efeito suspensivo a recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão que reconheceu a obrigação da ré de custear cirurgias plásticas à autora, após cirurgia bariátrica - Efeito suspensivo em apelação condicionado à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave - Temática em análise que recomenda que a questão seja revista com cautela - Requisitos verificados. ... (Continua)

2 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação da Municipalidade - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento - Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento.

3 - TJSP Recurso - Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cirurgia - Mamoplastia redutora - Indicação médica - Caráter estético não evidenciado - Sentença de procedência - Agregação de efeito suspensivo - Inadmissibilidade.

4 - TJSP Recurso - Apelação - Ação de indenização - Reportagem - Médica - Imputação de ato omissivo - Sentença de procedência - Agregação de efeito suspensivo.

5 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de resilição de contrato de plano de saúde cumulada com inexigibilidade de cobrança - Sentença de improcedência - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento.

6 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Contrato - Rescisão - Cobrança - Mensalidade - Aviso prévio - Ação improcedente - Apelação - Requerimento de efeito suspensivo.

7 - TJSP Recurso - Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento.

8 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial supõe a possibilidade de evitar a lesão alegada. ... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que não se reconhece a relevância do direito invocado. ... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Efeitos. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário

«A reintegração da empregada com a determinação do pagamento de salários não viola qualquer direito da requerente, na medida em que receberá a contraprestação dos serviços, não havendo que se falar em receio de dano irreparável. Não se perca de vista que os recursos nesta Justiça Especializada não detém, como regra, efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução provisória da sentença não traz qualquer violação de direito à requerente.... (Continua)

13 - STJ Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos.

«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, concede-se liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Impossibilidade.

«Em face de nosso direito, só é possível suspender eficácia de provimento judicial de conteúdo executório, ou investido de efeitos concretos. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.

Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.

Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Juízo precário.

1 - O juízo firmado em medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente.... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora e, no caso dos autos, não se reconhece nas razões do recurso especial a relevância do direito invocado. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«Há possibilidade de, em situação excepcional, a concessão de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto tempestivamente, porém, ainda não admitido. Precedentes: MC 311, Rel. Min. Gomes de Barros, DJU 05/02/96, p. 1.357; MC 207-0, Rel. Min. César A. Rocha, DJU 24/05/93, p. 9.980; entre outros. ... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«Somente em hipóteses excepcionais, em que evidenciados o inequívoco perigo da demora e a forte probabilidade de êxito do recurso, o efeito suspensivo pode ser alcançado no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.... (Continua)

21 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. «Writ impetrado pelo Ministério Público pretendendo atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Por tratar-se de ato judicial passível de recurso que não possui efeito suspensivo, está ausente o direito líquido e certo. Ordem não conhecida.

23 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar. Ajuizamento visando a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário em face de alegado dano grave e de difícil reparação. Ausência de previsão legal. «Periculum in mora e «fumus boni juris inexistentes. Ação improcedente.

24 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Citação da parte contrária.

«A medida cautelar que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial se exaure com o deferimento, ou não, do pedido, sem margem para a citação da contraparte. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. Prejudicialidade.

«I. O julgamento, por esta Corte, do recurso, ao qual a presente Medida Cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 46.998/SC), implica na perda de objeto da Medida Cautelar. Precedentes do STJ (AgRg na MC 19.161/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2012; AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 28/03/2014). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Juízo precário.

1 - O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente.... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva a réu acusado de estupro. Inadmissibilidade. Hipótese em que, por tratar-se de ato judicial passível de recurso que não possui efeito suspensivo, está ausente o direito líquido e certo. Impetração não conhecida.

28 - STJ Agravo regimental. Reclamação. CF art. 105, I, efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade.

«1. Não caracteriza usurpação de competência desta Corte a decisão do Tribunal de origem, em medida cautelar, concedendo efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário.

«1. Somente em situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo assim, apenas quando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso ordinário, a teratologia do acórdão impugnado, o risco de perecimento de direito e a relevância da fundamentação. ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória a réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes. Soltura que contraria texto expresso de lei. Dispositivo que veda a concessão de liberdade provisória. Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito suspensivo, mantendo-se a prisão do réu. Segurança concedida.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Provimento negado.

1 - O pedido de tutela de urgência deduzido com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso principal. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

«Tema não examinado pelo tribunal a quo. ... (Continua)

35 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora e, no caso dos autos, não se reconhece nas razões do recurso especial a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Plausibilidade do direito. Juízo precário.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos. CPC/1973, art. 541.

«A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama necessária a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do «fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Juízo precário. Agravo desprovido.

1 - O juízo firmado em medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente.... (Continua)

39 - TJSP Arrematação. Carta. Embargos à arrematação rejeitados liminarmente. Pedido de expedição da carta indeferido, pois pendente de julgamento apelação recebida no efeito devolutivo. Descabimento. Espera que significaria atribuir efeito suspensivo a recurso que não possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.

40 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança.

«O superveniente julgamento do RMS 39.644, DF prejudica o exame da medida cautelar. Agravo regimental prejudicado.... (Continua)

41 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a embargos de divergência.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar destinada a dar efeito suspensivo a recurso. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, 'nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado' (EREsp 677.196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.2.2008). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses. CPC/1973, art. 541.

«Em situações excepcionais, presentes o forte risco de dano irreparável e a relevância do direito alegado, mostra-se cabível a medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Não configuração, no caso concreto, do «fumus boni iuris, diante da escassa probabilidade de admissão do recurso, uma vez que (a) é inviável o conhecimento do recurso especial, dada a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF); (b) a questão discutida demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.

«1. Configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. ... (Continua)

45 - TRT3 Medida cautelar. Liminar. Concessão. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso de revista. Liminar indeferida.

«A concessão de liminar para imprimir efeito suspensivo a recurso de revista pressupõe a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso, requisitos não demonstrados na espécie, aplicando-se, portanto, a regra inserta no CLT, art. 899 quanto ao efeito devolutivo dos recursos trabalhistas. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio de procedimento cirúrgico - Agravantes que defendem a necessidade do procedimento devido a degeneração lombar - Juízo superficial dos autos que aponta para enquadramento da demanda no Comunicado 1.857/16, a recomendar cautela na concessão das tutelas de urgência - Caráter eletivo do procedimento e ponderações de junta médica que justificam o efeito suspensivo concedido, neste momento processual - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

48 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que se encontram demonstradas na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso.

«O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.