1 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público que serve centro comercial (shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.
«Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança. Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da ação indenizatória.... ()
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2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público vizinho a centro comercial («shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Responsabilidade do Estado. Precedente.
«1. Tendo sido registrado pelo tribunal de origem que o estacionamento externo ao centro comercial é público e não utilizado somente por pessoas que frequentam o referido estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, eis que se trata de dever do Estado, responsável legal por sua administração e segurança. Precedente do STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dano material. Furto de veículo em estacionamento público. Ausência de nexo causal. Universidade. Relação de consumo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo foi categórico em asseverar que o estacionamento à disposição dos estudantes da Universidade é público e de propriedade do Município, sem vigilância ou controle local, afastando, portanto, o nexo causal da responsabilidade pretendida.... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Legitimidade passiva ad causam do Município do Rio de Janeiro reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 267, VI.
«I - O Município do Rio de Janeiro tem legitimidade para integrar o pólo passivo em ação indenizatória por danos morais em que o particular estacionou o seu veículo em estacionamento público, explorado por empresa pública com delegação da Edilidade, tendo, para tanto, pago tarifa e obtido recibo, mas quando retornou a ele, não o encontrou mais, por ter sido rebocado.... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município do Rio de Janeiro. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CDC, art. 28, §§ 2º e 5º.
«II - Com base nos arts. 37, § 6º, da CF/88 e 28, §§ 2º e 5º, do CDC, responde solidariamente a Edilidade em razão dos danos causados a terceiro, pois, em que pese ao estacionamento ser explorado por empresa pública, cabe ao Município a sua implantação, manutenção e operação.... ()
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6 - STJ Administrativo. Direito a cidade sustentável. Loteamento. Memorial. Espaço livre. Estacionamento. Bem público. Boa-fé objetiva. Decreto-lei 58/1937 e Lei 6.766/1979. Domínio público. Alienação. Alteração da finalidade. Impossibilidade. Legitimidade ad causam do comprador de lote.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas previsões do Decreto-lei 58/1937 e na boa-fé objetiva, consignou ser inviável a alienação, no âmbito de loteamento, de área reservada a estacionamento, bem como a alteração da sua finalidade para torná-la edificável. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Veículo. Roubo. Emprego de arma de fogo. Atacadista. Estacionamento externo. Gratuito. Área pública. Caso fortuito ou força maior. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade ao caso.
«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente do roubo de veículo de seu cliente, com emprego de arma de fogo, em estacionamento gratuito, localizado em área pública externa ao estabelecimento comercial. ... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Município do Rio de Janeiro. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Verba fixada em 40 SM. Recurso especial. Redução do valor dos danos morais. Impossibilidade. Valor irrisório ou exacerbado não caracterizado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«III - A modificação do valor arbitrado a título de danos morais nesta instância especial só é cabível quando o valor fixado é irrisório ou exacerbado, o que não se evidencia na hipótese dos autos, de acordo com as circunstâncias dos fatos. Precedentes: REsp 611.723/PI, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 24/05/04; AGA 565.258/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/05/04; REsp 438.696/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 19/05/03 e REsp 437.176/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 10/03/03.... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança de estacionamento público. Concessão. Ilegitimidade passiva do município. Questão de mérito. Pretensão de análise prematura. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Súmula 282/STF. Lei 8.666/1993. Não indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Dialeticidade. Insuficiência. Argumentação inapta a infirmar as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O acórdão diferiu a análise da ilegitimidade passiva do agravante para após a instrução, por se tratar de matéria relacionada ao mérito. ... ()
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10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reclamação em ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Local de utilização do público em geral. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... ()
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12 - STJ Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.
«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 1840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. ... ()
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13 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Exigência de metas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«[...] Cabe a indenização por dano moral quando o empregador atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. No caso em análise, é abusivo exigir da empregada um número diário de multas a motoristas que desrespeitam o tempo máximo de permanência em estacionamento público rotativo. Hipótese em que a atividade econômica desenvolvida não se compatibiliza com a imposição de metas. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. [...]... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do requerido. Insurgência do autor.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o empresa não possui responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público e externo ao seu estabelecimento comercial, tendo em vista que a utilização do local não é restrita aos seus consumidores. Precedentes. 1.1. Acórdão estadual reformado para afastar a responsabilidade do requerido pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento externo de propriedade da Prefeitura Municipal. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Descaminho. Buscas pessoal e veicular. Existência de fundadas razões. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil. Furto. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de não configuração da majorante. Questão não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo juízo processante por ocasião da prolação da sentença criminal. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese de que o crime não teria sido cometido mediante utilização de arma, uma vez que tal questão não foi analisada no aresto recorrido. ... ()
