cooperativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. «COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO AUTO FINANCIADO". HIPÓTESE EM QUE A AUTORA POSTULA A RESCISÃO DO CONTRATO PELO QUAL OS AUTORES ASSOCIARAM-SE À «COOPERATIVA NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (CONAHP) E «EMPRESA NACIONAL DE HABITAÇÕES POPULARES (ENAHP), PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM BASE EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

2 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência.

«A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o CLT, art. 442, parágrafo único, estabeleceu que «qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Da mesma forma dispôs o Lei 5.764/1971, art. 90, in verbis: «Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. Contudo, para que se torne impossível o reconhecimento de vínculo empregatício entre a cooperativa e o associado, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, ou princípios, na relação existente entre as partes, porquanto somente assim poder-se-á verdadeiramente considerar-se regular o liame havido. Dentre tais requisitos se inserem: a adesão livre e voluntária dos seus membros; gestão democrática pelos seus membros; intercooperação ou ajuda mútua entre os membros; participação econômica dos membros, inclusive em caso de resultados negativos. Desse modo, se, in casu, as provas demonstraram à exaustão que o liame havido entre a Reclamante e a Ré era verdadeiramente de cooperativismo, resta absolutamente impossível o reconhecimento de vínculo de emprego.... (Continua)

3 - TRT3 Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Inexistência.

«O cooperativismo se caracteriza essencialmente, por dois princípios: o da "dupla qualidade de cooperado" e o da "retribuição pessoal diferenciada". Estes revelam a peculiaridade de o associado ser um dos beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa (cliente) e, ao mesmo tempo, constituir-se em "sócio", também permitindo ao cooperado obter uma retribuição pessoal, em virtude do trabalho prestado, superior àquela que obteria caso não fosse associado. No caso, não restou evidenciado o desvirtuamento do cooperativismo, restando afastada corretamente a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Dessa forma, deve prevalecer o preceito do CLT, art. 442, parágrafo único, mantendo-se a r. sentença que não reconheceu o vínculo empregatício com a cooperativa. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJMG Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer ressarcimento de eventuais prejuízos causados à cooperativa por diretores ou conselheiros e a expulsão destes é da própria cooperativa, e não do cooperado.... (Continua)

5 - STJ Cooperativa. Assistência jurídica aos cooperados. Disponibilização pela cooperativa. Possibilidade. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Lei 5.764/1971, art. 4º, IV. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095.

«2. O Lei 5.764/1971, art. 4º, X dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas.... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho regular. Inexistência de vínculo empregatício.

«A constatação da regularidade da cooperativa de trabalho, em que não se pode aventar ajustamento fraudulento, afasta a caracterização do vínculo empregatício na forma disposta no parágrafo único do CLT, art. 442, verbis: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.... (Continua)

7 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa.

«A vedação constante do CLT, art. 442 induz à presunção apenas relativa da ausência de emprego, devendo o julgador investigar se a terceirização de serviços não veio a fraudar a lei trabalhista, acobertando a simulação de um autêntico contrato de trabalho.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego. Inexistência.

«Nos termos do CLT, art. 442, parágrafo único, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Assim sendo, estando-se diante de uma sociedade cooperativista regularmente constituída, cabe ao trabalhador integrante que se diz lesado a prova de vinculação jurídica diversa da de sócio-cooperado.... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Inexistência de vínculo de empregado. Fraude não configurada.

«A jurisprudência, após tormentosa discussão dos casos concretos, vem se assentando no sentido de reconhecer a condição de empregado do cooperado apenas quando evidenciadas a simulação e a fraude de direitos. Para que seja atendido o objetivo legal da sociedade cooperativa, o associado deve auferir uma retribuição pessoal diferenciada e ostentar a dupla qualidade de cliente e cooperado, beneficiando-se das vantagens daí decorrentes. No caso destes autos não há demonstração de fraude na relação mantida com a cooperativa de trabalho, e, não se desincumbindo o autor do seu encargo probatório, torna-se impossível reconhecer a relação de emprego, confirmando-se a hipótese normativa do parágrafo único do CLT, art. 442.... (Continua)

10 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Relação de emprego não caracterizada.

«A cooperativa se constitui em sociedade de pessoas voltada ao desenvolvimento de determinada atividade econômica, de forma alternativa, eis que os cooperados colaboram com bens ou serviços, beneficiando-se mutuamente, apesar da inexistência do fito de lucro. Como modalidade anômala de exercício de atividade econômica, visa à melhoria da renda dos cooperados, mediante maior liberdade de negociação, valorização do trabalho e autonomia do trabalhador. Vale frisar, todavia, que apesar do que dispõe o CLT, art. 442, parágrafo único, não se pode ignorar a realidade das rotinas de trabalho, sob pena de se desprezar o princípio da primazia da realidade. Em que pese o louvável propósito das cooperativas, consideradas em tese, a partir do disposto na lei, certo é que, em alguns casos, são elas utilizadas como fachada apenas, com intuito de escamotear verdadeiro contrato de emprego, em clara fraude e descumprimento da legislação trabalhista. Nada obstante, exsurgindo do conjunto probatório a regularidade formal da Cooperativa e a ausência de prova de fraude, deve ser mantida a sentença quanto à improcedência do reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

11 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Contrato de trabalho. Falsa cooperativa. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«De regra, a relação entre cooperado e cooperativa não se confunde com a relação de emprego, mas a verificação da condição jurídica de cooperado tampouco se exaure na mera visualização de uma adesão formal do prestador de serviços, ainda mais quando a realidade notória indica que o louvável instituto do cooperativismo vem sendo utilizado como instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Pelo acatado princípio da primazia da realidade, a verdadeira natureza das condições estipuladas pelos contratantes encontra-se na relação objetivamente refletida nos fatos. Assim, mesmo que adesões formais dêem à situação apresentada o status de sociedade cooperativa, a comprovação de elementos estranhos ao regime deve automaticamente excluí-lo, substituindo-o pela regra geral do vínculo empregatício.... (Continua)

12 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Relação de emprego inexistente. Cooperativa.

«As sociedades cooperativas têm por principal objetivo agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, da forma mais satisfatória possível, estes seus interesses. Não havendo prova de fraude no vínculo cooperativo e atendido o citado objetivo, revela-se impossível o reconhecimento do vínculo de emprego postulado, aplicando-se ao caso o parágrafo único do CLT, art. 442.... (Continua)

13 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Relação de emprego inexistente.

«O objetivo primordial da cooperativa é o de agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns, para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, de forma mais satisfatória, seus objetivos. As cooperativas existem, portanto, para a prestação de serviços em prol de seus associados e em proveito deles, propiciando a consolidação de uma estrutura ou sistema de trabalho mais ordenado, que consiga melhorar as condições sociais e econômicas de seus integrantes. No caso, havendo prova suficiente de que as reclamadas atendem às finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo, quais sejam, o princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e não se configurando os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (CLT, art. 3º), não há que se falar em vínculo, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo único do CLT, art. 442.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

15 - TRT2 Cooperativa. Terceirização através de cooperativa de trabalho. Atividade-fim da empresa. Serviço de manobrista.

«Quanto à atividade-fim, cabe destacar que a própria reclamada admite em sua defesa (fl. 233) que a existência de manobristas em seus estacionamentos representa um diferencial no atendimento de seus clientes, ou seja, ela própria admite que sua atividade não se limita à 'guarda de veículos', oferecendo também o serviços de manobristas. Resta evidente, portanto, que a 1ª reclamada (cooperativa) atuou como mera prestadora de serviços e intermediadora de mão de obra, o que a afasta dos fins legalmente previsto para sua atividade. Via de consequência, deve ser reconhecido o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, tomadora dos serviços. Recurso capitalista a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Parceria para prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsabilidade solidária entre fornecedora e tomadora de serviços, reconhecida no âmbito da justiça laboral. Coisa julgada material formada, que não pode ser desconstituída por vias ordinárias. Solidariedade reconhecida com supedâneo na lei, nos termos dos arts. 9º/CLT e 942/CC. Reconhecimento da responsabilidade da cooperativa, enquanto agente participante de intermediação irregular de mão de obra. Cooperativa beneficiou-se dos serviços prestados pela colaboradora que moveu a reclamação trabalhista, cuja condenação ora se discute. Responsabilidade da cooperativa persiste, sob o lume do art. 186/CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Trabalho subordinado é incompatível com o regime de cooperativa. CLT, arts. 3º, 9º e 442, parágrafo único.

«Cooperado não pode ser empregado, pois não se concebe cooperativa que tenha por finalidade colocar trabalhador a disposição de terceiros, em regime de subordinação. Isso é merchandage. Hipótese em que a regra do CLT, art. 442, parágrafo único é neutralizada pelo art. 9º do mesmo estatuto.... (Continua)

18 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Ausência. Relação de emprego configurada.

«Pelo princípio da dupla qualidade, o associado deve ser beneficiado por serviços prestados pela cooperativa, na qualidade de cliente, não podendo ser encarado como mero prestador de serviços. Já o princípio da retribuição pessoal diferenciada prevê um complexo de vantagens bastante superior ao que obteria caso atuasse de forma autônoma. Não configurados os elementos caracterizadores do cooperativismo, externados pelos dois princípios indicados, e tendo sido prestados serviços por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e mediante subordinação a um mesmo tomador, há de ser reconhecida a formação do vínculo de emprego. Não pode a cooperativa servir como meio de burla a legislação trabalhista. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJMG Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Saída da cooperativa a pedido da adquirente. Incidência das normas da cooperativa e do CDC. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual de 25% de rigor. Majoração da retenção conforme o regimento da cooperativa que ensejaria enriquecimento sem causa e abusividade. Finalidade de custeio das despesas negociais e administrativas. Ausência de demonstração de custos superiores ao percentual fixado. Seguro prestamista afastado da devolução. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TST Cooperativa. Fraude. Responsabilidade solidária.

«1. Sabe-se que o CLT, art. 442, parágrafo único, ao dispor que «qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela, pressupõe cuidar-se de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial. ... (Continua)

22 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Mero fornecimento de mãode-obra. Reconhecimento do liame empregatício com a tomadora de serviços.

«A legislação que regulamenta o cooperativismo visa, fundamentalmente, à prestação de serviços aos seus próprios associados, sendo certo que a mera intermediação de mãode-obra, nos moldes que restaram configurados no caso em apreço, não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, não há como deixar de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, eis que presentes, na relação jurídica havida entre a Autora e aquela, os pressupostos insculpidos no CLT, art. 3º, tendo a vinculação formal à cooperativa sido apenas o meio ilícito que se usou para sonegar manifestos direitos trabalhista da inconteste empregada.... (Continua)

23 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Cooperativa. Mútua colaboração comprovada. Fraude não comprovada.

«O verdadeiro trabalho cooperado tem por fito a associação destinada à mútua colaboração, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei 5.764/71. Assim, a prova documental revela a condição de cooperado do autor. o que é condizente com a definição de dupla condição de prestador de serviços e beneficiário, bem como de proveito comum. Dessa forma, conclui-se que obreiro não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, diante do teor dos documentos juntados, referentes à condição de cooperado e a ausência de outras provas relativas à alegação de fraude. frise-se que nenhuma testemunha foi ouvida em audiência. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

24 - TRT2 Cooperativa trabalho (de)

«VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. A partir da conceituação de contrato de sociedade cooperativa emanada do Lei 5.764/1971, art. 3º, a disposição legal proibitiva de vinculação empregatícia entre a cooperativa e seus associados (CLT, art. 442, parágrafo único) e, consequentemente, entre estes e os contratantes dos serviços daquela, encontra campo de incidência, desde que não caracterizada a fraude, por força do disposto no artigo 9º, do estatuto consolidado. Partindo dos pressupostos de que as cooperativas de trabalho ou de serviço devem nascer espontaneamente da vontade de seus membros, sempre no desempenho de funções autônomas, e do Direito do Trabalho erigir-se sobre o princípio da primazia da realidade, de modo que os fatos sempre prevalecem sobre os documentos, quando estes não correspondem àqueles, a adesão ao sistema cooperado é perfeitamente elidível, nada obstando, quando cabalmente demonstrado, seja equacionada como mero subterfúgio, utilizado para mascarar o real liame jurídico de emprego.... (Continua)

25 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224" (grifamos). Não se reconhece, a partir deste entendimento jurisprudencial, a condição de bancário dos empregados em cooperativas de crédito (empresas de crédito, financiamento ou investimento), mas, apenas, que, quanto à jornada, aplica-se aos empregados deste seguimento as mesmas disposições do CLT, art. 224.... (Continua)

26 - TRT3 Terceirização. Cooperativa. Fraude.

«Constatada a atuação do trabalhador, contratado por intermédio de cooperativa, em serviço essencialmente ligado ao objeto social da tomadora dos serviços, sem a observância dos princípios da dupla qualidade e da retribuição diferenciada, é inequívoca a fraude aos preceitos do Direito do Trabalho, havendo de ser declarado o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora.... (Continua)

27 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa contrato de trabalho. Cooperativa. O CLT, art. 442, parágrafo único explicita que não existe vínculo empregatício entre os associados e a cooperativa. Não obstante, necessário se faz salientar que somente o trabalho, sob a condição de autêntico cooperado, é que afasta o reconhecimento da relação de emprego.

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração da impetrante ao emprego, sob a alegação de ser diretora de cooperativa. 2. Do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 3. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses da impetrante, diretora de cooperativa, e os da empresa litisconsorte passiva. Com efeito, o Estatuto Social da Cooperativa dá conta de que seu objeto social volta-se para atividades de consumo dos cooperados, relativamente ao comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e artigos de higiene pessoal. 4. Nesse contexto, o fato de a impetrante atuar como diretora de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição da empregada, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJRJ Cooperativa. Cooperativa de taxistas. Falta de cooperativado. Punição. Suspensão por três dias. Cabimento. Obrigação de respeitar as obrigações assumidas como membro da entidade civil.

«Ciente o cooperativado de que tinha obrigação de fazer plantão junto ao posto de atendimento da cooperativa, não poderia, sponte propria, recolher passageiro avulso na rua, deixando de atender ao chamado da central. Ciência inequívoca da falta praticada e da punição aplicada, segundo o estatuto social. Assunção do fato faltoso e negativa de suas consequências. Se o particular se junta a determinada sociedade civil, tem a obrigação legal e societária de se conduzir segundo suas regras internas. Responsabilidade pelas consequências negativas advindas de determinada conduta faltosa. Conhecimento dos recursos, provimento do 2º e prejudicado o 1º.... (Continua)

30 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa cooperativa de trabalho. Fraude. Caracterização da relação de emprego com a tomadora. Reconhecimento.

«Do cotejo da Lei 12.690/2012 com a Lei 5.764/71, extraem-se diversas normas para a realização da atividade na forma cooperativada, sendo fundamentais os princípios da dupla qualidade (associado e cliente) e da retribuição diferenciada, que não se encontram materializados na espécie. A par disso, ficou provado nos autos que a reclamante trabalhava integrada na atividade fim da 2ª reclamada e que presentes, na realidade fática havida, os pressupostos fáticos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, daí que se impõe o reconhecimento da relação de emprego entre ela e a tomadora de serviços.... (Continua)

31 - TRT4 Relação de emprego. Tomadora de emprego e cooperativa.

«Constituída regularmente a cooperativa de trabalhadores e inexistindo os requisitos tipificados no CLT, art. 3º, especialmente subordinação, não há como se reconhecer a relação de emprego havida entre o reclamante e a segunda ré - tomadora de serviços - ou entre o reclamante e a cooperativa, primeira reclamada. [...]... (Continua)

32 - STJ Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Lei 5.764/1971, art. 83. CPC/1973, art. 6º.

«3. Contudo, à míngua de expressa previsão legal, a Cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O Lei 5.764/1971, art. 83, mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal, não permite inferir que a Lei tenha previsto a substituição processual para esse fim.... (Continua)

33 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/1971 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seus empregados as vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência do c. TST consubstanciada na OJ 379 da sua SDI-I.... (Continua)

34 - TJSP COOPERATIVA -

Cominatória - Imposição de exame de admissão, pela cooperativa médica ré, bem como de realização de curso de cooperativismo, para ingresso do médico autor - Violação ao princípio das portas abertas - Limitação a que se refere a Lei 5.764/71, art. 4º, I é relacionada à capacidade de conhecimento técnico do ingressante e não quanto ao número de cooperados - Autor que é médico com especialidade em radiologia e diagnóstico de imagem, qualificações suficientes para o ingresso pretendido - Inteligência da Súmula 10/Grupo Reservado de Direito Empresarial - Precedentes - Trâmite dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP (Tema 1.212) que não influenciam, por ora, no presente julgamento, já que, malgrado tramitem pelo rito dos repetitivos, não têm ordem de suspensão - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provid... (Continua)

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRETORA DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração da impetrante no emprego, postulada cumulativamente sob dois vieses: a reclamante estar acometida de doença no momento da dispensa e pelo fato de ocupar cargo de direção de cooperativa. 2 . Rejeitada a liminar com base na alegação de nulidade da dispensa em razão da concessão do benefício previdenciário na modalidade B-31, a Desembargadora Relatora deferiu a reintegração imediata da impetrante por entender abusiva a dispensa da empregada detentora da estabilidade provisória, porque ocupante de cargo de diretoria de cooperativa. 3 . Reiteradas e ratificadas as razões da decisão monocrática, foi concedida a segurança sob o viés da estabilidade provisória concedida aos empregados eleitos diretores de cooperativas, nos termos da Lei 5.764/71, art. 55. 4. A propósito dessa estabilidade, tem-se que, do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto, por conseguinte, com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 5. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses. Com efeito, seu objeto social volta-se para o «comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Não se verifica do objeto social da Cooperativa pertinência alguma com a atividade patronal que possa denunciar algum conflito de interesses entre a empregada da instituição bancária e o seu empregador. 6. Nesse contexto, o fato de a impetrante atuar como diretora de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição da empregada, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. FGTS. Cooperativa de trabalho. Descaracterização.

«1. Hipótese em que a instância de origem concluiu que «o auto de infração foi lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho por entender existente vínculo empregaticio entre a cooperativa e seus cooperados. Entretanto 'não há elementos para que se conclua que a cooperativa atua como mera agenciadora de mão-de-obra'. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TRT4 Relação de emprego. Reconhecimento. Cooperativa.

«Principal objetivo que deve ser o de prestar serviços aos associados, na busca do interesse comum destes, em auxílio mútuo. Cooperativa que congregava trabalhadores de profissões distintas, sem qualquer afinidade. Atividade nitidamente empresarial. Agenciamento de mão de obra, sem promoção de melhoria de ganhos ou de condições de trabalho pelos associados. Vínculo configurado.... (Continua)

38 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. CLT, art. 3º.

«Demonstrado que o reclamante aderiu à cooperativa espontaneamente e não comprovada eventual ingerência da tomadora, nos moldes de um verdadeiro sistema cooperativista, no qual o sócio adere à cooperativa livremente e presta serviços efetivamente autônomos, não se cogita de vínculo de emprego (CLT, art. 3º). Recurso obreiro a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TRT3 Licitude. Terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude. Ilicitude.

«Verificando-se a atuação da cooperativa como intermediária de mão de obra, mascarando a verdadeira natureza da relação jurídica existente entre a autora e o tomador de serviços, tem-se por fraudulenta a terceirização. Os cooperados se submetiam a cumprimento de horários e subordinação hierárquica própria de trabalhadores empregados, laborando com habitualidade, pessoalidade e sem autonomia para prestar serviços a outros tomadores. Além disso, a cooperativa foi sucedida por uma empresa, à qual os empregados ficaram subordinados, sem qualquer alteração na sua situação fática, demonstrando que se tratava, na verdade, de uma tentativa de fraudar a legislação trabalhista.... (Continua)

40 - TJSP Cooperativa. Taxi. Ação de obrigação de fazer. Autora que exerceu durante um período a função de taxista auxiliar. Previsão da Cooperativa de duas categorias distintas de taxista, o permissionário e o auxiliar. Apelante que perdeu a função de auxiliar com o desligamento do permissionário. Autora não possui legitimo direito em manter-se ligada à Cooperativa, uma vez que, como taxista auxiliar dependia de um taxista permissionário para se manter na ativa. Requerimento para que seja mantida na cooperativa que não se sustenta. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus. Contrato de seguro firmado entre empresa seguradora e proprietário / condutor do coletivo, participante de cooperativa que não integra o polo passivo da demanda. Ausência de obrigação contratual de garantia entre a cooperativa e a seguradora. Denunciação da seguradora por parte da cooperativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

43 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Fraude.

«Na forma do CLT, art. 442, parágrafo único, todos os membros da cooperativa são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre ela e seus associados, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (art. 3º, Lei 5.764/71) , prestando serviços aos associados (art. 7º, mesma lei), num relacionamento em que o cooperado entrega serviços e deles se beneficiam diante da prestação que a cooperativa lhe confere. Não há lugar nessas entidades para a subordinação, vez que todos os cooperados devem estar no mesmo plano, sem dever de obediência, sem se sujeitar a qualquer poder disciplinar, havendo apenas de respeitar os estatutos construídos em proveito de todos os que ali, fraternalmente, cooperam. Não há trabalho sob a dependência da Cooperativa, não há salário fixo em valor previamente estipulado, visto competir a cada qual contribuir com seu trabalho para a formação de um montante que, livre as diversas despesas que enfrenta a entidade, será repartido. A cooperativa que respeita seu efetivo conceito, apresenta-se como a união de pessoas que laboram atendendo diretamente para aquele que consumirá os serviços, a exemplo da cooperativa de médicos, os quais, em conjunto, prestam atendimento aos pacientes em proveito comum. Afasta-se do conceito de cooperativa e assume postura de órgão gestor de mão- de-obra mesclado com empresa intermediadora de mão-de-obra para a prestação de serviços, aquela que, composta de uma cúpula gestora, realiza contratos com outros entes para a colocação de pessoal, assim como os realiza com trabalhadores, colocando-os como patentes empregados na tomadora de seus serviços, onde se encontravam sujeitos ao cumprimento de jornada, submetidos às ordens de prepostos e a salário fixo e imutável. Classifica-se verdadeiramente como empresa, cujo produto é a força de trabalho daqueles que são chamados à condição de cooperados para laborar como verdadeiros empregados, alijados de todos os seus direitos, retendo tão-somente a contraprestação pelo trabalho executado. Há fraude, revelando a nova investida contra os direitos dos trabalhadores, à semelhança das já conhecidas empresas de terceirização de serviços, que nenhum bem ou serviço são capazes de produzir, sobrevivendo apenas da exploração do trabalho humano, e, pior, sem garantir aos obreiros, os mínimos direitos constantes da legislação, sob o fraudulento manto do cooperativismo. Vínculo de emprego reconhecido.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cooperativa de trabalho médico. Negativa de credenciamento de aparelhos adquiridos por clínica cooperada. Decisão do conselho de administração da cooperativa. Regular ato de gestão.

«1. De acordo com a Lei 5.764/1971, a admissão nas cooperativas é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram ao estatuto social desta, preencham os propósitos sociais, e que se submetam às decisões do órgão supremo da sociedade, qual seja, a assembléia geral dos associados. ... (Continua)

45 - TRT4 Cooperativa prestadora de serviços. Vinculo de emprego.

«Caso em que se denota, da análise dos documentos que acompanham a defesa, que a cooperativa, embora formalmente válida, foi constituída para fraudar os direitos dos trabalhadores, intermediando mão-de-obra, enquanto o regramento pressupõe trabalhadores em situação de igualdade, que unem esforços para melhorar suas condições de trabalho. [...]... (Continua)

46 - TRT4 Recurso ordinário. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo.

«A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a tramitação dos processos contra ela existentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 53 da SDI-2 do TST. Precedentes deste Tribunal Regional da 4ª Região. Negado provimento. [...]... (Continua)

47 - TST Vínculo de emprego. Cooperativa. Desvirtuamento.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, o que configura fraude, nos termos da CLT, art. 9º. ... (Continua)

48 - TRT3 Cooperativa. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«A legislação que regulamenta o cooperativismo visa fundamentalmente à prestação de serviços a seus próprios associados e não por estes a terceiros, sendo certo que a intermediação de mão de obra não tem amparo em nosso ordenamento jurídico, não se enquadrando em qualquer das exceções legalmente previstas. Assim, atuando a cooperativa como mera intermediária de mão de obra para a empresa tomadora dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última.... (Continua)

49 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Auxiliar de limpeza. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«O instituto do Cooperativismo, previsto na Lei 5.764/71, deve ser analisado com reservas, tendo em vista a possibilidade de ser utilizado como forma de fraudar direitos trabalhistas, desvirtuando-se de seu real objetivo. Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de auxiliar de limpeza prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, exclusivamente nas dependências da tomadora de serviços, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão-de-obra.... (Continua)

50 - STJ Cooperativa. Sociedades. Decisão da assembléia geral.

«Assembléia Geral. Supremacia das decisões, que hão de ser acatadas pelos demais órgãos diretores.... (Continua)