defeito na prestacao do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Atraso no voo - Defeito na prestação do serviço - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores presentes na cadeia de consumo - Ilegitimidade passiva não configurada - Danos morais caracterizados e fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso não provido.

3 - TAMG Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.

«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o CDC, art. 27, é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Defeito na prestação do serviço. Prescrição. Prazo prescricional. Nova interpretação, válida a partir da vigência do novo código civil. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 734.

«O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC. ... (Continua)

5 - TJPE Infecção hospitalar após cirurgia. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Defeito na prestação do serviço. Indenização. Cabimento.

«O magistrado a quo valeu-se do conjunto probatório apresentado pelas partes e da jurisprudência dominante, com esteio na dedução incontroversa dos peritos de que o apelado foi acometido por uma infecção hospitalar. Analisando o histórico do paciente, constata-se que as fortes dores no membro operado, com presença de secreção, principiaram-se logo após a cirurgia no hospital recorrente, conforme os prontuários acostados aos autos, e, apesar de o apelado haver recebido alta hospitalar, retornou a outro nosocômio queixando-se das mesmas dores, sendo diagnosticada uma artrite infecciosa. Assim, não há como ignorar uma provável contaminação ainda no primeiro hospital, mesmo diante do tardio exame revelador do tipo da bactéria - ocorrido após a segunda internação - , uma vez que a sintomatologia de dores agudas surgiu quando o recorrido encontrava-se recebendo a prestação dos serviços da instituição apelante. Diante do ocorrido, resta aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do Art. 14 da lei consumerista, sob o fundamento de defeito na prestação do serviço, devendo o fornecedor indenizar a vítima independentemente de culpa, eis que não logrou comprovar que a contaminação do apelado tenha ocorrido fora de suas dependências, limitando-se em argumentar a ausência de prova válida trazida pelo apelado, quando o ônus da prova, na verdade, lhe competia.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO LABORATORIAL. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO CNH. EXAME REALIZADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 923/2022, DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se os elementos constantes dos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da prova testemunhal e de perícia não configura cerceamento de defesa, especialmente porque não comprovada a pertinência e relevância daquela e impossível a realização desta. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques indevidamente devolvidos. Suspeita de fraude não comprovada. Defeito na prestação do serviço bancário. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Defeito na prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.

«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. ... (Continua)

9 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.*

10 - TJSP Recurso Inominado. Fraude bancária. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de segurança na prestação do serviço não observado. Não comprovação pela ré da regularidade das transações. Defeito na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de falha no serviço. Sentença parcialmente procedente. Sentença reformada em parte, tão somente para adequação do termo inicial da correção monetária (a partir da citação). Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Prova. Ônus da prova do fato alegado decorrente de defeito na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação do serviço é da prestadora do serviço (CDC, art. 6º, VIII). A ocorrência do fato gerador do dano alegado (queda da cadeirinha de bebê do estabelecimento da ré), deve ser provada pelas autoras, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Não há como imputa responsabilidade à ré por defeito do serviço, se não há sequer prova do fato alegado. Vale ressaltar que não há como cogitar de inversão do ônus da prova quanto a ocorrência do fato, porquanto se o autor negou a ocorrência do fato, a ele não pode ser imposto o ônus de provar fato negativo. Indenização por danos morais improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

14 - TJSP Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de Ementa: Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.

15 - TJSP Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que Ementa: Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que não conduz, necessária e automaticamente, à condenação do fornecedor - não comprovação do nexo de causalidade e ausência de defeito na prestação do serviço - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Lista telefônica. Número. Publicação. Erro. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Anúncio na lista telefônica. Erro na divulgação. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor. Critérios de aferição subjetivos.

«Considerando a caracterização do defeito na prestação do serviço fornecido pela ré, que divulgou em sua lista telefônica, número de telefone da parte autora que constou como sendo de uma garota de programa, cabível o arbitramento de indenização pelo dano sofrido. O valor da indenização deve ser mensurado observando-se o atendimento o binômio: compensação à vítima e punição a conduta lesiva. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Pleito de majoração do quantum arbitrado pelos danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque devolvido. Ausência de defeito na prestação do serviço. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente encerrada sem declinação do motivo. Defeito na prestação do serviço. Caracterização. Transtornos e constrangimentos para a cliente. Ocorrência. Indenização devida para que não dê ensejo à repetição do evento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.

21 - TJSP Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.

22 - TJSP DANO MORAL - Compra de imóvel na modalidade de multipropriedade - Legitimidade de parte passiva - Defeito na prestação do serviço de hotelaria - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - CPC/2015, art. 344 - Dano moral configurado - Estimativa em R$ 10.000,00 - Recurso não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Tratamento dermatológico. Alegação de defeito na prestação do serviço médico. Contratação de outros profissionais para reparação das imperfeições na face. Nexo causal não demonstrado. Indenização por dano moral e material improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Verossimilhança das alegações. Prequestionamento. Ausência. Cobrança de dívida de empresa. Redirecionamento ao sócios. Alegação de fraude na constituição da empresa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de defeito na prestação do serviço. Responsabilidade do banco. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

26 - TJSP Consumidor. Conta salário. Migração. Negativação indevida de valores. Dívida inexistente. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência, na forma do voto.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conserto de motor de veículo. Defeito na prestação do serviço. Relação de consumo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Montagem e instalação de móveis residenciais. Laudo pericial que aponta a existência de defeito na prestação do serviço realizado pela apelante. Rescisão contratual determinada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Defeito na prestação do serviço. Culpa. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Defeito na prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Autora, participante do programa Latam Pass, informou alteração do país de residência à ré; mesmo assim, não consegue acessar a conta onde reside (Paraguai). Sentença de parcial procedência, determinando o restabelecimento do acesso da autora ao Programa Latam Pass, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 20.000,00. Apelo da ré. Manutenção da sentença. Evidenciado defeito na prestação do serviço. Fixação de astreinte adequada, cujo valor é razoável e proporcional. Recurso desprovido

34 - TJSP Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia -  Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa Ementa: Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia -  Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa exclusiva da vítima - Ressarcimento devido - Decisão mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei . 9.099/1995, art. 46. Recurso não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

... (Continua)

35 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Não solicitação. Cobrança de valores indevidos. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Inexigibilidade de valores. Dano moral. Cabimento. Valor corretamente fixado. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.

36 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Fato do serviço. Falha (defeito) na prestação do serviço. Prescrição. Momento da ciência (conhecimento) do fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Invasão da conta mantida junto à plataforma Mercado Livre. Mitigação da teoria finalista para autorizar a aplicação do CDC ao caso. Falha na segurança das recorrentes. Defeito na prestação do serviço reconhecida. Indenização por danos morais e materiais mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito não desbloqueado pelo cliente. Cobrança de anuidade pela instituição bancária. Inadmissibilidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito caracterizado e defeito na prestação do serviço. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Instituição de ensino. Defeito na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiro. Comprovação. Ausente. Súmula 7/STJ.

«1 - A responsabilidade da instituição de ensino fundou-se nos elementos fáticos contidos nos autos. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 20 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dano material - Ausência de comprovação - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude reconhecida pelo banco e remessa do cartão dos clientes a terceiros. Sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço. Clientes que ficaram impossibilitados de utilizar inúmeros serviços bancários. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Autor que sofreu queda no estacionamento do estabelecimento do réu - Grelha de captação de água, situada no piso, em mau estado de conservação, que cedeu no momento em que o autor retirava sua filha do banco traseiro do veículo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reponsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o evento relatado e a lesão verificada - Documentos, no mais, que não são hábeis a comprovar os alegados danos materiais - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Queda que apenas ocorreu em razão da desídia do réu em promover a adequada manutenção das grades metálicas no estacionamento - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Distribuição que deve respeitar a regra contida no CPC, art. 86, observando-se a proporcionalidade do êxito em comparação com os pedidos formulados - Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 20 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

48 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Atraso de voo - Chegada ao destino mais de 12 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dano material que também deve englobar o valor do novo trecho adquirido (São Paulo a Florianópolis) - Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descargas elétricas. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

50 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado Ementa: «INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá provimento.