descabimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.

«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o Lei 8.213/1991, art. 128 prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em 'habeas corpus'. Interposição contra decisão concessiva da ordem. Descabimento. Ausência de previsão constitucional. Sucumbência de fundamento. Descabimento.

«1. Descabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão concessiva da ordem de 'habeas corpus'. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Pagamento. Descabimento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Nova fixação. Descabimento. Ausência de pretensão resistida.

«Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de liquidação, quando sequer houve pretensão resistida da parte contrária. Procedimento que visa à apuração dos valores devidos, incluída a verba honorária fixada na ação principal. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Descabimento. Inventariante. Patrimônio. Má gestão. Inocorrência. Ação de indenização. Imóvel em condomínio. Descabimento.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Inovação. Total descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial CPC/1973. Honorários recursais. Descabimento. Diligência para juntada de procuração. Descabimento.

1 - A teor do disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ), somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula 267/STF. Supressão de instância. Descabimento.

«1.- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267/STF, que assim dispõe: «Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação provida.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da previ. Recurso de revista. Descabimento. Descontos fiscais. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. II. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Horas extras. Compensação. III. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação anual. Horas extras. Compensação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Redução. Descabimento. Alimentante. Ônus da prova. Conclusão 37 do cetjrs. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução do valor. Descabimento.

«É do alimentante o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os alimentos pleiteados pela parte alimentada. Presentes as necessidades da alimentada e não demonstrado pelo alimentante a sua alegada impossibilidade, é cabível a fixação dos alimentos em meio salário mínimo. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Fundamento constitucional. Análise. Descabimento. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de violação de dispositivo legal se faz de forma genérica.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Reajuste da aposentadoria. Descabimento. Benefício concedido sob a égide da Lei municipal de araras 2535/93. Incidência da Lei nova. Descabimento. Recurso não provido.

13 - TJRS Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO..

Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

16 - TJRS Direito privado. Execução. Ação de cobrança. Condomínio. Recurso inadequado. Interposição. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ação declaratória incidental. Descabimento no caso concreto. Indeferimento da inicial.

«Autor que pretende, através de ação declaratória incidental, a exclusão do demandado do polo passivo de demanda em que este figura como executado, sob a alegação de que seria ele o verdadeiro proprietário do bem que gerou as dívidas condominiais em cobrança. Carência de ação. Dispondo o autor da via dos embargos de terceiros, a ação declaratória incidental não se mostra viável ao fim pretendido. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Regime prisional aberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Descabimento.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Diárias. Descabimento.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Descabimento.

«1. Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental. ... (Continua)

20 - TJRS Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.

«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (CPC, art. 283). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Descabimento. Embargos de terceiro opostos pela Municipalidade de Guarulhos, que preenchem as condições para admissibilidade da ação. Descabimento do indeferimento da inicial. Sentença reformada. Liminar concedida. Recurso provido.

22 - STJ Advogado. Prisão domiciliar. Descabimento.

«Estando o paciente, profissional de Direito, recolhido em estabelecimento militar, cujas acomodações estão de acordo com o estatuto da OAB, não há porque deferir-lhe o benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada.... (Continua)

23 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Descabimento.

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Descabimento.

«Somente é cabível recurso ordinário das decisões denegatórias da ordem, não dos julgamentos concessivos do «writ.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Alegação de defasagem do valor estipulado ao bem. Descabimento. Pedido de adjudicação formulado cerca de quatro meses após a avaliação do mesmo. Nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

27 - TJRS Direito público. Pedido de informação. Descabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento.

«Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.

«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito de família. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Trabalho do profissional. Observância. ECA. Menor. Creche. Vaga. Apelação cível. ECA. Município de canoas. Educação infantil. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.

«Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a previsão do CPC/1973, art. 20, § 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM MONOCRÁTICA.... (Continua)

30 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisionais. Indenização. Ressarcimento. Descabimento. Apelação. Ação de indenização. Alimentos provisórios pagos. Demanda posteriormente julgada improcedente. Ressarcimento. Possibilidade jurídica. Descabimento.

«É juridicamente viável a pretensão de buscar ressarcimento pelo pagamento de alimentos provisórios fixados em demanda depois julgada improcedente. Possibilidade de apreciação imediata da questão de fundo, ainda que a sentença tenha extinguido a demanda sem apreciação de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Descabida a pretensão de obrigar a apelada a ressarcir o apelante pelo que recebeu a título de alimentos provisórios. Quando da fixação, o direito da aqui apelada era verossímil. E sendo assim, não se vislumbra tenha ela agido com dolo ou culpa para levar o Poder Judiciário, em ambos os graus de jurisdição, a fixar em prol dela pensionamento alimentar provisório. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

31 - TJMG Juiz. Identidade física. Descabimento no processo penal.

«O nosso ordenamento processual penal não consagra o princípio da identidade física do Juiz.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Sentença. Desconstituição. Petição inicial inepta. Inocorrência. Origem. Retorno. Emenda. Oportunidade. Extinção do processo. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Inépcia da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento.

«Não soa razoável a drástica e sumária extinção sem oportunizar a correção, pelo que atenta contra os princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, mormente no caso em tela em que o defeito está apenas em não ter o Apelante indicado o valor da causa, sanável a qualquer tempo, que em nada compromete a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Unânime.... (Continua)

33 - TAMG Ação penal. Trancamento. Hipótese de descabimento.

«Não cabe trancamento da ação penal se há um princípio de correspondência entre o fato delituoso e a conduta típica espelhada no inquérito policial.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Caráter protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados.

36 - TRT2 Equiparação salarial. Caso de descabimento em face de acordo coletivo. CLT, art. 461.

«Caso de descabimento, em face de acordo coletivo para excepcional situação de desativação de setor, com remanejamento de empregados.... (Continua)

37 - STJ Recurso. Suspensão de segurança. Agravo contra decisão que indefere o pedido. Descabimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Execução. Conversão. Custas. Novo recolhimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Fase executiva. Pagamento de novas custas. Descabimento. Consolidação normativa judicial da Corregedoria-geral de justiça.

«A segunda fase da ação monitória, chamada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela executiva tratada no Livro II do CPC/1973, motivo pelo qual descabe o recolhimento de novas custas quando da conversão do procedimento monitório em execução. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

40 - STF Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Descabimento como sucedâneo do recurso próprio. Descabimento para a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em outro mandado de segurança. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso (Súmula 267/STF), nem é meio processual apropriado para a impugnação de decisão do próprio Tribunal ou para a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em outro mandado de segurança. ... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Descabimento. Recurso de revista.

«Não constitui questão constitucional saber da pertinência, ou não, à espécie, de enunciado da Súmula do TST sobre admissibilidade do recurso de revista, que é objeto de legislação ordinária.... (Continua)

42 - STJ Ação rescisória. Violação de súmula. Descabimento.

«A pretensa violação de Súmula de Tribunal Superior não constitui motivação justificadora da rescisória, que só tem cabida quando há, na decisão rescindenda, ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

43 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Descabimento.

44 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Ocorre a preclusão consumativa de matéria não deduzida nas contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição. Acórdão. Descabimento.

«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil – agravo regimental – interposição – acórdão – descabimento.

«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Agravo contra acórdão de Turma. Descabimento.

«Somente as decisões monocráticas submetem-se ao reexame colegiado mediante o agravo previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Inovação argumentativa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Descabimento do recurso especial. Litigância de má-fé. Inexistência. Honorários recursais. Descabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Descabe o recurso especial contra decisão monocrática, tendo em vista a ausência do necessário exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Descabimento.

1 - Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental. ... (Continua)