1 - TST Domingos trabalhados
«Quanto aos domingos trabalhados, o Eg. Tribunal Regional não se pronunciou acerca da questão, que carece, portanto, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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2 - TST Horas extras. Domingos e feriados laborados.
«O Regional condenou o reclamado ao pagamento, como extra, das horas laboradas aos domingos e feriados, pois a norma coletiva de trabalho dispõe, expressamente, que «os domingos e feriados serão dias de descanso obrigatório e remunerado, inclusive para os empregados comissionistas e de supermercados (destacou-se). Desse modo, havendo previsão em norma coletiva de trabalho acerca da obrigatoriedade de folgas aos domingos e feriados, devem ser pagas, como extras, as horas laboradas nesses dias. Intato, portanto, o Lei 605/1949, art. 7º. ... ()
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3 - TST Domingos e feriados.
«O Regional, soberano na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST, condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados diante da constatação fática de que não houve a devida compensação, situação que não caracteriza violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 884 do CC.... ()
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4 - TST Domingos trabalhados. Dobra.
«O TRT registra que a falta de prova do trabalho em domingos sem folga compensatória está superada. Registra que houve trabalho em domingos de dezembro, que foi compensado posteriormente, mesmo a destempo. Nesse contexto, não foram violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, havendo decisão com base nas provas produzidas, não se discute a respeito da distribuição do ônus probatório. Se houve prova, não importa quem a produziu, pois é destinada ao juízo. O debate sobre a distribuição do ônus da prova somente é cabível quando não tenha havido prova dos fatos discutidos, o que não é o caso dos autos. O CLT, art. 67 trata do descanso semanal remunerado de 24 horas, mas nada revela sobre o pagamento em dobro em caso de descumprimento. ... ()
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5 - TST Dobra salarial. Domingos trabalhados.
«O TRT destacou expressamente a comprovação da concessão de folgas compensatórias relativamente aos domingos laborados pelo reclamante, premissa fática que afasta a contrariedade e a divergência apontadas, sob pena de se confrontar a diretriz contida na Súmula 126/TST. ... ()
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6 - TRT3 Repousos semanais remunerados. Domingos e feriados.
«A Lei 605/1949 faz distinção da terminologia dos domingos e feriados, pois os primeiros correspondem a vinte e quatro horas consecutivas de descanso após seis dias de trabalho que, preferencialmente, devem ser aos domingos, enquanto os feriados advêm de disposição legal. Contudo, ambos são repousos remunerados e, no caso de prestação habitual de horas extras, devem ser calculados os reflexos sobre RSR, incluindo os feriados.... ()
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7 - STJ Competência. Horário de trabalho. Domingos. Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual julgar a ação promovida por sindicato contra empresa comercial para impedir o seu funcionamento aos domingos, alegando violação à legislação municipal.... ()
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8 - TST Domingos e feriados. Pagamento em dobro.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A decisão recorrida não evidencia a inexistência de remuneração ou compensação dos domingos e feriados trabalhados, nem tratou de eventual invalidade das escalas de trabalho praticadas na empresa. Há, portanto, que prevalecer o acórdão do Tribunal Regional, uma vez que não se constata no presente caso que as escalas adotadas tenham desvirtuado a finalidade das normas que regulam o descanso semanal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TRT3 Tíquete alimentação. Domingos e feriados.
«Considerando-se que os tíquetes alimentação têm os mesmos parâmetros que o auxílio refeição em horas extras, indubitável que também são devidos nos domingos e feriados laborados, posto que nesses dias o Reclamante prestou serviços, inclusive além da jornada semanal de trabalho (44 horas).... ()
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10 - TRT3 Domingos e feriados. Regime 12x36.
«O trabalho em domingos é próprio do regime 12x36, pois a escala de trabalho segue a sequência de dias alternados, recaindo normalmente em domingos, sem prejuízo para o trabalhador, que usufrui folgas regulares de 36 horas. O mesmo não se diz em relação aos feriados. Tal regime não afasta o direito do trabalhador em receber a dobra pelo efetivo labor em tais dias, uma vez que as horas de repouso são uma retribuição pela estafante jornada de doze horas ininterruptas de trabalho, não servindo, portanto, para compensar a lida em feriados. Entendimento contrário estaria prejudicando o empregado na jornada de 12 x 36, que trabalharia integralmente a sua carga horária semanal, sem se beneficiar do descanso em dia de feriado.... ()
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11 - TST Trabalho aos domingos e feriados.
«A conclusão do Tribunal Regional pelo trabalho aos domingos e feriados sem demonstração do devido pagamento está amparada na presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial nos meses em que ausentes os controles (Súmula 338/TST, I, do TST) e na prova dos autos, insuscetível de reexame ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
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12 - TST Domingos trabalhados. Ônus da prova.
«Foi consignado no acórdão recorrido que a prova oral foi clara ao afirmar o labor aos domingos, sem registro no cartão de ponto, não havendo a comprovação do seu pagamento. Assim, a decisão recorrida está fundamentada no contexto probatório produzido nos autos, não havendo violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. ... ()
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13 - TST Domingos e feriados laborados.
«O Tribunal Regional determinou que «os repousos semanais remunerados, bem como os feriados trabalhados devem ter adicional de 100% como extras, sem configurar excesso, pois se trata de mera aplicação da legislação vigente. Referida decisão está em sintonia com o entendimento preconizado na Súmula 146/TST desta Corte: «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Incide, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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14 - TST Domingos e feriados trabalhados.
«2.1 - Os julgados colacionados ao dissenso adotam a tese de que o labor em domingos e feriados, em jornada 12x36, deve ser pago em dobro. Contudo, esses arestos não tratam de hipótese em que foi descaracterizada a pactuação da citada jornada. Assim, não demonstrada a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, I. 2.2 - Não se divisa ofensa ao Lei 605/1994, art. 9.º, nem contrariedade à Súmula 146/TST, na medida em que não disciplinam o regime de 12x36. Além disso, no caso, essa jornada foi descaracterizada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Concessão. Legalidade. Domingos trabalhados. Lei 10.101/2000.
«A determinação de que o repouso semanal recaia em um determinado número de domingos tem por fito propiciar ao trabalhador a fruição da convivência familiar e social. A adoção de escala que o labor em três domingos e folgas também em três domingos consecutivos é mais benéfica do que a legal, posto que em seis semanas, três serão as folgas dominicais usufruídas, enquanto pela regra da Lei 10.101/2000, no mesmo universo de seis semanas, apenas duas folgas cairão em domingo. Recurso desprovido.... ()
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16 - TST Trabalho nos domingos e feriados. Remuneração.
«7.1. O TRT em nenhum momento se pronunciou acerca da forma de remuneração do trabalho realizado nos domingos e feriados: se deveria ser quitado em dobro ou pago como horas extras acrescidas do adicional. 7.2. Nesse passo, o processamento do recurso de revista, em relação ao presente tópico, encontra óbice na Súmula 297/TST, haja vista a ausência do necessário prequestionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Labor aos domingos. Adicional de 100%.
«A Corte regional reformou a decisão de primeira instância para condenar a reclamada no pagamento das horas extras decorrentes do labor em dois domingos por mês, com adicional de 100%. Assim, a decisão encontra-se em prefeita consonância com o entendimento firmado nesta Corte superior, por meio da Súmula 146/TST, segundo a qual «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333/TST e do § 5º do CLT, art. 896, com a redação vigente antes do advento da Lei 13.015/2014, quando foi interposto o recurso de revista ora em análise. ... ()
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18 - TST Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.
«O Tribunal Regional concluiu que o autor trabalhava em domingos e feriados e as devidas folgas compensatórias não eram concedidas corretamente. Nesse contexto, para se decidir de acordo com a tese recursal, seria necessário averiguar o conjunto probatório dos autos, procedimento vedado à luz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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19 - TST Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.
«1. A recorrente investe contra o acórdão regional no tocante à condenação ao pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, sem, contudo, indicar arestos à divergência ou apontar violação legal e/ou constitucional, em flagrante inobservância das exigências contidas no artigo 896 e alíneas da CLT. ... ()
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20 - TST Horas extras. Trabalho externo aos domingos.
«4.1. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido da existência de controle de jornada, somente poderia ser modificado com o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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21 - TST Vale alimentação. Labor aos sábados e domingos.
«Não procede a indicada ofensa aos arts. 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, pois inócua a análise da distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela a realização do labor aos sábados e domingos sem a concessão do auxílio alimentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Domingos e feriados laborados.
«A CLT, art. 832 não trata especificamente da matéria discutida nos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso neste particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Auxílio alimentação em domingos e feriados.
«Com base na prova dos autos, o Tribunal Regional conclui que o autor não tinha como realizar suas atribuições rotineiras dentro da jornada normal de trabalho, extrapolando a jornada diária e não usufruindo integralmente o intervalo intrajornada, além de laborar aos sábados (dois por mês) e domingos (um por mês)na mesma jornada, ou seja, de 8h as 20h. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126/TST deste Tribunal. ... ()
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24 - TST Pagamento dos feriados e domingos trabalhados em dobro.
«Impossível aferir violação dos dispositivos alegados como violados ou contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicados, na medida em que o Regional sequer foi instado por meio de recurso ordinário a se manifestar sobre a matéria «PAGAMENTO DOS FERIADOS E DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO (Súmula 297/TST, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Labor aos domingos. Pagamento em dobro.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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26 - TST Labor aos domingos. Pagamento em dobro.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, e 7º, XV, da Constituição Federal e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) A Turma, ao dispor que todo empregado tem direito ao pagamento em dobro do labor aos domingos sempre que não houver -concessão de folga compensatória-, decidiu nos exatos termos dos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos e da Súmula/TST 146, que dispõem ser indevido o pagamento dobrado apenas quando há compensação do trabalho prestado aos domingos. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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27 - TST Domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro.
«O TRT registrou que o autor trabalhou em feriados, bem como laborou por até dez dias consecutivos sem usufruir repouso semanal remunerado. A condenação da ré ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados e não compensados encontra-se em sintonia com a Súmula 146/TST e com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I 410, ambas do TST. ... ()
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28 - TST Domingos trabalhados. Horas extras com adicional de 100%.
«O Tribunal Regional indeferiu o pagamento das horas trabalhadas aos domingos com o acréscimo de 100%, uma vez que na petição inicial o reclamante confessou que havia o gozo de uma folga semanal. Nesse contexto, ao contrário do que alega o reclamante, observa-se que a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com a Súmula 146/TST. ... ()
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29 - TST Jornada 6x1. Domingos e feriados. Pagamento em dobro.
«É entendimento desta Corte que, no caso de trabalho em escala, a folga do empregado deve coincidir com o domingo ao menos a cada sete semanas de trabalho. Infere-se do acórdão regional que, quando não concedido o repouso semanal remunerado aos domingos, o autor usufruía de folga compensatória em outro dia da semana. No caso, o autor laborava em regime de seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso, pelo que o repouso semanal remunerado coincidia pelo menos uma vez com o domingo a cada período de sete semanas de trabalho. Não se constata contrariedade à Súmula 146/TST desta Corte, uma vez que contempla o pagamento em dobro somente quando o trabalho for prestado em domingos e feriados e não for compensado, o que não se identifica com a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TRT3 Feriado. Domingos e feriados. Escala de 5x1.
«Não há falar que o regime da jornada especial 5X1 retira do empregado o direito de folgas nos feriados, sob a alegação de que o trabalho nestes dias já estaria compensado. O que se pode dizer nesta espécie de jornada é apenas não se cogitar do pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Quando o trabalho recai em dia de feriado, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro, na forma prevista no Lei 605/1949, art. 9.º e Súmula 146/TST.... ()
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31 - TST Jornada de trabalho. 7. Domingos e feriados.
«De acordo com o Tribunal Regional a previsão contida em norma coletiva, acerca do trabalho aos domingos e feriados, apenas previa a forma de pagamento da hora normal e não da hora extraordinário. Diante disso, o Tribunal Regional concluiu também serem devidas ao reclamante o pagamento em dobro das horas extraordinárias trabalhadas nesses dias, porém apenas quando não compensadas na mesma semana, ou na semana imediatamente seguinte. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Trabalho aos domingos.
«O recurso de revista, no tópico, está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porquanto não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial deste Tribunal nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Labor aos domingos. Pagamento em dobro. Escala de 5x1.
«Uma vez que houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana, descabe a condenação em dobro ou apenas do adicional de horas extras em virtude do trabalho aos domingos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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34 - TST Escala de revezamento 12x36. Labor em domingos.
«Recurso de revista fundamentado em dispositivos de lei e da Constituição Federal. O e. Tribunal Regional entendeu válido o regime 12x36 praticado entre as partes, uma vez que autorizado por norma coletiva. Dessa forma, reconhecida a validade do regime de 12x36, não há como acolher o pleito da autora no tópico, tendo em vista que o acórdão regional asseverou que houve compensação automática de eventual serviço prestado em domingos com a concessão de repousos semanais, nos termos do parágrafo segundo da norma coletiva colacionada à fl. 57. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Trabalho externo. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados laborados.
«O TRT não examinou a questão relativa ao enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do inciso I da CLT, art. 62. ... ()
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36 - TST Labor aos domingos e feriados. Folgas compensatórias. Pagamento em dobro indevido.
«Demonstrada no acórdão recorrido a concessão regular de folgas compensatórias pelos domingos e feriados trabalhos, não há que se falar em contrariedade à Súmula 146/TST. ... ()
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37 - TST Trabalho aos domingos e feriados. Pagamento em dobro.
«Mantida a decisão regional quanto à inaplicabilidade do regramento do CLT, art. 62, I ao empregado e registrado o labor em domingos e feriados a partir da análise da conjuntura probatória dos autos, a condenação ao pagamento em dobro dos referidos dias é medida que se impõe, nos termos da Súmula 146/TST. ... ()
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38 - TST Labor aos domingos.
«Nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa aos CLT, art. 68 e CLT, art. 385. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.
«A decisão regional contraria os termos da Súmula 146/TST, segundo a qual «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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40 - TST Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.
«Ainda que desconsiderada a validade do regime de 12 x 36, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, haja vista que foi concedido o repouso semanal remunerado ao reclamante, inclusive superior ao previsto em lei. No entanto, em relação ao trabalho em feriados, é assegurada a remuneração de forma dobrada, ainda que adotada a escala de 12x36, haja vista a necessidade de integração do empregado no campo familiar e social. Nesse sentido, tem-se o entendimento atual desta Corte, consignado na recente Súmula 444. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.... ()
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41 - TST Jornada de trabalho. Labor aos domingos e feriados.
«No caso, em que pese a insurgência da parte contra o deferimento, como extra e com adicional de 100%, das horas laboradas aos domingos e feriados, observa-se que não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese acerca dos aspectos abordados pela parte nestas razões de revista, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo no momento da interposição dos embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Trabalho em domingos e feriados.
«Escudado em aresto inespecífico (Súmula 296, I) e ausente o necessário prequestionamento, o recurso de revista deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST Trabalho em domingos e feriados.
«Escudado em aresto inespecífico (Súmula 296, I) e ausente o necessário prequestionamento, o recurso de revista deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TST Descanso semanal remunerado. Concessão preferencialmente aos domingos.
«A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, bem como o CLT, art. 67 estabelecem que o repouso semanal remunerado é um direito do trabalhador e deve ser concedido preferencialmente aos domingos ... ()
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45 - TST Horas extras. Domingos e feriados. Período coberto por cartões de ponto.
«A Corte Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de horas extras, domingos e feriados, com base em dois fundamentos, a saber, que os cartões de ponto coligidos aos autos não contêm a assinatura do autor e que a prova dos autos comprovou a prestação de horas extras, bem como o labor em domingos e feriados. No entanto, a empresa não impugnou o segundo fundamento apto à subsistência do v. acórdão recorrido. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422/TST. ... ()
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46 - TST Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Trabalho aos domingos. Pagamento em dobro.
«Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II, faz jus ao pagamento em dobro dos domingos laborados. Os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, pois o direito ao descanso semanal remunerado insere-se tanto na esfera constitucional quanto infraconstitucional dos trabalhadores, não havendo margem para se inferir que o CLT, art. 62, II, além das horas extraordinárias, pretendesse excluir a obrigação de o empregador remunerar o trabalho prestado em domingos e feriados pelos ocupantes de cargo de confiança. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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47 - TRT3 Auxílio alimentação. Reflexos em rsr (sábados e domingos)
«Quanto ao empregado mensalista, de fato, o RSR já se acha inserido no salário (horas normais) e não ao valor mensal pago a título de auxilio alimentação, de natureza salarial, quitado a proporção de 22 dias por mês e não para o mês inteiro (30 dias). Logo, o auxílio alimentação apesar de corresponder a um valor fixo mensal, não engloba o RSR, limitando-se somente aos dias em que o empregado está à disposição do empregador, ou seja, efetivamente trabalhando. Assim, o auxílio alimentação de natureza salarial deve repercutir nos RSR (sábados e domingos). Recurso que se dá provimento.... ()
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48 - TST Domingos e feriados trabalhados.
«Recurso amparado em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Sucede, porém, que a ofensa a esses preceitos legais somente se verifica quando o magistrado decide mediante atribuição equivocada do onus probandi, não condizente com o caso concreto, à luz do princípio da aptidão para a prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST 5. Domingos e feriados.
«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o reclamante laborou em dias de feriados sem a devida contraprestação ou folga compensatória. Para concluir de modo diverso, como pretende a reclamada, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, em especial as folhas de ponto e os contracheques do autor, prática vedada nesta seara extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Domingos e feriados trabalhados.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte.... ()
