deposito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

2 - STJ Falência. Depósito bancário. Restituição. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«No contrato de depósito bancário o depositante não tem a cobertura do art. 76 da Lei de Falências (REsp 501.401, MG, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03.11.2004).... (Continua)

3 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

4 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

5 - STJ Falência. Pretendida compensação entre débitos da massa para com o banco e saldo de depósito bancário mantido pelo falido junto ao banco. Inviabilidade.

«A compensação das dívidas do falido, no modo como autorizada pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 46, «caput, supõe créditos oponíveis à massa; o saldo de depósito bancário não constitui crédito da instituição financeira em face do falido, e, sim, numerário da massa, disponível pelo síndico.... (Continua)

6 - TRT2 Transação. Quitação. Acordo. Depósito bancário.

«As partes estipularam que os pagamentos seriam feitos através de depósito bancário e, portanto, o agravante tinha ciência de que a efetivação poderia ocorrer considerando-se o dia útil posterior ao depósito, já que não havia horário acordado para a operação. Assim, comprovado o depósito na data avençada, não há falar em execução de acordo.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento por meio de depósito bancário/transferência no prazo legal. Indevida a multa.

«Se o pagamento das verbas rescisórias é efetuado mediante depósito bancário/transferência na conta do empregado dentro do prazo legal, é indevida a multa do CLT, art. 477, §º, ainda que concluída a transação bancária depois daquele prazo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

10 - TJMG Falência. Consumidor. Conta corrente. Depósito bancário. Restituição. Possibilidade. Há voto vencido entendendo ser o crédito quirografário. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois obriga-se a devolvê-lo, tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição na falência, conforme expressa o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Conceitos jurídicos mal interpretados não podem justificar uma violência à intenção da parte que, ao fazer um depósito bancário, tem a certeza de que aquele bem é somente seu e pode reavê-lo a qualquer momento, uma vez que não o transferiu ao banco. ... (Continua)

11 - STJ Falência. Depósito bancário. Restituição. Impossibilidade. Habilitação do crédito junto ao quadro geral de credores do banco falido. Precedente da 2ª Seção do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«O depósito bancário é espécie irregular. Funciona como mútuo. Assim, o dinheiro nominalmente depositado transfere-se a propriedade do depositário. Em caso de falência do banco, os valores nele depositados serão arrecadados pela massa, como patrimônio do falido (Arts. 1.280, 1.256 e 1.257 do CC). Aos depositantes não cabe o pedido de restituição (Art. 76 da LF). Devem habilitar o respectivo crédito, para que se integrem no quadro geral de credores. Recurso julgado em conformidade com a jurisprudência assentada na 2ª Seção. Mantida, portanto, a decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Econômico e processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de cobrança. Aplicações em certificados de depósito bancário. Cdb pós fixados. Expurgos inflacionários. Plano verão. Juros remuneratórios. Protração durante a inadimplência. Cumulação com juros moratórios. Ausência de pactuação expressa. Precedentes.

«1. Sobre as diferenças de correção monetária devidas em virtude de expurgos inflacionários incidentes em aplicações financeiras por meio de certificados de depósito bancário - CDB pós-fixados, inexistente pactuação expressa, são devidos os juros remuneratórios somente até o vencimento do contrato. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Título bancário. Alteração da forma de pagamento. Depósito bancário sem identificação e sem cientificação da credora. Protesto de título. Não comprovação, por parte da autora, de que a empresa requerida tenha sido cientificada do depósito. Dever de indenizar afastado. Apelação improvida.

«1. O pagamento de dívida feito mediante depósito bancário, forma diversa da pactuada, sem a devida identificação e comunicação ao credor, afasta o pedido de indenização por dano moral, diante da ausência de culpa do credor quando do apontamento do título. Impossibilidade de se exigir da ré a identificação do cliente e do pagamento realizado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS PESSOAIS - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO.

Contratos de empréstimo o - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive «selfie, acompanhada de documento pessoal, comprovante de endereço e de depósito bancário - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimos consignados, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização de «selfie, acompanhada de documento pessoal, comprovante de endereço e de depósito bancário, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... (Continua)

15 - TJMG Falência. Banco. Restituição de dinheiro deferida. Depósito bancário. Inexistência de transferência da propriedade do dinheiro depositado. CF/88, art. 192. Inteligência. (Há voto vencido).

«O «caput do CF/88, art. 192 indicou e definiu o princípio que rege o Sistema Financeiro Nacional, como aquele «estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Isso significa que a atividade bancária, parte do sistema financeiro, submete-se ao enunciado nesse princípio, bem como em outros, sobressaindo-se os da propriedade privada, da defesa do consumidor, da isonomia, do não-confisco e o da segurança jurídica. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito bancário, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no «caput do CF/88, art. 192. Destarte, deve-se julgar procedente o pedido de restituição do depósito bancário. ... (Continua)

16 - STJ Banco. Depósito bancário. RDB. Pretensão a diferença de pagamento. Legitimidade passiva.

«Responsabilidade do banco depositário, com quem se contratou, e que se teria beneficiado de eventual pagamento a menor, e não da União e do Banco Central, não importando que tenha atuado em obediência a instrução desse.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Bloqueio de depósito bancário. Valor proveniente da venda de imóvel pertencente à embargante. Existência de prova suficiente a respeito. Constrição judicial afastada. Embargos acolhidos. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de depósito bancário cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação de restituição de depósito bancário cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... (Continua)

19 - TRT2 Execução trabalhista. Depósito bancário judicial. Diferença de juros. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I, e § 4º. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«O depósito bancário efetuado à disposição do Juízo e remunerado apenas à razão de 0,5% (meio por cento) não faz cessar a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se subsidiariamente o Lei 6.830/1980, art. 9º, I, § 4º, por não se tratar de norma trabalhista específica e porque anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do LICCB, art. 2º, § 1º. O depósito feito apenas para garantia do juízo, com oposição de recursos, não tem efeito liberatório da obrigação trabalhista porque não se disponibiliza de imediato ao credor. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pelas diferenças de juros até satisfação do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... (Continua)

20 - TRT2 Execução. Depósito bancário judicial. Rendimento de 0,5%. Diferença de juros na esfera trabalhista de 1,0%. Direito do credor. Prosseguimento da execução. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I e § 4º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 708, I.

«O depósito bancário efetuado à disposição do juízo e remunerado tão-somente à razão de 0,5% (meio por cento), com prosseguimento do embate entre as partes, não faz cessar automaticamente a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se o art. 9º I, § 4º, da Lei 6.830/80, por não se tratar de norma trabalhista específica e ainda, por ser anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do art. 2º, § 1º, da LICC. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pela diferença de juros, até satisfação integral do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Pleito recursal que não merece prosperar. Os comprovantes de depósito bancário na conta corrente do réu, por si só, não são documentos hábeis a evidenciar a existência de um crédito em benefício do depositante. Tais comprovantes, isoladamente, não demonstram a existência de uma obrigação, configurando documento inidôneo que desconstitui qualquer juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Autor-Apelante que, voluntariamente, juntou aos autos o contrato de mútuo celebrado entre as partes para lastrear a sua pretensão inicial, porém, em suas razões recursais, argumentou de forma contraditória que a causa de pedir da ação não tem suporte no contrato, mas apenas nos comprovantes de depósito bancário. Ausência de impugnação do autor-Apelante ao fundamento de ilicitude do objeto do contrato de mútuo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

22 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual.

«O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

23 - STJ Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.... (Continua)

25 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

26 - TJSP Danos moral e material. Contrato. Compra e venda de mercadora. Pagamento com três dias de atraso, mediante depósito bancário, sob aceitação da requerida. Protesto. Protesto indevido. Danos materiais não comprovados. Danos morais ocorrentes. Comerciante individual. Pessoa física. Dano presumido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

27 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Existência de suposto pagamento da dívida realizado por meio de depósito bancário em nome da sacadora da duplicata. Requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora presentes. Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título quitado. Débito pago à credora por meio de depósito bancário com valores distintos e sem comunicação do pagamento. Incúria da devedora reconhecida. Responsabilidade pelo protesto dos títulos que não pode ser imputada à ré. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

29 - TAMG Penhora. Dinheiro. Depósito bancário. Possibilidade

«O dinheiro em caixa de agência bancária, a não ser quando vinculado a determinado mister, é penhorável, já que, depositado, ingressa na completa disponibilidade do depositário, ficando este apenas obrigado à devolução do valor correspondente quando solicitado, adquirindo, pois, o depósito natureza especial, com limitação à relação contratual respectiva, sem importar em reconhecimento de propriedade alheia.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Despesas condominiais. Sentença que rejeitou os embargos opostos pela devedora, considerando a existência de diferenças entre o valor devido e o valor depositado em conta bancária do embargado, e ainda, porque a via escolhida pela embargante para efetuar o pagamento é inadequada, já que deveria ter efetuado por boleto bancário. Inconformismo da embargante. Regularidade do instrumento de mandato do condomínio. Deliberação do condomínio, no sentido de que, a partir de abril de 2022, as cotas condominiais deveriam ser pagas, exclusivamente, por boleto bancário. Embargante que realizava os pagamentos através de depósito bancário. Depósitos realizados até 07/04/2022 que devem ser considerados para o pagamento da dívida, pois, não restou demonstrado nos autos qualquer determinação anterior a abril de 2022 a respeito da vedação da realização de depósito bancário para a quitação das cotas condominiais. Pagamento referente ao mês de maio de 2022 realizado através de boleto bancário, devendo ser excluída a execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para abstenção da expropriação do bem imóvel, objeto do contrato «sub judice. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar. Juízo garantido através de depósito bancário de valor superior ao débito discutido. Recurso provido.

33 - TJSP ITCMD - DEPÓSITO BANCÁRIO E APLICAÇÃO FINANCEIRA - MONTANTE CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA 1.000 (MIL) UFESPS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 6 o. i, «d da lei 10.705/2000 - ISENÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Depósito bancário realizado em conta de terceira pessoa que causou prejuízos à parte. Solidariedade. Inexistência. Obrigação que somente decorre da lei, ou da vontade das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Terceiro que não concorreu para a ocorrência dos danos. Exclusão da demanda. Recurso provido.

35 - TST Salário. Depósito bancário. Banco. Restituição de descontos de tarifas bancárias. CLT, art. 465. CF/88, art. 5º, II.

«A decisão que impõe ao empregador a obrigação de restituir ao empregado as importâncias debitadas na conta corrente deste a título de tarifas bancárias, ainda que constatado o atraso no pagamento dos salários, viola o CF/88, art. 5º, II, em face da inexistência de lei que autorize esse procedimento.... (Continua)

36 - TRT2 Execução trabalhista. Depósito judicial. Levantamento. Juros. Cálculo e incidência. Delonga devida a medidas opostas pelo exequente. Juros trabalhistas inaplicáveis. É inaplicável a incidência de juros trabalhistas sobre depósito bancário já efetuado pela executada, se a demora no recebimento foi provocada por medidas opostas pelo próprio exequente. Apelo improvido.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Cédulas de depósito bancário com correção pós-fixada. Cobrança. Expurgo inflacionário em aplicações financeiras. Prazo prescricional de 03 anos que diz respeito à pretensão executiva e, pois, ligado ao credor e portador do próprio título. Hipótese, dos autos, de incidência da prescrição de 20 anos. CCB, art. 177. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de violação de sigilo bancário. Bens levados a leilão público em ação de busca e apreensão movida pelo banco (requerido) e por ter sido penhorado um depósito bancário vinculado de que somente este tinha conhecimento. Ausência de prejudicialidade. Procedimento decorrente de determinação judicial. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Restituição de depósito bancário. Falência de instituição financeira. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa. Pagamento em data diversa da estipulada.

«No caso de previsão em acordo judicial do pagamento do valor mediante depósito bancário em dinheiro, incide a multa nele prevista pelo descumprimento se o pagamento é feito primeiro dia útil posterior ao prazo estipulado, considerando que o acordo homologado faz coisa julgada entre as partes.... (Continua)

41 - STJ Conflito de competência. Estelionato via depósito bancário em dinheiro. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto. Sustação. Declaratória de inexistência de dívida, condenatória por danos moral e material, pretensão de restituição em dobro do valor apontado a protesto. Quitação efetuada por depósito bancário, depois do vencimento da dívida. Protesto sustado liminarmente. Indenização e restituição em dobro incabíveis, na espécie. Dívida quitada. Inexistência de controvérsia. Sustação do protesto definitivamente. Recurso parcialmente provido.

43 - TRT3 Multa. Multa do CLT, art. 477.

«Admitido pela reclamante o pagamento das verbas rescisórias, mediante depósito bancário em sua conta corrente, resta afastada a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, ainda que a entrega das guias TRCT e CD/SD tenha sido realizada posteriormente. O referido dispositivo legal, por conter penalidade, deve ter interpretação restritiva.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida posterior ao pagamento de prestação mediante depósito bancário na conta da ré, em nome de terceira pessoa. Prova quanto à comunicação de tal fato à empresa ré. Ausência. Inscrição lícita, em princípio, eis que não identificado o pagamento do título. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TRT3 Acordo judicial. Depósito bancário em banco distinto. Multa.

«A quitação de parcelas de acordo, mediante depósito em banco distinto do estabelecido entre as partes, não tem o condão de elidir a mora, tendo em vista o descumprimento do pactuado, mormente no caso dos presentes autos, em que se verificou manifesto prejuízo ao credor.... (Continua)

46 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Desconto do depósito bancário feito pelo condômino na conta do condomínio. Dilação probatória para verificação se o mesmo estava autorizado a fazê-lo. Desnecessidade. Lei 4.591/64, art. 12.

«Se a sentença ressalvou que devem ser abatidas do débito as cotas condominiais já pagas, representadas por depósitos em conta bancária do condomínio, não se concebe dilação probatória para comprovação de que o condômino havia sido autorizado a proceder daquela maneira.... (Continua)

47 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284.

«O correntista inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes do extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Não indicado na inicial o período a que se refere, incide o disposto no CPC/1973, art. 284.... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Índice. Aplicação financeira. Depósito a prazo com correção monetária pós-fixada. Recibo de depósito bancário (rdb). Cobrança de diferenças de remuneração pela inflação real de junho de 1987 («plano bresser) e janeiro de 1989 («plano verão). Não aplicação da tablita. Remuneração pelos índices que refletiram a real inflação dos períodos discutidos. Cabimento. Recurso não provido.

49 - TRT2 Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Depósito bancário. Ausência de mora.

«A homologação perante o Sindicato da categoria trata-se de mero ato administrativo para verificação da correção dos cálculos efetuados. Não ultrapassado o prazo-limite para quitação dos haveres oriundos da rescisão contratual, desvencilhado está o empregador do pagamento da multa legal, porquanto somente sujeito a quem, de fato, deixar de observar a prescrição instituída em lei. Inteligência e aplicação do CLT, art. 477, § 6º.... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o CLT, art. 464 expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do CLT, art. 464, ou devem vir acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar inválidas as fichas financeiras, por ausência de assinatura do trabalhador e sem a existência de comprovantes de depósito bancário (premissa insuscetível de revisão), encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST a afastar a transcendência da causa. Agravo não provido.