cursos superiores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Disposição sobre critérios para a progressão vertical na carreira dos guardas municipais. Dispositivo impugnado que indica rol de cursos superiores aptos a permitir a promoção vertical pelos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal. Ausência de outros cursos no referido rol. Violação ao princípio da razoabilidade e isonomia. Ação procedente, com efeito «ex nunc.

2 - STJ Administrativo. Cursos superiores. Transferência no mesmo estabelecimento de ensino. Cumprimento de requisitos necessários. Lei 4.024/61. Decreto-lei 464/69. Lei 7.165/83. Regimento Interno das Faculdades e Resolução 4/93.

«Diferenciados os currículos básicos e profissional dos cursos de Pedagogia e de Direito, a transferência de um para outro pressupõe o cumprimento de requisitos específicos. É impossível ultimá-la do primeiro semestre do curso de Pedagogia para o segundo do curso de Direito, sem o cumprimento, a tempo e modo, da freqüência e aproveitamento do primeiro período deste, certo que não são equivalentes os respectivos currículos, seja quanto apenas uma, duas ou mais disciplinas. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de não fazer. Prática de atos de discriminação contra profissionais do Magistério, cuja formação inicial tenha sido obtida através de cursos superior à distância. Descabimento. Distinção entre cursos superiores na forma presencial e na forma à distância. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) , regulamentado pelo Decreto 2494/1998, art. 5º. Ação procedente. Preliminares de nulidade da sentença e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

4 - STJ Administrativo. Ensino. Reconhecimento dos cursos superiores é de competência do Ministro da Educação. Pretendida expedição de diploma de mestre para quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. Incompetência do Ministro. Lei 9.394/96, art. 48, § 1º.

«Não se nega ao Ministro da Educação competência para decidir ao final do processo sobre a regularidade e autorização de funcionamento de curso de nível superior. A impetração pretende ordenar às autoridades a expedição de diploma de mestre a quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. O Ministro da Educação tem competência para decidir sobre autorização e reconhecimento dos cursos de nível superior, mas não para expedir diploma de mestre a aluno de curso não reconhecido.... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça e Juízo Federal de primeiro grau. Ação anulatória de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre a mantença de cursos superiores e outras avenças. Causa de pedir e pedido que não questionam a anuência do mec ao negócio objeto da anulatória. Desinteresse na causa expressamente averbado pela União. Inaplicabilidade do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual (suscitada).

«1. Tratando-se de negócio jurídico firmado entre entidades privadas, cuja validade é questionada por meio de ação anulatória movida por terceiro (sindicato), em que ausente interesse da União, que bem demonstra a impertinência de sua intervenção na lide, descabe invocar a aplicação da regra de competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Mandado de segurança. Ato de Dirigente Regional de Ensino. Apelação da Fazenda do Estado. Matrícula escolar. Irregularidade. Reconhecimento. Ensino fundamental. transferência decorrente de mudança para outro país, retorno e reclassificação. Irregularidade das matrículas, das impetrantes, para as 6ª e 8ª séries. Ocorrência. Ilegalidade reconhecida pela escola. Decurso de cerca de onze anos, estando as impetrantes, hoje, com idade de 22 e 24 anos, possivelmente com cursos superiores já concluídos. Manutenção, todavia, dos atos, dado o decurso de muito tempo. Recursos improvidos.

7 - TRT3 Empregado público. Progressão funcional. Progressão profissional. Escolaridade. Curso de graduação teconológica. Possibilidade.

«Uma vez que o Plano de Carreira instituído pela reclamada não estabelece qualquer distinção quanto aos cursos superiores, para fins de progressão por escolaridade, não cabe impor restrições ou discutir o alcance desse reconhecimento.... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais.

«Os arestos válidos transcritos ao cotejo não viabilizam o conhecimento do recurso de revista porque não consideram as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido, onde ficou consignado que a atividade do reclamante consistia em ministrar aulas nos cursos superiores de tecnologia do réu, que o autor pode ter ministrado aulas em algumas turmas da Pós Graduação e que preparava as aulas que ministrava e fazia as avaliações dos seus alunos. Incide, portanto, a Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretensão à matrícula em ensino superior antes da conclusão do ensino médio - Deferimento em Primeiro Grau que deve ser revogado, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - A regra da Lei 9.394/96, art. 44, II dispõe que os cursos superiores de graduação estão «abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo - Recurso provido... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vaga para o cargo de Técnico de Laboratório em Biologia. Exigência de bacharelado em Ciências Biológicas. Impetrante que é bacharela em Biotecnologia, e, por essa razão, não teve autorizada a posse no cargo. Ordem denegada. Incompetência absoluta arguida pela impetrada. Inexistência de utilidade na anulação da sentença que lhe é favorável. Ausência de interesse processual. Gratuidade de justiça. Documentos apresentados não infirmam a hipossuficiência declarada. Inexistência de direito líquido e certo. Impetrante que possui formação diversa daquela exigida pelo edital. Eventual similaridade entre os currículos dos cursos superiores não autoriza a posse, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e isonomia. Sentença mantida. Recurso da requerida parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da impetrante desprovido.... (Continua)

19 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Inconsistência manifesta. Ensino. Ato administrativo. Ato do Ministro da Educação. Autorização para implantação de curso de Medicina. Manifestação do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Caráter meramente opinativo. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Seguimento negado. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Decreto 3.860/2001, art. 27. Lei 12.016/2009. Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º.

«... Insistem os agravantes no argumento do caráter vinculativo da manifestação do Conselho Nacional de Saúde para criação de cursos superiores em medicina, sob alegação de seu interesse na preservação da saúde. Ora, conforme já explicitado na decisão agravada, de acordo como disposto no Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º, atualizado pelo Decreto 5.840/2006, tal manifestação guarda cunho meramente opinativo, dependendo, a aprovação do curso, de decisão do Ministro da Educação. Vê-se, pois, que os Agravantes não lograram convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente e aturado da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido. Diploma com validade nacional. Descabimento. Lei 9.394/96, art. 48.

«Segundo o Lei 9.394/1996, art. 48, somente «os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, de modo que não se pode conferir o certificado a aluno que concluiu curso de mestrado, oferecido em caráter experimental, que não chegou a ser reconhecido pelo poder público. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estudo do ensino médio. Atividade ressocializadora. Reeducando premiado com o abatimento da condenação. Repetição de provas do exame nacional. Impossibilidade de sucessivas remições por idêntico fato gerador. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto de indicação de vício do CPP, art. 619, objetivam nova apreciação da matéria julgada. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Descredenciamento de instituição educacional pelo confea. Conselho regional de engenharia e agronomia. Cancelamento de especialização em engenharia de segurança do trabalho. Incompetência. Ato ilegal. Recurso especial provido.

«1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, § 2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. ... (Continua)

23 - TJSP

Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da autora que seja declarada imposto à Fazenda Pública o reconhecimento do diploma de Bacharel em Administração, restabelecendo-se assim o computo de 160 (cento e sessenta) pontos, para fins de classificação no certame de Promoção Vertical do ano de 2022, conferindo à autora a respectiva promoção, caso a pontuação atingida a classifique dentro do número de vagas ofertadas. Autora que é Guarda Civil Metropolitano. Provimento jurisdicional que deve ser restrito à análise da legalidade do ato administrativo. Contexto probatório do qual se confere ilegalidade do ato administrativo. Necessária observância aos termos do Anexo Único, do Decreto Municipal 59.795/2016, substituído pelo anexo integrante do Decreto 59.009/2019, que impõe como única para pontuação a apresentação de «Diploma ou Certificado de Colação de Grau - limitado a 1 (um) por evento de promoção vertical". Incabível acréscimo de requisitos não previstos em lei. Inteligência do princípio da legalidade, previsto no caput, da CF/88, art. 37. Lei Municipal 16.239/2015, e decreto regulamentar que nada dispuseram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, tampouco quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é provido... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Impossibilidade de limitação da análise de sessenta pedidos por semestre. Inexistência de violação ao Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Ausência de prequestionamento do Lei 9.394/1996, art. 53. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º dispõe que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular; sendo que aqueles expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT/MG, art. 81 e ADCT/MG, art. 82 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Instituições de ensino superior criadas pelo estado e mantidas pela iniciativa privada. Supervisão pedagógica do conselho estadual de educação. Alcance. Ofensa a CF/88, art. 22, XXIV. Inconstitucionalidade formal. Emenda Constitucional Estadual 70/2005. Alteração substancial. Não caracterização. Ação direta julgada procedente. Modulação dos efeitos.

«1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Ministro de estado da educação. Ato omissivo. Requerimentos administrativos de expedição de certidões e de prestação de informações. Ordem concedida em parte.

«1. O Ministro de Estado da Educação, omisso por não decidir os requerimentos administrativos que lhe foram dirigidos, é parte passiva legítima no tocante aos pedidos relacionados ao esclarecimento da «fundamentação para a não publicação das Portarias Ministeriais de Reconhecimento de seus Cursos Superiores e da «fundamentação para [...] incluir no Sítio Oficial deste Órgão na Rede Mundial de Computadores a sigla «sub judice, em referência às unidades abertas pela Requerente fora da sede. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ensino superior. Advogado. Diploma. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos termos da lei. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula em semestre. Pré-requisitos. Concessão de liminar para cursar disciplinas simultaneamente. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Acórdão recorrido com fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatria, a mesma disciplina que a postulante alega ter sido reprovada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso superior de tecnologia em optometria. Reconhecimento pelo Ministério da Educação. Legitimidade do ato. Profissão. Decreto 3.860/2001, art. 27. Decreto 20.931/32, art. 3º. Decreto 24.492/34, art. 9º.

«A manifestação prévia do Conselho Nacional de Saúde é exigida apenas para os casos de criação de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia (Decreto 3.860/2001, art. 27), não estando prevista para outros cursos superiores, ainda que da área de saúde. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ensino. Curso superior. Funcionamento. Autorização. Instituição credenciada para atuar no distrito federal. Exigência de novo credenciamento. Ilegalidade. Lei 9.784/99, art. 50. Lei 9.394/96. Decreto 3.860/2001, art. 26.

«De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , e seu Decreto regulamentador (Decreto 3.860/2001) , são três os procedimentos para o regular funcionamento de Instituição Privada de Ensino Superior, nesta ordem: 1) credenciamento; 2) autorização de curso; 3) Reconhecimento do curso. O credenciamento se dá em relação à base territorial de um município. Ocorre uma única vez na criação da Instituição de Ensino Superior, sendo renovado a cada 4 ou 5 anos, segundo especificações do MEC. A autorização ocorre de forma restrita, vale dizer, em relação à infra-estrutura física da sede em que irá funcionar o curso. O processo de reconhecimento tem início quando a primeira turma já tiver cursado a metade do curso. ... (Continua)

33 - STJ Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Aluno matriculado no curso de ciências sociais da UFPE. Matricula simultânea no curso de graduação em psicologia da aecisa, na condição de bolsista do prouni. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação objetivando a permissão para realizar matrícula em instituição privada de ensino superior, com bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, sem a desistência do curso que frequenta em instituição pública de ensino superior. A ação foi julgada procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de professor. Impedimento da posse da candidata ao argumento de que o diploma apresentado não era válido. Apontada violação do Lei 9.394/1996, art. 48. Não ocorrência. Curso superior credenciado e reconhecido pelo mec à época da expedição do diploma. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Estado do Paraná, consubstanciado no indeferimento da posse da Agravada ao cargo de Professora de Educação Especial, sob o fundamento de invalidade do diploma apresentado, uma vez que a Faculdade Vizivali, onde foram cursadas algumas disciplinas da graduação, não tem seu Curso Superior em Pedagogia reconhecido pelo Ministério da Educação. ... (Continua)

36 - STJ Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

37 - TJSP COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Não se trata de controvérsia propriamente relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do sistema federal de ensino, mas, sim, de relação que envolve cobrança de mensalidades de prestação de serviços educacionais, que pode obstar a expedição do respectivo diploma de conclusão. Portanto, a competência para processar e julgar a matéria é evidentemente da Justiça Estadual comum. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Credenciamento de curso superior. Ato administrativo de natureza complexa. Não homologação pelo Ministro de estado da educação. Inexistência de ato omissivo. Mérito administrativo. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de alegado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, consubstanciado em despachos por meio dos quais deixou de homologar o pedido de credenciamento de cursos superiores formulado pela impetrante junto ao Ministério da Educação, a despeito de aprovado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, consoante o Parecer CNE/CES 874/2019. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora. Art. 2º, § 3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Instituição de ensino superior federal. Servidor público. Adicional de titulação. Não há violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Titulação registrada após a aposentadoria do servidor. Acórdão reformado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação da Universidade ao pagamento de adicional de titulação e consectários legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte o acórdão foi reformado para restabelecer a sentença. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Instituição de educação. Imunidade tributária. Finalidade lucrativa. Indeferimento de produção de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Configuração.

«1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino. Curso superior realizado no exterior. Exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira. Ato administrativo. Ausência de motivação. Resolução. Ausência de violação à texto infraconstitucional federal. Inadmissibilidade do recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. «A margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade, conferida à Administração Pública, na prática de atos discricionários, não a dispensa do dever de motivação. O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado (Lei 9.784/1999, art. 50, I, e § 1º) MS 9.944/DF, DJ 13/06/2005. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quadro de pessoal do ministério da fazenda. Processo seletivo de ascensão funcional. Arquivologista. Lei 6.546/1978. Não diplomados em curso superior. Habilitação equivalente. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a equiparação da habilitação dos recorridos aos portadores de diploma de Arquivologia para fins de inscrição no concurso público de recrutamento e seleção de candidatos à categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais e Controlador de Arrecadação Federal, uma vez que não possuem diplomas em curso superior. ... (Continua)