embargos a adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

2 - TRT3 Embargos à adjudicação. Cabimento. Embargos à adjudicação. Adjudicação não aperfeiçoada.

«Não cabem embargos à adjudicação contra decisão que defere a adjudicação pelo valor da avaliação, se o exeqüente-adjudicante posteriormente não aceita a condição imposta, porquanto não aperfeiçoada a adjudicação com a assinatura do auto.... (Continua)

3 - TJSP Adjudicação. Embargos. Pretensa discussão sobre a realização ou não das prévias notificações. Impossibilidade em sede de embargos à adjudicação. Questão atinente aos embargos à execução. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que rejeitou os embargos à adjudicação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Natureza dos embargos à adjudicação, aliada a parte final do artigo 746 do mesmo «codex. Aplicação do artigo 558 da legislação processual, afastada. Relevância da fundamentação não verificada. Exigência de caução que poderá inviabilizar a satisfação do direito dos agravados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Adjudicação hipotecária. Carta. Agravante que sustenta que a expedição de carta de adjudicação está condicionada ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação. Descabimento. Inocorrência de trânsito em julgado do recurso de apelação, interposto aos Embargos à Adjudicação, por existência de Recurso Especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsão expressa do CPC, em seu art. 995, no sentido de que eventual interposição de Recurso Especial não suspende o prosseguimento do feito. Decisões pretéritas, que condicionavam a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação, proferidas em instância inferior, que não possuem o condão de afastar o quanto disposto na legislação processual de regência. Possibilidade de expedição da carta de adjudicação. Decisão guerreada que não merece reparo. Recurso não provido.

7 - TJSP Adjudicação. Embargos. Termo inicial. A Contagem do prazo de cinco dias, para a propositura dos embargos à adjudicação, tem início a partir da assinatura do auto pelo juiz. Inteligência dos artigos 685-B combinado com o 746 do CPC/1973. Irrelevância da designação de hastas. Procuradora da parte regularmente intimada. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

8 - TJMG Família. Embargos à adjudicação. Alegação de impenhorabilidade. Apelação cível. Embargos à adjudicação. Impenhorabilidade. Bem de família. Preclusão

«- Os embargos à arrematação têm fundamentação vinculada, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 746, não admitindo a discussão de fatos anteriores à penhora. ... (Continua)

9 - TJSP Adjudicação. Embargos. Atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. Serôdia invocação de impenhorabilidade do bem imóvel de moradia sobre o qual reconhecida judicialmente a fraude de execução. Circunstância que infirma o fundamento relevante abonador da suspensividade. Recurso provido para cassar a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à adjudicação.

10 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à adjudicação, apesar de haver declarado extinta a execução anteriormente. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Impossibilidade de reconsideração. Decisão de não recebimento dos embargos por falta de preparo mantida. Recurso provido e agravo regimental prejudicado.

11 - TJSP Prova. Embargos à adjudicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a julgadora entendeu que as provas apresentadas nos autos eram suficientes a formar seu convencimento e solver toda a questão controversa, mostrando-se, a seu sentir, que as provas pericial e oral eram inábeis a tanto, autorizada estava a afastar a dilação probatória pretendida. Recurso não provido.

12 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Ajuizamento contra adjudicação de bem imóvel de propriedade dos executados. Embargos à adjudicação. Ausência. Entendimento do magistrado da necessidade de ajuizamento de ação rescisória. Descabimento, eis que inexistente decisão de mérito a ser rescindida. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Adjudicação. Embargos. Prazo. Contagem dos cinco dias a partir da lavratura e assinatura do auto. Necessidade. Inteligência dos artigos 746, «caput, c.c. 685-B, «caput, ambos do Código de Processo Civil. Embargos opostos quando o auto de adjudicação não havia se aperfeiçoado nos moldes daquele segundo dispositivo legal. Extemporaneidade evidenciada. Hipótese, ademais, em que as teses levantadas pela agravada já foram decididas em sede de embargos à execução, estando acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso provido para rejeitar liminarmente os embargos à adjudicação.

15 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de adjudicação de bem imóvel. Não cabimento em razão de anterior oposição de embargos à adjudicação. Cabível, no caso, ação rescisória ante sentença que julgou improcedentes os embargos à adjudicação. Inadequação da via anulatória. Rescisória, no entanto, já proposta e julgada improcedente com trânsito em julgado. Afronta à segurança jurídica das decisões. Incidência da coisa julgada e ausência de interesse processual. Litigância de má-fé reconhecida. Ação extinta, de ofício, sem resolução do mérito, com determinação.

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à adjudicação. Arguição de ausência de oportunidade para apresentar réplica. Inocorrência. Ausência de interesse processual, pois não presentes às hipóteses do CPC/1973, art. 746. Dispensável a abertura de prazo para réplica. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Intimação. Praça. Bem em condomínio. Falta de intimação pessoal dos co-proprietários da data do leilão designado. Nulidade reconhecida. Tolhimento do exercício do direito de preferência. Publicação em periódico que não supre a intimação pessoal. Embargos à adjudicação procedentes. Recurso provido.

18 - TJSP Prazo. Embargos à adjudicação. Intempestividade. Reconhecimento. Prazo que se inicia a partir da assinatura do auto de adjudicação, independentemente da intimação do executado. Inteligência dos arts. 746, 685-B e 694, todos do CPC/1973. Recurso não provido e agravo retido prejudicado.

19 - TJSP Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.

20 - TJSP Exceção de pré-executividade. Excesso de execução suscitado em embargos à adjudicação. Improcedência destes. Questão que deveria ter sido arguida em embargos à execução. Repetição dos argumentos. Inadmissibilidade do procedimento. Recurso não provido.

21 - TJSP Arrematação. Auto. Determinada sua expedição com data retroativa. Embargos à adjudicação recebidos com efeito suspensivo. Equívocos nas certidões lançadas pela Serventia. Parte que não pode ser prejudicada. Regular processamento dos embargos determinado. Recurso provido em parte.

22 - TJMG Prescrição. Embargos à adjudicação. Prescrição da pretensão executiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo. Cheque emitido em branco. Consentimento ao preenchimento posterior. Prazo prescricional contado da data constante do título

«- A prescrição foi erigida pela Lei 11.280/2006 à condição de matéria de ordem pública, sendo assim passível de alegação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

23 - TJSP Adjudicação. Embargos. Determinção da comprovação do integral recolhimento da taxa judiciária em aberto, sob pena de cancelamento da distribuição. Descabimento. Assistência judiciária gratuita concedida por sentença no feito que deu origem aos embargos. Inexistência de prova efetiva da modificação da situação financeira dos beneficiados. Gratuidade que deve persistir nos embargos à adjudicação. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à adjudicação julgados improcedentes. Processamento da apelação no efeito meramente devolutivo. Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

25 - TJSP Família. Adjudicação. Embargos. Credor hipotecário que pede e obtém a adjudicação de imóvel penhorado em execução diversa. Preço superior ao da avaliação. Possibilidade. Formalidades legais observadas. Ausência de prejuízo. Penhorabilidade do imóvel já assentada nos autos da execução hipotecária. Preclusão da matéria. Penhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança. Exame do direito constitucional de moradia já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao imóvel do fiador do contrato de locação. Acerto da sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, que se preserva. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à adjudicação. Fundamentos do apelo que não denotam qualquer excepcionalidade. Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.

27 - TJSP Adjudicação. Embargos. Inexistentes nos autos processuais indícios de quitação de remanescente de dívida, inadmissível reconhecimento do pagamento alegado pelo devedor, representados os valores devidos por notas promissórias, não resgatadas ou invalidadas por recibo de quitação, não satisfeito o ônus probatório do CPC, art. 333, Ide 1973. Improcedência dos embargos à adjudicação mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Intimação. Praça. Embargos à adjudicação. Hasta pública. Devedor em lugar incerto e não sabido. Intimação por edital. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Processamento anterior à Lei 11382/06. Natureza definitiva da execução. Desnecessidade de o credor prestar caução. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Valor da causa. Embargos à adjudicação. Insurgência contra decisão determinando ao contador a realização de cálculo, aplicando os honorários em 10% do valor atribuído à causa nos autos de execução. Alegação de que decisão anterior mandou aplicar os honorários em 10% sobre o «valor da execução, argüindo, a agravante, ofensa à coisa julgada. Circunstância em que há acórdão proferido em agravo anterior fixando o entendimento de que o «valor da execução deve corresponder ao «valor dado à causa na execução. Atentado à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à adjudicação. Recebimento do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Descabimento. Jurisprudência em contrário consolidada nesta Corte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

31 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Aparelho agrícola de irrigação. Alegada imprescindibilidade para desenvolvimento da atividade agrícola pelo embargante. Impenhorabilidade absoluta das máquinas necessárias ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional. CPC/1973, art. 649, «caput e inciso V. Empréstimo, todavia, do maquinário a terceiro e oferecimento de bem como garantia de pagamento de dívida. Ato de inequívoca disposição da coisa. Renúncia tácita à impenhorabilidade que, apesar de absoluta, não goza da proteção constitucional dada à entidade familiar. Viabilidade da constrição judicial do equipamento de irrigação agrícola. Embargos à adjudicação improcedentes. Recurso provido para este fim.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à adjudicação. Discussão acerca da avaliação imóvel. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Prazo processual. Termo inicial da contagem do prazo para o seu oferecimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 234, 687, § 5º e 746

«– «Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão na posse. (REsp 29.033-1/SP).... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à adjudicação. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos à adjudicação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à adjudicação. Procedência parcial. Honorários de sucumbência. Majoração. Razoabilidade do valor fixado na decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. Diante das particularidades do caso, em que os embargos à adjudicação foram julgados procedentes para anular a adjudicação dos imóveis penhorados nos autos, até que fosse realizada perícia para averiguar o real valor dos bens, revela-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valendo ressaltar que, por se tratar de hipótese de aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, não é caso de fixação dos honorários com base em percentual do valor dos bens. ... (Continua)

36 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos à adjudicação. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à adjudicação ou a arrematação. Finalidade restrita. Inexistência de óbice para que a parte provoque o Juízo por simples petição a fim de adequar o preço do imóvel penhorado ao valor de mercado. CPC/1973, art. 746.

«Os embargos de segunda fase, sejam de adjudicação ou de arrematação (CPC, art. 746), possuem contorno objetivo restrito, pois devem ser «fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde, que supervenientes à penhora, não constituindo óbice, contudo, para que a parte provoque o juízo por simples petição, a fim de adequar o preço do imóvel no mercado, em virtude do lapso temporal decorrido entre a praça negativa e a pedido de adjudicação.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. CPC/1973. Termo inicial. Intimação efetuada em nome de advogado falecido. Nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do embargante. Retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à adjudicação. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. «Todavia, tal entendimento só se aplica na hipótese de ter ocorrido a intimação do devedor para a praça, o que, como visto, não se concretizou. Nos casos em que o ato não se perfectibilizou, aplica-se a orientação já traçada por esta Corte, de que o termo inicial para oposição dos embargos à adjudicação passa a ser a data do cumprimento do mandado de imissão na posse. Precedentes» (AgRg no REsp. 813.492, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 27/06/2012). ... (Continua)

40 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus. Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus, no CPC/1973, art. 746: a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em contrato de locação. Idem em relação à alegação de «renúncia do crédito não deduzida em sede e momento processual apropriados. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

41 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à adjudicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Pretensão de reconhecimento do imóvel como bem de família impenhorável - Alegação que já foi objeto de discussão anterior por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, em inúmeras outras oportunidades - Exaurimento da discussão, que impede a análise de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial cujo julgamento se iniciara. Recurso que já conta com dois votos no sentido do seu provimento. Periculum in mora evidenciado. Medida cautelar deferida apenas para que se suspenda o processo de execução e não os embargos à adjudicação. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à adjudicação. Acórdão desse órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantida a decisão singular que entendeu deserto o recurso especial.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Embargos à adjudicação. Extinção do Cumprimento de Sentença em razão da não manifestação do exequente-embargado. Extinção prematura do feito. Sentença anulada para determinar o julgamento do mérito dos embargos. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Lei 5.741/1971. Embargos à adjudicação. Prazo. Termo inicial. Lavratura do auto. Agravo desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à adjudicação. Alegada nulidade da adjudicação do imóvel. Ausência de intimação dos condôminos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Termo inicial.

1 - Conta-se da data da assinatura do auto de adjudicação ou arrematação, independentemente de intimação do executado, o prazo para oposição de embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)