devolucao de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$8.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. A parte interpõe agravo contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de substituição do depósito recursal. A análise dos requisitos da apólice do seguro garantia traz muitas questões que excedem os limites de análise de um recurso de caráter extraordinário, como o ora sob análise, e o remetem à apreciação do juízo de execução. Mantém-se o indeferimento do pedido . Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDOR. ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA . SÚMULAS 296 e 297, I, DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou ter havido acúmulo das funções de carga e descarga com as de venda. O TRT não decidiu com base na divisão do ônus probatório, pelo que se revela inespecífica a alegação de violação aos arts. 313, I, do CPC e 818 da CLT. Além disso, não houve prequestionamento da tese de violação ao CLT, art. 456 (Súmula 296/TST, I). Os arestos colacionados às fls. 6.889 e 6.890 são inespecíficos, pois não tratam da acumulação das funções de carga e descarga com as de venda. Não reúnem, portanto, as mesmas premissas fáticas que embasaram a decisão regional (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DE COMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA . SÚMULA 126/TST . O TRT deferiu diferenças de comissões ao fundamento de que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos documentação que esclarecesse acerca da correta forma de cálculo dessas verbas. A alegação da Reclamada, no sentido de que o Reclamante tinha conhecimento da forma como as comissões eram calculadas, ou de que o pagamento era feito regularmente, encontra óbice na Súmula 126/TST, uma vez que não se coaduna com a conclusão do Tribunal Regional quanto à matéria fática. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT concluiu que, pela exigência de comparecimento diário no início e término da jornada, bem como pela definição das rotas de visitas aos clientes do dia, a Reclamada tinha condições de exercer o controle do horário de trabalho de seu empregado. Assim, desenquadrou o Reclamante da exceção prevista no, I do CLT, art. 62. O acolhimento da tese de que « não restou clara a possibilidade de controle de jornada « vai de encontro com a conclusão do Tribunal Regional quanto à matéria fática, o que faz com que o recurso esbarre no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . VALE - REFEIÇÃO. DIFERENÇAS. TRABALHO AOS SÁBADOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST, I. O TRT deferiu diferenças de vale refeição após reconhecer ter havido trabalho aos sábados. A Reclamada defende que o autor não comprovou o labor aos sábados. Afastada a incidência da exceção do CLT, art. 62, I, a comprovação da ausência do trabalho aos sábados é ônus da Reclamada, nos termos do item I da Súmula 338/TST. O recurso esbarra, portanto, no óbice da Súmula 333/TST, uma vez que a matéria já se encontra sumulada nesta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DESCONTOS ILEGAIS. COBERTURA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. CLT, art. 462, § 2º. SÚMULA 126/TST. O TRT condenou a Reclamada à devolução dos descontos efetuados para cobrir sumiço de mercadorias e devolução de cheques de clientes. Nos termos do CLT, art. 462, § 2º, os descontos no salário do empregado, em caso de prejuízo, só serão possíveis, caso comprovado dolo, ou quando esta possibilidade tenha sido acordada. A empresa não se desincumbiu de provar tais fatos impeditivos do direito do autor, o que faz com estejam indenes os arts. 462 e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O acolhimento da tese de que havia autorização para os descontos faz com que o recurso esbarre no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional do Trabalho condenou a Reclamada ao pagamento da dobra das férias não gozadas ao fundamento de que o empregador impunha a venda do terço das férias. A Reclamada argumenta que « não houve nos autos provas de que a Recorrente obrigava a parte Recorrida na conversão do período, ônus que competia à parte Recorrida «. Incide ao caso o óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VENDEDOR. SÚMULA 333/TST. O TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por ter atribuído ao empregado o encargo de transportar valores. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se consolidou no sentido de que a atribuição da tarefa de transportar valores a empregados que não atuam no ramo da segurança pública configura dano moral in re ipsaI. Assim, incide ao caso o óbice contido na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 333/TST. O TRT condenou a Reclamada a devolver os valores descontados a título de contribuição assistencial. A jurisprudência desta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST, com apoio na Súmula Vinculante 8/STF, firmou o entendimento de que a imposição de contribuição assistencial em favor de entidade sindical a empregados a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrados nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DE PLR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO TRT. SÚMULA 422/TST, I. O TRT condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de PLR, uma vez que a empresa confessa que não houve o pagamento referente a determinados meses de trabalho . A Reclamada limita-se a argumentar que a dispensa por justa causa retira o direito ao PLR. A justa causa, contudo, foi revertida pelo acórdão regional. O recurso é, portanto, inespecífico, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 126/TST. O TRT reverteu à justa causa após concluir que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o ato de improbidade imputado ao empregado. A Reclamada alega que há « robustas provas que demonstravam as ilegalidades perpetradas, cumprindo perfeitamente com o ônus que lhe competia «. Clara, portanto, a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 333/TST. O TRT condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º após reverter a justa causa. A matéria não suscita mais debate nesta Corte Superior, uma vez que se consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não afasta a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. SÚMULA 126/TST. O TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial em razão das jornadas demasiadamente extensas . A Reclamada argumenta que a parte não trouxe aos autos qualquer prova da jornada excessiva . Uma vez que o Regional reconheceu ser excessiva a jornada, a adoção da tese recursal implicaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento . PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CLT, art. 487, § 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. A tese recursal, no sentido de que « a projeção do aviso prévio não tem o condão de elastecer o contrato de trabalho «, não foi objeto de prequestionamento no acórdão regional (Súmula 297/TST, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. O recurso encontra-se desaparelhado com relação a este tema. A Reclamada não tece nenhuma argumentação, limitando-se a transcrever o trecho do acórdão regional que decidiu a respeito. Não há indicação de violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADC 58. O TRT determinou a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. Assim, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para adequar o acórdão regional à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADC 58. No julgamento das ADCs 58 e 59, em conjunto com as ADIs 5.857 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado «. Recurso de revista conhecido e provido .

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NARRATIVA CONFUSA ACERCA DE APRESENTAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Direito bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques emitidos por insuficiência de fundos. Responsabilidade civil da instituição financeira afastada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Ante a inexistência de relação jurídica imediata, a instituição bancária não é parte legítima para ser demandada em ação de indenização promovida por portador de cheque sem provisão de fundos, sendo o correntista do banco emitente do título o único responsável pelo pagamento do valor constante do cheque. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade. Devolução de cheques. Suspeita de fraude. Danos morais. Ausência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a devolução de cheques, em razão de suspeita de fraude, não ocasionou danos morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. Precedentes.. Agravo interno não provido.

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiários de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiário de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.

«1. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, e também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato bancário firmado para fomento de atividade empresarial. Devolução de cheques. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.

«1. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.

«1. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X estadual. Inquérito policial. Apropriação indébita e irregularidades no programa minha casa minha vida. Construção de casas populares. Prejuízos causados apenas a particulares. Competência da Justiça Estadual.

«I. Situação em que beneficiários de financiamentos concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida atribuem a construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal (a) a apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega de folhas de cheque assinadas em branco que, preenchidas pela construtora, resultaram em devolução de cheques sem fundos e na consequente inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e (c) a entrega de residências inacabadas e mal construídas. ... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Verificação de inadimplemento. Devolução de cheques. Notificação judicial. Depósito para purgação da mora efetuado em agência bancária sem observância do CPC, art. 890, § 1º. Não configuração do pagamento na forma do CCB, art. 334. Sentença de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Redução do limite de crédito sem comunicação prévia. Abusividade. Devolução de cheques por insuficiência de saldo. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado e moderado. Prequestionamento. Considera-se prequestionada a matéria apreciada e decidida com a exposição do fundamento jurídico formador do convencimento do Magistrado, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Não impugnação de matéria apreciada na decisão agravada. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Erro material. Não modificação do julgado. Fundamentação de acordo com o pedido do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Instituição financeira. Empréstimo bancário. Atraso na liberação de valores. Devolução de cheques. Insuficiência de fundos. Encargos bancários. Dano material. Incursão no acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial, segundo o disposto na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.

«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. ... (Continua)

20 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer cumulada co dano moral. Indenização por danos morais e tutela antecipada. 1. Cancelamento do limite de cheque especial sem prévia comunicação ao consumidor. Irregularidade. 2. Correntista que já havia extrapolado o limite contratado. 3. Devolução de cheques que não pode ser atribuída ao cancelamento irregular do limite de crédito. 4. Dano moral inexistente.

«Tese - O cancelamento do valor de cheque especial realizado unilateralmente pelo banco, que provoca a devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, não configura abalo moral no caso de o cliente ter ultrapassado o limite contratado em momento anterior à conduta irregular da instituição financeira. ... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Atraso na entrega de bens. Devolução de cheques vincendos por força de decisão interlocutória. Interesse de agir. Preliminar rejeitada. Prejuízo para o exercício profissional da consumidora. Saldo referente aos cheques descontados. Depósito anterior à sentença. Afastamento da condenação de restituir os valores pagos. Ausência de excesso no quantum referente aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

«1. A apelante afirma ter devolvido os cheques antes mesmo da propositura da ação, e, diante disto, alega ausência de interesse de agir por parte da apelada. Porém tal versão não encontra respaldo nos autos. A apelada, em petição datada de 13/03/12, comunica ter a empresa apelante devolvido os cheques por força de decisão interlocutória. Por outro lado, a apelante não juntou recibo atestando ter a apelada recebido os cheques antes da propositura da ação. Desta forma, fica configurado o interesse de agir da ora apelada, que necessitou ajuizar a ação para obter a devolução dos cheques. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Autora que comunicou o extravio ao banco e lavrou boletim de ocorrência. Inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Indisponibilidade do limite de cheque especial sem notificação prévia. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais) de reparação moral decorrente da inscrição indevida do nome do agravado em cadastro de restrição creditícia, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

24 - TJMG Devolução indevida de cheques. Indenização. Devolução indevida de cheques. Danos morais. Honorários advocatícios

«- A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar, visto que sua responsabilidade é objetiva. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução de cheques emitidos sem provisão de fundos em nome da prefeitura de firminópolis/go. Readequação da sanção imposta. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da prática de ato ímprobo (Lei 8.429/1992, art. 10), caracterizado pela emissão, pelo recorrido, na qualidade de Prefeito do Município de Firminópolis/GO, de cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura, ensejando prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução dos cheques, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade da conduta e da intensidade do elemento subjetivo do agente, condenou o ora recorrido à suspensão dos direitos políticos: «pelo prazo de 5 (cinco) anos, o devido ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Município de Firminópolis no valor de R$ R$ 3.791,64 (três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como a multa civil aplicada em dobro à lesão que importa em R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) e proibição do apelante de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Revelia. Fato que não implica em procedência do pedido. Devolução de cheques de conta inativa. Dissolução da pessoa jurídica, titular da conta.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Negativação no cadastro de emitente de cheques sem fundos e em rol de inadimplentes. Hipótese em que foram emitidos vários cheques sem fundo, fruto de fraude, inclusive sendo devolvidas algumas cártulas com divergência na assinatura. Deficiência no serviço caracterizada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Devolução de cheques sem fundo. Caracterização do dano. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que «a instituição financeira é responsável pelos danos resultantes de extravio de talonários de cheques, que posteriormente são utilizados fraudulentamente por terceiros e são devolvidos (AgRg no AREsp 80.284/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/5/2012). ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Conta corrente. Indevida devolução de cheques por insuficiência de fundos. Negligência da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade de indenizar, da instituição, diante do risco de sua atividade lucrativa. Dano moral caracterizado. Montante fixado de forma correta. Procedência mantida. Ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes. Devolução de cheques. Comprovante que não traz qualquer identificação com o débito. Depósito posterior à anotação. Inscrição legal. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos da decisão. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autora, empresa varejista, que imputa ao banco réu REsponsabilidade em razão da devolução de cheques que recebeu de comprador. Cheques devolvidos em razão de cancelamento de talonário pelo participante destinatário. Cancelamento com conhecimento do correntista e a pedido do banco, em razão do roubo de malote. Falha no serviço bancário. Ausência. Responsabilidade civil do banco réu não caracterizada. Indenização indevida. Recurso provido.

32 - TJSP Recurso. Indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta pelo banco. Devolução de cheques emitidos antes da comunicação do encerramento. Condenação do banco no Primeiro Grau ao pagamento de indenização por danos morais. Depósito em juízo pela instituição bancária do valor atualizado da condenação, após a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica operada. Recurso do réu não conhecido.

33 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, devem ser consideradas abusivas a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê bancário (TEC). ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida devolução de cheques por falta de provisão de fundos constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Indenização devida. Incidência de correção monetária a partir da data do julgamento. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas em conta bancária. Restituição, pelo banco, dos valores sacados indevidamente. Ato fraudulento que acarretou saldo negativo na conta corrente, devolução de cheques e cobranças indevidas de saldo devedor. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Comunicação ao banco e lavratura de boletim de ocorrência. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques por alínea incorreta. Demanda ajuizada pela beneficiária do crédito contra o banco sacado. Patente ausência de nexo causal entre a conduta e os danos invocados. Eventual prejuízo que deve ser indenizado pelo inadimplente que deu causa ao transtorno. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Má prestação de serviços bancários, oriunda de pagamento de cheques clonados que geraram saldo devedor da conta, provocando devolução de cheques regularmente emitidos pela correntista. Cancelamento posterior de limite de crédito e inscrição no cadastro de inadimplentes. Culpa exclusiva da autora não comprovada, de modo a afastar a responsabilidade da instituição financeira. Dano moral evidenciado. Inteligência da Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida ante a extensão do dano sofrido pela autora e ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade do valor estipulado a título de danos morais, reputa-se razoável e compatível com a ofensa. «Quantum mantido. Recurso não provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do recorrente nos órgão de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Admissibilidade. Inscrição do nome da promovente não em razão da devolução de cheques da instituição apelada. Devedora que já possuía outras anotações. Impossibilidade de se falar em anotação irregular em cadastro de proteção ao credito, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito da promovente em buscar o cancelamento, observando-se as formalidades legais. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Emissão e devolução de cheques após encerramento de conta corrente. Fraude. Falsificações grosseiras totalmente alheias ao nome da correntista. Inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Reponsabilidade do banco reconhecida, por não ter averiguado as assinaturas lançadas nos títulos. Indenização devida. Razoabilidade do «quantum fixado. Recursos não providos.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta corrente. Saques indevidos realizados via «on line e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ao não produzir nenhuma prova quanto a confiabilidade e eficácia de seus sistemas de segurança. Responsabilização dos bancos informada pela teoria do risco. Má prestação de serviços. Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas. Obrigação de reparar os danos causados ao autor. Indenização devida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Devolução de cheques por falta de fundos em razão dos indevidos saques em conta corrente do autor. Impossibilidade de realizar compras com seu cartão de débito. Transtorno causado pelo banco réu que prestou serviços de forma inadequada, com a qualidade comprometida. Dano caracterizado. Valor da indenização que deve ser suficiente para reparar o sofrimento causado e servir de desestímulo à reiteração do comportamento ilícito. Recurso desprovido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheques fraudados por alínea indicativa de sustação ou revogação. Ato que ocasionou inscrição no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Demonstração de inequívoca falha da instituição bancária. Negativação indevida. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura contra a casa bancária de exibição de documento comprobatório de ocorrência policial que deu ensejo à devolução de cheques. Decisão extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que a instituição financeira não tem o dever de exibição do documento comprobatório do furto ou roubo. Documento não comum às partes. Inadequação da tutela jurisdicional pretendida. Extinção mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição bancária. Protesto indevido. Devolução de cheques falsificados. Falso produzido sem potencialidade ilusória, descartável mediante simples comparação de assinaturas. Cheques que foram subtraídos do autor. Aviso da subtração ao Banco só realizado depois dos pagamentos dos cheques. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do Banco prevista no Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco profissional. Falsidade grosseira da assinatura Banco-réu deveria ter devolvido o cheque pela alínea «22 («Divergência ou insuficiência de assinatura) e não pelas alíneas «11 e «12 («Cheque sem fundos). Culpa do Banco-réu no evento danoso, afastando a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva configurada.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques. Comprovada a ausência de fundos para pagamento de todos os títulos emitidos. Instituição bancária que agiu no exercício regular de um direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - TJSP Locação. Retomada arbitraria do imóvel pela então locadora, o que enseja a indenização material mantida. Esbulho praticado pela ré que não cuidou de comprovar o alegado abandono, ônus que lhe focava. Apesar de demonstrada a devolução de cheques, evidente inadimplência contratual, a conduta ilícita da ré não atingiu o direito de personalidade das autoras, o que exclui a pretensão a danos morais. Demanda parcialmente procedente, reduzida , arcando cada pólo com metade das custas e com a honorária dos respectivos patronos ressalvados os efeitos da gratuidade.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora. Contrato bancário. Devolução de cheques por conta encerrada, quando a prova indicou insuficiência de fundos. Responsabilidade do Banco ínsita à atividade realizada (risco profissional). Artigo 14, «caput, Código do Consumidor. Dano moral existente. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Encerramento abrupto de conta corrente e demais contratos bancários sem informação acerca dos motivos. Fato que acarretou devolução de cheques pela inesperada supressão do limite de crédito. Devolução, ademais, de alguns, por divergência de assinatura embora outros tenham sido pagos sem questionamento. Culpa do banco configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Dano material correspondente às tarifas cobradas em razão das devoluções de cheques. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Encerramento abrupto de conta corrente e demais contratos bancários sem informação acerca dos motivos. Fato que acarretou devolução de cheques pela inesperada supressão do limite de crédito. Ação procedente. Dano moral configurado. Presunção da existência do dano. Redução do valor da indenização dadas as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.