doenca ocupacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Ocorrência de concausa.

«A concausa é outra causa que, não sendo a principal, concorre para a eclosão ou agravamento da doença. Assim, ainda que o quadro patológico da trabalhadora decorra de causas degenerativas e outros fatores não relacionados ao ambiente de trabalho, se este contribuiu para o desencadeamento ou piora da patologia, está configurada a doença ocupacional ou o acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21).... (Continua)

2 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Dano moral e material.

«O empregado que adquire doença ocupacional provocada pelas condições ambientais adversas encontradas local de trabalho faz jus à reparação por danos moral e material, caracterizado, o primeiro, pela ofensa à integridade física do trabalhador e, o segundo, pela redução da capacidade de trabalho.... (Continua)

3 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Indenização de danos morais. Doença ocupacional.

«A ausência de incapacidade decorrente de doença ocupacional não afasta, por si só, a configuração do dano moral. Conhecendo a empregadora os riscos presentes no ambiente de trabalho da sua empregada, sem lhe proporcionar medidas preventivas de doença que sabidamente têm origem nos referidos riscos, expôs a trabalhadora a condições que culminaram no desencadeamento de doença, o que é suficiente para respaldar o pedido.... (Continua)

4 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional.

«O prazo prescricional aplicável em ações de reparação por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada, como in casu, notadamente em se tratando de demanda ajuizada perante esta Especializada e após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é indiscutivelmente o previsto no CF/88, art. 7 o. inciso XXIX.... (Continua)

5 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Doença ocupacional.

«É certo que, em se tratando de pretensão decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional flui a partir da consolidação da doença e dos seus efeitos na capacidade laborativa. Nesse sentido dispõe a Súmula 278/STJ: «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A ciência inequívoca da incapacidade laboral adveio com a aposentadoria por invalidez do reclamante, quando então seu contrato de trabalho foi suspenso, nos termos do CLT, art. 475. Como a ação foi proposta mais de cinco anos após a ciência inequívoca da doença, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX.... (Continua)

6 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Responsabilidade do empregador.

«O empregador tem o dever geral de zelar pelo meio ambiente do trabalho e, por conseguinte, informar o empregado sobre os riscos ocupacionais, bem assim proteger a integridade física e a saúde daqueles que prestam serviço em prol do empreendimento.... (Continua)

7 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Responsabilidade do empregador.

«O empregador tem o dever geral de zelar pelo meio ambiente do trabalho e, por conseguinte, informar o empregado pelos riscos ocupacionais, bem assim proteger a integridade física e a saúde daqueles que prestam serviço em prol do empreendimento.... (Continua)

8 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Alergia de contato. Responsabilidade do empregador. Inocorrência.

«O pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, segundo a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e ocorrência do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. Entretanto, nestes autos, o reclamante não logrou comprovar os alegados prejuízos de ordem moral, estéticos e materiais, decorrentes da alegada doença ocupacional (alergia de contato), tampouco a culpa da reclamada evento danoso.... (Continua)

9 - TRT3 Doença ocupacional. Caracterização doença ocupacional. Incapacidade. Não configuração.

«Evidenciado no laudo técnico que a doença que acometeu o reclamante acarretou pequena repercussão sobre a sua capacidade laborativa, sendo passível de reversão se tratada adequadamente, e ainda, que o reclamante, atualmente, encontra-se apto para o trabalho, não se há cogitar de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória ou mesmo de indenização por danos materiais.... (Continua)

10 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional.. Não caracterização ausência de nexo causal. Indenização por danos morais.

«Não estando comprovada nos autos qualquer relação de causalidade entre a prestação de serviços em benefício da reclamada e a doença acometida pela obreira, impossível atribuir-se à empregadora a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pelo pagamento de indenização, bem como determinar a sua reintegração ao trabalho e/ou o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário decorrente de doença ocupacional.... (Continua)

11 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional.

«Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional, tendo em vista o princípio da actio nata, previsto no CCB, art. 189, tem início apenas quando o empregado toma ciência inequívoca da lesão. Na falta de um evento específico, conta-se da juntada aos autos do laudo médico pericial, por meio do qual é confirmado, ou não, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e o estado de saúde do empregado.... (Continua)

12 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais e materiais. Doença ocupacional.

«Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da reclamada, uma vez que há nexo causal (concausa) entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades por ele realizadas, em decorrência de negligência e omissão da empregadora, configurada está a culpa pelo evento danoso, sendo devidas as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas.... (Continua)

13 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.

«Constatada doença que guarda nexo de concausalidade com as condições de trabalho, há que se reconhecer à trabalhadora o direito à estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. A multiplicidade das causas da doença não faz com que ela perca o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I.... (Continua)

14 - TRT3 Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Realização de nova perícia médica.

«Não tem justificativa legal o requerimento de realização de nova prova pericial, porque esta existe nos autos, realizada por Perito Médico do Trabalho da confiança do MM Juízo a quo, sem qualquer razão para que não fosse acolhida, como prova técnica, principalmente, porque este requerimento não foi apresentado na época processual oportuna, sobrevindo a preclusão (artigo 183 CPC/1973 e artigo 795 CLT).... (Continua)

15 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional. Afastamento por menos de 15 dias. Estabilidade provisória indevida .

«Com efeito, quanto à lombalgia caracterizada como doença ocupacional pela concausa das atividades laborais, verifica-se que o único afastamento do reclamante por conseqüência desta doença se deu por 12 dias, não adquirindo o autor direito a estabilidade acidentária, O assunto encontra-se consolidado na súmula 378, II, do C. TST: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.... (Continua)

16 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa.

«Inferindo-se da prova pericial que as atividades exercidas pela autora, na função costureira, e as condições ergonômicas oferecidas pela empregadora atuaram como concausa no desencadeamento e agravamento de sua doença, de origem ocupacional, não merece reparo a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, o dano e a culpa da empresa.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «cerceamento do direito de defesa, «prescrição, «indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, «indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional e «estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, pois se cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente e não se constata dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Indenizações indevidas.

«A patologia apresentada pelo autor foi caracterizada como doença crônico-degenerativa, e o conjunto probatório não permite que se conclua pela existência de nexo causal, ou mesmo concausal, entre a referida doença e as atividades de trabalho, pelo que são indevidos o reconhecimento da estabilidade e os pleitos indenizatórios formulados a título de danos materiais e morais.... (Continua)

19 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização dano moral. Procedência. Doença ocupacional.

«Como cediço, para que se configure o dever de reparação civil, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. No caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, dependendo de culpa (art. 7º, XXVIII, CRFB/88), salvo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 957, Parágrafo único, CC). No caso concreto apreciado, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo obreiro (asma de natureza ocupacional) com suas atividades laborativas e evidenciando-se a culpa patronal para ocorrência do infortúnio, ao expor o reclamante aos mesmos riscos ocupacionais relacionados à doença pulmonar, sem a utilização de qualquer proteção, resta patente a obrigação de indenizar.... (Continua)

20 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Culpa patronal não comprovada. Indenização indevida.

«A ausência de prova da conduta culposa da empregadora na doença de que é portador o autor - leucopenia constitucional, impõe o indeferimento do pleito indenizatório. Tampouco ficou caracterizada a concausa com as atividades desenvolvidas pelo autor na reclamada com o aparecimento ou agravamento da doença, estando apto ao trabalho, apenas com recomendação para evitar exposição a certos produtos químicos, não cabendo falar em estabilidade provisória e reintegração ao emprego.... (Continua)

21 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador.

«Para que se configure o dever de reparação dos danos morais ou materiais, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessas formas de obrigações, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Ausente qualquer um dos pressupostos, é inviável a responsabilização civil do empregador.... (Continua)

22 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal doença ocupacional.

(...) A indenização por danos morais respalda-se na responsabilidade subjetiva, exigindo-se a concomitante presença do dano, da culpa do empregador e do nexo de causalidade do evento com o trabalho, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. (...) Sendo assim, se não houve déficit laboral e se o empregador não deu causa à patologia do empregado, ou seja, se a doença não está atrelada ao trabalho executado, por qualquer tipo de elo de causalidade, faltam à hipótese presente dois dos pressupostos para se estabelecer a responsabilidade civil do empregador, o dano e o nexo causal. Nesse contexto, por não se tratar de doença ocupacional, rejeitam-se os pedidos de reintegração ao trabalho, de pagamento de salários vencidos/vincendos e de indenização por danos morais e materiais. (Trechos extraídos da r. sentença exarada pelo MM. Juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho)... (Continua)

23 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Cabimento.

«A imposição de responsabilidade civil ao Empregador pressupõe a existência de ato ilícito por ele praticado, de prejuízo moral suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. hipótese, restou provado o nexo causal entre a atividade exercida pelo Reclamante e o dano por ele sofrido, já que a Empresa deixou de proporcionar-lhe condições seguras de trabalho (CLT, art. 157), fazendo surgir, assim, a obrigação de compensar os danos suportados pelo Trabalhador (dano moral e estético), consoante dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.... (Continua)

24 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional. Nexo causal ou concausal. Inexistência.

«A exigência do nexo causal ou concausal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no CCB, art. 186, quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal ou concausal entre as moléstias do autor e a atividade profissional por ele desempenhada em benefício da reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

25 - TRT18 Doença ocupacional. Inexistência.

«O perito do juízo concluiu que o autor sofreu perda da função laboral do seguimento lombar da coluna em decorrência de doença degenerativa de longa data, relacionada ao seu longo histórico laboral, não havendo nexo causal com a atividade laboral. Afirmou, ainda, que a doença aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva. Apesar do inconformismo do reclamante em relação ao laudo, ele não conseguiu infirmá-lo. Inexistente a doença ocupacional, há que se manter a sentença que indeferiu os pleitos de danos morais e materiais fundados na alegada doença ocupacional. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Nexo causal afastado pela prova pericial.

«Apesar de, nos termos do CPC/1973, art. 436, o magistrado não estar adstrito ao resultado do laudo pericial, decidir com base na prova técnica é a regra, principalmente porque a conclusão pericial não foi invalidada por outros elementos fáticos e técnicos colhidos do contexto probatório. A perícia afastou o nexo causal - e concausal - entre a doença apresentada pela trabalhadora e as suas atividades laborais, não havendo obrigação de indenizar.... (Continua)

27 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais. Doença ocupacional. Concausa.

«A responsabilidade da empregadora em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou do surgimento de doenças ocupacionais, mesmo nas hipóteses de concausa (Lei 8.213/1991, art. 21, I, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença profissional, nem impede o direito à reparação), quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVIII, emerge do dever legal de adotar conduta para evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas na CLT, no Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional (art. 7º, XXII).... (Continua)

28 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Concausa.

«É ocupacional a moléstia degenerativa agravada pelas condições de trabalho (concausa). Inteligência do Lei 8213/1991, art. 21, I. Por outro lado, cabe ao empregador responder pela reparação dos danos sofridos em decorrência da referida doença, se ela resultou, em parte, da atividade profissional desenvolvida em seu favor. Consoante o CLT, art. 157, I e II compete ao empregador «cumprir a fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Afronta tal diretriz a empresa que permite a execução de serviços que exigem razoável esforço físico, sem promover o acompanhamento do estado de saúde dos empregados. A conduta patronal propiciou o aparecimento de moléstia ocupacional, cabendo à empresa arcar com o pagamento da reparação pelos danos dela advindos.... (Continua)

29 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Concausa.

«A responsabilidade da empregadora em indenizar o empregado por danos provenientes do surgimento de doenças ocupacionais, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto CF/88, art. 7º, XXVIII, emerge do dever legal de conduta de evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas CLT, lei 8.213/1991, art. 19, § 1º e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional (CF/88, art. 7º, XXII). Desse modo, restando comprovado por perícia que a atividade laboral empresa contribuiu para o surgimento/agravamento da patologia desenvolvida pelo autor, caracteriza-se a concausa (Lei 8.213/1991, art. 21, I), que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença profissional, nem impede o direito à reparação.... (Continua)

30 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Responsabilidade do empregador.

«A responsabilidade civil do empregador em razão de doença do trabalho baseia-se, em regra, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de conduta culposa (culpa «lato sensu), a ofensa a um bem jurídico (dano) e o nexo de causalidade entre eles. Contudo, é inolvidável que o ramo da mineração induz, por sua natureza, risco especial e diferenciado ao trabalhador. Assim, não se poderia sequer afastar a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, como já vem sendo reconhecido pela jurisprudência do C. TST.... (Continua)

31 - TRT3 Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Inexistência. Acatamento do laudo técnico pelo juiz.

«Segundo o dispõe o CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos e até mesmo de ofício determinar a realização de nova perícia. Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos aliados à experiência vivenciada em dezenas de inspeções, colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado em juízo. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a perícia realizada foi suficientemente esclarecedora para que o Juízo de origem pudesse decidir acerca da alegada doença ocupacional, porquanto a prova técnica foi realizada em conformidade com as regras de direito e contém os elementos suficientes para a formação do convencimento desse Juízo, inexistindo qualquer vício a ensejar a sua anulação.... (Continua)

32 - TRT3 Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Laudo pericial. Acolhimento pelo juízo. CPC/1973, art. 436. O

«Juízo não está adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Quando existirem nos autos elementos que autorizem solução diversa das conclusões periciais, aptos a infirmar a prova técnica ou rechaçar os fatos apurados em diligência, pode o julgador adotar entendimento diverso da conclusão do expert, principalmente quando não está em discussão a gênese da doença, e sim, os fatores que ensejaram o seu agravamento.... (Continua)

33 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador.

«O CLT, art. 157, I e II impõe ao empregador as obrigações de «cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, com o fim de instruir os empregados sobre as precauções necessárias para evitar acidentes. O empregador, no exercício do poder diretivo, detém a prerrogativa de organizar a execução dos serviços e por isso deverá zelar pela ordem do ambiente de trabalho, respondendo, inclusive, pela integridade física de todos os empregados. Essa diretriz é violada quando é permitido o trabalho com risco ergonômico de empregado que já era portador de lesão, circunstância conhecida pelo empregador. Evidencia-se, no caso, o dano moral caracterizado pela ofensa à integridade física do trabalhador.... (Continua)

34 - TST Doença ocupacional. Indenização por dano moral.

«Constatado pelo Tribunal Regional, diante das provas carreadas aos autos, a existência de doença ocupacional, do nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado pela reclamante, bem como a culpa do reclamado, não há como afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, sob pena de revolvimento do quadro fático delimitado pela Corte de origem, o que é vedado nessa fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Nexo concausal. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva.

«Evidenciando-se nos autos que a prestação de serviços em favor da ré contribuiu para o agravamento da patologia diagnosticada na autora, ainda que pré-existente à sua contratação, não há como afastar o nexo concausal nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, inciso I. A existência do nexo concausal assegura o direito à estabilidade provisória, porquanto configurada a natureza ocupacional da moléstia nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118 e do item II da Súmula 378/TST. A dispensa da obreira, no curso da garantia de emprego, implica, uma vez exaurido o período estabilitário e impossibilitada a reintegração, o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória.... (Continua)

36 - TRT4 Prescrição. Doença ocupacional.

«O marco inicial da contagem do prazo prescricional, no caso de doença ocupacional, ocorre somente com a ciência inequívoca do empregado quanto à extensão das lesões sofridas, consoante previsão contida na Súmula 278/STJ. Não consolidada a lesão sofrida, e permanecendo a reclamante em benefício previdenciário, não há falar em prescrição do direito de ação. Sentença reformada. [...]... (Continua)

37 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Dano moral. Doença ocupacional. Concausa leve.

«Na complexa pesquisa sobre a origem do adoecimento, o julgador, para formar seu convencimento, deve atentar para as considerações do perito médico, conjugando-as com os fatos, indícios, presunções e também com o que ordinariamente acontece. Deve-se, portanto, considerar concretamente os fatores de risco relacionados com a doença aos quais esteve efetivamente exposta a trabalhadora. Assim é que, se o laudo da perícia médica conclui pelo diagnóstico de tendinopatia e bursopatia, embora haja pequena predisposição biológica da empregada e as atividades domésticas constituam elementos extralaborais que contribuíram para o adoecimento, não se pode ignorar a conclusão de que o trabalho contribuiu como concausa leve para a eclosão e agravamento do quadro clínico da empregada, o que permite afirmar o nexo da enfermidade com as condições de trabalho.... (Continua)

38 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Danos morais.

«É legítimo exigir das empresas, por sua função social, uma conduta pró-ativa de antecipação dos riscos para evitar que os equipamentos utilizados como fator de produção venham a atingir a higidez psicofísica dos seus empregados. Assim, se uma trabalhadora é acometida de doença de origem ocupacional, conclui-se que a conduta da empresa, ainda que desprovida da intenção de lesar a sua empregada, foi marcada pela indiferença em relação aos previsíveis riscos da atividade laborativa prestada em condições inadequadas. Considerando, portanto, que a reclamante adoeceu no momento em que trabalhava para a reclamada, utilizando o equipamento que foi fornecido pela empresa, torna-se inegável o dever de indenizar os danos morais. E, em se tratando de danos sempre presumíveis, em caso de acidente do trabalho, a indenização devida à reclamante deve ser elevada para um valor que tenha também um objetivo inibitório.... (Continua)

39 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Ausência de nexo causal.

«No contrato de trabalho, o empregador se obriga a propiciar a seus empregados condições plenas para exercer bem as suas atividades, especialmente no que toca à segurança na prestação dos serviços, sob pena de responsabilizar-se pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Contudo, demonstrada a ausência de nexo causal entre a função desempenhada e a doença desenvolvida pelo autor - que é de cunho degenerativo - e, ainda, que este se encontra em plena capacidade laborativa, não se pode cogitar de reparação por dano moral.... (Continua)

40 - TST Doença ocupacional. Nexo de causalidade.

«Fica prejudicado o exame do Recurso no que concerne ao tema em destaque, tendo em vista o seu provimento para declarar prescrita a pretensão à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho por doença ocupacional.... (Continua)

41 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho. Concausa. Indenização por danos morais e materiais.

«Comprovado o nexo causal entre o quadro clínico que acometeu a reclamante e as condições de trabalho a que ela foi submetida na recorrente, tendo a prestação de serviços atuado como concausa para o seguimento da doença profissional, impõe-se o deferimento da indenização por danos morais e materiais pretendida, observando-se, todavia, este dado como critério de ponderação no momento de se arbitrar os valores devidos.... (Continua)

42 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional.

«Para a definição do marco inicial da contagem do prazo prescricional, especialmente nas hipóteses de doenças ocupacionais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto. O simples diagnóstico da doença nem sempre equivale ao momento da ciência inequívoca da lesão, inclusive para as moléstias relacionadas ao trabalho, que podem ter a fixação deste marco antecipadas ou mesmo postergadas de acordo com o caso analisado, mormente quando o ato lesivo perdura durante todo o lapso contratual.... (Continua)

43 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional no curso do contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência de prova do nexo causal entre a patologia e as atividades laborais.

«Para que o ex-empregador seja compelido ao pagamento de indenização substitutiva de estabilidade provisória, em virtude de suposta doença ocupacional acometida pela trabalhadora no curso do contrato de trabalho, necessária a prova contumaz e robusta de que a patologia resultou das condições de trabalho oferecidas para o desenvolvimento das atividades laborais, a deixar evidente o nexo causal entre a doença e a atividade profissional, além do dano sofrido e da culpa da empregadora na ocorrência do respectivo dano. No caso, não há que se falar em estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, e consequentes consectários e ou indenização substitutiva do período estabilitário, ante a ausência de prova dos requisitos da responsabilidade civil, tais como os danos alegados, o nexo causal entre os danos e as atividades laborais e/ou as condições de trabalho e a culpa do ex-empregador.... (Continua)

44 - TST Doença ocupacional. Estabilidade acidentária. Indenização substitutiva.

«1 - As premissas fáticas apresentadas pelo Regional permitem a conclusão de que a reclamante foi acometida de doença ocupacional, que têm nexo causal com o assédio moral sofrido na reclamada, enquanto vigente o contrato de trabalho. ... (Continua)

45 - TRT18 Doença ocupacional. Inexistência de dano. Indenização indevida.

«Provada, por meio de perícia médica, a inexistência de doença ocupacional que incapacite a empregada para o trabalho, indevida a condenação da empregadora à indenização reparatória. ... (Continua)

46 - TRT3 Doença ocupacional. Dano material.

«Faz jus à reparação por dano material o empregado que adquire doença ocupacional que lhe impõe limitação definitiva para o trabalho, de modo a exigir readaptação profissional, circunstância que impediu o exercício de cargo comissionado (caixa executivo) no retorno ao trabalho, após o tratamento médico. Impõe-se, no caso, ao empregador, a obrigação de ressarcir a perda correspondente à gratificação de função suspensa após a readaptação profissional.... (Continua)

47 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Concausa.

«A concausalidade ocorre quando há contribuição multifatorial para o acometimento do resultado. A concausa se refere ao reconhecimento de que as condições de trabalho da empregada contribuíram para o agravamento de sua saúde, resultando em doença ocupacional.... (Continua)

48 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prova de culpa do empregador.

«Os danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, decorrem de ação ou omissão do empregador ou preposto, praticadas com culpa (artigo 186 do Código Civil e inciso XXVIII CF/88, art. 7º), que afetem a saúde, a integridade física ou a vida dos empregados. Mas é necessário que este demonstre os fatos constitutivos do direito (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973): a ocorrência do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, o dolo ou culpa do empregador e o nexo causal, entre o dano e a conduta ilícita.... (Continua)

49 - TST Doença ocupacional. Caracterização. Divergência jurisprudencial.

«O Regional, com base no laudo pericial, manteve a sentença, não reconhecendo a existência de doença ocupacional, pois considerou não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais na reclamada e o quadro clínico da empregada. Assim, não há especificidade dos arestos colacionados, os quais não abrangem todas as questões fáticas tratadas no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade