depositario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Depósito judicial. Substituição do depositário. Obrigações. Inexistência de desídia e ocorrência de força maior. Infidelidade do depositário não configurada. Ilegalidade da prisão civil.

«1. O encargo de depositário judicial não se transfere por disposição das partes. Hipótese dos autos em que, diferentemente, deu-se a substituição por ato judicial. ... (Continua)

2 - TJMG Depositário de bens penhorados. Recusa do executado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Recusa do executado. Possibilidade. Súmula 319/STJ. Compelir o devedor. Inviabilidade. Decisão mantida

«- Conforme corrobora a Súmula 319/STJ, «o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. ... (Continua)

3 - STF Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.

«Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositário para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizará a infidelidade do depositário, que assim fica sujeito às sanções previstas. ... (Continua)

4 - STJ Depósito judicial. Depositário judicial. Vinculação administrativa ao Juízo. Desnecessidade de ação direta da parte contra o depositário para discutir os índices de reajuste dos depósitos. Súmula 179/STJ.

«A vinculação entre o Juízo e o banco conveniado como depositário judicial de valores é de natureza preponderantemente administrativa e regida pelas normas do convênio, de sorte a evidenciar-se a impertinência da pretensão do depositário no sentido de que seja manejada ação própria, pela parte, para discutir os índices de correção monetária do depósito judicial.... (Continua)

5 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.

«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Depositário infiel. Bens penhorados furtados. Presunção de responsabilidade por culpa no dever de vigilância. «Habeas corpus deferido. Devolução em dinheiro do valor dos bens. CPC/1973, art. 666.

«O depositário que se obriga a desempenhar um «munus público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual. A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual. Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução. Hipótese em que não pode o depositário ser coagido com ameaça de prisão, sem prejuízo do dever obrigacional de devolver em dinheiro o valor dos bens.... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Prisão civil. Depósito. Nomeação de depositário judicial. Mandato. Advogados da empresa. Procuração. Poderes especiais. Necessidade. Súmula 304/STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 665, IV.

«Poder para firmar compromisso, não basta para que o mandatário assuma, em nome do outorgante, o encargo de depositário judicial. Para tanto, são necessários possuírem poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário judicial.... (Continua)

8 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora. Indeferimento de pedido de substituição de depositário. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 666. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não constitui direito líquido e certo da Empresa-Executada a nomeação de um de seus sócios ou diretores como depositário em processo de execução, pois não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que vincule o juízo da execução a nomear este ou aquele como depositário, existindo tão-somente uma enumeração legal de eventuais depositários para aqueles casos em que o credor recusa ao devedor esta condição (CPC, art. 666 e incs.). Assim, não concordando o credor com a nomeação do devedor como depositário e tendo o juízo atribuído a um dos Empregados da Empresa-Executada o encargo de depositário, agiu o juízo executório dentro da margem de discricionariedade que a lei lhe faculta.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Depósito. Nomeação de depositário. Pedido justificado de exoneração do encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. CPC/1973, art. 666, II.

«A Súmula 319/STJ dispõe que: «O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado., por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, pleiteia exonerar-se do munus posto não poder mais suportar referido ônus. 2. In casu, tendo o próprio acórdão recorrido reconhecido justificada a exoneração do encargo de depositário, nos seguintes termos: «indiscutivelmente possível a substituição do depositário, ainda mais como em casos como o dos autos quando amplamente justificada a dificuldade ou a impossibilidade do depositário em como tal permanecer, conforme a petição de fls. 08, nada obriga, apesar da sua conveniência, seja o «munus exercido por quem detenha o controle acionário da empresa executada, proprietária daquilo que se penhorou., razão pela qual a manutenção do referido ônus ao recorrente, implicaria em medida desproporcional aos ditames da tutela jurisdicional executiva. A ratio da súmula não admite condicionamento, máxime porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o munus. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - STJ Depósito. Depositário. Falência. Bens posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência. Impossibilidade de exigir-se do antigo gerente-depositário os bens. Concessão da ordem de «habeas corpus.

«Bens penhorados e depositados em mãos do gerente posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência da empresa. Não faz sentido exigir-se do antigo gerente-depositário, cinco anos após a alienação, que apresente os bens penhorados.... (Continua)

12 - STJ Depósito. Depositário. Falência. Bens posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência. Impossibilidade de exigir-se do antigo gerente-depositário os bens. Concessão da ordem de «habeas corpus.

«Bens penhorados e depositados em mãos do gerente posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência da empresa. Não faz sentido exigir-se do antigo gerente-depositário, cinco anos após a alienação, que apresente os bens penhorados.... (Continua)

13 - STJ Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus.

«A prisão civil de depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos da execução. Pedido indeferido.... (Continua)

14 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69.

«É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Decreto-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus que se indefere.... (Continua)

15 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel.

«Incabível a prisão civil do devedor-fiduciante inadimplente, por não estar o mesmo equiparado ao depositário infiel.... (Continua)

16 - STJ Falência. Prisão civil. Depósitário. Apresentação dos bens não arrecadados.

«Falência da empresa que não isenta o depositário de apresentar os bens que não foram arrecadados.... (Continua)

17 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC/1973, art. 655-A,CPC/1973, art. 901 e CPC/1973, art. 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 655-A ao CPC/1973. Inexistindo depositário e sem a prova concreta da desobediência, não se justifica a prisão por infidelidade.... (Continua)

18 - 2TACSP Locação. Despejo. Imissão na posse. Constatação da existência de bens móveis no imóvel. Atribuição da qualidade de depositário ao autor. Pedido de reconhecimento da qualidade de proprietário deles, por ocupação em virtude de abandono. Inadmissibilidade, por se tratar de depositário. CCB, art. 592. CPC/1973, art. 248.

«Efetivada a imissão do autor na posse do imóvel, com a atribuição, a ele, da qualidade de depositário dos bens móveis ali encontrados, apresenta-se inadmissível a afirmação de que se tornou proprietário deles pela ocupação (CCB, art. 592). Na qualidade de depositário, que formalmente assumiu, passou a exercer simplesmente a guarda dos bens, à disposição e à ordem do juízo, decorrendo daí a impossibilidade de falar em apossamento, que pressupõe atuação em nome próprio.... (Continua)

19 - TAMG «Habeas corpus. Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão não é para pagamento do débito, mas sim para apresentação do bem penhorado. Tanto assim o é que, mesmo que permaneça devendo, ao depositário basta apresentar o bem penhorado para que se livre da prisão. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa, com indicação de depositário pela exequente. Insurgência contra parte da decisão, sob o fundamento de ser atribuição do Juízo escolher e nomear depositário. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. que não obsta indique a exequente depositário, submetida a escolha ao crivo do Juízo. Recurso improvido.

22 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Não infringindo o depositário, as regras do deposito, embora possa descumprir a obrigação de conservar o bem, caracterizando-se apenas como desidioso, a sanção que se lhe pode impor é a de indenização por perdas e danos. Não demonstrada a incúria do depositário, descabido o pedido de prisão civil. Recurso não provido.

23 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Apreensão de bens móveis do devedor e nomeação de depositário judicial. Penhora frustrada. Bens em local incerto e não sabido. Paradeiro do depositário desconhecido. Pedido de substituição da penhora por dinheiro. Responsabilidade civil do depositário perante o devedor. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

24 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.

25 - STJ Penhora. Depósito. Falta de nomeação do depositário. Ação de depósito.

«Incabível a ação de depósito de do termo de nomeação de bens nada constou sobre a nomeação do depositário.... (Continua)

26 - STJ FGTS. Legitimidade passiva. Banco depositário. Correção monetária. Diferenças.

«O banco depositário não responde pelas diferenças de correção monetária que, alegadamente, deixaram de ser creditadas em contas vinculadas ao FGTS.... (Continua)

27 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.

«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Prisão civil. Depositário infiel. Bem penhorado em execução de título extrajudicial. Decretação. Inadmissibilidade. Agravante que sequer foi nomeado depositário do automóvel (Súmula 304, do STJ). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não mais subsiste, no sistema normativo Brasileiro, a prisão civil do depositário, independentemente da modalidade de depósito. Sentença modificada. Recurso provido.

29 - STJ Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus, para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.... (Continua)

30 - STF Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.

«Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.... (Continua)

32 - STJ Prisão civil. Depositário judicial.

«A prisão de depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independente da propositura da ação de depósito. (Súmula 619/STF).... (Continua)

33 - STJ Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil do depositário. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«Na hipótese de bens fungíveis e consumíveis, dados em garantia de dívida, inadmissível é a prisão civil do depositário.... (Continua)

34 - STJ Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil do depositário. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«Na hipótese de bens fungíveis e consumíveis, dados em garantia de dívida, inadmissível é a prisão civil do depositário.... (Continua)

35 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia.

«Não equipara ao depositário infiel, para os fins de admissão da prisão civil, o devedor fiduciante. Princípio constitucional aplicável. Precedentes do STJ (6ª Turma).... (Continua)

36 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Habeas corpus. Ex-sócio da empresa executada, que assume a condição de depositário do bem da empresa. Não apresentação dos bens penhorados, encontrando-se, ademais, em lugar incerto e não sabido. Hipótese. Prisão do Depositário infiel. Admissibilidade. Alternativa única para quem frustra o juízo da execução e desaparece, juntamente com os bens penhorados cujo depósito assumiu. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

37 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Depositário. Imposição coercitiva ao devedor. Impossibilidade. Provimento da Corregedoria que deixa de fora de alçada do depositário oficial imóveis e semoventes. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 666, II. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Não vulnera o CPC/1973, art. 666 provimento de corregedoria que deixa fora da alçada do depositário oficial o depósito de semovente e de imóveis, pelas dificuldades e transtorno que ocasionam ao Estado. Ônus que não pode ser imposto, coercitivamente, ao devedor.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Remuneração. Depositário. Ressarcimento. Guarda e conservação dos bens. Situação dos bens. Tabela de custas. Pagamento ao final. Obrigação provisória.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022. ... (Continua)

39 - TRT3 Depósitário fiel. Faturamento futuro.

«A nomeação do empregador como fiel depositário ocorre apenas em relação a bens que tenham sido confiados à sua guarda. Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-II do TST, não resulta a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre faturamento potencial e futuro, ainda não realizado. Assim, em caso de penhora que recai sobre parte do faturamento mensal da empresa executada, não está presente a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito. Dessa forma, não havendo a caracterização da figura do depositário fiel, não há se falar em expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência.... (Continua)

40 - TJSP Execução. Arresto de imóvel, com nomeação de depositário. Posterior conversão do arresto em penhora. Decisão que não se limita a determiná- la, indo além e atribuindo ao depositário atribuições de administrador. Impossibilidade. Depositário e administrador são distintos auxiliares da Justiça, com diferentes funções. Fruição do bem penhorado, pelo executado, na pendência da execução, em que pese a constrição. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (HC 84.382- 1ª Turma). Direito do devedor, enquanto não privado do bem penhorado por ato de alienação compulsória judicial que importe na transmissão de sua posse a terceiro, de nele exercer determinados atributos inerentes ao domínio. Recurso a que se dá provimento, para cassar, da decisão recorrida, a parte que confere ao depositário atribuições de administrador.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de remoção de bem (automóvel) a ser penhorado. Insurgência do credor. Cabimento. Nomeação do Executado como depositário do bem que somente é cabível na hipótese de difícil remoção ou de anuência do Exequente. Preferência pela nomeação de depositário judicial. Exegese do art. 840, II e § 2º, do CPC. Precedentes. Exequente que discordou da nomeação do Executado. Ausência de notícia de dificuldade de remoção. Decisão revogada, com determinação para que o MM. Juízo a quo observe, ao seu critério, a nomeação de depositário judicial ou do Exequente, como depositário do bem. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

42 - STJ Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.... (Continua)

43 - TJSP Depósito. Bem fungível. Açúcar penhorado depositado em mãos de depositário indicado pela exeqüente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Alegação de falta de estrutura necessária do depositário particular. Mero juízo opinativo da agravante. Necessidade, entretanto, de demonstração das condições físicas de remoção, armazenamento e conservação por parte da agravada e do depositário antes de se proceder à remoção. Decisão que negou seguimento liminar a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem deteriorado. Assinatura pelo depositário. Responsabilidade do depositário sobre o referido bem. Penhora em ordem. Certificado o estado em que o bem se encontra (deteriorado devido ao acidente sofrido) e o local. Assinatura do devedor no auto de penhora que caracteriza a sua aceitação como depositário do bem em questão, motivo esse que deve guardar e zelar pelo bem até ser requerido em Juízo ou pelo credor. Recurso desprovido.

45 - TAMG Execução. Penhora. Nomeação de bens. Devedor. Depositário. Recusa do credor. CPC/1973, art. 666. Interpretação

«O direito conferido ao credor de discordar de que fique o devedor como depositário dos bens penhorados, como expresso no CPC/1973, art. 666, não é absoluto nem radical, não podendo ser objeto de interpretação literal. ... (Continua)

46 - STJ Medida cautelar. Depositário. Prisão civil. Agravo contra decisão que a decretou. Seqüelas infamantes irreversíveis da prisão.

«Mandado de segurança. Efeitos suspensiva ao recurso. A prisão do suposto depositário infiel gera dolorosas e irreversíveis seqüelas morais. Não é aconselhável executar este tipo de privação de liberdade, enquanto pender recurso contra a decisão que a decreta. De outro lado, executada a prisão, o agravo pendente resultará inútil e prejudicado. É recomendável conceder-se medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a agravo que enfrenta Decisão, onde se decreta prisão de depositário infiel. Segurança concedida.... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição. Pedido pelo depositário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.

«Somente a Fazenda Pública ou o executado poderão requerer a substituição da penhora, mas nunca o depositário (art. 15, I da LEF).... (Continua)

48 - STJ Depóstio. Depositário. Penhora. Nomeação compulsória. Inexistência de obrigação. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, II.

«O representante legal da empresa executada não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado. Recurso provido. (REsp 214.631/GARCIA)... (Continua)

49 - STJ Depóstio. Depositário. Penhora. Nomeação compulsória. Inexistência de obrigação. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, II.

«O representante legal da empresa executada não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado. Recurso provido. (REsp 214.631/GARCIA)... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. ... (Continua)