distincao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sociedade. Sociedade anônima. Distinção entre capital social e patrimônio. Distinção entre valor real e valor contábil das ações. (Cita doutrina).

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Previdência complementar. Regulamento aplicável. Tema 907/STJ pendente de julgamento. Sobrestamento do processo no tribunal de origem. Requerimento de distinção. Via processual adequada. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da via processual adequada para suscitar distinção do caso concreto em face de decisão de sobrestamento fundada em tema repetitivo pendente de julgamento. ... (Continua)

3 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Distinção. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«Embora o CCB, art. 186 autorize a indenização por danos «ainda que exclusivamente moral, não fazendo a distinção do dano à imagem e do dano moral, mesmo assim, pode se socorrer da jurisprudência, que acata a distinção tripartite da Constituição: dano material, moral e/ou à imagem (art. 5º, V e X), criando três categorias distintas e inserindo, dentro do dano à imagem, o dano estético, de faceta externa, que reflete a inevitável convivência com a deformação e o dano moral, que pode comportar um fator estético, mas é eminentemente um dano de faceta interna.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no enfrentamento de diversos argumentos elencados. Vício inexistente. Argumentos expressamente apreciados ou insuficientes para infirmar a conclusão do decisum. Alegação ainda de ausência de distinção quanto aos julgados colacionados às razões de apelação. Distinção desnecessária no caso. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados

5 - STJ Processual civil. Pedido de distinção no agravo interno. Repetição sucessiva de argumentos. Preclusão consumativa.

1 - O pedido (ou requerimento) de distinção deve ser apresentado na forma do art. 1.037, § 8º e seguintes do CPC. Nesse regime, tal pedido deve ser interposto na primeira oportunidade, após a determinação de sobrestamento, quando este ocorre em Tribunal Superior.... (Continua)

6 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.

«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. ... (Continua)

7 - STJ Intimação. Notifição. Inexistência de distinção pelo CPP. CPC/1973. Aplicação subsidiária ao processo penal.

«O CPP não estabelece nenhuma diferença formal entre a notificação e a intimação. O Código de Processo Civil, por sua vez, de inquestionável aplicação subsidiária, eliminou a distinção entre esses atos de comunicação processual, conhecendo, em regra, a citação e a intimação.... (Continua)

8 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Distinção entre multa moratória e multa «convencional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional. ... (Continua)

9 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Falência. Protesto. Prazo. Distinção entre protesto cambial e protesto falimentar. Tempestividade do protesto falimentar no caso.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.... (Continua)

12 - TJSP DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRDR/TJSP. TEMA 51.

Insurgência da autora contra decisão que resolve requerimento de distinção. Alegação de cobrança indevida de dívida inexistente. Desacolhimento. Necessidade de análise da prescrição em razão do longo decurso de tempo. Dívida de 2008. Tema afetado. Suspensão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A embargante alega omissão quanto à distinção, em razão de a supressão da gratificação ter sido determinada por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União. 2. O acórdão, entretanto, expressamente fez remissão à decisão do TCU, destacando que a Corte Regional consignou que, « Uma vez regularmente incorporada a gratificação, não há falar em aplicação da determinação do TCU no presente caso , acrescentando que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Assim, deixou-se expresso que a distinção apontada não é relevante para modificar o entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. O inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.

14 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Distinção e conseqüências entre ínfimo e de pequeno valor. Amplas consideraçõe sobre o tema no voto do Min. Félix Fischer. CP, art. 155, § 2º.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, «ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto.... (Continua)

15 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... (Continua)

16 - TJSP Usucapião. Distinção entre usucapião ordinário e extraordinário.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem em razão da afetação do tema pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso da autora - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Ação principal que objetiva a declaração da inexigibilidade do débito, seja por sua prescrição, seja porque não é reconhecido como válido pela parte autora, bem como a indenização por danos morais em decorrência de inscrição de dados na plataforma Serasa Limpa Nome - Distinção não verificada - Matéria discutida na ação de origem que efetivamente tem correlação com o referido IRDR - Documentos comprovam que as dívidas impugnadas estão prescritas e se encontram registradas na referida plataforma - Distinção não verificada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - 1TACSP Condomínio em edificação. Pessoa jurídica. Distinção. (Cita doutrina).

19 - STF Processual. Distinção entre pretensão e ação. (Cita doutrina).

20 - TJSP Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.... (Continua)

21 - STJ Concurso público. Sexos masculino e feminino.

«Não pode haver distinção, em face da isonomia, dos direitos de homem e mulher, embora, pela própria natureza, certas atividades sejam próprias para o homem ou mais recomendadas para a mulher. O acesso é facultado às carreiras militares. Hoje, fica à deliberação do Estado, naquele concurso, precisar de pessoas para atividades recomendadas para homem e não para mulher. Em sendo assim, não vejo que a simples distinção, em si mesma, possa afrontar o princípio da isonomia.... (Continua)

22 - TJSP Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade Ementa: Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico «cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. (Processo REsp. 1553931, Recurso Especial 2015/0223319-0, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 15/12/2015, data da publicação/fonte DJe 02/02/2016) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

23 - TJRJ Herança. Testamento. Distinção entre legado e herança testamentária. (Cita doutrina).

24 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Ineficácia relativa. Distinção. A distinção entre ineficácia absoluta e relativa do meio empregado está no fato de que naquela, o delito jamais ocorrerá. O crime é impossível quando o meio empregado não permite, de forma alguma, sua consumação. Já a ineficácia relativa não torna o crime impossível; ele sempre tem a possibilidade de se consumar, por um ou outro motivo. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Incidência somente do ISS. Inexistência de distinção entre serviço por encomenda e genéricos destinado ao público em geral. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Súmula 143/TFR. CTN, art. 111. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral.... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Incidência somente do ISS. Inexistência de distinção entre serviço por encomenda e genéricos destinado ao público em geral. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Súmula 143/TFR. CTN, art. 111. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação ordinária. Alegação de distinção de critérios de cálculo de acordo com gênero do participante. Defesa que sustenta a equivalência dos cálculos decorrente da fórmula aplicada, inexistindo distinção por gênero. Matéria que demanda realização de prova técnica pericial contábil. Pedido formulado pela requerida. Julgamento antecipado da lide que configura cerceamento do direito da requerida, ora apelantes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

28 - TJMG Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo varão falecido em benefício da concubina. Estado de casado do parceiro, mas com sentença de divórcio em primeiro grau quando sobreveio a morte. Validade da instituição, considerada a prolongada separação de fato. Distinção entre concubina e companheira. Exegese teleológica do CCB/1916, art. 1.177 e CCB/1916, art. 1.474. (Cita jurisprudência).

À base da distinção entre concubina e companheira, entende-se válida a instituição de seguro feita pelo falecido em favor desta última, considerada a prolongada separação de fato da esposa.... (Continua)

29 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

«É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.... (Continua)

30 - TARS Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).

31 - TJSP Posse. Distinção entre posse direta, posse indireta e mera detenção. Efeitos. (Com doutrina).

32 - STJ Processual. Renúncia do direito e desistência da ação. Distinção. (Veja corpo do acórdão).

33 - TJRS Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).

34 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Vedação de lance pelo credor em segundo leilão de montante inferior a 95% do valor da avaliação. Impossibilidade. Limitação não justificada suficientemente. Decisão que implica em distinção entre o credor dos presentes autos e demais credores do imóvel, bem como em relação a eventuais terceiros interessados. Distinção existente entre a arrematação e a adjudicação. Relevância. Execução ademais que se faz no interesse do credor e não do devedor. Limitação imposta afastada. Recurso provido.

35 - TRT3 Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.... (Continua)

36 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Salário Sexta parte. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (autarquia do estado de São Paulo). Devida. Em harmonia à Súmula 04/TRT da Segunda Região, o artigo 129 da Constituição do estado de São Paulo, ao conferir o direito à sexta parte dos vencimentos integrais ao servidor público estadual, não fez distinção distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TRT3 Prêmio. Comissão. Distinção. Comissões X prêmios. Distinção.

«No caso, a diferença entre premiação e comissão repousa fato que gera o direito ao pagamento. Enquanto a comissão é devida pela simples venda aperfeiçoada, a premiação corresponde às vendas comparadas com outros indicadores estabelecidos pela organização empresária, alcançados de modo a permitir pagamento que a corresponda. O ato que dá origem à comissão é a compra e venda e, em relação à premiação, esse ato deve ser considerado com elementos outros.... (Continua)

38 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Isonomia.

«O reconhecimento da constitucionalidade do CLT, art. 384, expresso na OJ 26 das Turmas deste Regional, implica considerar compatível com o princípio isonômico a distinção nele contida entre homens e mulheres, de modo a lhe conferir o caráter de proteção, não de privilégio. E, admitida a distinção, não é possível aplicar o referido dispositivo legal em benefício de empregados do sexo masculino, como é o caso do autor.... (Continua)

39 - TRT2 Horas extras. Normas de proteção ao trabalho da mulher. Igualdade entre homem e mulher. Distinção por motivo de sexo. Inadmissibilidade. CLT, art. 376. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

«A reclamante entende que as horas excedentes de oito devem ser pagas como extras, em razão das normas de proteção ao trabalho da mulher (especificamente, CLT, art. 376). Esse fato por si só - ser mulher - é irrelevante, porque a CF/88 não admite que a lei faça distinção de direitos e obrigações por motivo de sexo (CF/88, art. 5º, I). O preceito da CLT, neste aspecto, é inconstitucional.... (Continua)

40 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... (Continua)

41 - TJMG União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.

«Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Município de mogi guaçu. Diferenças salariais. Revisão geral anual sem distinção de índices. Distorções. Leis municipais.

«Na hipótese dos autos, o Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. A Constituição da República, em seu art. 37, X, determina que lei específica, de iniciativa preventiva do Chefe do Poder Executivo, fixe ou altere a remuneração dos servidores públicos, não podendo, porém, adotar o critério da distinção de índices (...sem distinção de índices, diz o preceito constitucional em seu final). No caso vertente, as leis municipais adotaram valores fixos de reajuste, os quais produziram, obviamente, manifesta distinção de índices, em conformidade com a remuneração de cada servidor público celetista. A decisão não tem correlação com a ideia de isonomia, mas com o respeito à regra proibitiva da distinção de índices para os reajustes. Em síntese, trata-se de interpretação da legislação municipal à luz do disposto no CF/88, art. 37, X, o que se distingue da concessão de reajuste a servidor público sem previsão legislativa, sob o fundamento da isonomia. Evidencia-se, portanto, que a discussão do presente feito não se amolda à hipótese retratada no julgamento promovido pelo STF em sede de repercussão geral, no RE 592.317/RJ, nem conflita com o teor da Súmula Vinculante 37 do STF, porquanto, no caso concreto, a legislação municipal concedeu, ainda que sob a nomenclatura de abonos e em valores fixos, efetiva revisão salarial anual, de forma geral e indistinta, de modo que se impõe a observância do preceito contido no CF/88, art. 37, X, no que concerne ao ajuste dos índices de correção decorrentes da referida legislação municipal. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, ao reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos, ofendeu o CF/88, art. 37, X. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TARS Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).

44 - TJSP Petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Distinção com o mérito da causa. Inocorrência de preclusão. (Com doutrina).

45 - STF Ação reivindicatória. Ação possessória. Distinção. Conceitos de posse injusta. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina).

46 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de distinção no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção ( distinguishing ) também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Mandado de Segurança. Distinção feita pela concessionária da destinação das unidades condominiais, para efeito da aplicação, ou não, do regime de «economias. Impetrada, que, sob a égide de diploma legal anterior, concedeu o benefício. Pretensão a que se aplique regramento posterior, que passou a fazer a aludida distinção. Inadmissibilidade. Situação que constituiria afronta ao princípio da isonomia. Situação que não se confunde com a progressividade na cobrança da tarifa, tema não alcançado pela impetração. Decisão mantida. Recurso voluntário e de oficio improvidos.

48 - STJ Hermenêutica. Lei. Distinção entre eficácia e vigência.

«Distinção entre eficácia e vigência. No caso de leis que necessitam de regulamentação, sua eficácia opera-se após a entrada em vigor do respectivo decreto ou regulamento. O regulamento transforma a estática da lei em condição dinâmica. É lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo «a quo de incidência da novel norma tributária. Uma vez prometido pela lei um termo inicial, ele não pode ser interpretado de forma a surpreender o contribuinte, nem o Fisco, posto que a isso corresponde violar a «ratio essendi do princípio da anterioridade e da própria legalidade.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)