exame do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor-Prestação de serviços odontológicos - Ausência de provas documentais suprindo o exame pericial, indispensável na hipótese -Inviabilidade nesta sede do Juizado Especial-Recurso provido, com observação no sentido da extinção sem exame do mérito.

2 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão que rejeitou impugnação oferecida na etapa de cumprimento de sentença. Direito líquido e certo. Inexistência. Decisão passível de recurso. Ausência de interesse-adequação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido

5 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

6 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES

Autora que faleceu no curso da ação - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto em nome da autora - Regularização - Espólio que requereu a habilitação no feito, representado pelo viúvo da autora e por seus dois filhos, maiores de idade - Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 687 e CPC, art. ss.- Habilitação homologada. ... (Continua)

7 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade. Juízo de convicção a respeito da acusação. Valoração a respeito das teses apresentadas, juízo de certeza e imputação inequívoca do crime. Excesso de linguagem. Nulidade da decisão por ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Sentença de pronúncia anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito do recurso.

8 - TJSP Execução penal - Prática de infração - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal

9 - TJSP Competência. Possessória. Banco. Ameaça de turbação derivada do exercício do direito de greve. Demanda movida pelo empregador exclusivamente contra o sindicato de seus funcionários. Circunstância em que a pretensão, em última análise, é a de disciplinar e delimitar preventivamente o exercício de uma greve anunciada. Situação na qual a competência é da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II e III. Aplicação. Necessidade. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito dos recursos.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Falta de interesse de agir na Propositura de nova demanda. Indeferimento da Inicial. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Reforma da sentença proferida para regular processamento do feito e análise de todos os pedidos formulados na exordial. Em tese, o pedido de restabelecimento de auxílio acidente concedido judicialmente poderia ser deduzido nos próprios autos; entretanto, nada impede o ajuizamento de ação autônoma, de cunho ordinário, para restabelecimento do aludido benefício, mesmo porque nenhum prejuízo acarretará ao réu. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária movida contra o INSS. Benefício. Auxílio doença ou auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15/STJ. Súmula 235/STF e Súmula 501/STF. Precedentes do STF e STJ. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Cumulação indevida de pedidos. Inexistência. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Reforma da sentença proferida. Recurso provido, com observação

12 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e. Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.

13 - TJSP Embargos de declaração. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Autarquia que não é considerada em mora. Não há incidência de juros no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da discussão sobre a renda mensal inicial. Matéria já analisada. Coisa julgada evidenciada. Embargos de declaração acolhidos para se proceder ao exame do mérito do agravo de instrumento, com o seu provimento parcial.

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Exame do mérito. Inviabilidade.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, o exame do mérito recursal somente pode ocorrer se ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame do mérito. Admissibilidade implícita. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

16 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do revisionando. Inexistência de pedido de indenização. Extinção do processo sem exame do mérito. CPP, arts. 623, 630 e 631.

«Ocorrendo o falecimento do revisionando, dá-se pela extinção da revisão criminal sem exame do mérito, pela falta intercorrente do interesse de agir, tendo em vista que na hipótese não há pedido de indenização, que pudesse justificar o prosseguimento do processo com a nomeação de curador para a defesa (CPP, art. 630 e CPP, art. 631).... (Continua)

17 - TJSP agravo defensivo em execução penal. Pleito para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa.

20 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267.... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267.... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Extinto o processo sem exame do mérito, sem êxito portanto o autor na ação acidentária proposta, faz jus o INSS ao reembolso, pelo Estado de São Paulo, da despesa com os honorários periciais a ser requisitado nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"... (Continua)

23 - STJ Recurso. Mandado de segurança preventivo. Extinção sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«Pacífico o entendimento deste tribunal sobre o cabimento do recurso ordinário contra acórdão que extingue o mandado de segurança, na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade de individuação do documento. Referência genérica. Insuficiência. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Pretensão indenizatória do arrendatário. Questão que reclamava reconvenção. Pedido contraposto. Inadmissibilidade. Extinção sem exame do mérito.

27 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de extinção sem exame do mérito. Apelo da autora.

28 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Instrução da inicial, por instituição bancária, com documentos que não se prestam a demonstrar a evolução do débito atribuído a cliente. Impossibilidade de aferição dos encargos cobrados. Extinção do processo sem exame do mérito que se impõe. CPC/1973, art. 267, VI. Exame do recurso prejudicado.

29 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem exame do mérito. Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão da inicial. Recurso desprovido.

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito. Recurso. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, fica prejudicado o exame do mérito do recurso especial, por perda do objeto. Ausente, assim, o interesse recursal. ... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - PROCURAÇÃO APÓCRIFA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

irregularidade da representação processual (procuração apócrifa) da autora na ação acidentária proposta, não sanada mesmo com a prévia intimação para tanto, leva, de ofício, à extinção do processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC"... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a representação processual é regular com apresentação de procuração assinada eletronicamente, acompanhada de selfie e documentos, com verificador de autenticidade digital, além de declaração de próprio punho com expressa declaração de contratação de advogado e ciência do processo - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INOCORRENTE - DESCABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADO

34 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de reforma da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual, comparecendo presencialmente ao cartório para ratificar a outorga da procuração e confirmar a sua ciência dos termos do processo; determinação essa que não foi atendida - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instauração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao concluir que a parte ré não deu causa à instauração do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito do recurso.

37 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Sentença. Efeito substitutivo. CPC/1973. Art. 512. Extinção sem exame. Do mérito. Princípio da instrumentalidade das formas. Prequestionamento.

«1. Acórdão que se limitou a julgar extinta sem exame do mérito ação rescisória, em razão de a sentença rescindenda ter sido substituída pelo acórdão do TJSE, contra o qual a autora da ação não deduziu argumento algum para sua desconstiuição. ... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Embargos do devedor. Superveniente extinção da execução pela satisfação do débito. Perda de interesse de agir dos embargantes. Extinção sem exame do mérito. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito do recurso especial. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Descabimento. Levantamento de questões a merecer o exame do mérito. Ausência de impugnações genéricas. Caráter protelatório não reconhecido. Rejeição afastada. Recurso provido.

41 - STJ Processo civil. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido. Exame do mérito da demanda. Indevida extinção liminar do processo. Violação do direito de ação. Ofensa ao devido processo legal. Sentença anulada.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/10/2008 e concluso ao gabinete em 28/06/2017. ... (Continua)

42 - STJ Recurso. Nulidade suscitadas em apelação. Exame do tema em «habeas corpus. Pedido simultâneos. Cabimento

«O «habeas corpus é um instrumento processual de dignidade constitucional, destinado a garantir o direito de locomoção, não podendo sofrer restrições à sua admissibilidade ao argumento de que a questão deve ser apreciada no julgamento da apelação já interposta. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do agravo regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois, restou expressamente consignado que o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.

«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.

«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.

«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.

«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.

«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.

«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Repetição de indébito. Inexistência de conclusão lógica a partir da narração da exordial. Extinção do processo sem exame do mérito decretada, prejudicado o apelo.