. Demora na prestação jurisdicional. Perigo de dano. Análise. Caso concreto. Necessidade.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico previsto em lei, é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido. ... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, II). A conversão do agravo de instrumento em retido se dá quando não evidenciam as hipóteses legais para o recebimento na modalidade instrumental. No caso em apreço, o juízo de 1ª instância deferiu pedido de antecipação de tutela para assegurar à agravada telemar norte leste s/a o direito de realizar manutenção regular em estação de telecomunicação que se encontra encravada em local que a parte contrária alega ser de sua propriedade. Decisão de 1ª instância não suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação aos agravantes. Possibilidade de análise da insurgência recural quando da interposição de futuro recurso apelatório, caso haja interesse. Mantida a decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Negado provimento ao agravo legal em agravo de instrumento. Decisão unânime.

5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Exclusão do regime compartilhado de arrecadação de tributos. Simples nacional. Risco de dano de difícil reparação.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido (CPC, art. 527, II, de 1973), visto que irrecorrível. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em audiência. Possibilidade de conversão em agravo retido.

«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do CPC, art. 527, II, de 1973, sempre que não configurada situação de emergência. Preserva-se, dessa forma, o ato processual praticado em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cassação da conversão do agravo de instrumento em retido. Trânsito em julgado do acórdão que decidiu o instrumento. Falta de interesse recursal no julgamento do especial. Recurso não provido.

1 - Recurso especial interposto de acórdão concessivo de mandado de segurança que afastou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Tutela antecipatória. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão em sede de antecipação de tutela. Processamento. Necessidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, 522 e 527, II.

«... Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese dos autos, justifica-se a conversão do agravo de instrumento interposto pelo recorrente em agravo retido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Conversão do agravo de instrumento em retido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Liminar que suspende a exigibilidade de crédito tributário. Risco de dano de difícil reparação. Existência. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Impossibilidade.

1 - O relator deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, «salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ( CPC/1973, art. 527, II, vigente à época em que o recurso foi interposto). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 527, II. Conversão do agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível. Fato consumado. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A redação dada pela Lei 11.187/2005 ao parágrafo único do CPC, art. 527 de 1973 determina que a decisão liminar do relator do agravo de instrumento que o converte em agravo retido é irrecorrível, sendo passível de reforma somente na hipótese de acolhimento de pedido de reconsideração. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo retido. Verificação se há lesão grave ou de difícil reparação. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Verificar se há, ou não, lesão grave e de difícil reparação que implicasse impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, demanda a análise do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo raro originado de acórdão que apreciou agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a prova pericial requerida pela ora agravante. Pretensão recursal de conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 12/5/2008 REsp. 739.567, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dj 5/11/2007, dentre outros. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - Este STJ já pacificou entendimento pelo qual aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal especial que objetive a reforma da decisão do Tribunal local ou regional acerca da conversão do agravo de instrumento em retido. Hipótese dos presentes autos. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Antecipação de tutela. Não-demonstração da alegada verossimilhança. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/1966. Suspensão da execução extrajudicial. Impossibilidade. Fumus boni iuris. Inexistência.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 527, de 1973 incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Discussão sobre o valor da fatura. Decisão de primeiro grau que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a exclusão do nome do consumidor do spc e serasa. Decisão não suscetível de causar à concessionária de serviço público lesão grave e de difícil reparação. Periculum in mora inverso. Mandamento do CPC/1973, art. 527, II. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Correta é a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, quando a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau não é suscetível de causar ao ora Agravante qualquer lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial que converteu agravo de instrumento em retido. Liminar determinando a suspensão da exigibilidade do IPTU do ano de 2013. Decisão liminar mantida no tribunal de origem. Ulterior sentença de mérito, julgando o mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir o ato judicial que determinou a conversão do Agravo de Instrumento em Retido. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Cabimento do writ na espécie. Decisão agravada em que a magistrada reconhece sua suspeição. Motivo de foro íntimo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência. Multa protelatória (CPC, art. 538). Manutenção.

«1. Não havendo previsão de recurso contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, deve ser admitido o manejo do mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contrária à decisão do desembargador relator que determina a conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento. Urgência do provimento jurisdicional perseguido ante o potencial perecimento de suposto direito alegado pela parte recorrente. Recurso ordinário provido para conceder a ordem impetrada, determinando-se que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento, tal como interposto, como entender de direito. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto ao cabimento de mandado de segurança contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, notadamente porque a legislação processual vigente à época dos fatos é expressa em assentar que tal decisum não comporta recurso, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 527 de 1973. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Conversão do agravo de instrumento em retido. Alegada violação aos arts. 128, 165, 458, I, 463 e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Nulidade de perícia. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. A regra no atual ordenamento processual é a interposição do agravo na forma retida, sendo aquele por instrumento uma exceção, ocorrendo tão somente nas hipóteses previstas em lei - nos termos do CPC/1973, art. 522. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impossibilidade de análise a dispositivos constitucionais na via recursal eleita. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 oportunidade para regularização do instrumento. Possibilidade. Conversão do agravo de instrumento em retido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente que permanece em cargos comissionados por períodos sucessivos. Termo a quo. Cessação do vínculo com a administração pública. Precedente do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmulas 13 e 83, ambas editadas pelo STJ.

«1. É inviável a análise de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tendo em vista que o recurso especial é vocacionado à análise de alegadas ofensas a legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)

23 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

24 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decadência. Termo inicial.

«1 - Ao contrário do que a parte pleiteia, o ato objeto do mandamus não é e nem poderia ser a decisão monocrática que negou a remessa do agravo interposto da decisão de conversão do agravo de instrumento em retido ao colegiado, mas sim o próprio ato judicial da conversão do agravo de instrumento em retido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto do presente mandamus é apenas o acerto da decisão que, com arrimo no CPC/1973, art. 527, convertera o agravo de instrumento em retido. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Retenção de agravo de instrumento. Possibilidade. CPC, art. 527. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de teratologia. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e/STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes. ... (Continua)

27 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Análise histórica da legislação. CPC/1973, art. 522.

«... Essa questão assume especial relevo porquanto evidencia a existência de um ciclo na regulação do agravo, que agora parece se fechar. Portanto, para a decisão da questão, é importante que se faça, antes, uma breve análise histórica da legislação que regulou o agravo de instrumento, durante o período de vigência do atual CPC/1973. ... (Continua)